Pagamento de dívida extingue punição por crime tributário, decide STF por unanimidade
Eduardo Cucolo /FOLHA DE SP
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional a legislação que suspende a punição por crimes tributários após o parcelamento dessas dívidas e prevê sua extinção após o pagamento integral dos valores cobrados.
Em 2009, a Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra artigos que tratam do tema na lei 11.941. A questão (ADI 4.273) foi julgada pelo plenário virtual do Supremo finalizado à meia-noite desta segunda-feira (14).
A PGR argumentava que "só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias, que, por sua vez, possibilitarão maior distribuição de renda e justiça social".
Dizia ainda que os dispositivos da lei de 2009 atingem o caráter pedagógico da pena e "reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos".
O relator do caso, ministro Nunes Marques, afirmou em seu voto que a extinção da punibilidade em função da reparação integral do dano causado ao erário é uma opção política, há muito tempo adotada no ordenamento jurídico brasileiro, e que demonstra a prevalência do interesse na arrecadação, em detrimento da sanção penal.
Para o ministro, a opção do legislador visa estimular a reparação integral do dano causado ao erário em decorrência da prática da sonegação.
O voto foi acompanhado pelos outros dez ministros do STF.
"O parcelamento e o pagamento integral dos créditos tributários, além de resultarem em incremento da arrecadação, exercendo inequívoca função reparatória do dano causado ao erário em razão da prática dos crimes tributários, constituem mecanismos de fomento da atividade econômica e, em consequência, de preservação e de geração de empregos", afirma o ministro.
Gabriela Arcentales, advogada da área Penal Empresarial do Machado Meyer Advogados, afirma que a posição dos ministros do STF está em linha com outras decisões do Judiciário e reforça um instrumento arrecadatório do Fisco. Ela lembra também que nesses casos não há responsabilização penal da pessoa jurídica, mas de seus executivos, o que reforma o incentivo à regularização.
"O STF acabou decidindo por unanimidade da maneira mais adequada. Permitir essas medidas despenalizadoras para o contribuinte, ao contrário do que foi dito pela PGR, não viola os princípios de uma sociedade igualitária e contribui com a questão econômica", afirma a advogada.
Fernando Munhoz, sócio da área de tributário do Machado Meyer, afirma que a maioria das cobranças está relacionada a divergências em relação à interpretação da legislação tributária, e não a fraudes e outros crimes —pelos quais os dirigentes de uma empresa ainda podem ser responsabilizados.
"Há um entendimento consolidado de que nesses crimes contra ordem tributária a materialidade e justa causa está ligada a um débito que seja exigível do contribuinte. A partir do momento em que temos uma circunstância em que esse débito não é mais exigido, não há porque seguir com as medidas de persecução penal", afirma o advogado.
Prende-se muito e mal
No Brasil, a repressão a drogas se caracteriza, em grande medida, por prender por tráfico pessoas sem qualquer relação com facções criminosas, como mostram resultados preliminares da pesquisa "Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas".
O levantamento, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que em apenas 13% dos processos analisados há menção às facções. Confirma-se em números o que já se intui a partir das práticas judicial e policial: prende-se muito e mal por tráfico de entorpecentes no país.
A Lei de Drogas, de 2006, não definiu a quantidade de substância ilícita que qualificaria uso individual, o que torna nebulosa a distinção entre usuário e traficante.
Ao analisar 41 mil processos de tribunais estaduais com decisões no primeiro semestre de 2019, o estudo esmiúça a engrenagem judicial que produz desigualdades sob a justificativa do combate ao crime.
A maioria dos processados é homem (87%) jovem (72%) negra (67%), com baixa escolaridade (75%), desempregada ou autônoma (66%) —e possui passagem anterior pela Justiça (50%).
Em 80% dos casos, os réus permaneceram presos de forma preventiva durante o processo, inchando ainda mais o sistema carcerário.
A forma como as denúncias chegam ao Judiciário é digna de nota. Investigação por órgãos especializados, como Polícia Civil, responde por apenas 20% dos processos. A maioria do restante tem origem em ações nas ruas da Polícia Militar.
Revela-se, assim, a preferência pelo policiamento ostensivo, em detrimento da inteligência em apuração, que pode atingir facções criminosas ligadas ao tráfico.
