Bolsonaro: Nunca um presidente foi tão derrotado no Congresso e no Supremo;
Por Marcelo Godoy / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) adotou uma postura “militante” para barrar as ações do governo de Jair Bolsonaro, segundo dois estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), obtidos pela coluna. As ações do STF seriam uma reação ao chamado “infralegalismo autoritário”. É assim que especialistas classificam a estratégia de Bolsonaro para governar o País entre 2019 e 2022. Agora, seria a hora de o STF voltar à normalidade institucional.
No período Bolsonaro, a Corte tomou 231 decisões sobre a conduta do ex-presidente e de seus apoiadores relacionadas a atos hostis à Constituição e aos seus princípios, algo inédito na história da Nova República. Os números foram reunidos por pesquisadores.
A coluna publica os dados e conclusões das pesquisas após as polêmicas dos ministros do STF. Alexandre de Moraes disse ter sido hostilizado no Aeroporto Fiumicino, em Roma, por razões políticas. Antes, o ministro Luís Roberto Barroso dissera em congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE): “Derrotamos o bolsonarismo”. Foi o que bastou para voltar a inflamar as redes sociais bolsonaristas contra os dois.
É em razão deste contexto polarizado que os artigos dos professores Oscar Vilhena, Rubens Glezer e Ana Paula Barbosa devem ser lidos com atenção. Eles esmiúçam ainda a relação do então chefe do Executivo com o Congresso. Chegaram à conclusão de que Bolsonaro foi o presidente com a menor taxa de aprovação de projetos no Legislativo, a chamada “taxa de sucesso”, com 37,9%, quase dez pontos porcentuais a menos do que a do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (1999-2003), com 46,2%.
Já a taxa de dominância, que indica se agenda do Congresso está sendo pautada pelo presidente, foi ainda menor. Ficou em 28,32% ante 35,15% de Dilma Rousseff (PT), até então o pior resultado entre os mandatários. O fracasso em montar uma coalizão estável levou Bolsonaro – segundo os pesquisadores – a abusar do uso de Medidas Provisórias, sendo o recordista no uso dela (254 editadas), bem como de decretos, onde estabeleceu outro recorde, com 1.426 publicados.
Destes, 314 alteraram a estrutura da burocracia federal, sendo que 80% deles tinha por objetivo modificar, extinguir ou limitar a atuação de conselhos e colegiados. Foram nos decretos que os pesquisadores encontraram o que chamam de caminho usado pelo ex-presidente por meio do qual ele teria tomado as medidas que mais se chocaram com a Constituição.
Tanto o Congresso como o Supremo reagiram ao método. Para o cientista político Carlos Melo, professor do Insper, isso acontecia porque Bolsonaro teria uma visão tortuosa do papel da Presidência. “É o presidente com menos institucionalidade da história. Isso porque ele entendia seu papel como o de um imperador, que não deve se submeter aos demais Poderes, como se fosse o comandante em chefe do Poder Moderador.”
Os pesquisadores da FGV verificaram ainda que Bolsonaro teve a menor taxa de conversão de MPs em leis dos presidentes pesquisados – 45,28% ante 68,75% de Dilma – e também a maior quantidade de vetos derrubados pelo Congresso. Foram 30, ante 4 do governo de Michel Temer e 2 do segundo mandato de Dilma. No começo, a cada rejeição de uma medida, o governo via a ação deletéria da “velha política”, que não lhe deixava governar, justificativa que caiu em desuso após o acordo de Bolsonaro com o Centrão.
A advertência de Fachin
Já na segunda metade do governo, os principais embates de Bolsonaro foram com o STF. E eles continuam. Desde o “Perdeu, mané”, proferido em Nova York em resposta a um bolsonarista que o perseguia na rua, o ministro Barroso se tornou um dos alvos preferenciais da direita. O discurso na UNE, ainda que depois ele o tenha esclarecido por meio de nota no qual afirmado ter querido dizer “extremismo golpistas em vez de bolsonarismo”, reacendeu o debate sobre o papel do STF.
