José MarquesMatheus Teixeira / FOLHA DE SP

A ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível começou a ser analisada nesta quinta-feira (22) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com a perspectiva de que o julgamento só se encerre na próxima quinta (29).

O julgamento foi suspenso após a leitura do relatório do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e as manifestações dos advogados do PDT, autor da ação, e do ex-mandatário. O processo inclui o então candidato a vice, Walter Braga Netto (PL).

Falou também nessa primeira sessão o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, que defendeu a inelegibilidade apenas de Bolsonaro. O TSE retoma a análise na terça-feira (27).

O conteúdo e as circunstâncias da reunião com embaixadores realizada pelo então presidente no ano passado está no centro da ação eleitoral que começou a ser julgada pela Justiça Eleitoral.

Na ocasião, a menos de três meses do primeiro turno, Bolsonaro fez afirmações falsas e distorcidas sobre o processo eleitoral, alegando estar se baseando em dados oficiais, além de buscar desacreditar ministros do TSE.

De acordo com a atual legislação, caso condenado, ele estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).

Ao iniciar sua fala no julgamento, Benedito prometeu "máxima objetividade" no julgamento. Ele levou duas horas para ler o relatório, de 40 páginas. O voto, quando o ministro entrará no mérito das acusações atribuídas a Bolsonaro, tem mais de 400 páginas.

"Adianto que na leitura irei me abster de detalhar as questões que já foram objeto de decisões interlocutórias submetida ao crivo deste colegiado", disse o corregedor.

"Também darei máxima objetividade à abordagem dos demais pontos. Farei isso porém com o cuidado de ser didático e de bem refletir as alegações de fato e de direito que compuseram o debate em contraditório."

O relatório ainda não é o voto do relatar. É apenas um resumo da tramitação da ação no TSE, informando todos os procedimentos solicitados na ação, assim como quais foram os depoimentos tomados e outras providências.

Em um trecho, Benedito defendeu a manutenção da minuta do golpe nos autos da ação, apesar da contestação dos advogados de Bolsonaro.

O documento foi encontrado pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, segundo revelou a Folha em 12 de janeiro.

"Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação", disse Benedito no relatório lido nesta quinta.

Depois do corregedor, falaram, respectivamente, os advogados que representam a acusação —no caso, o PDT— e a defesas.

O PDT acusa Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião na qual ele apresentou mentiras sobre as urnas eletrônicas a embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada.

O evento durou cerca de 50 minutos e foi transmitido pela TV Brasil. Na ocasião, a Secretaria de Comunicação do governo barrou a imprensa, permitindo apenas a participação dos veículos que se comprometessem a transmitir o evento ao vivo.

A avaliação de observadores da corte é que o processo movido pelo PDT será analisado não só em relação ao evento em si, mas de um contexto de reiteradas declarações e ações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro e contra ministros de tribunais superiores.

O próprio relator do processo, Benedito Gonçalves, indicou em suas decisões que adotará esse tipo de entendimento e tem contado com respaldo da maioria dos colegas.

Isso ficou claro, por exemplo, no momento em que Benedito aceitou incluir no processo a minuta do golpe encontrada na residência de Anderson Torres em 12 de janeiro. Naquele momento, a ação já estava na corte eleitoral.

A ação contra Bolsonaro é uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral), que pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato.

Esse instrumento tem como objetivo apurar condutas que possam afetar a igualdade de disputa na eleição, como abuso de poder econômico, de autoridade ou uso indevido dos meios de comunicação social em benefício de um candidato.

Uma das linhas da defesa de Bolsonaro tem sido sustentar que as falas do evento foram feitas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, tendo o objetivo de "dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral". Além disso, apontam que o público-alvo do evento não eram eleitores, mas pessoas sem cidadania brasileira.

Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP

O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, rejeitou denúncia contra ex-executivos da Queiroz Galvão e da Iesa Óleo e Gás, arquivando processo da Operação Lava Jato sobre supostos crimes de formação de cartel, fraude do caráter competitivo de licitação, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No bojo da mesma ação, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, base da Lava Jato, havia imposto aos réus mais de 70 anos de prisão em regime fechado.