O levantamento mostra ainda que as polícias usam justificativas genéricas para abordagens, como patrulhamento (32,5%) e denúncia anônima (30,9%). Neste último caso, em 93% dos processos, há só menção genérica às denúncias, sem registro do autor ou do conteúdo do relato.
O tema está em debate no Supremo Tribunal Federal. O julgamento se encontra suspenso com placar de quatro votos a zero em favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Trazer mais objetividade à lei pode contribuir para a redução do encarceramento massivo de negros e pobres como traficantes. Já o Congresso deveria desenhar uma política de drogas que seja justa e eficaz.
STF afasta ‘impedimento’ e Mendonça vai votar sobre marco temporal
Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira, 14, para validar a participação do ministro André Mendonça – ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro – na discussão sobre o marco temporal, que vai definir o futuro de mais de 300 demarcações de terras indígenas em todo o País.
O debate sobre a eventual suspeição de Mendonça no julgamento foi levantado pelo próprio ministro. Em julgamento no plenário virtual do Supremo, ele narrou que, enquanto advogado-geral da União, deu duas manifestações sobre o caso, uma delas quanto à um pedido liminar feito pela Defensoria Pública da União no bojo da ação.
De outro lado, Mendonça argumentou que, em nenhum momento, tratou da questão de fundo do caso – o marco temporal. Nessa linha, ele argumentou que pode participar do julgamento sobre a tese defendida por ruralistas de que uma terra indígena só pode ser demarcada se for comprovado que povos originários já ocupavam determinado local quando a Constituição foi promulgada, em 5 de outubro de 1988.
Mendonça alegou que ele está impedido de julgar o caso específico que aportou no Supremo, mas não de participar do debate mais abrangente suscitado.
A tese do marco temporal, que deve ser enfrentada pela Corte máxima, é a questão central de um processo que envolve uma área da Reserva Biológica do Sassafrás, Estado de Santa Catarina, declarada como de tradicional ocupação dos índios Xokleng.
O caso chegou ao STF após a Fundação Nacional do Índio entrar com recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O despacho questionado confirmou decisão que determinou ação de reintegração de posse na área ocupada pelos índios Xokleng, atendendo um pedido da Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente.
O que ocorreu foi que o Supremo reconheceu a repercussão geral do caso, ou seja, a decisão da Corte valerá para outros processos semelhantes, em trâmite em todo o País.
Nessa linha, Mendonça argumenta que sei impedimento se restringe à votação do ‘processo subjetivo’ e ao julgamento envolvendo as partes, mas não à votação da tese constitucional – ‘pois nesta não se discutem situações individuais nem interesses concretos’.
“Ou seja, deve-se participar da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto)”.
O posicionamento já foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
A questão enfrentada no Plenário virtual é debatida dois meses após Mendoça suspender o julgamento sobre o marco temporal com um pedido de vista - mais tempo para análise. O placar está em 2 a 1 para declarar a tese inconstitucional. Já se manifestaram sobre o assunto os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques.
Fachin defende o direito dos povos originários sobre o território. Ele aponta que ‘a data da promulgação da Constituição de 1988 não constitui marco temporal para a aferição dos direitos possessórios indígenas’. Kassio é a favor da tese dos ruralistas, alegando que a solução garante segurança jurídica na demarcação das terras.
Alexandre de Moraes acompanhou Fachin, mas sugeriu ajustes pontuais no voto do relator, com proposta de que a União seja obrigada a pagar indenização integral a proprietários expropriados, em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, considerando a terra nua e eventuais benfeitorias.
Superada a dúvida sobre o eventual impedimento, Mendonça deve continuar a análise do caso. O ministro tem até o dia 7 de setembro para devolver os autos à julgamento, ou a liberação será automática. Depois, caberá ao presidente do STF colocar a discussão em pauta novamente.
Moraes manda redes sociais enviarem à PGR publicações de Bolsonaro sobre STF, TSE e Forças Armadas
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 10, que as redes sociais compartilhem com a Procuradoria-Geral da República (PGR) todas as publicações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que tenham relação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as Forças Armadas, as eleições e o próprio STF.
A ordem foi dada na investigação sobre os autores intelectuais dos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Moraes mandou notificar Instagram, LinkedIn, TikTok, Facebook, Twitter e YouTube.
As plataformas também devem informar se extremistas denunciados por envolvimento nos protestos violentos seguem ou seguiam ou ex-presidente nas redes sociais e se compartilharam publicações de Bolsonaro com ataques ao sistema eleitoral.