“Tenho dificuldade em aceitar a expressão democracia militante. Se ela significa desrespeito à lei, eu não posso concordar com isso. O Estado Democrático de Direito pressupõe o respeito à lei, um primado básico da sociedade. Os excessos precisam ser corrigidos”, afirmou à coluna o procurador regional da República Bruno Calabrich. Ele afirma que a legislação não autoriza nenhum magistrado ou integrante do Ministério Público tomar partido de candidatos. “Talvez haja incompreensão de agentes do Judiciário e do Ministério Público de seu papel na democracia”, critica.
Diretor do Instituto Não Aceito Corrupção, o promotor Roberto Livianu afirmou que o exercício da magistratura exige a discrição e a inércia, que o juiz fale nos autos, mantendo cuidado e cautela para não se romper a imparcialidade que protege as decisões judiciais. “No momento em quem um magistrado vem a público e se apresenta em eventos em desacordo com o que se espera, compromete-se a credibilidade da instituição, cuja imagem é o bem mais precioso.” Livianu defendeu mudanças no STF, como a criação de um código de ética que regule essas questões, bem como o estabelecimento de mandato fixo para os ministros.
Para Carlos Melo, o pêndulo do equilíbrio entre os três Poderes precisa voltar ao seu lugar. “Ele está para o lado do Supremo. E precisa voltar para o local certo, mas precisa ficar no ponto de equilíbrio”, afirmou. Para ele, o palanque não é lugar para um ministro do Supremo. “Quando a sociedade sabe os nomes dos 11 ministros do Supremo, mas não consegue escalar a seleção, é porque vivemos uma série crise política e no futebol. Os ministros não devem estar na linha de frente”, disse. Para ele, uma fala como a Barroso na UNE precisa ser veementemente criticada e corrigida.
Para Rubens Glezer, coordenador do Supremo em Pauta, a ação do STF faz sentido quando ela ocorre para promover valores da ordem jurídica, da democracia, da lisura do processo eleitoral e do devido processo legal. Mas ele adverte que as decisões precisam ser claras. “Para ter postura militante é preciso ter mais sensibilidade e clareza sobre a excepcionalidade, que é diante de riscos graves para determinados bens jurídicos que a decisão pretende promover.”
A opinião de Glezer tem seu complemento na de Vilhena. Ele conclui no segundo artigo, O STF e a defesa da democracia, que, no momento em que a democracia brasileira começa a voltar à normalidade após os eventos de 8 de janeiro, é “fundamental que o postura militante do STF durante o governo Bolsonaro também se contraia”. “Como lembra o ministro Fachin ‘é preciso precatar-se para que a dose do remédio não o torne um veneno’.”
Rosa Weber nega liminar e José Rainha precisará depor na CPI do MST
Por Augusto Tenório / O ESTADÃO DE SP
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não concedeu liminar para José Rainha Júnior não depor na CPI do MST. Dessa forma, o líder da Frente Nacional de Lutas (FNL) será obrigado a responder aos questionamentos de parlamentares na reunião marcada para a próxima quinta-feira, 03.
Ao não conceder a liminar, Rosa afirma que a situação de urgência do processo não foi identificada e, por isso, ela não poderia julgar o habeas corpus. Enquanto presidente do STF, ela pode julgar processos de questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, no lugar do relator. Como o processo não foi considerado urgente, ele retorna para o ministro Luiz Fux.
Em março, José Rainha foi preso no interior de São Paulo, por suspeita de extorsão a donos de propriedades rurais. Sua convocação é vista como uma vitória para a oposição ao governo Lula, que tenta associar possíveis crimes do MST ao petista.
A defesa de José Rainha argumentava que ele responde a um processo criminal justamente sobre os fatos apurados na CPI do MST e que, por isso, ele seria ouvido de fato como investigado, não como testemunha, como consta no pedido de convocação.
Quando são ouvidos como investigados, muitos dos depoentes optam pelo silêncio, pois a legislação define que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Já as testemunhas não possuem esse direito e devem prestar informações.
A negativa sobre a liminar não impede o julgamento do mérito do habeas corpus, que pode ser concedido até o dia do depoimento. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer do subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, opinou pela concessão da liminar.