A ação aportou na Justiça Eleitoral do Distrito Federal após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Antes, o caso tramitava na 13ª Vara Federal de Curitiba, sendo que, em 2020, o então titular da vara Luiz Antonio Bonat, sentenciou o processo. À época, foram condenados Petrônio Braz Júnior, Othon Zanóide de Moraes Filho, André Gustavo de Farias Pereira, Valdir Lima Carreiro e Otto Garrido Sparenberg.

Ao juízo da Lava Jato, a Procuradoria denunciou o grupo narrando que, entre 2006 e 2013, a Queiroz Galvão e a Iesa integraram um cartel composto por 16 grandes empresas de engenharia para fraudar concorrência na Petrobrás. O MPF acusou os ex-executivos de pagarem propinas, que somadas, passam de R$ 150 milhões.

Em meio ao vai e vem judicial envolvendo a competência para julgar a ação, o Supremo Tribunal Federal anulou a condenação, assim como todos os atos praticados pelo juízo da Lava Jato no caso. Também foram anulados despachos dados no bojo da investigação e até da denúncia que havia sido oferecida pelo Ministério Público Federal.

A avaliação do juiz Lizandro Garcia Gomes Filho foi a de que a decisão do STF viu 'contaminação de todas as medidas' decretadas no processo e assim seria inviável ratificar qualquer despacho dado no caso, ante a necessidade de todos os atos da investigação serem refeitos.

O Ministério Público Eleitoral chegou a oferecer uma nova acusação sobre o caso. Depois pediu mais prazo para aditar o pedido. Para Lizandro Garcia Gomes Filho, tal conduta reforça o entendimento de que a acusação não está 'apta', assim como sua 'fragilidade'. O juiz entendeu que a denúncia foi abarcada pela nulidade decretada pelo STF.

"Levando em conta as ímpares peculiaridades do caso, soa evidente que a marcha processual alcançou seu ponto final, ante a prevalência da decisão da Corte Suprema, que fulminou todo o acervo probatório encartado nos autos e seus incidentes processuais, em decorrência da nulidade. Por tais razões, rejeito a denúncia, porquanto integralmente maculada pelo vício da nulidade, determinando o arquivamento do presente feito", anotou.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E ILANA MARTINS, QUE DEFENDEM PETRONIO BRAZ JUNIOR

"Todas as provas do inquérito foram anuladas pelo STF, quando essa corte reconheceu a incompetência do juízo que determinou sua produção. Portanto, sem qualquer cabimento no oferecimento de uma denúncia com base nesse mesmo material"

José MarquesMatheus Teixeira / FOLHA DE SP

O julgamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que pode tornar Jair Bolsonaro (PL) inelegível deve levar em consideração todo o contexto golpista ligado ao ex-presidente e não apenas a reunião na qual ele difundiu mentiras a embaixadores e motivou a ação protocolada pelo PDT.

O próprio relator do processo, o corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves, indicou em suas decisões que adotará esse tipo de entendimento e tem contado com respaldo da maioria dos colegas.

A avaliação de observadores da corte é que o processo movido pelo PDT será analisado a partir do próximo dia 22 dentro de um contexto de reiteradas declarações e ações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro e contra ministros de tribunais superiores.

Assim, a tendência é que a corte eleitoral vá na contramão do entendimento fixado em 2017 ao rejeitar a cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). Na ocasião o TSE decidiu por maioria desconsiderar novas provas apresentadas após a ação ser protocolada. Essas provas apontavam outras suspeitas, relacionadas a caixa dois, contra os dois políticos.

O entendimento majoritário à época foi de que uma Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), tipo de ação que foi proposta contra Bolsonaro, trata de fatos específicos e não admite que pontos considerados alheios ao processo sejam usados para julgar quem é alvo dela. Na época, o tribunal tinha outra formação e contava, inclusive, com a presença do atual advogado eleitoral de Bolsonaro, Tarcísio Vieira de Carvalho.

Agora, com uma nova composição, o TSE dá indícios de que fará uma avaliação no sentido oposto. Isso ficou claro, por exemplo, no momento em que Benedito aceitou incluir no processo a minuta do decreto de golpe encontrada pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, revelada pela Folha em 12 de janeiro. Naquele momento, a ação já estava na corte eleitoral.

O corregedor tem apontado que são necessários ao caso "elementos que se destinem a demonstrar desdobramentos dos fatos originariamente narrados [na ação]" e que apontem a gravidade da conduta de Bolsonaro. Também cita "circunstâncias relevantes ao contexto dos fatos, reveladas em outros procedimentos policiais, investigativos ou jurisdicionais ou, ainda, que sejam de conhecimento público e notório".

