Políticos podem ser punidos pela Lei de Improbidade Administrativa, diz STJ
Agentes políticos como prefeitos e secretários de estado podem ser punidos por meio da Lei de Improbidade Administrativa, tanto quanto os servidores públicos. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que selecionou uma série de decisões (são 234 julgados) sobre o tema e disponibilizou para o público por meio do projeto Pesquisa Pronta.
MP do Ceará iniciará nesta quarta-feira ações de combate a atos de improbidade administrativa
“O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), iniciará, neste quarta-feira, três ações conjuntas para combater práticas irregulares e atos de improbidade administrativa nos municípios cearenses.
Delatora diz que recebeu R$ 6,1 mi ilegalmente da campanha de Dilma
Em depoimento prestado no âmbito de seu acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público Federal (MPF) e o STJ, a publicitária Danielle Fonteles, sócia da Agência Pepper, admitiu ter recebido 6,1 milhões de reais ilegalmente da empreiteira Andrade Gutierrez por serviços prestados à campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A revelação de Danielle, uma das investigadas na Operação Acrônimo, confirma o trecho da delação premiada de Otávio Azevedo, ex-presidente da empreiteira, em que ele relata pagamentos ilegais de 6 milhões de reais à agência de publicidade por meio de contratos simulados.
Janot diz que nomeação de Lula é legal, mas que processos devem ficar com Sérgio Moro
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou, em parecer, que a nomeação de Lula na Casa Civil pela presidente Dilma Rousseff teve o objetivo de influenciar as investigações sobre o ex-presidente na primeira instância da Justiça Federal, mais especificamente na 13ª Vara Federal em Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro conduz os processos da Lava-Jato. No documento enviado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot classificou de “inegavelmente inusual”, “circunstância anormal” e “desvio de finalidade” a decisão de Dilma de apressar a posse de Lula no ministério. A indicação do procurador-geral no parecer é que a nomeação do ex-presidente no cargo seja mantida, mas sem foro privilegiado junto ao STF para as suspeitas investigadas na Lava-Jato. Assim, conforme o parecer, os processos contra Lula devem ser mantidos na primeira instância.
José Melo segue como governador do AM até decisão do TSE, diz TRE
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) negou, nesta segunda-feira (28), o recurso da Coligação "Renovação e Experiência" e manteve o governador José Melo (Pros), e o vice, Henrique Oliveira (SD), no respectivos cargos. Eles tiveram os mandatos cassados e recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo, agora, deve seguir para o TSE.
A coligação pedia a posse imediata de Eduardo Braga (PMDB) como governador e de Rebbeca Garcia como vice. O pedido foi feito há uma semana, no dia 21 de março. Braga é atualmente ministro de Minas e Energia no governo Dilma Rousseff, enquanto Garcia é titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Os dois ficaram em segundo lugar nas eleições de 2014.
"Mantenho o governador no cargo, acompanhando a firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional, entendo que a alternância do poder neste momento traz insegurança, intranquilidade e descontinuidade do serviço público, nós não precisamos de mais crises, nosso povo precisa de paz", disse a presidente do TRE, desembargadora Socorro Guedes.
Ainda segundo a presidente do TRE, o processo deve seguir seu curso legal para o TSE. "Todos os recursos já foram por mim recebidos, o processo agora segue seu curso legal para o TSE", declarou.
A cassação do mandato de Melo e o vice-governador Henrique Oliveira foi decidida em julgamento no TRE-AM em janeiro deste ano e mantida no julgamento dos embargos de declaração, por seis votos a zero. Melo é acusado de participar de um esquema de compra de votos nas eleições de 2014.
STJ nega pedido de Richa e mantém testemunhas em investigação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da defesa do governador Beto Richa (PSDB) para dispensar o depoimento de três testemunhas na investigação que apura se a campanha do tucano recebeu dinheiro de propina do esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.
A defesa do governador havia pedido para que Luiz Abi Antoun, parente de Richa, Márcio Alburquerque, ex-chefe da Receita em Londrina, e Luiz Antônio de Souza, auditor fiscal, não depusessem. Todos são réus em ações derivadas da Publicano.
A alegação da defesa é de que eles já haviam prestado declarações no âmbito da Operação Publicano, que deu origem à investigação de Richa pela Procuradoria-Geral da República. No entendimento do ministro do STJ João Otávio de Noronha, porém, apesar de já terem prestado depoimentos, as testemunhas devem ser ouvidas novamente para esclarecerem fatos da investigação.
A assessoria do governador informou que não comentaria a decisão. Richa é investigado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Anulação
Mais cedo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná informou que pediu na Justiça a nulidade da delação premiada do auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, que denunciou o esquema de pagamento de propina para a campanha à reeleição do governador Beto Richa (PSDB). A PGE questiona o acordo feito entre delator e Ministério Público, que deu origem a investigação autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Plenário do STF decidirá na quinta se confirma decisão de Teori sobre Lula
O ministro Teori Zavascki decidiu submeter ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sua decisão, na semana passada, que determinou que o juiz Sérgio Moro remeta todas as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Corte. O caso deverá ser analisado pelos 11 ministros na próxima quinta-feira (31).
Teori autoriza fatiamento de delação de Delcídio
Brasília - O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira, 28, o fatiamento da delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). Após pedido da Procuradoria-Geral da República, foram geradas na Corte 19 novas petições, autuadas nesta segunda-feira. A partir de agora, a PGR irá analisar quais fatos narrados por Delcídio contêm indícios de prática de crime. Nesses casos, são feitos pedidos de abertura de inquérito. Há situações, no entanto, em que a Procuradoria pede o arquivamento da situação descrita pelo delator por falta de indicativos de ilícitos penais.
Dona de agência de comunicação ligada ao PT fecha delação
Uma nova delação vai deixar o Palácio do Planalto em alerta. A publicitária Danielle Fonteles, dona da agência de comunicação Pepper Interativa, fechou colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República na Operação Acrônimo, que apura suspeita de um esquema de desvio de dinheiro público para campanhas políticas do PT.
Para ex-ministro do STF, discurso de aliados de Dilma 'coloca a paz em risco'
GENEBRA - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, alerta que o comportamento dos grupos aliados à presidente Dilma Rousseff diante da possibilidade de um impeachment pode colocar "em risco a paz social no Brasil".
Em uma declaração assinada durante uma viagem pela Europa, o ministro aposentado insistiu neste fim de semana que "quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso". Pare ele, qualificar o processo de impeachment como golpe é "uma agressão à Constituição brasileira".
