Janot pede ao STF autorização para investigar Delcídio, Renan e Jader
Justiça bloqueia bens de Tarso Genro
Gabriela Lara, correspondente - O Estado de S.Paulo
Ex-governador do Rio Grande do Sul é alvo de ação do Ministério Público por não ter completado uma licitação de linhas de transporte intermunicipal durante sua gestão
Porto Alegre - A 3ª Vara da Fazenda Pública, de Porto Alegre, determinou, em decisão liminar, o bloqueio dos bens do ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), e de outras quatro pessoas. O caso tem origem em um processo movido pelo Ministério Público em 2002 - antes da administração do petista, entre 2011 e 2014 -, que exige do governo estadual a realização de licitação para 1,8 mil linhas de transporte intermunicipal que são reguladas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens (Daer) e funcionam em condições consideradas "precárias".
Ao longo da ação, como não houve avanço para executar o referido processo licitatório, o Tribunal de Justiça decidiu, também por meio de liminar, estipular uma multa de R$ 1 mil ao dia para cada uma das linhas, e que a sanção cessaria quando a licitação fosse concretizada. Agora, na nova liminar, a juíza Andréia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, argumenta que a decisão permanece descumprida e que, hoje, o valor da multa ultrapassa R$ 1 bilhão.
PF suspeita que consultoria de filho de Lula servia para justificar repasses
Um novo relatório da Polícia Federal (PF), obtido pela TV Globo, mostra detalhes e indícios de que os relatórios da consultoria da LFT Marketing Esportivo, de Luis Claudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, com a Marcondes e Mautoni, empresa de Mauro Marcondes - empresário preso na Operação Zelotes - teriam sido feitos para justificar pagamentos de vultuosos valores (assista acima a reportagem do Fantástico sobre o caso).
Esse novo documento revela que, além da Wikipedia, Luis Claudio usou em seus relatórios textos copiados de outras fontes da internet, entre elas uma tese de doutorado apresentada na Universidade de Brasília.
A empresa do filho de Lula recebeu R$ 2,5 milhões da Marcondes e Mautoni. O empresário Mauro Marcondes já foi indiciado pela PF por associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. “Por fim, cabe destacar que, fazendo um paralelo entre o conteúdo do trabalho analisado e os valores envolvidos no pagamento pelos mesmos, verifica-se que há fortes indícios de que tais relatórios tenham sido produzidos meramente com o propósito de justificar vultuosas movimentações financeiras entre as empresas investigadas, prática já conhecida no âmbito desta investigação”, conclui o relatório da PF. PORTAL G1 / FANTASTICO
Suprema reação - ISTOÉ
Ao romper a fronteira do foro privilegiado, autorizando a prisão de um parlamentar no exercício do cargo, ministros do STF dão passo importante para o fim da impunidade
Débora Bergamasco
Apromessa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) de influir nas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal para beneficiar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró chocou não apenas a sociedade, como estarreceu os integrantes da mais alta corte jurídica do País. A reação dos magistrados foi unânime, imediata e arrasadora. Pela primeira vez na história do Brasil, o Supremo autorizou a prisão de um senador da República em pleno exercício do cargo. Um congressista só pode ser detido quando seu caso já tiver sido julgado e não couberem mais recursos. Entretanto, o episódio envolvendo Delcídio enquadrou-se na excepcionalidade da lei, prevista quando o parlamentar pode ir para trás das grades ao ser constatado flagrante delito por tentar atrapalhar as investigações. Num País acostumado à máxima de que poderosos não são punidos, a decisão do STF é um alento a todos que propugnam pelo fim da impunidade. Significa que os políticos que se sentiam amparados pelo foro especial e pela imunidade parlamentar – tantas vezes chamada de impunidade parlamentar – agora experimentam o mesmo rigor enfrentado pelos cidadãos comuns, desprovidos de regalias e privilégios.
Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Até então vigorava a possibilidade de se cobrar o teto de 2% à título de multa, ante a previsão do artigo 12, § 3º, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Ao que tudo indica, a fonte de inspiração do legislador reside no §1º, do artigo 52, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, no qual consta expressamente: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”
No julgamento do REsp 1365279/SP, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a aplicação da multa de 10% ao condômino que atrasa reiteradamente o pagamento das cotas condominiais, desde que regularmente notificado, para que possa exercer o seu direito de defesa, conforme estabelecido nos artigos 1.336 e 1.337, do Código Civil.
O julgado abre caminho para ampliar a discussão sobre o aumento da multa aplicada a cota de condomínio, diante da constatação, ao longo dos últimos 12 anos, do grande número de condôminos inadimplentes.
Vale destacar, ainda, que a relação entre condôminos, por se tratar de rateio de despesas comuns entre proprietários de unidades do condomínio edilício, não guarda qualquer vínculo com a de consumo, sendo, portanto, impertinente comparar e igualar a multa moratória aplicada nas duas hipóteses.
Verifica-se, com bastante clareza, a preferência do condômino em quitar outras dívidas, cujas penalidades são mais caras, como cartão de crédito e cheque especial, do que pagar pontualmente a sua cota parte do condomínio, que é colocada em último lugar.
Empreiteiro vai delatar pelo menos dois senadores por propinas
O empreiteiro Otávio Marques de Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez, vai apontar os nomes de pelo menos dois senadores que teriam recebido propinas no esquema Petrobrás. A empreiteira está fechando acordo de leniência com a Procuradoria-Geral da República. Otávio Azevedo está preso desde 19 de junho, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Erga Omnes, desdobramento da Lava Jato.