Benedito levou suas decisões para aval dos demais ministros da corte, que têm concordado com ele.

A visão do ministro também está presente em manifestações do Ministério Público Eleitoral sobre o episódio dos embaixadores. O órgão já viu nas atitudes de Bolsonaro "um conjunto de assertivas que compõe o propósito de desacreditar a legitimidade do sistema de votação digital" empregado desde 1996 no país.

Desde o início, o tribunal tem entendido que a reunião com os embaixadores —na qual o ex-presidente repetiu teorias da conspiração sobre urnas eletrônicas, desacreditou o sistema eleitoral, promoveu ameaças golpistas e atacou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)— não pode ser considerada um fato isolado.

O encontro com representantes de outros países estaria intimamente ligado a uma tentativa de desequilibrar o sistema eleitoral repetida pelo presidente em diversas ocasiões, que culminou nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

"A Aije tem um objeto, e quando a ação é ajuizada esse objeto não pode ser modificado, essa é uma tese que é muito conhecida", diz o doutor em direito público pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e professor de direito constitucional Ademar Borges.

No ano passado, Borges e o professor de direito penal Alaor Leite elaboraram um parecer que previa a possibilidade de punição de Bolsonaro, a pedido de entidades que defendem os direitos humanos —a Comissão Arns, a Artigo 19 e a Conectas. Esse documento foi juntado a uma ação apresentada em 2022 pelo Ministério Público Eleitoral que levou o ex-presidente a ser multado.

"Mas essa ação [contra Bolsonaro] tem uma peculiaridade. Tanto na representação do Ministério Público Eleitoral quanto nessa Aije ajuizada depois das eleições pelo PDT se alega que a reunião com os embaixadores é fruto de uma consequência, uma consolidação de uma sequência de ataques que já vinha acontecendo ao longo dos meses anteriores e que havia se intensificado", afirma.

"Tanto na representação quanto naquela ação o que se alegou é que havia uma estratégia ampla, sistêmica, de produção e disseminação de desinformação contra o processo eleitoral, e inclusive para fins autoritários."

Segundo ele, a visão que consta no processo é de que essa campanha de desinformação tinha como vetor central Bolsonaro, que era presidente da República e candidato à reeleição, e pretendia fazer com que uma parcela da população brasileira entendesse que as eleições haviam sido fraudadas e que o Judiciário estava envolvido em uma teoria da conspiração para favorecer Lula (PT), seu adversário.

Um ponto central do processo que será julgado contra Bolsonaro deve ser a desinformação contra a integridade do processo eleitoral, como aconteceu no processo que levou à cassação o deputado estadual Fernando Francischini, à época no PSL-PR, em 2021.

Francischini afirmou nas redes sociais, sem provas, que urnas foram adulteradas para impedir a eleição de Bolsonaro em 2018.

No caso de Bolsonaro, o TSE deve centrar suas discussões menos no desequilíbrio causado pelo ex-presidente à competição eleitoral, como acontece mais tradicionalmente em julgamentos sobre abuso de poder político ou econômico pela corte, e mais sobre a gravidade do alcance da campanha de desinformação conduzida pelo ex-presidente.

"Nos casos tradicionais de abuso de poder, os requisitos que o tribunal sempre investigou para saber se o ilícito era grave o suficiente para aplicar uma eventual cassação ou inelegibilidade estavam ligados à gravidade quantitativa e qualitativa da agressão à igualdade de chances [entre candidatos]", afirma Ademar Borges.

Vera Chemim, mestre em direito público pela FGV, critica o fato de o TSE ter aceitado a inclusão da minuta do golpe no processo e ampliado o escopo inicial da ação.

Ela menciona o artigo do Código de Processo Civil que prevê que é possível "alterar o pedido e a causa de pedir" até o saneamento do processo caso haja "consentimento do réu".

"Lembro do caso da Dilma. Lá foi levada em consideração a chamada estabilização da demanda e a não inclusão de fatos novos no processo. Caso seguissem essa jurisprudência, não haveria como juntar essa minuta do golpe ao caso, até porque não se tem elementos para comprovar se realmente ele [Bolsonaro] teria aceitado essa minuta, se teria conhecimento ou não. Infelizmente, há um viés político ideológico, não há dúvida sobre isso, houve uma extrapolação", diz.