Novas invasões
A decisão que mantém o depoimento de José Rainha Júnior acontece num momento delicado para o Planalto. Nesse domingo, 30, o MST voltou a ocupar áreas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Petrolina (PE). O movimento alega que o governo Lula não cumpriu a promessa de destinar áreas para assentar as famílias acampadas na região.
Sem teto, com direitos
Omisso: este foi o termo utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para qualificar a atuação do poder público na proteção de pessoas em situação de rua em todo o país.
Em decisão na semana passada, o magistrado determinou que, em 120 dias, o governo federal apresente um plano de ação e monitoramento da política nacional para a questão. Estados e municípios também devem seguir o que determina a respeito do tema o decreto federal 7.053, de 2009 —que garantiu uma série de direitos a esse contingente da população.
Apresentada em maio de 2022 ao STF, a ação que ensejou a decisão partiu de iniciativa da Rede, do Psol e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto. Ela responde a um contexto de violações de direitos de moradores de rua, população que cresceu devido à crise econômica e humanitária desencadeada pela pandemia da Covid-19.
Entre 2019 e 2021, o número de pessoas que vivem nas ruas da cidade de São Paulo, por exemplo, teve alta de 31% —cifra que pode estar subestimada. O número de famílias inteiras sem moradia dobrou.
Não há soluções mágicas. Investir na remoção de barracas dessas pessoas sem prover alternativas de habitação é uma tentativa frustrada de maquiar um problema complexo com ações rápidas, mas ineficazes e desumanas.
A decisão de Moraes proíbe a retirada forçada de pessoas e determina que se deve divulgar previamente o dia, a hora e o local de operações de zeladoria. A lógica é, de um lado, permitir que moradores recolham seus pertences e, de outro, executar a limpeza das vias públicas sem conflitos. Evita-se, assim, a supressão dos pertences de quem já tem pouco.
Um dos muitos desafios da decisão é que apenas uma canetada do Supremo não resolverá o problema. Aos executivos federal, estaduais e municipais, dentro de suas competências, cabe detalhar os contornos da política a ser adotada, desde que se respeite os direitos de pessoas em situação de rua, garantidos constitucionalmente.
O prazo de 120 dias, que pode ser considerado exíguo à primeira vista, deve permitir ao menos que os entes reavaliem a questão e se organizem para apresentar planos mais duradouros. Ou que, ao menos, consigam ir além da maquiagem urbana. Nesse sentido, a decisão de Moraes será bem-vinda se conseguir abrir o debate e tirar os responsáveis da inércia atual.
Justiça Federal arquiva processos contra Bolsonaro por chamar Moraes de 'canalha' e por acusação de racismo
Por Julia Noia, O Globo — Rio de Janeiro
Quatro processos criminais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que tramitavam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foram arquivados na última semana. As decisões foram tomadas pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, que atua como substituto na 15ª Vara Federal do Distrito federal, entre os dias 20 e 21 de julho, seguindo entendimento do Ministério Público Federal (MPF).
Na última semana, o magistrado decidiu pelo arquivamento de dois processos em que Bolsonaro foi acusado pelo crime de racismo ao se referenciar ao peso de um homem negro em "arrobas" — medida usada para medir escravizados no Brasil antes da abolição. O caso aconteceu em maio de 2022.
Outra ação diz respeito a uma suposta omissão na adoção de medidas para a extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, alvo de mandado de prisão desde o ano passado. Já outro caso trata de xingamentos proferidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em manifestação no dia 7 de setembro em 2021.
Os processos foram encaminhados à primeira instância no começo do ano, após encaminhamento da ministra Cármen Lúcia, do STF. O ex-presidente perdeu o foro privilegiado no fim do ano passado, após deixar o cargo.
Ataques a Moraes
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana arquivou, no dia 21 de julho, um processo que corria na vara contra Bolsonaro por ter xingado integrantes do STF em manifestação do 7 de setembro em 2021, na Avenida Paulista. Na ocasião, Bolsonaro chamou Moraes de "canalha" e afirmou que ele "ainda tem tempo de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida". A ação foi apresentada pelo então deputado federal Elias Vaz no dia seguinte ao ato, em 2021, e remetido à primeira instância em fevereiro.
