Justiça não pode permitir que movimentos sociais invadam multinacional, diz TJ-RS
A Justiça não pode permitir invasões de propriedades rurais, indústrias, instituições bancárias e de prédios públicos por parte de movimentos sociais, sob a justificativa de correção das desigualdades. Tal condescendência implica outorga de prerrogativas absurdas às referidas organizações, quebrando o princípio basilar de que todos são iguais perante a lei. O fundamento levou a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença, proferida em 26 de outubro de 2012, que proibiu integrantes do Movimento Sem Terra (MST) e da Via Campesina de invadirem a unidade da Syngenta em Passo Fundo, no planalto gaúcho.
Na ação de interdito proibitório (para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém) ajuizada na 5ª Vara Cível daquela comarca, a Syngenta alegou que os réus estão ‘‘em guerra declarada’’ contra suas atividades. Na unidade gaúcha, a multinacional desenvolve inseticidas, fungicidas e herbicidas para proteger diversos cultivos comerciais.
Caciques na mira - ISTOÉ
No início de outubro, o juiz Sérgio Moro determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma série de pessoas físicas e jurídicas. A ordem judicial incluiu o amigo do ex-presidente Lula, José Carlos Bumlai, familiares do pecuarista e empresas a ele ligadas. A medida atingiu ainda a 2 S Participações, do empresário e operador do mensalão Marcos Valério, e a Expresso Nova Santo André, de Ronan Maria Pinto, que teria recebido parte do empréstimo irregular de R$ 12 milhões contraído ao Banco Schahin por Bumlai. Há duas semanas, Bumlai foi à Polícia Federal e confessou que o dinheiro foi repassado ao PT, por meio de laranjas. Reconheceu ainda que o recurso abasteceu as campanhas petistas e de Lula. Nos próximos dias, os dados bancários e fiscais começarão a chegar às mãos de policiais federais, procuradores da República e auditores da Receita Federal. Numa avaliação preliminar de quem está mergulhado na apuração, as informações vão levar a importantes desdobramentos. Com isso, o ano de 2016 se inicia com perspectivas nada positivas para Lula e o PT. Nos primeiros meses do ano, o ex-presidente ainda terá de explicar suposto tráfico internacional de influência em financiamento do BNDES e esclarecer porque seu filho caçula, Luís Cláudio Lula da Silva, recebeu R$ 2,4 milhões de lobistas que negociavam a edição de medidas provisórias durante seu governo.
A próxima batalha - ISTOÉ
O TSE será a principal arena da nova contenda entre governo e oposição. Depois que a decisão do STF de alterar o rito do impeachment garantiu uma sobrevida a Dilma Rousseff, setores da oposição passaram a considerar o pedido de impugnação da chapa presidencial como a possibilidade mais concreta de afastar a presidente do Palácio do Planalto. A dobradinha da petista e de seu vice, Michel Temer (PMDB), é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de autoria do PSDB. Os tucanos acusam a campanha vitoriosa em 2014 de abuso do poder econômico e político, além de uso da máquina pública e de custear despesas eleitorais com dinheiro desviado da Petrobras. A tramitação dos processos será retomada no dia 1º de fevereiro, com o fim das férias do Judiciário.
Nas últimas semanas, houve uma mudança importante nos bastidores do tribunal. No início do ano, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, atualmente Corregedora-Geral Eleitoral, votou pelo arquivamento da principal ação proposta pelo PSDB. Naquele momento, com base nas informações então disponíveis, a avaliação da ministra era a de que não caberia a tramitação do processo. O Palácio do Planalto comemorou. A coligação Muda Brasil e o candidato derrotado Aécio Neves recorreram da decisão. Em outubro, ao julgar o recurso, o TSE concluiu que a ação deveria, sim, prosseguir. O caso permanece sob a responsabilidade de Maria Thereza, mas a ministra indica ter uma nova compreensão sobre o caso. Numa avaliação feita a interlocutores, ela confidenciou que o volume de informações disponíveis hoje é bem maior e que agora pode ver a ação com outros olhos. Desde sua primeira decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso parecer pela reprovação das contas de Dilma relativas a 2014 por manobras contábeis no Orçamento da União - irregularidade que mascarou uma situação negativa e certamente teve impacto eleitoral.
