Porta aberta para a impunidade - o estado de SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá em breve uma boa oportunidade para voltar atrás e desfazer o equívoco que cometeu no dia 10 passado, quando decidiu que a competência para julgar as contas dos prefeitos é exclusiva das Câmaras Municipais. Espera-se que, quando vier a apreciar o embargo de declaração a ser impetrado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral para contestar essa decisão, o STF aproveite a chance e reconheça que não deveria ter comprometido dessa maneira os efeitos da Lei da Ficha Limpa, dando a gestores comprovadamente irresponsáveis o aval legal para que disputem eleições.
MPCE e Polícia Civil investigam fraudes em licitações com pagamentos superiores a R$ 200 mil na Câmara de Carnaubal
O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17), uma operação de combate a crimes contra a Administração de Pública do município de Carnaubal. Na ação, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e residências localizadas nas cidades de Carnaubal, Crateús, Guaraciaba do Norte, Pindoretama, Santa Quitéria e Tauá.
Em nova decisão, TJCE determina retorno do prefeito de Canindé
Janot quer que Sergio Moro investigue empresas
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF que a investigação sobre empresas suspeitas de corrupção na Caixa Econômica Federal seja enviada para o juiz Sergio Moro. Entre as investigadas está o grupo J&F, que inclui a gigante do ramo frigorífico JBS, a BR Vias, do dono da Gol, Henrique Constantino, e a Odebrecht Ambiental. O pedido foi feito ao ministro Teori Zavascki e ainda não teve decisão.
Mendes diz que Lei da Ficha Limpa parece ter sido 'feita por bêbados'
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (17) a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses em que um político torna-se inelegível, ou seja, impedido de disputar eleições e assumir um mandato.
Amigo de Lula diz à PF que Marisa pediu ‘ajuda’ para ampliar sítio
O pecuarista José Carlos Bumlai declarou nesta quarta-feira, 17, ao delegado Marcio Anselmo que a ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, mulher do ex-presidente Lula, queria ampliar Santa Bárbara, em Atibaia, para passar os fins de semana. Bumlai prestou depoimento na Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo.
STF abre inquérito contra Dilma e Lula por tentativa de obstrução da Justiça Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/stf-abre-inquerito-contra-dilma-lula-por-tentativa-de-obstrucao-da-justica-19936094#ixzz4HXNBCDfg © 1996 - 2016.
BRASÍLIA – O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou abertura de inquérito para investigar a presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por crime de obstrução da Justiça. São alvo da mesma apuração os ex-ministros José Eduardo Cardozo e Aloizio Mercadante.
Não cabe princípio da insignificância em desvio de água, decide Teori
O uso clandestino de água tratada, destinada ao abastecimento da coletividade, consiste em grave ofensa a interesses do Estado e afasta o princípio da insignificância. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de uma mulher condenada a um ano de prisão, em regime aberto, por desvio na rede de fornecimento de água tratada.
TSE não fecha perícia na contabilidade de Dilma
Terminou nesta segunda-feira o prazo de três meses dado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, para a realização de perícia na contabilidade da campanha de Dilma Rousseff à reeleição. Corregedora do TSE, ela mandou que fosse periciado o papelório referente à gráfica Focal Confecções e Comunicação Visual Ltda., que recebeu do comitê de Dilma R$ 24 milhões em 2014. Os técnicos do tribunal pediram mais uma semana para concluir o trabalho.
Fugir do local do acidente é crime? STF decidirá
O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o motorista que deixa o local de um acidente de trânsito “para fugir à responsabilidade penal ou civil” comete crime. O texto estabelece que a pena pode variar de seis meses a um ano de detenção. Entretando, motoristas fujões vêm conseguindo anular nos tribunais condenações de primeira instância. Alega-se que a lei é inconstitucional, já que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Uma encrenca nascida no Rio Grande do Sul chegou a Brasília. E o Supremo Tribunal Federal decidiu julgar a constitucionalidade do dispositivo legal, colocando um ponto final na controvérsia.