Na decisão, o magistrado entendeu que não estavam presentes "elementos que denotem a prática de violência e um discurso ameaçador" que poderiam ser enquadrados como crimes contra a Segurança Nacional. Ele afirmou ainda que, segundo o MPF, as palavras proferidas por Bolsonaro "não passaram de manifestação de descontentamento".
Apoiador e arrobas
Duas ações referentes a uma associação feita entre o peso de um apoiador negro a arrobas, medida de peso de escravizados, foram arquivadas pelo magistrado. Foram apresentadas duas denúncias por crime de racismo: uma assinada pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e pela Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, e outra assinada pela bancada do PSOL.
As ações se referem à fala do então presidente em maio de 2022, quando, diante do Palácio da Alvorada, Bolsonaro se dirigiu a um apoiador identificado como um homem negro e disse:
— Conseguiram te levantar, pô? Tu pesa o quê, mais de sete arrobas, não é?
Nas decisões, o juiz não entendeu que houve efetiva existência de "dolo específico" e determinou o arquivamento.
Extradição de Allan dos Santos
O magistrado também pediu o arquivamento de uma ação movida pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP) contra Bolsonaro e contra o então ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres por omissão na adoção de medidas para extraditar o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, com mandado de prisão no âmbito do Inquérito das Fake News.
O processo faz referência a uma "motociata" em que os representantes compareceram em Orlando, nos Estados Unidos, que contou com a participação do blogueiro. Na época, em junho de 2022, já pesava contra ele o mandado de prisão.
Na decisão, Viana acompanhou o entendimento do MPF de atipicidade da conduta, afirmando que "não há substrato indiciário mínimo de omissão ou retardamento indevido do cumprimeno da origem de prisão e do pedido de extradição".
Moraes xingado
Algo vai muito mal quando um grupo de brasileiros se sente no direito de agredir um ministro do Supremo Tribunal Federal acompanhado de seu filho durante viagem ao exterior. E fica pior quando esse mesmo magistrado confunde os ataques que sofreu com ameaças ao Estado democrático de Direito.
A hostilidade se deu no aeroporto de Roma. Quando se preparava para voltar ao Brasil, Alexandre de Moraes ouviu insultos como "bandido" e "comprado", enquanto seu filho teria recebido um empurrão.
Pessoas apontadas como suspeitas negam a arremetida, e cabe aos investigadores esclarecer o episódio.
Há um rito conhecido para isso. Instaura-se um inquérito, colhem-se depoimentos, apuram-se informações; se necessário, determinam-se medidas mais invasivas, como busca e apreensão. Tudo sob a supervisão da instância judicial adequada, nos termos da lei.
Especialistas têm pouca dúvida quanto a esse último elemento: dado que os relatos indicam crimes contra a honra e lesão corporal, por exemplo, e sendo certo que os suspeitos não têm prerrogativa de foro, é à primeira instância que compete conduzir o caso.
Se, no curso das investigações, descortinar-se cenário distinto —com ligações entre os agressores e os atos golpistas de 8 de janeiro, ou com evidências de um plano para destruir a corte constitucional—, enviam-se os autos ao Supremo e adotam-se medidas pertinentes.
O que não se pode fazer, mas foi o que se fez, é inverter a ordem natural do processo só porque o ofendido é ministro do STF. Pior: sem indícios suficientes, elevou-se a injúria à categoria das tentativas de abolição do Estado democrático de Direito e autorizou-se uma ação de busca e apreensão em todo carente de justificativas oportunas.
Sente-se à distância o ranço de arbítrio contido nessas iniciativas, que em nada contribuem para reforçar a legitimidade da Justiça —e nem mesmo ajudam a defendê-la.
Admitindo-se que Moraes e seus colegas pretendam com isso apenas reagir à altura do que consideram ameaças sérias, também aí estarão equivocados: a facção golpista que cresceu sob Jair Bolsonaro (PL) se regozija a cada novo desequilíbrio do Poder Judiciário.
