Manifesto irrefletido
Um grupo de advogados divulgou manifesto com duras críticas à Operação Lava Jato, na qual haveria um “regime de supressão episódica de direitos e garantias”. Não poupam palavras para externar o sentimento de indignação contra os processos judiciais em curso. “Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática”, afirmam os subscritores.
O manifesto não é uma expressão de legítimo interesse público, como tenta se apresentar. Nada mais é do que a defesa de interesses privados. O documento faz parte da atividade profissional de renomados advogados. Afinal, vieram a público defender os interesses de seus clientes, muitos dos quais frequentaram e frequentam o noticiário policial. Esses clientes, em resumo, protagonizam as operações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.
PP desviou R$ 358 mi dos cofres da Petrobrás, afirma Janot
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o esquema de corrupção sustentado pelo PP na Petrobrás, que tinha como principais operadores o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, desviou R$ 357,9 milhões dos cofres da estatal, entre 2006 e 2014 – 161 atos de corrupção em 34 contratos, 123 aditivos contratuais e quatro transações extrajudiciais. O balanço está descrito na denúncia contra o deputado Nelson Meurer (PP-PR) oferecida ao Supremo Tribunal Federal. Segundo a acusação formal do Ministério Público, doações oficiais à legenda ocultaram propina. O PP é o primeiro partido a ter seu esquema de corrupção devassado pela força-tarefa da Lava Jato. A investigação em Curitiba concentra seus trabalhos também na atuação do PT e do PMDB no esquema. As três legendas, conforme o Ministério Público Federal, agiam como controladoras de áreas estratégicas da Petrobrás, por meio do controle de diretorias, e beneficiárias diretas de desvios.
Um trabalho a ser preservado
No momento em que as investigações sobre corrupção dão os primeiros sinais de que estão finalmente nos calcanhares dos donos do poder, sem cujo concurso não teria sido possível a farra das propinas na Petrobrás, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, busca o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF) para preservar, no Orçamento da União, enfim sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a dotação mínima necessária para que não seja prejudicado o amplo e complexo trabalho que os procuradores da República realizam em todo o País em colaboração com a Polícia Federal, em operações como a Lava Jato.
Num ambiente de crise fiscal, reduzir despesas é essencial para botar em ordem as contas públicas, o que começou a ser feito na proposta orçamentária original. Mas novos contingenciamentos estão por vir. A preocupação da Procuradoria-Geral da República é exatamente com o tamanho desses cortes, no momento em que seu trabalho relativo ao escândalo da Petrobrás e afins ingressa numa fase especialmente complexa e delicada, por envolver os mais altos figurões da República. Essa foi a preocupação que Rodrigo Janot manifestou ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ao buscar seu apoio na reunião de uma hora e meia que tiveram quinta-feira passada.
Uma decisão controvertida
Era de esperar que a passagem do tempo ajudasse a arrefecer a polêmica em torno do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rito do impeachment, ocorrido nos dias 16 e 17 de dezembro. Não é, no entanto, o que vem ocorrendo, especialmente no que se refere à formação da comissão especial da Câmara dos Deputados – se deve ser indicada ou eleita e, nesse caso, se a votação deve ser aberta ou secreta. Quanto mais os dias correm e mais explicações são dadas, reforça-se a impressão de que há contradições na decisão da Suprema Corte.
O julgamento propriamente dito do processo do impeachment ocorrerá no Senado Federal. É preciso, no entanto, que antes a Câmara autorize por dois terços de seus membros a instauração do processo. E, antes dessa votação pelo plenário, a lei determina que uma comissão da Câmara opine sobre o pedido de impeachment. Diz assim o art. 19 da Lei 1.079/1950: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma”.
"Não acredito que haverá pedido de vista", diz Gilmar Mendes sobre rito do impeachment - ISTOÉ
Para ministro do STF, pedido é 'regimental e normal' e rito deve ser o mesmo de Collor
Estadão Conteúdo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira, 11, que a Corte está consciente de que o País vive um momento delicado e disse não acreditar que haverá pedidos de vista na próxima quarta-feira, 16, quando o plenário do Supremo deverá decidir sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Não acredito que haverá esse pedido de vista, todos percebem que há uma necessidade desse tema ser encaminhado", afirmou o ministro.
Na noite de terça-feira, 8, o ministro do STF Luiz Edson Fachin decidiu suspender a formação e a instalação da Comissão Especial que irá analisar o processo de impeachment de Dilma, determinando que os trabalhos fiquem suspensos até o plenário do Supremo analisar o caso.
As relações perigosas de Wagner - ISTOÉ
Em março de 2014, às vésperas da Operação Lava Jato, o empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, encarregou Maria de Brotas Neves, secretária executiva da empresa, de providenciar um presente para um amigo. O destinatário era o então governador da Bahia, Jaques Wagner (PT). Maria de Brotas encomendou três garrafas do vinho Vega Sicilia Gran Reserva 2003, a R$ 2 mil a unidade, numa distribuidora de bebidas de São Paulo, para serem retiradas em Lauro de Freitas, na Grande Salvador. Era o aniversário de Wagner. O empresário fez um bilhete de próprio punho para ser entregue com a encomenda, em que felicitava o petista por mais um ano de vida. “Meu caro governador…”, escreveu Pessoa dois anos atrás, quando era desenfreada a roubalheira envolvendo contratos da Petrobras. De lá para cá, com o avanço da Operação Lava Jato, muito se revelou sobre as estreitas ligações entre empreiteiros e políticos. Relações, de acordo com as investigações, pautadas muito mais por interesses privados do que públicos. A descoberta do Petrolão levou Pessoa para a cadeia e hoje o empreiteiro cumpre prisão domiciliar por conta de um acordo de delação premiada.