O ministro despachou a pedido da PGR. O órgão busca entender o alcance das publicações de Bolsonaro contra as urnas e as instituições.
Ao atender o pedido, Moraes justificou que as garantias individuais não podem servir como “escudo” para a prática de crimes. “Imprescindível a realização das diligências requeridas pela PGR, inclusive com a relativização excepcional de garantias individuais”, escreveu.
Bolsonaro foi incluído no rol de investigados do inquérito porque publicou, no dia 10 de janeiro, um vídeo com questionamentos sobre o resultado da eleição. A postagem foi apagada horas depois. Em depoimento à Polícia Federal, ele alegou que estava sob efeito de remédios e que a publicação foi acidental.
Sem se referir diretamente ao ex-presidente, Moraes já escreveu diversas vezes em seus despachos sobre o 8 de janeiro que autoridades coniventes e omissas serão responsabilizadas pelos atos golpistas.
STF deve livrar Lira de investigação pela 3ª vez; agora no caso dos kits de robótica
Por Lavínia Kaucz / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira o julgamento que pode enterrar a investigação sobre desvios na aquisição de kits de robótica por aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em Alagoas. Essa deve ser a terceira vez que a Corte livra o político alagoano de investigação criminal.
Em junho, a 1ª Turma do STF aceitou recurso da defesa de Lira, e arquivou denúncia por corrupção passiva oferecida contra o deputado na esteira da Operação Lava Jato. O julgamento foi unânime. O deputado fora acusado em 2018 de ter recebido propina no valor R$ 106 mil para manter no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), Francisco Colombo.
Em março de 2021, por 3 votos a 2, a 2º Turma também arquivara outra denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal por suposto envolvimento de Lira no chamado “quadrilhão do PP”.
A partir de amanhã, os ministros vão decidir se confirmam ou derrubam decisão do relator, Gilmar Mendes, que suspendeu as investigações sobre irregularidades na compra de kits de robótica por prefeituras de Alagoas.
A análise é realizada em plenário virtual que vai até o dia 21. A 2ª Turma é composta por cinco membros. Além de Gilmar, integram o colegiado os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques.
Gilmar atendeu a pedido da defesa de Lira, que alegou que as investigações deveriam ter tramitado no STF desde o início. Inicialmente, o presidente da Câmara não era alvo da investigação, mas o juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Alagoas (JFAL) encontrou indícios da participação de Lira na fraude. Por isso, o caso foi enviado ao STF.
Se o Supremo entender que a investigação deveria ter ocorrido em foro privilegiado, todas as provas obtidas até o momento podem ser anuladas. Em manifestação ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi favorável à suspensão da investigação, segundo o portal Uol. O caso tramita em sigilo. Segundo despacho da Justiça Federal alagoana, a própria PGR havia sustentado que o caso era de sua atribuição e não de procuradores no Estado.
A operação da Polícia Federal (PF) apura se houve superfaturamento nos contratos de kits de robóticas em 43 cidades de Alagoas. Entre as provas que envolvem Lira estão anotações de uma série de pagamentos destinados a “Arthur”. Ele também foi o autor de emendas no valor de R$ 32,9 milhões do orçamento secreto destinados à compra de kits de robótica nos municípios investigados.
Um dos alvos da operação, Luciano Ferreira Cavalcante, foi assessor do presidente da Câmara. Como revelou o Estadão, ele foi exonerado do cargo no gabinete da liderança do PP em junho, após a investigação vir a público.
ESTADÃO / BLOG DO FAUSTO MACEDO EDVAR RODRIGUES XIMENES EDVAR RODRIGUES XIMENES ‘Vai colocar esse pessoal no inquérito’, diz Gilmar após Moraes ter só um voto para vice no STF
REDAÇÃO DO ESTADO DE SP
A eleição para a presidência do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 9, foi marcada por uma brincadeira do decano da Corte Gilmar Mendes. Após a ‘derrota’ do ministro Alexandre de Moraes na votação para vice da Corte máxima nos próximos dois anos, Gilmar brincou: “Vai colocar esse pessoal no inquérito”
Antes, Alexandre, aos risos, tinha se manifestado após a presidente da Corte, Rosa Weber, anunciar que ele só havia recebido um voto no páreo à vice-presidente do STF. “A votação não foi no TSE”. O ministro é chefe da Corte eleitoral, tendo presidido as eleições passadas.