Ministros do STF precisam melhorar a análise de conjuntura; o momento pede, mais do que nunca, que a corte seja e pareça um órgão de Estado —e que a instituição seja e pareça melhor do que os homens e mulheres que a compõem.
Que o STF nos proteja do STF se o caso dos ataques a Moraes virar jogo de sete erros
Por Francisco Leali / O ESTADÃO DE SP
O mundo jurídico parece afundado em pontos de interrogação e de exclamação. O caso das agressões e hostilidades ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e seus familiares em solo estrangeiro fez eclodir mais dúvidas do que certezas. A lista começa com a convicção de que nenhum ser humano pode ser tratado à base de impropérios e termina com indagações sobre até onde pode ir o Estado para proteger a todos nós.
Moraes, mulher e filhos estavam em Roma. De malas prontas para retornar ao Brasil, teriam sido vítimas de agressões verbais e até físicas. Seus algozes foram procurados pela Polícia Federal assim que chegaram por aqui. Três deles já prestaram depoimento. Por ordem do STF, chegou-se a fazer busca e apreensão nos endereços dos detratores de Moraes. Dito dessa forma, parece uma mera descrição de manual de normas e procedimentos. Será que é isso mesmo?
O procurador da República Vladimir Aras já chefiou a área de cooperação internacional na Procuradoria-Geral da República. Ele veio a público para tecer considerações sobre o caso e juntou-se à turma que evita o aplauso fácil. Disse que o caso das agressões a Moraes nem seria para investigação criminal no Brasil, nem processo para o STF cuidar. Citou leis, jurisprudências e acordos de cooperação com a Itália para explicar por que vê o episódio dessa maneira.
Ao Blog do Fausto, constitucionalistas também levaram senões à condução do caso. Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, ex-juiz federal, entende que, até agora, ninguém saiu do script. Diz ele que a PF fez as buscas para preservar provas e as medidas adotadas são as devidas.
Os juristas ainda certamente debaterão como encaixar o caso no mundo das leis. Já no mundo dos leigos resta a impressão de que tudo parece tão certo que dá para desconfiar.
Uma autoridade agredida lá fora não seria caso para acionar a polícia local? Armada a confusão, não teriam que todos serem levados para esclarecer o ocorrido, se crime houve, perante as autoridades italianas?
A opção por esperar uma dezena de horas de voo para tratar tudo em solo brasileiro induz a acreditar que por aqui um ministro do STF teria melhores condições de se proteger. Afinal, o hábito de sair apedrejando verbal e até fisicamente o suposto adversário político virou moda nos últimos anos quando o morador do Palácio da Alvorada rosnava para quem julgasse ser seu inimigo.
Mas é medida proporcional a presidência da Suprema Corte determinar uma busca de celular no interior de São Paulo? E o processo vai ficar ali no STF com base no foro de quem? Os agressores da família do empresário Roberto Mantovani Filho não têm essa prerrogativa legal. Já Alexandre de Moraes tem, mas ele é o agredido.
Foro especial para vítima parece cheirar a jabuticaba, a fruta que o ministro Gilmar Mendes gosta de citar quando se depara com uma invenção à brasileira.
Nos últimos tempos, Alexandre de Moraes virou alvo preferencial de bolsonaristas. Como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), avisou cedo que no pleito não toleraria golpismos, muito menos ataques à higidez do sistema eleitoral. Sob a alcunha de Xandão, personificou os piores pesadelos dos apoiadores do então presidente da República que precisavam de um culpado para a derrota pelo voto que não fosse o próprio candidato.
A campanha acabou, Lula foi eleito, mas o ressentimento transbordado vez ou outra em ódio segue vivo. Por essas e outras espera-se que ainda haja juízes em Roma. A eles entregou-se a chave da palavra final nas contendas travadas no regime democrático. Quando o caldo entorna e os próprios magistrados viram alvo não pode ser diferente. Se o STF irá nos resguardar do próprio STF é aposta à espera dos dias que virão.
