Por Weslley Galzo e Pepita Ortega / O ESTADÃO

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, declarando 'incompatíveis com a ordem constitucional brasileira' as práticas que viabilizam o mecanismo de negociação de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares, conforme revelou o Estadão.

Com a decisão, ficam vedados o uso das emendas do orçamento secreto para 'atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal'. A corte máxima viu 'uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual'.

Os ministros de Estado que chefiam pastas beneficiadas com recursos do orçamento secreto vão ser os responsáveis por orientar a execução dos repasses pendentes conforme os programas e projetos das respectivas áreas, 'afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento'.

Além disso, o Supremo determinou que todos os órgãos responsáveis por empenhos, liquidação e pagamentos ligados a recursos do orçamento secreto em 2021 e 2022 terão 90 dias para publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com os respectivos recursos, indicando os solicitadores e beneficiários das verbas, de modo 'acessível, claro e fidedigno'.

Restaram vencidos, em parte, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Os magistrados votaram pela manutenção do esquema montado no governo Jair Bolsonaro, desde que adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares. 

Durante a 4ª sessão de julgamento sobre o orçamento secreto, o ministro Ricardo Lewandowski deu voto decisivo ao acompanhar o entendimento da relatora Rosa Weber pela derrubada do orçamento secreto. 

"Considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheço os avanços da resolução aprovada pelo Congresso, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas no curso deste julgamento, quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública", ressaltou.

Lewandowski argumentou na última sessão de julgamento realizada na sexta-feira, 16, que a resolução aprovada às pressas pelo Congresso, com o objetivo de ampliar a transparência do orçamento secreto, estava alinhada aos votos de boa parte dos ministros da Corte e indicou que a medida bastaria para dar legitimidade ao mecanismo. As mudanças feitas pelos parlamentares surgiram diante do risco de o STF acabar com o mecanismo.

No último sábado, 17, o ministro esteve ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e reforçou que as alterações realizadas pelos parlamentares atendiam às preocupações da Corte. O magistrado indicou ainda que a resolução seria levada em consideração na votação final. Mas, ao analisar o tema nesta segunda-feira, 18, Lewandowski disse que as medidas do Congresso não foram suficientes para adequar o orçamento secreto à legalidade.

"Apesar dos esforços, o Congresso  Nacional não conseguiu se adequar às exigências estabelecidas por essa Suprema Corte no que tange os parâmetros constitucionais que devem se enquadrar todas essas iniciativas que dizem respeito ao processo de orçamentação ora em curso no Congresso", disse Lewandowski.

O ministro disse que a resolução do Congresso segue sem permitir o rastreamento do destino das emendas e continua a impedir a identificação dos nomes dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Segundo Lewandowski, é necessário que haja transparência ativa, com publicidade dos requerentes e destinatários das emendas, de modo a 'extirpar' qualquer tipo de sigilo.

O magistrado pontou que a tentativa do Congresso de distribuir as emendas secretas proporcionalmente entre os líderes dos partidos, por meio da nova resolução, mantém a desigualdade entre os parlamentares, assim como a chance de aliados das lideranças serem privilegiados "sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas". 

Também fez críticas específicas à nova normativa do Congresso, como o aval para que os presidentes do Senado e da Câmara possam indicar 5% das emendas de relator. Segundo Lewandowski, a porcentagem representa um valor 'extraordinário'. "A nova regulamentação, apesar de constituir um progresso, não resolve vícios de constitucionalidade", afirmou.

Lewandowski citou as manifestações de parlamentares durante a votação da resolução e apontou que parte dos integrantes da oposição reconheceu que os "vícios" do orçamento secreto não seriam superados com as modificações discutidas na ocasião.  "Os próprios parlamentares entendem que a resolução nº3, embora tenha representado um avanço com relação à sistemática vigente das emendas rp-9 (orçamento secreto), não resolve a questão inteiramente", disse.

 "Considerado o elevado coeficiente de arbitrariedade e alto grau de personalismo como são empregados esses recursos públicos pelos congressistas. Como resultado tem se a pulverização dos recursos públicos, a precarização do planejamento estratégico dos gastos e perda progressiva de eficiência econômica. Tudo em detrimento do interesse público ", completou.

