Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF
Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais.
Condenado a quase 5 anos de prisão ajudará a escolher novo ministro do Supremo
Investigado em quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e réu em outras três ações penais, o senador Ivo Cassol (PP-RO) está longe de ir para cadeia. Três anos e cinco meses após sua condenação na Ação Penal 565, o parlamentar permanece solto e atuante no Senado Federal. Além disso, ajudará a escolher o ministro que decidirá sua sentença, o substituto de Teori Zavascki, falecido na última quinta-feira (19) em um desastre aéreo.
Ministro envia a Pleno do STF ação sobre restrição do foro privilegiado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enviou hoje (16) ao plenário da Corte uma ação penal na qual deve ser discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista.
As revelações que põem Lobão na fogueira da Lava Jato
O senador Edison Lobão, ex-ministro de Minas e Energia. Foto: Dida Sampaio/Estadão
O ex-presidente da Andrade Gutierrez Energia e delator da Lava Jato, Flávio David Barra, foi quem apontou o senador Edison Lobão (PMDB/MA) como o suposto responsável por coordenar o recebimento de propinas para o PMDB envolvendo as obras de Belo Monte e da usina nuclear de Angra 3.
Segundo o delator, foi Lobão quem indicou seu filho Márcio Lobão e, posteriormente, o ex-senador Luiz Otávio Campos – apadrinhado do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) – para receber os pagamentos ilícitos envolvendo as obras de Belo Monte e da usina nuclear de Angra 3.
Cuidado, MBL e VPR! Olhem o Barroso aí! Quer trepar no caminhão!
O MBL e o Vem Pra Rua precisam tomar um cuidado lascado!
Ou terão de dividir o caminhão de som com Roberto Barroso, o mais esquerdista dos ministros do Supremo. Por que isso? Um dos Itens da pauta que junta os dois movimentos é o “fim do foro privilegiado”. Já disse que sou contra. Ao menos dito assim. Reduzir suas possibilidades e circunstâncias, ok. Extinguir? Não! Ou um dos 1.600 juízes federais do Brasil poderia mandar prender um ministro quando lhe desse na telha. E, antes que se fale em como é a coisa nos EUA, convém confrontar as diferenças de estrutura e instâncias entre a Justiça de lá e a de cá.
Levantamento mostra que 68% de ações penais de quem tem foro privilegiado prescrevem
SÃO PAULO — O foro privilegiado obtido pelo ministro Moreira Franco e objeto de desejo de políticos no alvo da Operação Lava-Jato costuma beneficiar os investigados. Levantamento realizado pelo projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, mostra que no Supremo Tribunal Federal (STF), uma das cortes que julga os que possuem foro privilegiado, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276 (68%) prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo. A condenação ocorreu em apenas 0,74% dos casos.
Julgamento no STF empata, e ministros resolvem esperar novo colega para decidir
EM razão de um empate em 5 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (15) um julgamento sobre a responsabilidade de um órgão público em arcar com dívidas trabalhistas de empresa terceirizada que contrata.
Com o placar, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro que irá substituir Teori Zavascki, morto no mês passado.
PF prende 28 pessoas em ação contra desvio de recursos públicos na UFPR
A Polícia Federal (PF) realiza uma operação para combater a prática de desvio de recursos públicos destinados à Universidade Federal do Paraná (UFPR) na manhã desta quarta-feira (15) em cidades do Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. A ação foi batizada de 'Research'. De acordo com a Polícia Federal, 28 pessoas tinham sido presas até o fim da manhã.
Mulheres do CE, BA, MG e SP eram traficadas para Europa via Fortaleza
As mulheres brasileiras que eram vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual saíram, em sua maioria, do Ceará, além da Bahia, Minas Gerais, São Paulo, e eram levadas de Fortaleza para cidade de Nova Gorica na Eslovênia, via Milão, na Itália. O esquema, detalhado pela Polícia Federal nesta quarta-feira (15), é investigado desde 2013. A operação Marguerita, nome de uma boate eslovena, prendeu 14 pessoas até o início da tarde desta quarta.
Chamar Lula de "chefe de quadrilha" não é calúnia nem injúria, decide juíza
Pessoas públicas, ao mesmo tempo em que estão sujeitas a elogios da população, também podem ser criticadas com a mesma intensidade. E esse é um risco assumido por quem ocupa cargos públicos ou se expõe ao crivo da sociedade. Assim entendeu o juíza Eliana Cassales Tosi, da 30ª Vara Criminal de São Paulo ao absolver o apresentador Marco Antônio Villa das acusações de calúnia e injúria feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