Ministério Público pede para arquivar ação contra Bolsonaro por injúria a Maria do Rosário
FOLHA DE SP
O Ministério Público do Distrito Federal pediu que a Justiça arquive uma ação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
Em manifestação enviada à Justiça, a promotora Ana Paula Marimon declarou que o caso preescreveu e que não há mais prazo para punir Bolsonaro. Em 2014, o ex-presidente afirmou que Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque, segundo ele, ela era "muito feia" e porque ela "não faz" seu "tipo". Os dois eram colegas na Câmara dos Deputados.
O processo foi enviado para manifestação do Ministério Público no dia 28 de junho. No entanto, o crime já estava prescrito desde o dia 21 de junho, segundo o órgão. O arquivamento ainda precisa de homologação por parte da Justiça
"Da análise acurada dos autos, nota-se que não é mais possível o exercício do jus puniendi por parte do Estado, diante da prescrição da pretensão punitiva", diz a manifestação.
A ação foi aberta em junho de 2016, quando a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro. A acusação foi apresentada em dezembro de 2014, sob o argumento de que o então deputado "instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro".
A ação foi suspensa quando ele assumiu a Presidência, em 2019. A Constituição impede que o presidente da República, no exercício do mandato, seja processado por atos anteriores ao cargo.
Em junho, o Supremo encaminhou o processo para ser retomado na Justiça do Distrito Federal. Na decisão, o ministro Dias Toffoli atendeu o pedido da Procuradoria-Geral e declarou que o STF não tinha mais competência para analisar o caso.
Decisão do STJ gera risco de pagamento dobrado em contribuições ao Sistema S
painel s.a. / FOLHA DE SP / Com Diego Felix
Gigantes nacionais ligados ao Sistema S terão de arcar com uma conta bilionária caso o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aplique a todas as ações que tramitam em instâncias inferiores uma decisão a respeito do cálculo das contribuições sobre a folha de pagamentos. A medida obrigaria as empresas a pagarem o dobro em contribuições às nove entidades que integram essa rede.
Para robustecer suas defesas e melhorar o diálogo com os ministros da corte, o sistema S contratou ex-ministros do STF, como Ayres Britto e Carlos Velloso, e o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
Por lei, Sesc, Sesi, Senai e Sebrae, entre outras, recebem recursos das empresas vinculadas a cada categoria do sistema.
A União abre mão dessas verbas para que as entidades levem adiante projetos de formação educacional e profissional, atendimento de saúde, fora outras atividades de cunho social e cultural.
Hoje, existem divergências sobre o patamar de cálculo das contribuições em instâncias da Justiça comum. Alguns tribunais entendem que a base de cálculo é de 20 vezes o salário-mínimo e outros estabelecem um valor fixo (1% do faturamento).
No entanto, diante do volume de sentenças divergentes envolvendo empresas em todas as comarcas judiciais do país, o STJ decidiu discutir o que se chama "afetação nacional". Traduzindo: aplicar um entendimento único para todas as ações, uma espécie de repercussão geral.
Em um caso específico, que pode agora ser replicado, a corte já decidiu que caberia pagamento a maior pela empresa envolvida.
O processo em trâmite é relatado pela ministra Regina Helena Costa, uma das cotadas a ocupar a próxima vaga do Supremo Tribunal Federal.
Em jogo, está uma conta que, estima-se, faria as empresas pagarem, retroativamente, a mesma quantia já recolhida até o momento pelo sistema S.
Em um dos casos, de uma companhia de metais, o desembolso extra seria de quase R$ 1 bilhão somente em relação aos últimos cinco anos.
MPF arquiva representação contra Mauro Cid por abuso do silêncio na CPI do Golpe
Por João Paulo Saconi / O GLOBO
O MPF do Distrito Federal, representado pelo procurador Caio Vaez Dias, se manifestou hoje pelo arquivamento da representação criminal movida pela CPI Mista do Golpe contra Mauro Cid pelo suposto abuso do silêncio do ex-faz-tudo de Jair Bolsonaro em seu depoimento ao colegiado no último dia 11, em Brasília.