Na avaliação do ministro, as emendas do relator 'subvertem a lógica do sistema de repartição de recursos orçamentários porque retiram do chefe do Executivo a necessária discricionariedade da alocação das verbas, em prejuízo da governabilidade, e em afronta ao mecanismos de freios e contrapesos que forma a separação dos poderes. "Não é possível deixar o presidente do Executivo completamente alheio ao processo de orçamentação", registrou.

Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar nesta segunda-feira, 19,se alinhou à ala do STF favorável a ampliar a transparência do orçamento secreto. O ministro recomendou que, em até 90 dias, fossem identificados os solicitadores e beneficiários dos repasses em plataforma centralizada com as justificativas dos pedidos. Gilmar ainda cobrou dos ministérios do governo a apresentação de justificativa para a liberação dos recursos.

Como mostrou o Estadão, o julgamento no STF sobre o orçamento secreto tem impacto na relação entre os Poderes no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O orçamento secreto virou instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro (PL). É por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico, prioritário ou transparente, que o Planalto negocia apoio no Congresso. O caso foi revelado pelo Estadão em uma série de reportagens.

A manutenção dessa prática é considerada essencial pelo Centrão para que a Câmara aprove, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo. Os deputados ameaçam desidratar o texto, ou até mesmo barrá-lo na Câmara, caso o STF acabe com o orçamento secreto.

Durante a campanha, Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de "excrescência" e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Agora diplomado, o petista recuou do posicionamento adotado na corrida presidencial. Em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - a quem já chamou de "imperador do Japão" por operar o esquema -, Lula disse diversas vezes não ter feito articulações com ministros do STF para tentar derrubar o mecanismo.

O eventual fim do orçamento secreto também tem potencial para afetar a relação entre o STF e o Congresso. Deputados e senadores ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público.

O veto aos recursos da Justiça seria uma retaliação dos parlamentares aos magistrados pelo fim do principal instrumento de barganha do Legislativo com o governo. "Vai tirar o orçamento da gente e a gente vai aceitar? Se tirar o nosso, a gente tira o deles", disse ao Estadão o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

Placar e outros votos

Na Corte, seis se posicionaram pelo fim do orçamento secreto. Esses magistrados acompanharam o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, que definiu a prática como um dispositivo "à margem da legalidade", "envergonhado de si mesmo", que impõe "um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União". Com esse argumento, Rosa afirmou que o mecanismo deve ser considerado inconstitucional.

Ao acompanhar a relatora, Fachin destacou que 'não há transparência quando não se explicita os critérios objetivos da eleição de prioridade'. Já Barroso ressaltou que o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro gerou 'desiquilíbrio imenso à separação de poderes'.

O ministro Luiz Fux chegou a dizer que é possível sintetizar o voto com uma única frase: "Com dinheiro publico o segredo não é a alma do negócio". Cármen Lúcia chegou a afirmar que o Brasil é uma república e 'não uma entidade estatal com o nome segredo. "As coisas do estado do povo tem que ser de conhecimento do povo", ressaltou.

Na ala favorável à manutenção do orçamento secreto há diferentes gradações sobre o nível de transparência que deve ser adotado. Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, por exemplo, não veem conflito algum entre o dispositivo e a Constituição. Exigem apenas que os recursos sejam divididos de forma isonômica entre os parlamentares, com a divulgação dos nomes dos padrinhos das emendas.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, cobrou divisão proporcional das verbas e alinhamento às prioridades do governo. Segundo seu voto, as emendas devem ser alocadas somente seguindo uma relação de programas estratégicos e projetos prioritários - lista a ser definida pelo Executivo. Além disso, para Toffoli, deve haver um limite de valores repassados a cada município e os pagamentos devem ter um 'papel integrante no planejamento nacional'.

Já Alexandre de Moraes defendeu a adoção de uma solução "intermediária", que equipara as emendas utilizadas no orçamento secreto àquelas individuais, o que, na prática, esvazia o poder de seus operadores sobre a distribuição dos recursos. O magistrado propôs que o Congresso tenha de publicizar os destinos e objetivos das emendas. Além disso, quer que os valores sejam distribuídos entre os parlamentares seguindo regras de proporcionalidade.