PF acha ‘influências políticas’ de Bumlai
No quarto do amigo de Lula, agentes apreenderam 51 cartões de apresentação que podem evidenciar relato de delator sobre os contatos do pecuarista preso desde 24 de novembro; 'é possível destacar empresas investigadas na Lava Jato (Petrobrás, Odebrecht e Andrade Gutierrez), estatais, empresários e políticos', diz relatório
Pecuarista José Carlos Bumlai, preso na Lava Jato, embarca para Curitiba
A Polícia Federal apreendeu, durante a Operação Passe Livre, 51 cartões de apresentação no quarto do empresário e pecuarista José Carlos Bumlai, em seu apartamento em São Paulo. Amigo do ex-presidente Lula, Bumlai está preso desde 24 de novembro, pivô do polêmico empréstimo de R$ 12 milhões concedido a ele pelo Banco Schahin, cujo destinatário final, segundo confissão do pecuarista, era o PT. Os cartões de visita que estavam de posse de Bumlai são de políticos, entre deputados e governadores, além de empresários e dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Petrobrás. A um relatório de 58 páginas, a PF anexou os cartões. O documento não levanta suspeita contra os nomes com os quais Bumlai teria proximidade, mas ao formalizar a apreensão nos autos do inquérito os investigadores apontam para a extensa rede de contatos do amigo de Lula, inclusive junto a empreiteiras que teriam montado cartel para fraudar licitações bilionárias da estatal petrolífera entre 2004 e 2014.
Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo sem ocorrer acidente
![jovem dirigindo [Dollar Photo Club]](http://s.conjur.com.br/img/b/jovem-dirigindo.jpeg)
Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito, mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça.
Na ação, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu uma acusada que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem carteira. No recurso especial, o Ministério Público salientou que a decisão descumpria um entendimento já firmado pelo STJ ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil (recurso repetitivo).
A cabeça de Moro, capítulo I
De 11 de julho de 2013 para cá, o juiz Sergio Moro tornou-se uma celebridade nacional. Não há semana em que não tenha um convite para falar em algum evento, e a inclusão de seu nome na lista de palestrantes é garantia de casa cheia. Não há lugar público - restaurante, aeroporto, fila de táxi - em que ele não seja aplaudido por populares. Em 2015, sua figura ganhou ainda mais preeminência em função do contraste entre sua distinção pública e as mentiras e pontapés e manobras e bandalheiras gerais que cobriram Brasília de escárnio. Com a notoriedade, Moro teve de abandonar o hábito de ir para o trabalho de bicicleta. Está um pouco mais gordo e, apesar da timidez pétrea, um pouco mais desinibido. Ganhou traquejo no trato com a imprensa, que sempre o cerca nos eventos públicos com flashes e perguntas, e também se habituou ao assédio do público, que o cumula de pedidos de selfies e autógrafos.
A mudança mais relevante, porém, nesses dois anos e meio, é também a mais sutil: Moro tornou-se um juiz mais duro, não na dosimetria das penas, mas na acidez das críticas que agora permeiam suas sentenças, e tornou-se, também, um juiz mais indignado com o cortejo de tramoias que contaminam o processo democrático. As sentenças dos 1 200 processos em que atuou em quase vinte anos de carreira constituem uma longa crônica dessa lenta mutação. Para examinar esse universo, VEJA escalou Susana Camargo, pesquisadora-chefe da revista, para colher o maior número possível de sentenças dadas por Moro de 2000 para cá. Vasculhando-as já em formato digital e não descartadas pela Justiça, Susana reuniu 300 sentenças prolatadas por Moro nos últimos quinze anos. A primeira é de 5 de fevereiro de 2000. A última, de 2 de dezembro passado.
