Improbidade administrativa não se restringe a atos de enriquecimento ilícito
A Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu artigo 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Em atendimento a essa disposição constitucional veio a lume a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, restando revogados o regramento anterior, constituído das Leis 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958. Essas leis tratavam do enriquecimento ilícito do agente público e haviam sido editadas com fundamento no art. 141, § 31, segunda parte, da Constituição Federal de 1946.
Cortes superiores revisaram menos de 4% das decisões do juiz Sérgio Moro
O índice de revisão das decisões do juiz federal Sérgio Moro na Lava Jato é de menos de 4% (cerca de 3,8%) do total de habeas corpus e recursos de habeas corpus ajuizados pelas defesas na Justiça de segundo grau e nas cortes superiores. Moro é o responsável pela condução da operação na primeira instância, em Curitiba.
Conforme levantamento feito pela Procuradoria-Geral da República e pelo Estado nos tribunais, desde o início da Lava Jato, em março de 2014, até meados de janeiro deste ano, foram ao menos 413 recursos apresentados pelas defesas. Deste total, somente 16 reclamações dos defensores foram concedidas total ou parcialmente e 313 (76%) negadas. Cerca de 85 habeas corpus ainda estão em trâmite (incluindo algumas decisões que foram alvo de recursos).
Moro convida advogados a refutarem as provas
Acusado num manifesto firmado por 105 advogados de transformar a Lava Jato numa “espécie de inquisição”, o juiz Sérgio Moro reagiu com precisão cirúrgica. Num despacho referente a processo estrelado por Marcelo Odebrecht, o juiz insinuou que os doutores deveriam parar de tentar retocar a radiografia, para começar a cuidar dos pacientes. Tomados pelas evidências, encontram-se em mau estado. Divulgado na última sexta-feira (15), o manifesto dos advogados, entre eles os da Odebrecht, anotou que consolidam-se como “marcas da Lava Jato” o desrespeito ao direito de defesa e o desvirtuamento do uso da prisão provisória, “dentre outros vícios”. Sem mencionar os críticos, Moro deu a entender que o problema é outro: falta aos advogados um certo nexo e alguma matéria-prima para enfrentar os fatos.
Jucá incluiu emenda de interesse da OAS em MP
BRASÍLIA E SÃO PAULO - O relatório da Polícia Federal (PF) sobre mensagens encontradas nos celulares do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro mostra que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma emenda à medida provisória de interesse da empreiteira. A emenda acabou sendo aprovada em comissão especial do Congresso e alterou o texto da MP. O texto trata de benefícios fiscais a empresas, e foi convertido em lei em novembro de 2014.
Jucá não é a primeira autoridade pública a ser citadas na correspondência de Léo Pinheiro. Os diálogos já revelaram a suposta atuação do ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, na intermediação de negócios entre empreiteiras e fundos de pensão; a suposta intermediação do ex-ministro da Previdência Social Carlos Gabas em negócios da empresa com o o governo do Distrito Federal em 2014; além de uma pauta com 13 itens a serem tratados junto ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em fevereiro de 2013, quando ele iniciava a função de líder do PMDB na Câmara.
Cerveró cita propina de R$ 50 milhões na campanha de Lula em 2006
Ex-diretor da Petrobrás afirmou que dinheiro saiu de uma negociação para a compra de US$ 300 milhões em blocos de petróleo na África em 2005, segundo jornal Valor Econômico
Campanha do ex-presidente Lula (foto) foi citada pelo ex-diretor Nestor Cerveró. Foto: JF Diorio/Estadão.
Atualizada às 15h05
Em documentação entregue à Procuradoria-Geral da República, anterior ao acerto de sua delação premiada, o ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró afirmou que a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, recebeu R$ 50 milhões em propina. O dinheiro teria saído de uma negociação para a compra de US$ 300 milhões em blocos de petróleo na África em 2005. As informações foram divulgadas pelo jornal Valor Econômico nesta segunda-feira, 18.