ACUADO Desde que colocou em prática o projeto de tornar o seu nome viável para uma possível candidatura presidencial, Wagner passou a ser alvo de intenso tiroteio
O momento atual é de apontar a participação dos políticos nos desvios feitos na Petrobras. Nesse contexto, as garrafas de vinho dadas a Wagner têm um significado mais amplo do que um regalo de aniversário. É a proximidade do atual ministro-chefe da Casa Civil com empreiteiros que o arrasta cada vez mais para o centro da Lava Jato. Nas próximas semanas, com o fim do recesso do Judiciário, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá pedir a abertura de inquérito para averiguar as denúncias contra Wagner.
Interferência indevida - ISTOÉ
Deferida em dezembro para definir o rito do impeachment, a decisão do Supremo Tribunal Federal, presidido por Ricardo Lewandowski, causou uma espécie de ressaca no meio jurídico. O principal ponto de desconforto é a sensação de que pode ter sido ferido um princípio básico da Constituição, que prevê a independência dos três poderes da nação, o Legislativo, o Executivo e a Judiciário. A controvérsia suscitou uma questão: cabe aos magistrados interferir em decisões administrativas do Congresso? O Supremo derrubou a deliberação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e indicou a aplicação de voto secreto para eleger a comissão que avaliará o impeachment. O STF também desautorizou a formação de uma chapa avulsa, contrariando a Câmara. Por fim, fica a sensação de que o Supremo desequilibrou a divisão de forças entre as duas casas legislativas, concedendo mais poder ao Senado e retirando prerrogativas da Câmara.
JOGO DE PODER Lewandowski, presidente do STF: para parlamentares, algumas decisões dos ministros do Supremo podem ser revistas
Apesar de saber das dificuldades, parlamentares e juristas consultados por ISTOÉ acreditam que alguns pontos da decisão dos ministros do Supremo podem ser reformados. No dia 1º de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMSDB-RJ), vai protocolar no STF um recurso pedindo esclarecimentos de pontos considerados contraditórios. Cunha tem dedicado o mês de janeiro para, entre outras questões, debruçar-se sobre o tema.
O fim da era do ‘eu não sabia’
Lula começa a ver real perigo nas investigações
Em 2014, a Polícia Federal teve de esperar cerca de dez meses para ouvir Lula num inquérito complementar ao mensalão. No ano passado, entre um convite para prestar esclarecimentos sobre a Lava-Jato e o depoimento, foram aproximadamente três meses.
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Por fim, no caso da Zelotes, menos de um mês separou a revelação da intimação da oitiva. Quem acompanha os casos de perto diz que, além do enfraquecimento do ex-presidente, o encurtamento dos prazos mostra que Lula, que nunca sabia de nada, começa a enxergar perigo real nas investigações — tanto que reforçou sua defesa, contratando o ex-governador Nilo Batista. Por: Vera Magalhães / VEJA
Janot revela ‘bando de asseclas de Collor’
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o senador Fernando Collor (PTB/AL) tinha um ‘bando de asseclas’ agindo na BR Distribuidora. Na denúncia que entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 17 de dezembro contra o deputado Vander Loubet (PT/MS), a quem acusa por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o procurador descreve em 199 páginas o esquema de corrupção instalado na subsidiária da Petrobrás. Janot destaca que a BR foi controlada por dois grupos políticos, um do PT, outro do PTB – este sob o comando de Collor, o outro de Loubet. “O grupo do deputado Vander Loubet era distinto do bando de asseclas do senador Fernando Affonso Collor de Mello, mas os dois grupos agiam de modo conexo”, assinala Rodrigo Janot.
Collor esteve na primeira fila durante Sabatina de Janot no Senado, em agosto de 2015. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters
O procurador registra que os grupos de Collor e Loubet tinham como elos o empresário Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos – ex-ministro na gestão do então presidente Collor (1990/1992) – e o doleiro Alberto Youssef, réu confesso e delator da Operação Lava Jato. Na avaliação de Janot, o petista e o petebista formaram ‘uma grande, complexa e estruturada quadrilha’. Segundo o procurador-geral, as ‘investigações realizadas no Inquérito 3883/DF conduziram à identificação de uma complexa organização criminosa em atuação no âmbito da BR Distribuidora’.
Poder Judiciário é um convidado no projeto Ceará Pacífico
A desembargadora Iracema Vale, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, afirmou, por meio de sua assessoria, que o Poder Judiciário é um convidado no projeto Ceará Pacífico. Sua parceria com o Governo do Estado está na potencialização de projetos existentes no TJCE. Ela cita a implantação da Vara Única Privativa de Audiência de Custódia, que ”reduz o tempo de apresentação de um preso em flagrante a um juiz (…); diminui prisões desnecessárias e impõe medidas cautelares de acordo com cada caso”.
No último balanço, foram 1.720 audiências. Há também, segundo Iracema, trabalho com mulheres vítimas de violência (Novo Caminhar e a Central de Medidas Protetivas). Além de dois projetos de reinserção de apenados e egressos no mercado de trabalho. Há ainda uma proposta de reestruturação das varas do Júri da Capital. OPOVO
