STF inicia julgamento sobre cumprimento de pena em regime menos gravoso
A falta de vagas em presídios para cumprimento de pena no semiaberto não autoriza a inserção do preso em regime mais gravoso, disse nesta quarta-feira (2/12) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao sugerir tese de repercussão geral em julgamento de recurso extraordinário de sua relatoria.
Havendo déficit de vagas, os juízes poderão determinar a progressão antecipada de regime e determinar o cumprimento de pena em liberdade, desde que o preso seja monitorado por meio de tornozeleiras eletrônicas. Até que o julgamento seja concluído, 498 casos estão sobrestados.
A tese do ministro apresenta como opções também a prisão domiciliar e medidas restritivas de direito. Com isso, o ministro diz que o STF poderá afastar “a possibilidade de excesso de execução” e impedir a violação ao direito à individualização da pena. Ele afirma que cabe ao Estado criar vagas para receber adequadamente os presos. “A condenação não tira a dignidade e direitos da pessoa. A Constituição fala em dignidade física e moral do preso.”
Em bate-boca no Supremo, ministro diz haver 'estelionato eleitoral' em programas sociais
Gustavo Aguiar - O Estado de S.Paulo
02 Dezembro 2015 | 22h 18
Discussão entre o presidente do Supremo, Ricardo Ricardo Lewandowski e o ministro Gilmar Mendes, aconteceu em julgamento da Corte sobre se condenados em regime semiaberto podem cumprir prisão domiciliar caso não haja vagas no sistema carcerário
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes bateram boca em plenário nesta quarta-feira, 2, por discordarem de incumbências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fiscalizar o sistema penitenciário no País. Na discussão, Mendes insinuou que um programa de ressocialização de presos não pode ser alvo de “estelionato eleitoral” em disputa como entre o Bolsa Escola e o Bolsa Família.
O ministro do STF Gilmar Mendes
O STF julgava se condenados em regime semiaberto podem cumprir prisão domiciliar caso não haja vagas no sistema carcerário. Mendes, relator do caso, determinou, entre outras medidas, que o CNJ expanda o programa Começar de Novo, idealizado pelo órgão quando ele era o presidente. Lewandowski respondeu que o programa “pode estar superado em função de outros programas que estão em andamento".
Mendes retrucou: “Tenha o nome que tiver (o programa de inserção de presos). Se não vamos ficar naquela disputa, do Bolsa Família com o Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem”. Lewandowski devolveu dizendo que “o CNJ não faz estelionato”.
STJ condena Carta Capital a indenizar faculdade com R$ 90 mil por reportagem
“Os direitos da personalidade são extensíveis a pessoas jurídicas, e por isso o uso de expressões ofensivas que extrapole o direito de manifestação deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a revista Carta Capital e o jornalista Leandro Fortes a indenizar em R$ 90 mil o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). A decisão é desta terça-feira (1º/12). Em 2008, a revista publicou uma reportagem afirmando que o IDP mantinha contratos com órgãos públicos assinados por meio de dispensa de licitação. De acordo com a publicação, esses contratos foram conseguidos por meio do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sócio da escola, e por outros professores por meio de tráfico de influência. A 4ª Turma seguiu à unanimidade o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator. “Salta aos olhos que não se trata de simples manifestação do pensamento e exercício de seu legítimo direito de crítica, como pretendem demonstrar os recorridos. Ao reverso, verifica-se deliberada intenção de ofender a honra e imagem da instituição de ensino e de seu sócio”, disse nesta terça.
Procuradoria pede afastamento do vice-prefeito por 180 dias
A Procuradoria Geral do Município de Canindé, entrou com processo no Fórum local, pedindo o afastamento do vice-prefeito Paulo Justa, do cargo por 180 dias. De acordo com a ação que tramita na 2ª Vara da Comarca, o processo é uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O pedido urgente de antecipação de tutela pede ainda a indisponibilidade dos bens do vice-prefeito, no valor de R$ 2.639.770,85 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), valor que teria sido desviado do Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC.
