O conselheiro do CNMP, Valter Shuenquener. Foto: Reprodução

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu por unanimidade nesta terça-feira, 23, manter o promotor de Justiça Cássio Conserino, do Ministério Público de São Paulo na investigação sobre o ex-presidente Lula e sua mulher por suspeita de ocultação de patrimônio envolvendo um tríplex no Guarujá.

Por 14 votos a zero, o colegiado seguiu o entendimento do relator Valter Shuenquener rechaçou o pedido de providências do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que pretendia tirar das mãos de Conserino o Procedimento Investigatório Criminal contra Lula.

RIO - A Cedae só pode cobrar taxa de esgoto nos casos em que coleta, trata e dá uma destinação adequada aos dejetos. De outra forma, a cobrança seria irregular porque, de acordo com o artigo 225 da Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”. Este foi o entendimento unânime dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Rio ao julgarem um processo, no fim do ano passado, no qual um advogado questionava a cobrança da taxa de um imóvel em Magalhães Bastos, Zona Oeste do Rio, cujos resíduos eram descartados na rede de águas pluviais do bairro. A decisão favorece a luta de consumidores que não têm esgoto, mas são obrigados a pagar pelo serviço à empresa. Os desembargadores acolheram uma tese diferente, já que, nos últimos anos, o tema vinha sendo tratado principalmente com base no Código de Defesa do Consumidor. A Cedae informou que está recorrendo da sentença.

Mestre no ofício de esculpir imagens alheias, João Santana revela-se um marqueteiro relapso, muito relaxado na administração de sua reputação. É como se desejasse ajudar a força-tarefa da Lava Jato a demonstrar que não há gênio que não tenha, de vez em quando, a nostalgia da desinteligência.

João Santana revive a aventura brasileira de diante para trás. Da fantasia para a realidade. Parte da fábula —o Brasil fantástico que ele criou nas propagandas eleitorais do PT— e chega à cleptocracia, um país cujo sistema político mantém diuturnamente a honestidade com a cabeça a prêmio.

A odisseia às avessas de João Santana é um retorno pela trilha pioneira. O desbravador volta para inspecionar a Pasárgada das propagandas de campanha e rever os seus conceitos. Horroriza-se ao constatar que nem a amizade com a rainha o livrou das garras da lei. O filme que protagoniza é um relato de sua decepção.

Nos videoclipes de campanha, João Santana exaltava o resgate do orgulho nacional. Ensinava que o brasileiro perdera a mania de depreciar o próprio país. Na sua jornada de volta à realidade, o mago do marketing reencarnou o que Nelson Rodrigues chamava de alma do cachorro vira-lata.

Da República Dominicana, onde se encontrava para cuidar da campanha à reeleição do presidente Danilo Medina, João Santana pôs-se a maldizer a pátria. Em carta endereçada ao partido que o contratara retratou o Brasil como uma República de Bananas, sujeita a inquéritos precários e violações ultrajantes.

“Conhecendo o clima de perseguição que se vive hoje em dia no meu país, não posso dizer que me pegou completamente de surpresa, mas ainda assim é difícil de acreditar”, escreveu João Santana sobre o despacho em que o juiz Sérgio Moro ordenara sua prisão temporária.

Na propaganda eleitoral, João Santana esgrimia a tese segundo a qual a lama escorria pelos desvãos da República porque Lula e Dilma haviam soltado as rédeas da Polícia Federal e da Procuradoria. Na sua jornada pelas terras estranhas do Brasil real, o marqueteiro se deu conta de que foi engolfado pelo lodo.

Subitamente, João Santana passou a enxergar ineficiência nas corporações que exaltava. Retorna ao Brasil, agora sem conta de fadas, para se “defender das acusações infundadas.'' Contra a mentira difundida pela força-tarefa de Curitiba, vai “imprimir a verdade dos fatos.” Tudo o que deseja é “esclarecer qualquer especulação.”

É perturbador observar como brotam em profusão os casos de corrupção no governo petista, tornando legítima a convicção de que, para encontrar algum crime contra a administração e os cofres públicos, basta procurar. Confirma-se agora, graças ao trabalho da Receita Federal, a suspeita, há muito no ar, segundo a qual os escândalos não se limitam ao petrolão – já em si de inaudita dimensão –, assim como não se limitavam ao mensalão. Entraram na mira das autoridades os contratos de obras e serviços em outras áreas, como energia, transporte e saneamento básico. Se os indícios até aqui reunidos se comprovarem, o País terá finalmente a certeza de que a corrupção, desde que o PT chegou à Presidência, deixou de ser apenas acidental ou eventual para se tornar um método em que o sistemático assalto aos cofres do Estado serve para financiar a manutenção dessa turma no poder.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do Ministério Público Federalum novo pedido de inquérito envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com 1.922 páginas, distribuídas em 9 volumes. O caso, que tramita em segredo de Justiça, chegou à Corte na última sexta (19) e apura suposta prática de lavagem de dinheiro e peculato (desvio de recursos públicos). O documento foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator de outro caso envolvendo o senador em que é acusado de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Caberá também a ele autorizar a nova investigação. No outro inquérito, a Procuradoria Geral da República diz que Renan apresentou notas fiscais falsas ao Conselho de Ética do Senado em 2007, quando se defendia de um processo de cassação.