Fiel da balança

Antes de pedir a suspensão do julgamento, na quinta-feira, 15, Lewandowski chegou a dizer que as últimas modificações no orçamento secreto - aprovadas pelo Congresso às pressas, na sexta, 16 - estavam alinhadas às preocupações dos ministros que cobraram transparência na distribuição das verbas.

Lewandowski era tido como o fiel da balança nessa votação porque na primeira vez em que o caso foi a julgamento na Corte, Gilmar já havia observado ser necessário somente a divulgação dos nomes dos padrinhos das emendas.

Para o procurador Roberto Livianu, que preside o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), o projeto de resolução aprovado pelo Congresso é "insatisfatório" para coibir a captura do orçamento pela cúpula do Câmara e do Senado.

"Esse dispositivo criado pelo Congresso é absolutamente insatisfatório. É, na verdade, um disfarce porque nós continuamos com um orçamento secreto. Nós não podemos ter uma fatia gigantesca do bolo orçamentário entregue aos parlamentares. Não é essa a vontade do povo ou da Constituição. Isso que o Congresso fez é um atalho para tentar minimizar o orçamento secreto, o que não resolve a questão. É preciso desconcentrar o poder e desarmar essa armadilha que não tem sustentação numa República", disse Livianu.

Na avaliação do decano Gilmar Mendes, a continuidade desse mecanismo pode ser decisiva para a capacidade de governar dos próximos presidentes. Na quinta-feira, 15, pouco antes de o julgamento ser suspenso, o ministro lembrou que, desde a redemocratização, o País já passou por dois processos de impeachment porque os chefes do Executivo perderam bases no Congresso.

Gilmar apelou, ainda, para que os demais integrantes da Corte refletissem sobre o tema antes da decisão, sob a alegação de que o julgamento do orçamento secreto é determinante para a relação entre os Poderes. "Está em jogo a governabilidade", afirmou o magistrado.

Por Fernanda Alves e Vera Araújo — Rio de Janeiro / O GLOBO

O senador eleito Sergio Moro, que quando juiz determinou a prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral convertida para prisão domiciliar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feria, comentou em suas redes sociais a decisão. Em sua conta no Twitter, Moro afirmou que estamos vivendo "tempos desafiadores" e aproveitou para pedir o apoio dos eleitores para seu trabalho no Senado a partir do ano que vem.

Por Vinícius Valfré / o estadão

BRASÍLIA – Alvo de um mandado de prisão por atos antidemocráticos, o pastor Fabiano Oliveira continua em frente ao 38.º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES). O superintendente da PF no Espírito Santo, delegado Eugênio Ricas, disse não haver segurança suficiente para que os agentes cumpram a ordem judicial.

“Estivemos lá, o advogado dele chegou a falar que ele ia se entregar. Mas ele mudou de ideia na última hora. No meio da multidão não há segurança para efetuar a prisão. Colocaria em risco não apenas ele como os policiais e os manifestantes”, afirmou Ricas ao Estadão.

O delegado informou que o Supremo está ciente do quadro. Disse, ainda, que a PF continua monitorando a situação para realizar a prisão no “momento adequado”.

A Polícia Federal foi às ruas de oito Estados e do Distrito Federal, na quinta-feira, 15, cumprir mais de cem mandados de busca e quatro de prisão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todos os quatro alvos de ordens de prisão expedidas por Moraes são do Espírito Santo e suspeitos de liderar atos antidemocráticos. Além do pastor, monitorado pela polícia, há um segundo foragido. Apontados como líderes das manifestações de viés golpista, dois deputados estaduais da Assembleia capixaba, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, são monitorados por tornozeleira eletrônica.

Pouco antes de a polícia tentar prendê-lo pela primeira vez, na quinta-feira, Fabiano gravou um vídeo desafiando a ordem judicial. “Continuo com a mesma certeza de que não vamos dar um só passo atrás até que o comunismo caia no nosso País”, disse ele.

o globo

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, liberou enfim a compra de 98 blindados italianos pelo Exército Brasileiro. Orçada em R$ 3,3 bilhões, ela fora sustada pelo desembargador Wilson Alves de Souza, decisão mantida pelo desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Uma ação popular questionava a compra dos blindados num momento em que o governo federal impõe cortes dramáticos em áreas como a Educação.