Sergio Moro: Perdeu, corrupção
No dia 12 de dezembro de 2014, uma sexta-feira, um funcionário da companhia aérea TAM anunciou um nome no alto-falante do aeroporto Afonso Pena, em Curitiba: “Sergio Fernando Moro, por favor, compareça ao balcão”. Vestindo camiseta esportiva de microfibra, calça e tênis, o juiz passou incólume pelo anúncio. Não foi abordado por ninguém. Não distribuiu autógrafos. Era apenas mais um passageiro. Não que sua atuação na 13ª Vara da Justiça Federal, àquela altura, fosse desprezível. Ao contrário, aquele ano inteiro havia sido de intensa atividade de Moro e dos procuradores do Ministério Público Federal. Na véspera de ter seu nome chamado ao balcão do aeroporto, uma entrevista dos procuradores detalhara a denúncia contra 36 implicados na Lava Jato, presos semanas antes por ordem de Moro – entre eles, alguns dos mais importantes empresários do Brasil. Mas o que Moro faria ao longo de 2015 seria ainda mais surpreendente. E o levaria não só a um novo patamar de notoriedade, como tiraria a luta contra a corrupção do plano da utopia. Hoje, Moro não anda tranquilamente por ruas e aeroportos; congratulações e selfies viraram rotina. É o bônus – ou o ônus, para um homem avesso à fama – de personificar a maior investigação de um caso de corrupção da história.
Lewandowski diz a Cunha que decisão sobre impeachment é clara
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, recebeu o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no início da tarde desta quarta-feira, 24, em audiência de meia hora aberta à imprensa, para esclarecer pontos sobre o rito do impeachment, definido em julgamento pelos ministros do Supremo na quinta-feira passada. Os ministros do STF ficaram incomodados com a forma como ocorreu o pedido da audiência, anunciada antes por Cunha em declaração à imprensa assim que o Supremo encerrou o julgamento na semana passada. Durante a audiência aberta, Lewandowski disse que o voto do ministro Luís Roberto Barroso era claro e que, se fosse lido, muitas dúvidas poderiam ser esclarecidas. O ministro destacou que o acórdão vai dirimir dúvidas sobre a questão do impeachment e que seria um exercício de "futurologia" tratar de futuros impasses na eleição das comissões permanentes na Câmara.
O ministro sugeriu a Cunha que fizesse o mesmo apelo aos demais ministros para que eles publicassem rapidamente seus votos. "Todos eles tendo conhecimento serão céleres, como foram no julgamento. Acho que no início de fevereiro conseguiremos dar curso ao fim desse julgamento", afirmou Cunha aos jornalistas.
Foco da Lava Jato em 2016 será contas ilegais, diz Dallagnol
Adriano Ceolin - O Estado de S.Paulo
24 Dezembro 2015 | 05h 00
Procurador afirma que objetivo é aumentar recuperação de valores enviados ao exterior por acusados de desviar verbas da Petrobrás
Até o momento, foram repatriados R$ 659 milhões de contas no exterior, segundo o mais recente balanço da operação. Desse total, cerca de US$ 100 milhões só com o ex-gerente da estatal petroleira Pedro Barusco. O coordenador da força-tarefa, o procurador da República Deltan Dallagnol, afirmou que os valores ainda são baixos. “Podemos dizer que um número muito pequeno de contas mantidas ilegalmente no exterior por corruptos e corruptores veio ao Brasil”, disse. “Tem muita coisa por vir ainda.”
Com veto de Dilma, Judiciário segue sendo a única via para pedir desaposentação
Desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar a aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização de todo seu tempo de contribuição realizado após a aposentadoria. O artigo da referida Lei trazia como proposta original a possibilidade de o segurado aposentado rever sua aposentadoria após contribuir para o INSS por mais de 60 meses (5 anos) na condição de empregado.