A eleição e as brincadeiras aconteceram no mesmo dia em que a Polícia Federal abriu, por ordem de Alexandre, uma operação para prender o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques por suposta interferência no pleito do ano passado.
Alexandre de Moraes é relator de uma série de investigações que miram os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o inquérito das fake news, o das milícias digitais e dos atos golpistas de 8 de janeiro.
As eleições para o comando do STF são protocolares, seguindo a regra de antiguidade da Corte. Todos os ministros votam no colega mais antigo do Tribunal que ainda não tenha comandado o colegiado - com exceção do mais votado, que não vota em si, mas indica o próximo da fila, simbolicamente
A atual presidente do Supremo é a ministra Rosa Weber, que se aposenta em setembro. Seu vice, hoje, é o ministro Luís Roberto Barroso, que foi eleito presidente com dez votos. Para a presidência, Barroso, não votou em si, votou em seu vice, Fachin.
Do mesmo modo, para a vice-presidência, Fachin recebeu dez votos. Ele foi quem deu o voto único ao ministro Alexandre de Moraes como vice. Assim, na próxima eleição, prevista para ocorrer em dois anos, Fachin deve ser eleito presidente, e seu vice seria Alexandre de Moraes.
A posse de Barroso e Fachin está marcada para o dia 28 de setembro.
Prisão de Silvinei por PF e Moraes teve hipótese como base e vira alvo de críticas
A prisão preventiva do ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques foi decretada com base na hipótese de ainda existir influência dele sobre agentes da corporação. Segundo especialistas em direito penal, os argumentos para a detenção, ocorrida na quarta-feira (9), são insuficientes.
A decisão autorizando a prisão de Silvinei foi expedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O magistrado disse concordar com posicionamento da PF de que havia risco às investigações com a permanência em liberdade, já que "é muito provável que haja uma reverência de tais policiais rodoviários federais" ao ex-diretor-geral.
O ex-chefe da PRF é investigado por suposta interferência no segundo turno da eleição de 2022 e planejamento de ações para impedir eleitores do hoje presidente Lula de votar. A ordem de prisão, no entanto, não se refere diretamente a essas suspeitas, mas ao eventual risco de que Silvinei influencie nas apurações em andamento.
"A efetividade das inúmeras e necessárias oitivas de agentes da Polícia Rodoviária Federal sobre eventual determinação de Silvinei Vasques, então Diretor Geral da PRF, para realização de 'policiamento direcionado', pode ser prejudicada pela manutenção de liberdade do investigado, conforme já ressaltado anteriormente na representação da Polícia Federal, cujo trecho –pela importância– se repete", afirmou Moraes.
O ministro também destacou que dois ex-subordinados são suspeitos de mentir em depoimentos sobre os fatos apurados, "indicando a presença de temor reverencial em relação à pessoa de Silvinei Vasques, a comprovar que, em liberdade, teria poder de influenciar no depoimento de eventuais testemunhas".
apreensão em endereços ligados a Silvinei. A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra a prisão, por entender que bastariam a busca e o interrogatório do investigado.
Silvinei foi um dos diretores mais próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro. No dia do segundo turno ele foi convocado por Moraes –presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)— a dar explicações sobre a atuação da PRF.
A Folha revelou à época que o órgão ampliou o número de abordagens a ônibus naquele dia, descumprindo uma decisão do TSE que havia proibido operações que envolvessem transporte público.
A advogada criminalista Marina Coelho, conselheira do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), afirma não haver dúvidas sobre a gravidade dos fatos investigados, mas que a jurisprudência brasileira não considera esse um motivo para a prisão preventiva.
Ela afirma que a decisão não está fundamentada e não traz elementos que justifiquem a medida, pois Silvinei não exerce mais nenhum cargo público e houve mudança de governo. Para ela, os argumentos de que a prisão era necessária para garantir a instrução criminal são genéricos.
"Estão prendendo o sujeito para ouvi-lo preso, o que significa fazer pressão para que ele diga. No direito brasileiro, isso não é aceito. A prisão preventiva não é uma prisão para oitiva. A pessoa que está sendo investigada tem o direito de ser ouvida e, se ela quiser, ela fala ou não", diz.
Professor de processo penal da PUC-SP, Claudio Langroiva diz que o argumento de evitar a combinação de versões entre agentes da PRF é pouco para justificar a prisão preventiva.