O acordo ,que inclui leniência (Andrade Gutierrez) e delação (Otávio Azevedo), prevê pagamento de R$ 1 bilhão, parceladamente, a título de indenização.
As negociações do empresário com a força-tarefa do Ministério Público Federal se prolongam há cerca de dois meses. Otávio Azevedo vai citar os nomes de ‘autoridades com foro privilegiado’ que teriam recebido valores ilicitos porque, de alguma forma, abriram caminho para a empreiteira fechar contratos com a Petrobrás. Entre essas autoridades estão pelo menos dois senadores.
O empreiteiro vai falar de obras da Andrade Gutierrez na usina nuclear de Angra3 e da Copa do Mundo.
Os últimos detalhes do acordo estão sendo fechados. Até o início da semana os termos estarão todos acertados.
DELCÍDIO CONDENOU TODOS OS RÉUS
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT), assinou a sentença de condenação e de prisão de todos os envolvidos no escândalo da Petrobras. As decisões de um juiz de primeira instância, Sérgio Moro, dificilmente serão revisadas por qualquer tribunal.
Isso vale para o Tribunal Regional Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A partir de agora o debate judicial e a busca de brechas para anular a operação Lava-Jato cai por terra.
Os diálogos gravados citando nomes de ministros do STF expõe os magistrados e os coloca na desconfortável situação de quem ficará exposto se conceder uma habeas corpus ou anular alguma prova. Ainda mais quando o senador Delcídio diz que uma gama de políticos será acionada para fazer gestões a este e aquele ministro do STF.
Será que o STJ, depois da presente tentativa obstrução da Justiça, terá peito de colocar em prisão domiciliar (com tornozeleira) o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio de Azevedo? Foi isso o que ocorreu no julgamento do recebimento da denúncia no caso mensalão. Era agosto de 2007 e O GLOBO mostrara tentativa de ministros de combinar votos que poderiam levar a rejeição da acusação contra alguns dos acusados.
PF indicia 19 pessoas em esquema de compra de MPs
Relatório da PF apresenta indícios contundentes da prática de crimes cometidos por empresários, lobistas e servidores públicos(Vagner Rosário/VEJA.com)
A Polícia Federal indiciou 19 pessoas no inquérito policial referente à quarta fase da Operação Zelotes, que apontou uma negociação de incentivos fiscais a favor de empresas do setor automobilístico. Entre os indiciados estão os sócios da consultoria Marcos & Mautoni, Mauro e Cistina Marcondes, e executivos da Caoa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade e da MMC Automotores - que fabrica veículos da Mitsubishi no Brasil -, Paulo Arantez Ferraz e Eduardo Souza Ramos. O filho do ex-presidente Lula, Luís Claudio Lula da Silva, não está entre os indiciados. As investigações relacionadas a ele serão aprofundadas.
O relatório apresenta indícios contundentes da prática de crimes cometidos por empresários, lobistas e servidores públicos. Os indiciamentos foram motivas pelos seguintes crimes: extorsão, associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Banco Central cometeu irregularidade ao omitir 'pedaladas', diz procurador
João Villaverde e Adriana Fernandes - O Estado de S. Paulo
Ministério Público que atua no TCU pede que o BC passe a registrar dívidas com bancos públicos na contabilidade oficial; valor é de R$ 57 bilhões em 2015
BRASÍLIA - O Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU), concluiu que o Banco Central cometeu irregularidades no registro das contas públicas. No parecer, finalizado nesta quinta-feira, 26, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira defende que o Banco Central passe a incorporar na dívida líquida do setor público o total ainda devido pelo governo aos bancos públicos (BNDES, Caixa, BB) e ao FGTS neste ano, relativo às chamadas pedaladas fiscais.
O documento, obtido pelo Estado, servirá de base para o julgamento dos recursos apresentados pelo governo Dilma Rousseff contra a decisão do tribunal de contas que considerou as pedaladas uma manobra irregular, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O parecer propõe que o TCU negue parcialmente o recurso da União, que pedia reexame do julgamento realizado pela Corte de Contas em abril. Na ocasião, de forma unânime, o governo foi condenado pelas pedaladas. A decisão do Ministério Público de Contas é mais um revés na tentativa do governo de evitar uma punição mais severa pelo uso das pedaladas fiscais.
Em rascunho de delação, Cerveró diz que Dilma 'sabia de tudo' de Pasadena
Na minuta preliminar da sua delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró afirmou que a presidente Dilma Rousseff "sabia de tudo de Pasadena" e que ela "me cobrava diretamente".
A refinaria, comprada nos Estados Unidos, teve superfaturamento de US$ 792 milhões, na avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), e foi adquirida após encaminhamento favorável de Dilma, que na época era presidente do Conselho de Administração da Petrobras.
O acordo de delação foi assinado na última quarta-feira depois que a defesa de Cerveró entregou à PGR (Procuradoria Geral da República) evidências de que osenador Delcídio do Amaral(PT-MS), tentou,em conluio com o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, fazer com que ele não firmasse colaboração com a Justiça. Delcídio e Estevesforam presospela Polícia Federal na manhã desta quarta. As informações sobre a minuta da delação foram repassadas pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) em reunião com o advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, e com o filho do ex-diretor, Bernardo durante a discussão de um acordo em que Cerveró livraria Delcídio e o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.
Delcídio leu para os participantes a minuta da delação de Cerveró à qual ele teve acesso —documento que era sigiloso.
Segundo o senador, Cerveró relatou que Dilma "acompanhava tudo de perto" da refinaria de Pasadena e que fez várias reuniões com ela para tratar do assunto.