A ministra acatou o argumento de que a compra integra uma política pública iniciada há dez anos e está “amparada em ampla discussão técnica”. Por isso entendeu que não houve açodamento. “O gasto foi devidamente incluído no Plano Plurianual de 2020-2023, aprovado pelo Congresso Nacional em 2019 e incluído como Investimento Plurianual Prioritário”, afirmou. Também contestou a informação de que o Exército teria de desembolsar de imediato R$ 5 bilhões para garantir a compra. A quantia antecipada, diz a ministra, é de apenas R$ 1 milhão, valor coberto pela dotação orçamentária de 2023. O desembolso total ocorrerá ao longo de 17 anos.

Ao suspender a compra, o desembargador Souza argumentou que a aquisição dos blindados era uma “medida irrisória”, pois representa renovação de apenas 5% da frota, num momento em que a segurança nacional não está ameaçada. “É evidente a falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de elementar bom senso, pois outra classificação não há quando ao mesmo tempo que se fazem cortes de verbas da educação e da saúde por falta de dinheiro se pretende comprar armas em tempos de paz”, afirmou.

Os argumentos dele não param de pé. É verdade que o governo bloqueou verbas de Educação e Saúde, pondo em risco serviços essenciais. Mas isso nada tem a ver com a compra de veículos militares planejada ao longo de uma década. Cada pasta tem seu orçamento, e não cabe à Justiça remanejar verbas do Executivo. Fosse assim, para tapar os rombos do MEC, nenhum ministério poderia fazer mais nada.

Não cabe também à Justiça se meter nos planos das Forças Armadas para a defesa. Ninguém melhor que o Exército para saber suas prioridades. É ridículo pensar que as Forças só possam se equipar em tempos de guerra. O desfile patético de tanques soltando fumaça no ar de Brasília em agosto do ano passado deu uma ideia de quão defasada está a frota. De acordo com o Exército, parte dos blindados substituirá veículos com quatro décadas de uso.

Seria compreensível sustar a compra se houvesse denúncia de irregularidade. Até onde se sabe, não há. Pode-se questionar se ela deveria ser feita em fim de governo. Mas trata-se de uma decisão de dez anos, não de ato repentino para aproveitar os ventos de um governo que tratou as Forças Armadas com deferência. Os argumentos usados na ação são falaciosos. Barrar a compra dos blindados não resolveria o problema da Educação e só agravaria o sucateamento da frota do Exército, comprometendo a defesa nacional.

Por Lavínia Kaucz / O ESTADÃO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira, 15, que o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR), poderá tomar posse como senador. Os ministros negaram recurso da federação formada por PT, PCdoB e PV contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que decidiu manter o registro de candidatura de Moro.

A federação alegou que Moro não se filiou ao União Brasil do Paraná no prazo legal de seis meses antes das eleições - ou seja, 2 de abril de 2022. O ex-juiz estava filiado até março ao Podemos do Paraná e, no final daquele mês, foi para o União Brasil de São Paulo. Sua transferência de domicílio eleitoral, no entanto, foi negada por falta de vínculo com São Paulo. Só então, em junho, Moro formalizou seu vínculo com o União Brasil do Paraná.

A defesa do ex-juiz argumentou que ele “desde 2011 em momento algum deixou de estar domiciliado eleitoralmente em Curitiba-PR” e que o domicílio eleitoral é “irrelevante” para a filiação partidária. A tese foi acolhida pelo relator, ministro Raul Araújo, que foi seguido pelos demais ministros.

Ontem, o TRE-PR aprovou a prestação de contas do senador eleito após ter corrigido inconsistências que levaram à desaprovação duas vezes, como descumprimento de prazos, recebimento de recursos de origem não identificada e omissão de receitas e gastos eleitorais.

Com a aprovação das contas da campanha, outra ação que questionava a eleição de Moro como senador tende a ser arquivada. O processo tem como autor o PL de Jair Bolsonaro (PL), cuja candidatura à reeleição foi apoiada por Moro. A sigla questionava os gastos da campanha de Moro e pedia cassação do mandato do senador eleito em favor do segundo colocado na disputa, o deputado Paulo Martins (PL-PR).