"Para um prisão preventiva, teríamos que ter elementos mais concretos de que, de alguma forma, ele estivesse interferindo no bom andamento da investigação. Essa interferência poderia incidir em ameaçar testemunhas, desaparecer com provas, o que não há na decisão do ministro", afirma.
Professora de direito e processo penal do Insper, a advogada Tatiana Stoco diz que não há dúvida sobre a necessidade da busca e apreensão no caso, mas que o mesmo não pode ser dito em relação à prisão, que precisaria atender a diversos requisitos, em especial, a presença de um perigo atual e concreto.
Diferentemente da prisão temporária, a preventiva não tem um prazo determinado.
"A decisão, no entanto, invoca fatos passados e afirma uma grande probabilidade de que o investigado combine versões com antigos subordinados, o que me parece insuficiente. Os argumentos parecem mais se adequar a um pedido de prisão temporária que, no entanto, apenas se aplica a um rol taxativo de crimes", diz Tatiana.
Lei instituída no chamado pacote anticrime, de 2019, diz que esse tipo de prisão deve ser fundamentada com "fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". A inclusão desse ponto foi interpretada naquela época como uma reação de congressistas à Operação Lava Jato, que para seus críticos banalizava o volume de ordens de prisão provisórias.
Para o presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Guilherme Carnelós, os argumentos da PF destacados na decisão de Moraes não são suficientes.
"A prisão preventiva é medida cautelar extrema em processo penal e só pode ser decretada com base em elementos concretos. O mero receio de que algo possa acontecer não é motivo para prender ninguém."
Os especialistas afirmam que outras medidas alternativas poderiam ter sido decretadas, como a proibição do investigado de falar com outros agentes da PRF, sair de casa ou frequentar determinados lugares.
O professor de direito penal da UFMG e advogado criminalista Túlio Vianna diverge e considera que o fundamento da "conveniência da instrução criminal" é suficiente para decretar a prisão preventiva.
"O fato de o agente ser ex-diretor geral da PRF gera um fundado temor que ele possa influenciar no depoimento de testemunhas e esta é uma hipótese bem típica que justifica a prisão preventiva", diz, citando que decisões do STF sobre prisão preventiva de policiais militares.
"Se isso vale para policiais militares, com muito maior razão deve valer para um ex-diretor geral da PRF."
A defesa de Silvinei afirmou na quarta-feira que pediria a reconsideração da prisão "em tempo e modo". Em depoimento no Congresso, em junho, ele negou ter agido de modo ilegal à frente da Polícia Rodoviária.
PGR foi contra prisão de Silvinei Vasques
Por Lavínia Kaucz / O ESTADÃO DE SP
A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra a prisão do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. De acordo com o despacho do ministro, assinado no dia 23 de julho, o órgão apoiou somente a busca e apreensão e a quebra de sigilo do ex-chefe da PRF.
Silvinei Vasques foi preso na manhã desta quarta, 9, no bojo da Operação Constituição Cidadã, que investiga o suposto uso da máquina pública para interferir no segundo turno das eleições de 2022, quando a PRF teria direcionado o patrulhamento ostensivo ao Nordeste, reduto eleitoral do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além de decretar a prisão preventiva de Vasques, o ministro do STF também autorizou a busca e apreensão de outros 10 integrantes da PRF. A ofensiva tem o apoio da Corregedoria Geral da PRF, que determinou que 47 agentes da corporação prestem depoimento sobre o caso.
O parecer da PGR, favorável somente às buscas contra o ex-chefe da PRF, não impediu o ministro Alexandre de Moraes de aceitar o pedido da Polícia Federal. O ministro apontou que a conduta de Vasques nas eleições, narrada pela PRF, era ‘ilícita e gravíssima’. Viu ‘elementos indicativos do uso irregular da máquina pública com objetivo de interferir no processo eleitoral’.
“As condutas imputadas a Silvinei Vasques são gravíssimas e as provas apresentadas, bem como as novas diligências indicadas pela Polícia Federal como imprescindíveis para a completa apuração das condutas ilícitas investigadas, comprovam a necessidade da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal”, anotou o ministro no despacho.