Na última sexta-feira (27), o juiz Antônio Josimar Almeida Alves, que responde provisoriamente pela 2ª Vara, pois o juiz titular, Paulo Sérgio do Reis está de férias, resolveu ouvir primeiro o vice-prefeito, solicitando do gestor uma manifestação por escrito no prazo de 15 dias. No despacho, o juiz manda notificar também o Ministério Público do Ceará (MP-CE). PORTAL CANINDÉ NOTICIAS
Tenho a consciência tranquila, os fatos serão esclarecidos, diz Paulo Justa
O vice-prefeito de Canindé, Paulo Justa, durante participação por telefone, disse ao programa Aquarela Notícias, na manhã desta terça-feira (01), que não deve e tem a consciência tranquila, sobre a acusação da Procuradoria do Municipio de que ele teria desviado mais de 2 milhões de reias do IPMC. “Tenho a consciência tranquila. Os fatos serão esclarecidos. Isso são calúnias contra minha pessoa”, disse. O vice-prefeito disse ainda que seus advogados estão tomando as devidas ciência dos fatos para que possam agir juridicamente. “Só para esclarecer o povo de Canindé: não perdo uma noite de sono por essa situação. E com certeza a justiça vai desmascará essa mentira!”, disse.
Paulo Justa falou ainda das condições financeiras que recebeu a prefeitura e citou o caso de um poço profundo perfurado no Terminal Rodoviário, que segundo o mesmo, foi pago com dinheiro tirado do seu salário de vice-prefeito.
“As pessoas vão ter que provar aquilo que estão acusando!”, concluiu o gestor” PORTAL CANINDÉ NOTICIAS
Para PGR, novas regras de quociente eleitoral são "sorte matemática"
A mudança das regras de cálculo para eleições proporcionais ofende o regime democrático e o sistema de representação proporcional por ser uma espécie de "sorte matemática". Esse é o argumento que consta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.420, impetrada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.
A PGR entende que o artigo 4º da Lei 13.165/2015 contraria os artigos 1º e 45 da Constituição. Na regra questionada pelo órgão, a lista inicial dos eleitos será restrita aos que tiverem alcançado o índice mínimo de 10% (artigo 108 do Código Eleitoral) e as vagas remanescentes serão distribuídas conforme os critérios do novo artigo 109 do mesmo código. Mas a nova redação desse artigo delimita que o quociente partidário é o que deverá ser usado para calcular a distribuição das vagas remanescentes. Antes, o artigo 109 definia o método da maior média para o preenchimento dessas vagas.
Para a PGR, de acordo com as novas regras, a composição das casas legislativas passaria a depender da uma espécie de "sorte matemática"."O partido cujas sobras mais se aproximassem do necessário para ocupar uma vaga receberia todas as que remanescessem, em frontal agressão aos princípios e à lógica da democracia representativa. Com o novo critério, parte do poder não mais adviria do povo, mas de acasos matemáticos”, afirma Janot. Dessa forma o procurador-geral pede a suspensão da efetividade das normas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Ronaldo Caiado não ofendeu Lula ao chamá-lo de "bandido frouxo", decide STF
![Ronaldo Caiado [Reprodução]](http://s.conjur.com.br/img/b/ronaldo-caiado.jpeg)
Ao dizer, no Facebook, que o ex-presidente Lula tem “postura de bandido, bandido frouxo”, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) estava protegido pela imunidade parlamentar a suas opiniões e manifestações, como manda o artigo 53 da Constituição Federal. Foi o que decidiu nesta terça-feira (1º/12) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi por três votos a um, vencido o ministro Marco Aurélio.
Lula ajuizou duas queixas-crime contra Caiado por causa de declarações feitas pelo senador no Facebook. Na primeira, Caiado diz: “Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma. Lula e sua turma foram pegos roubando a Petrobras e agora ameaça com a tropa MST do Stédile e do Rainha para promover a baderna”. Na segunda, o senador afirma que, “temendo ser preso pelos malfeitos que cometeu — disso ninguém mais duvida — Lula apresenta Habeas Corpus”.
