Por Rayssa Motta / O ESTADÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 7, ações que questionam o orçamento secreto. O esquema foi relevado pelo Estadão e é operado no Congresso por meio das chamadas emendas de relator (RP-9) - mecanismo que permite a distribuição de verbas a deputados e senadores sem transparência ou critérios técnicos, em troca de apoio parlamentar.

A presidente do STF, Rosa Weber, é a relatora do processo e abriu a sessão com a leitura do relatório dos processos - um resumo do andamento até o momento. Ela será a primeira a votar, após as sustentações orais, que devem ocupar toda a sessão, e a manifestação do procurador-geral da República Augusto Aras.

Até o momento, falaram os advogados do PSOL, André Brandão Henriques Maimoni, e do PV, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, que defenderam a derrubada do dispositivo. As ações analisadas pelo STF são movidas pelos partidos e também pelo Cidadania e pelo PSB.

"A questão aqui não é política. O que se questiona é a forma como o dinheiro público tem sido destinado", defendeu Maimoni.

AGU

O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, defendeu que o orçamento secreto é constitucional. Ele disse que as emendas de relator são "assunto interno" do Congresso Nacional e que o Poder Judiciário não deveria interferir nos repasses.

"Esse regime não ofende princípios constitucionais, em especial com os aperfeiçoamentos efetivados após a decisão cautelar desta Suprema Corte [que mandou o o Congresso dar transparência ao orçamento secreto]", disse. 

Leal ainda afirmou que há respaldo constitucional e infraconstitucional às emendas de relator. Ele citou os atos da mesa do Congresso e da Comissão Mista do Orçamento que criaram o mecanismo.

O AGU chegou a afirmar no plenário que esse tipo de destinação de recursos buscou "a rastreabilidade e o acompanhamento segregado da execução dessas emendas, permitindo maior transparência".

Na contramão do que alegou a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Jair Bolsonaro (PL) já assumiu em uma transmissão ao vivo em outubro deste ano, durante a campanha eleitoral, que os recursos apontados pelo relator são de fato secretos e ainda afirmou que preferiria controlar os recursos do orçamento secreto em vez de cedê-los ao Congresso.

"Eu não queria esse orçamento dito secreto. Não é secreto porque é publicado no Diário Oficial da União. O que é secreto é o relator que manda o recurso para lá. Eu preferia R$ 19 bilhões comigo, eu não ia abrir mão de poder", disse na ocasião.

Congresso

O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, defendeu que o Poder Legislativo tem autonomia para decidir sobre o orçamento. 

Os parlamentares têm legitimidade constitucional, eleitoral e política para deliberar sobre o orçamento", defendeu.

Silva também lembrou que, para 2023, o Congresso acabou com o chamado "usuário externo" - o que permitia o cadastro de propostas de direcionamento de verbas por terceiros, no lugar de deputados e senadores.

"Agora, qualquer indicação de emenda de relator deve ser obrigatoriamente associada a algum parlamentar", lembrou. 

O advogado-geral do Senado Federal, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, foi na mesma linha e defendeu que o Congresso fez um "esforço" para ampliar a publicidade e a transparência em torno dos repasses por meio das emendas de relator. 

Relatora

Rosa Weber fez questão de manter as ações sobre o orçamento do secreto em seu gabinete, mesmo após assumir a direção do tribunal, quando é de praxe que o acervo seja redistribuído ao antecessor na presidência. A expectativa é que ela vote para declarar inconstitucional a falta de transparência do orçamento secreto.

O STF chegou a congelar, em novembro do ano passado, os repasses das emendas de relator. Após apelos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o tribunal reviu o posicionamento e escolheu uma posição intermediária: liberou os pagamentos, desde que o Congresso desse transparência aos repasses.