Câmara Municipal de Guaxupé. Foto: Divulgação

A Justiça de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público do Estado e determinou o início do processo de cassação de 12 dos 13 vereadores, incluindo o presidente da Câmara, de Guaxupé, município de 49 mil habitantes localizado no interior do Estado.

A decisão é da última sexta-feira, 12, e foi divulgada nesta quinta, 18, pelo Ministério Público de Minas, mesmo dia em que a Câmara Municipal foi notificada da ação penal.  Com isso, a quase totalidade do legislativo de Guaxupé passa a responder pelos crimes de dispensa ilegal de licitação, apropriação indevida do dinheiro público e formação de quadrilha (crime no qual apenas dois vereadores não foram enquadrados). Somente em diárias, entre 2013 e 2014, o grupo recebeu R$ 158 mil, segundo levantamento do Ministério Público de Minas.

SÃO PAULO — O número do telefone celular de Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi entregue, na quarta-feira, à Polícia Ambiental de São Paulo como sendo um contato do proprietário ou responsável pelo sítio Santa Bárbara, em Atibaia, visitado 111 vezes pelo líder petista. O número foi informado pelo caseiro Elcio Pereira Vieira, conhecido como Maradona, durante uma fiscalização, quando os policiais pediram o telefone dos donos, já que nenhum deles estava presente.

Decisão tomada nesta quarta-feira pelo STF pode frustrar os planos do tucano Eduardo Azeredo. Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo deliberaram que a prisão de condenados deve ocorrer após confirmação da sentença na segunda instância do Judiciário. Aplicado ao caso do mensalão mineiro do PSDB, esse novo entendimento pode apressar a prisão de Azeredo. Ex-presidente nacional do PSDB, ex-governador de Minas, ex-senador e ex-deputado federal, Azeredo já foi condenado pela juíza Melissa Costa Lage, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, por peculato e lavagem de dinheiro. Pegou 20 anos e dez meses de cadeia, em regime inicialmente fechado. Recorre da sentença em liberdade.

Seria realmente inédito: um ex-presidente, da importância de Lula, incomunicável, de Atibaia ao mundo

Até dá para entender. Com tanto grampo e com tanta quebra de sigilo, é realmente prudente que uma pessoa muito visada evite ter um celular normal, com nome e número conhecidos por todo mundo. Sem contar o risco de ter vazada uma conversa particular, tem o problema do assédio. Mas, especulemos: se um dos donos do Sítio Santa Bárbara, de Atibaia, quiser saber se está tudo bem quando Lula estiver lá num fim de semana, como faz? 

Ou ainda, se um dos advogados precisar checar uma informação urgente relativa às diversas investigações em andamento? Poderiam ligar, já que a Oi instalou uma antena de celular bem ali na entrada do sítio. Mas não vai dar. O Instituto Lula informa que o ex-presidente não usa celular. E como essa informação foi dada quando jornais perguntaram se o ex-presidente tinha algo a dizer sobre a tal antena da Oi, deve-se entender que a negativa tem sentido amplo. Algo assim: ninguém ligado ao ex-presidente usa celular, nem ele, nem sua família, nem seus assessores, nem ninguém que esteja trabalhando para ele. Isso quer dizer que não usam também essas coisas de internet vinculadas ao celular, como WhatsApp e mesmo e-mails. Quer se comunicar? Tem que ir pessoalmente. Vai daí, imaginem a situação da Oi ou de alguém por lá. Pois alguém da empresa deu ordens para que a operadora instalasse uma antena ao lado do sítio. Reparem: só a Oi colocou antena ali. Gastou dinheiro com isso: aluguel do terreno, compra de equipamentos, colocação da torre, salários de funcionários e vigias— E tudo isso pra quê, idiota(s)? Não sabia(m) que Lula não usa celular? Poderia ter ocorrido em algum escritório da Oi, não poderia? O(s) cara(s) tentaria(m) se defender: — Como a gente ia adivinhar? — Você(s) não era(m) amigos dele? — insistiriam. Tudo considerado, se a Oi quis fazer um favorzinho ao ex-presidente, gastou dinheiro por nada, tal é a história. Parece absurda? Pois tem mais. Uma dúvida aqui: o Instituto Lula quis dizer que o ex-presidente, no sentido amplo, não usa celular só quando vai a Atibaia ou em nenhum lugar, nem no apartamento em São Bernardo, nem no escritório do instituto? Que não usa celular da Oi ou de nenhuma operadora? Seria realmente uma situação inédita: um ex-presidente, da importância de Lula, incomunicável, de Atibaia ao mundo. Parece ridículo, não é mesmo? E é mesmo? Então, por que estamos falando disso? Porque revela um padrão de comportamento político que é uma combinação de falta de respeito e incompetência. Reparem: o sítio está lá; foi reformado para a família Lula; as melhorias incluem a antena da Oi; a operadora tem sociedade com um dos filhos de Lula; tem no seu controle acionário a OAS, cujos funcionários andaram lá pelo sítio; a OAS está na Lava-Jato; a antena praticamente só dá sinal para o sítio; o ex-presidente foi lá mais de cem vezes, com familiares e seguranças. E daí? Vem o Instituto Lula e diz que o ex-presidente não usa celular. Como podem ter pensado e, pior, divulgado uma coisa tão falsa e tão ridícula? Capaz de ser coisa de advogado à antiga, daquele tempo que se derrubava qualquer coisa nos tribunais com qualquer filigrana, por mais ridícula que fosse. Tipo assim: Lula não usa celular, não tem aparelhos registrados em seu nome, logo não pode ser considerado beneficiário do favor da antena. Os seguranças usam celular? Os familiares? Não interessa, não é do ex-presidente. Só falta dizer que Lula nem sabia que o pessoal usava celular. Encontra-se esse tipo de coisa em todas as investigações da Lava-Jato ou ligadas a ela. Manobras para atrasar os processos, tentativas de desclassificar as acusações (lembram-se do mensalão? “Caixa dois não é crime”) e tentativas de excluir o acusado “que não sabia de nada, nem assinou nada”. Em boa hora, em momento crucial, Joaquim Barbosa trouxe a teoria do domínio do fato. Aplica-se aqui de novo: Lula podia não usar o celular, mas sabia quem usava e para quê. Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo as mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico. A liminar foi concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão suspende as regras firmadas pelo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamentou os procedimentos para cobrança de ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico para outros Estados. O convênio fixou que cabe ao contribuinte recolher as alíquotas do ICMS nos dois Estados, de destino e de origem.