Advogados confundem avanço com ‘inquisição’
Operação Lava Jato da PF239 fotos
230 / 239Presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski afirma que, dos cerca de 600 mil brasileiros mantidos atrás das grades, pelo menos 240 mil são presos provisórios. Repetindo: algo como 40% dos detentos do Brasil não foram condenados. Alguns deles estão atrás das grades à espera de uma sentença há mais de uma década —11 anos num caso detectado pelo CNJ no Espírito Santo; 14 anos num processo do Ceará. No Piauí, os sem-sentença somam cerca de 70% da população carcerária.
Manifesto irrefletido
Um grupo de advogados divulgou manifesto com duras críticas à Operação Lava Jato, na qual haveria um “regime de supressão episódica de direitos e garantias”. Não poupam palavras para externar o sentimento de indignação contra os processos judiciais em curso. “Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática”, afirmam os subscritores.
O manifesto não é uma expressão de legítimo interesse público, como tenta se apresentar. Nada mais é do que a defesa de interesses privados. O documento faz parte da atividade profissional de renomados advogados. Afinal, vieram a público defender os interesses de seus clientes, muitos dos quais frequentaram e frequentam o noticiário policial. Esses clientes, em resumo, protagonizam as operações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.
PP desviou R$ 358 mi dos cofres da Petrobrás, afirma Janot
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o esquema de corrupção sustentado pelo PP na Petrobrás, que tinha como principais operadores o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, desviou R$ 357,9 milhões dos cofres da estatal, entre 2006 e 2014 – 161 atos de corrupção em 34 contratos, 123 aditivos contratuais e quatro transações extrajudiciais. O balanço está descrito na denúncia contra o deputado Nelson Meurer (PP-PR) oferecida ao Supremo Tribunal Federal. Segundo a acusação formal do Ministério Público, doações oficiais à legenda ocultaram propina. O PP é o primeiro partido a ter seu esquema de corrupção devassado pela força-tarefa da Lava Jato. A investigação em Curitiba concentra seus trabalhos também na atuação do PT e do PMDB no esquema. As três legendas, conforme o Ministério Público Federal, agiam como controladoras de áreas estratégicas da Petrobrás, por meio do controle de diretorias, e beneficiárias diretas de desvios.
Um trabalho a ser preservado
No momento em que as investigações sobre corrupção dão os primeiros sinais de que estão finalmente nos calcanhares dos donos do poder, sem cujo concurso não teria sido possível a farra das propinas na Petrobrás, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, busca o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF) para preservar, no Orçamento da União, enfim sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a dotação mínima necessária para que não seja prejudicado o amplo e complexo trabalho que os procuradores da República realizam em todo o País em colaboração com a Polícia Federal, em operações como a Lava Jato.
Num ambiente de crise fiscal, reduzir despesas é essencial para botar em ordem as contas públicas, o que começou a ser feito na proposta orçamentária original. Mas novos contingenciamentos estão por vir. A preocupação da Procuradoria-Geral da República é exatamente com o tamanho desses cortes, no momento em que seu trabalho relativo ao escândalo da Petrobrás e afins ingressa numa fase especialmente complexa e delicada, por envolver os mais altos figurões da República. Essa foi a preocupação que Rodrigo Janot manifestou ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ao buscar seu apoio na reunião de uma hora e meia que tiveram quinta-feira passada.
Uma decisão controvertida
Era de esperar que a passagem do tempo ajudasse a arrefecer a polêmica em torno do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rito do impeachment, ocorrido nos dias 16 e 17 de dezembro. Não é, no entanto, o que vem ocorrendo, especialmente no que se refere à formação da comissão especial da Câmara dos Deputados – se deve ser indicada ou eleita e, nesse caso, se a votação deve ser aberta ou secreta. Quanto mais os dias correm e mais explicações são dadas, reforça-se a impressão de que há contradições na decisão da Suprema Corte.
O julgamento propriamente dito do processo do impeachment ocorrerá no Senado Federal. É preciso, no entanto, que antes a Câmara autorize por dois terços de seus membros a instauração do processo. E, antes dessa votação pelo plenário, a lei determina que uma comissão da Câmara opine sobre o pedido de impeachment. Diz assim o art. 19 da Lei 1.079/1950: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma”.
