A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu o fim do imposto sindical compulsório da forma como é hoje. 

O caso da ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo não é isolado. Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram a necessidade de assistência aos filhos com menos de 12 anos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de considerar que o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) está de acordo com a Constituição, deve impor uma dívida bilionária a produtores rurais do Brasil. É o que explica o advogado especialista em direito previdenciário, Luciano Caram, do escritório Caram Sociedade de Advogados.

Operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e Polícia Civil, resultou no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão. A ação integra a ''Operação Carroça'', que investiga fraudes de licitação, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa dos serviços de transporte de Itarema, entre 2013 e 2015.