Por Francisco Leali / O ESTADO DE SP

A semana que se encerra coloca em suspensão o espírito do “sextou”. Estamos na antevéspera de dias quentes na capital federal à espera de um julgamento inédito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na quinta, 22, os sete ministros da Corte pisam o carpete vermelho do plenário para definir o futuro político do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ainda que o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, diga que o caso entrou “na vala comum” – como quem tenta dar um ar de normalidade ao que seria apenas mais um na pilha de julgamentos –, o processo nada tem de trivial. Pode tornar inelegível o primeiro presidente da República por ato cometido no exercício da função.

O próprio Bolsonaro parece antever o pior. No estilo que lhe é próprio, encenou uma troça ao comentar a proximidade do julgamento no TSE: “Aconteça o que acontecer, haja o que hajar (sic), a gente se prepara com muita altivez para buscar alternativas”, disse numa reunião do seu partido, o PL.

Para além das fundamentações jurídicas a serem lançadas nos votos dos magistrados, o caso coloca o TSE na encruzilhada política: carimbar em Bolsonaro a pecha de proscrito eleitoral ou dar a ele o discurso do mártir perseguido pelo “Xandão”, apelido jocoso dado por bolsonaristas ao presidente do tribunal.

No meio político, há quem considere que o timing não seria propício. Estamos há apenas oito meses do pleito do qual o ex-presidente saiu com 49,1% dos votos. Como se diz no jargão futebolístico, bateu na trave.

No meio político, há quem considere que o timing não seria propício. Estamos há apenas oito meses do pleito do qual o ex-presidente saiu com 49,1% dos votos. Como se diz no jargão futebolístico, bateu na trave.

Já a defesa de uma resposta dura do TSE neste momento se sustenta entre aqueles que preferem não condescender. O caso em julgamento trata do uso dos salões do Palácio da Alvorada para expor a embaixadores estrangeiros teoria conspiratória de urnas eletrônicas que seriam fraudadas no pleito de 2022. Naquela segunda-feira, 18 de julho, Bolsonaro chegou a falar aos diplomatas de risco à democracia. “Sei que os senhores querem estabilidade democrática e ela só será conseguida com eleições transparentes”, afirmou.

O que veio depois é parte da história: o presidente derrotado rumou para Orlando; seus seguidores tentaram desmontar à força os três Poderes; e ele voltou com o currículo virtual que mantém o posto não mais seu.

Agora, o TSE escolherá se decreta o epílogo da carreira política do capitão pelo tempo que a lei permitir ou se o mantém como figura a assombrar o Planalto.

Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o piso da enfermagem foi interrompido novamente nesta sexta-feira, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. É a segunda vez em menos de mês que a análise é paralisada. Enquanto o julgamento não for retomado, continua valendo uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que liberou o pagamento do piso.

Toffoli tem até 90 dias para liberar a ação para julgamento. Ele pode fazer isso em um prazo menor, como o ministro Gilmar Mendes, que pediu vista no dia 24 e liberou o caso duas semanas depois. Após a devolução, cabe à presidente do STF, ministra Rosa Weber, marcar uma data para o julgamento.

No mês passado, Barroso liberou o pagamento do piso, que havia sido suspenso por ele em setembro do ano passado. O ministro determinou que, para os trabalhadores do setor público, o início do pagamento do piso deveria seguir um cronograma definido pelo Ministério da Saúde. No setor privado, o novo salário deve ser pago pelos dias trabalhados a partir de 1º de julho.

O ministro determinou que a obrigatoriedade do piso só existe para estados, municípios e entidades privadas que atendam 60% de paciente pelo SUS caso a União repasse os valores necessários.

Agora, os demais ministros analisam se mantém ou derrubam a decisão de Barroso. Quando o julgamento começou, o ministro Edson Fachin divergiu do relator e afirmou que o piso deve valer para todas as categorias.

Na retomada do julgamento, nesta sexta, Barroso apresentou um complemento do seu voto, escrito em conjunto com Gilmar Mendes, que havia pedido vista. Os dois propõem que, para garantir o piso, a União pode utilizar crédito suplementar, utilizando recursos que seriam destinados a emendas parlamentares. No setor privado, Barroso e Gilmar defendem que seja estabelecido um prazo de 60 dias para que realizada uma negociação coletiva entre as partes.