O caso chegou à 10ª Vara da Justiça Federal da capital federal a pedido da cúpula da CPI, que reclamou da quantidade de vezes em que Mauro Cid se recusou a responder a questionamentos dos parlamentares.
Ao longo da oitiva, o tenente-coronel disse 42 vezes que faria o uso da prerrogativa de não se incriminar diante dos deputados e senadores, conforme garantido pelo STF. Evitou, por exemplo, responder até a própria idade — o que, na visão de quem estava o estava sabatinando, não implicava em qualquer comprometimento ante das investigações a que responde.
A procuradoria do DF, no entanto, não entendeu o movimento como criminoso.
Diz o procurador Vaez Dias:
"Não há que se falar em abuso do direito ao silêncio por Mauro Cid, vez que, apesar de ter sido compromissado formalmente como testemunha (...) verifica-se que as perguntas que lhe foram dirigidas diziam respeito a fatos pelos quais ele já é investigado criminalmente, enquanto autor ou partícipe, sendo legítima sua recusa em se manifestar sobre eles".
Ataque a Moraes: suspeitos de ofensas e agressões questionam competência do STF em investigação
Por Paolla Serra — Brasília / o globo
A defesa do grupo investigado por supostamente atacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto internacional de Roma, na Itália, avalia que o caso não deveria estar tramitando na Corte e analisa qual mecanismo será usado para questionar a competência.
O advogado Ralph Tórtima Filho estuda o recurso cabível para contestar as decisões tomadas até então, já que os suspeitos não têm foro privilegiado, direito garantido a algumas autoridades públicas.
— Nesta quinta-feira, entramos com um pedido de acesso integral aos autos para analisarmos todo o material que consta no inquérito, como o que embasou os mandados de busca e apreensão. A partir de então, estamos analisando como deverá ser questionada a competência do STF. A meu ver, nada justifica o encaminhamento que estão dando a essa situação, com conotações políticas e suspeita de atentado ao Estado Democrático de Direito — disse Tórtima Filho.
Ontem, o advogado entregou na delegacia da Polícia Federal de Piracicaba um vídeo de dez segundos feito pelo corretor de imóveis Alex Zanatta no aeroporto de Roma. Em depoimento, o rapaz afirmou que a gravação do seu celular mostraria um suposto insulto feito por Moraes.
Zanatta disse à PF ter visto o filho do ministro xingando Andreia Munarão, mulher do empresário Roberto Mantovani Filho, na ocasião. Aos investigadores, o rapaz negou que o grupo tenha agredido o ministro e seus parentes e ainda relatou ter filmado o momento em que foi ofendido por Moraes.
As declarações prestadas por Zanatta constam na representação da PF pelos mandados de busca e apreensão contra endereços dos investigados no caso. Na delegacia, o rapaz disse que não “proferiu ofensas em face do ministro Alexandre de Moraes ou sua família” nem presenciou o cometimento de insultos ou agressões, por parte dos demais investigados”. Os demais suspeitos também negam os crimes.
Em representação à PF para apuração do episódio, Moraes relatou que estava na área de embarque do aeroporto por volta das 19h quando Andreia Munarão se aproximou e deu início aos xingamentos. Em seguida, Roberto Mantovani Filho "passou a gritar e, chegando perto do meu filho, Alexandre Barci de Moraes, o empurrou e deu um tapa em seus óculos. As pessoas presentes intervieram e a confusão foi cessada".
Também na representação, o ministro disse que, momentos depois, "a esposa Andréia e Alex Zanatta, genro do casal, retornaram à entrada da sala VIP onde eu e minha família estávamos e, novamente, começaram a proferir ofensas". Moraes não estava acompanhado de escolta policial no momento da abordagem, quando voltava de uma palestra na Universidade de Siena, onde participou de um fórum internacional de direito.
À PF, Moraes contou ainda que foi falar com o grupo para pedir que parassem com as agressões. "Alertei que seriam fotografados para identificação posterior, tendo como resposta uma sucessão de palavras de baixo calão." As fotos foram incluídas na representação. Depois disso, o ministro e sua família entraram na sala VIP e os agressores ficaram do lado de fora.
