Por Pepita Ortega / O ESTADÃO

O plenário do Supremo Tribunal Federal realiza na tarde desta quinta-feira, 15, a terceira sessão de julgamento sobre orçamento secreto, operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão. Após a relatora Rosa Weber qualificar o esquema como 'incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana', os ministros seguem com a votação que pode derrubar a dinâmica montada no governo Jair Bolsonaro para obter apoio no Congresso. O placar é de 1 x 1.

O ministro Luiz Fux, que presidiu a Corte até setembro deste ano, sinalizou que a votação pode terminar ainda hoje. Servidores do Supremo acreditam que são baixas as chances de algum magistrado pedir vista neste processo. Caso o julgamento não se encerre, os ministros ainda terão a sessão extraordinária da próxima sexta-feira, 16, quando será realizado o evento de encerramento do ano no Poder Judiciário.

O primeiro a votar na sessão desta quinta foi o ministro André Mendonça, o mais novo no tribunal. Ele apontou 'omissão parcial' do Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade, mas defendeu que o Supremo apenas oriente o Congresso a garantir às RP-9 'similares níveis de garantia de transparência' aos vistos no caso das emendas individuais e de bancada.

Agora quem apresenta seu voto é o ministro Kassio Nunes Marques.

O voto de Mendonça

Em seu voto, o ministro André Mendonça destacou que 'sempre houve' emendas de relator para além das hipóteses de erro ou omissão - citadas na tese proposta pela ministra Rosa Weber. Na avaliação do magistrado, não é possível 'caracterizar o estado de coisas vislumbrado a partir de 2020 como um desvio de finalidade das emendas de relator'. Ele divergiu da relatora do caso, ministra Rosa Weber, no ponto central da discussão: se as emendas utilizadas no esquema do orçamento secreto ferem a Constituição e, por isso, deveriam ser derrubada.

"Também não entendo possuir razão na alegação desenvolvido no sentido de que as emendas de relator seriam inconstitucionais por não possuírem a mesma estatura normativa das emendas individuais e de bancada", disse Mendonça ao rejeitar uma das alegações dos partidos que questionam o orçamento secreto, de vício de inconstitucionalidade quanto ao regime das emendas.

Para o ministro, o orçamento secreto consiste apenas no deslocamento da discricionariedade na alocação de recursos dos Ministérios para o Congresso. Especialistas ouvidos pelo Estadão durante a série de reportagens que revelou o esquema explicaram que a transferência da tomada de decisão orçamentária do Executivo para Legislativo fere a separação e a harmonia entre os Poderes.

Mendonça anotou que 'merece uma meditação prolongada' de parte do Supremo 'as condições de possibilidade e limite de uma intervenção' da Corte sobre o orçamento secreto. O ministro defendeu que apenas seja feito 'apelo' ao legislador para que se normatize as emendas de relator 'de modo a explicitar os fundamentos levados em consideração para fixar o volume financeiro da execução do RP-9 e os critérios de rateio do montante'.

O ministro apontou 'omissão parcial' do Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade. O ministro diz haver o dever do Congresso de promover modificações nos procedimentos para garantir às emendas do relator geral 'similares níveis de garantia de transparência' aos vistos no caso das normas das emendas impositivas.

Segundo o magistrado, o tratamento das RP-9 não pode ser diferente daquele que é dado às emendas individuais e de bancadas, sendo necessária a ampliação dos mecanismos de controle dos recursos, com a devida indicação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e a justificativa quanto à necessidade dos repasses.

Voto da relatora

Na sessão desta quarta, a ministra Rosa Weber apresentou um duro voto defendendo a derrubada do orçamento secreto. A ministra apontou 'verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e a distribuição isonômica de recursos públicos'. Na avaliação da relatora, a execução do orçamento secreto pelo governo federal acontece 'à margem da legalidade'.

"Julgo procedentes os pedidos para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado 'esquema do orçamento secreto', consistentes no uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual", registrou a Rosa ao finalizar a leitura de seu voto nesta quarta.

Rosa propôs que o Supremo fixe a seguinte tese: "As emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual".

Com a retomada do julgamento, os demais ministros devem apresentar seus posicionamentos, acompanhando ou não a presidente da Corte.