Mandato do petista Pimentel, governador de Minas, entra na reta
Por Felipe Frazão, na VEJA.com:
Um conjunto de documentos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Acrônimo vai servir como prova na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) que pode resultar na cassação do diploma do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por abuso de poder econômico. A ação promovida pelo Ministério Público Eleitoral foi aberta porque Pimentel extrapolou em mais de 10 milhões de reais o limite de gastos na campanha do ano passado. Os documentos encontrados pela Polícia Federal indicam que houve subfaturamento de despesas com gráficas a serviço de Pimentel – ou seja, há evidências de que as despesas do petista foram ainda maiores.
Relator da ação no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o desembargador Domingos Coelho autorizou nesta segunda-feira que notas fiscais de despesas da campanha de Pimentel apreendidas na Acrônimo sejam compartilhadas com o processo eleitoral em Belo Horizonte. As provas fazem parte do inquérito da Polícia Federal em Brasília, que apura falsidade ideológica para fins eleitorais – crime com pena de até cinco anos de reclusão.
STF autoriza investigações sobre Delcídio, Renan e Jader Barbalho
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (1º) a abertura de mais dois inquéritos na Operação Lava Jato para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) – presidente do Senado – Delcídio do Amaral (PT-MS), e Jader Barbalho (PMDB-PA).
Os pedidos foram feitos nesta segunda pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em um deles serão investigados Delcídio (preso na semana passada), Renan e Jader. No outro inquérito, a investigação se dará sobre Renan, Jader e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE).
Os dois inquéritos buscarão provas sobre suspeitas da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro supostamente relacionados aos parlamentares. Zavascki já determinou o início das diligências pela Polícia Federal. As investigações vão ocorrer sob segredo de Justiça.
Os pedidos estão em segredo de Justiça e se baseiam em petições ocultas – procedimentos adotados no Supremo para manter em sigilo as delações premiadas. Com a decisão de Teori, Renan virou alvo de cinco inquéritos da Lava Jato. Delcídio do Amaral será investigado em duas apurações. Jader Barbalho entra pela primeira vez na lista de investigados da Operação Lava Jato.
Renan Calheiros, Delcídio Amaral e Jader Barbalho viraram alvos de novo inquérito no STF (Foto: Imagens de Waldemir Barreto/Agência Senado, Moreira Mariz/Agência Senado e Jefferson Rudy/Agência Senado)Com a abertura dos dois inquéritos, o total de investigados na Operação Lava Jato vai a 68 – 23 deputados, 14 senadores, 1 ministro de Estado e 1 ministro do Tribunal de Contas da União. Atualmente, são 33 inquéritos abertos no Supremo e dois pedidos de abertura de inquérito pendentes, contra o senador Fernando Collor de Mello, que chegaram há duas semanas.
Gerentes do BB são presos por fraude milionária em empréstimos agrícolas
Dois gerentes do Banco do Brasil (BB) e um engenheiro ambiental foram presos pela Polícia Federal (PF) de Ribeirão Preto (SP), na manhã desta terça-feira (1º), suspeitos de participarem de um esquema de fraudes milionárias em contratos agrícolas. Segundo a Polícia Federal, os documentos fraudados já analisados somam R$ 4,5 milhões, embora já haja elementos para concluir que o montante total movimentado pela organização criminosa supere R$ 35 milhões.
Outros dois homens, suspeitos de fazer o aliciamento de laranjas no esquema, também foram presos durante a operação, batizada de "Golden Boy". Um deles foi detido em flagrante, por posse de moeda falsa. Foi decretada a prisão temporária dos cinco suspeitos por lavagem de dinheiro, estelionato e crime contra o sistema financeiro.
Procurado pelo G1, o Banco do Brasil informou que afastou os funcionários envolvidos logo que constatou indícios de irregularidades. A instituição financeira afirmou também que tem colaborado com as autoridades competentes para apuração do caso.
Operação Segundo as investigações da PF, iniciadas em abril deste ano, o esquema estava centralizado em uma agência do Banco do Brasil em Guará (SP) e envolvia contratos de financiamentos agrícolas para produtores rurais falsos da cidade e de Franca (SP).
A polícia apura ainda se o esquema seria realizado em outras cidades do interior de São Paulo. "Nós temos indícios de que essa organização já cometia esse crime em uma outra agência de Morro Agudo", afirmou o delegado Flávio Vieitz Reis.