Em junho, ex-diretor da PRF prestou depoimento à CPMI do 8 de Janeiro sobre as operações da eleição e negou ter usado o cargo para beneficiar Bolsonaro. Ele afirmou que a ação da corporação foi mais intensa no Nordeste porque a estrutura da Polícia Rodoviária Federal é maior na região. Também disse ser vítima de uma “perseguição” e alvo da “maior injustiça da história”.
ESTADÃO / BLOG DO FAUSTO MACEDO EDVAR RODRIGUES XIMENES EDVAR RODRIGUES XIMENES Zanin envia ao TRE do Acre pedido do PT para investigar Bolsonaro por sugerir ‘fuzilar petralhada’
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira, 9 à Justiça Eleitoral do Acre um pedido para investigar se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime ao sugerir “fuzilar a petralhada” em um comício em Rio Branco na campanha de 2018.
A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão defendeu que, com o fim do mandato, Bolsonaro perdeu direito ao foro e, portanto, o caso deveria ser processado na primeira instância.
“Com o advento do término do mandato de Presidente da República, no qual se encontrava investido o representado Jair Messias Bolsonaro, e não sendo ele reeleito para pleito subsequente, houve a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do despacho de Zanin.
O ministro herdou o processo ao assumir a vaga e o acervo de Ricardo Lewandowski, seu antecessor, que se aposentou em abril. O próprio Lewandowski enviou uma série de ações sobre Bolsonaro à primeira instância antes de deixar o tribunal.
O pedido para investigar a declaração do ex-presidente partiu da coligação O Povo Feliz de Novo, do então candidato a presidente pelo PT Fernando Haddad, derrotado por Bolsonaro em 2018. Ele foi acusado de injúria eleitoral, incitação ao crime e ameaça. O caso agora será processado no Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Moraes inova ao definir que críticas a urna eletrônica é ‘atentado contra democracia’
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes acaba de apresentar uma inovação no conceito universal da liberdade de expressão. De acordo com o que disse numa palestra, o direito de pensar não se aplica ao que o cidadão possa achar das urnas eletrônicas do TSE. Apresentar dúvidas, ou críticas, sobre o seu funcionamento é um ato contra a democracia, sustenta Moraes. “De forma alguma podemos aceitar essa afirmação totalmente errônea de que isso é liberdade de expressão”. Não se admite tal coisa, segundo ele, “nem nos Estados Unidos”. Não dá para entender direito esse “nem”, e menos ainda a revelação de que falar mal do sistema de votação é um delito na lei americana – nunca se ouviu falar, desde Thomas Jefferson, que alguém tenha sido indiciado em processo penal nos Estados Unidos por fazer alguma coisa parecida. Mas, seja como for, Moraes está dizendo o seguinte: é proibido achar que as urnas usadas no Brasil possam dar problema. Isso, em sua opinião, é atentar contra o regime democrático – e “atentados contra a democracia”, segundo afirmou na palestra, “não são exercício da liberdade de expressão”.
Desde que surgiu a ideia de que os seres humanos têm o direito de dizer o que pensam, na Grécia de 2.500 anos atrás, ninguém tinha sustentado que esse direito não se aplica a quem duvidar de algum mecanismo declarado infalível pela autoridade pública. E porque seria ilegal contestar alguma coisa, qualquer coisa, que o STF e os sábios da hora consideram infalível? Era infalível, por exemplo, a noção de que o Sol girava em volta da Terra – o sujeito podia acabar na fogueira da Inquisição por dizer uma coisa dessas. É óbvio que a vida humana se tornaria impossível se os governos continuassem pensando assim; por isso, justamente, mudaram de ideia a respeito. Mais difícil de entender, ainda, é a conclusão de que as urnas do TSE não falham.
Quem disse que as urnas do TSE são infalíveis? O sistema de votação e apuração de eleições em vigor no Brasil não é uma lei da física – é o produto de máquinas, e por definição qualquer máquina pode falhar. Os maiores bancos brasileiros, por exemplo, investiram R$ 35 bilhões em tecnologia de informação no ano passado – isso mesmo, 35 bi, e só em 2022. Apesar de todo esse esforço, o Banco Itaú, o maior banco do país, acaba de passar quase um dia inteiro sem funcionar, paralisado por falhas nos seus sistemas eletrônicos. Porque não poderiam acontecer problemas de funcionamento nas urnas do TSE? Além do mais, elas não são utilizadas em nenhuma democracia séria do mundo; nenhuma. Será que refletir sobre isso é tentativa de golpe de Estado? Não fecha.
