PGR arquivou crimes que CPI da Covid deve imputar a Bolsonaro
Aguirre Talento e Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA —Boa parte dos crimes que o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), deverá imputar ao presidente Jair Bolsonaro já foi analisada e descartada em outras ocasiões pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Como envolve o mandatário da República, o parecer final da comissão será enviado justamente à PGR.
Renan já indicou que pretende responsabilizar o presidente por crimes como “causar epidemia” (pena de reclusão de 10 a 15 anos) e por “infração de medida sanitária preventiva” (pena de detenção de um mês a um ano).
No primeiro caso, por exemplo, a PGR arquivou em fevereiro deste ano uma representação movida por um grupo de procuradores com mesmo conteúdo. Na ocasião, argumentou que não era possível atribuir a Bolsonaro a responsabilidade pela pandemia e enquadrá-lo em tal crime.
“Para que a aplicação do mencionado tipo penal pudesse ser exequível no atual contexto epidemiológico, seria necessário admitir-se a possibilidade de se encontrar e punir a pessoa que deu origem à pandemia, algo que naturalmente, não se pode cogitar”, escreveu na ocasião o vice-procurador-geral, Humberto Jacques.
No que diz respeito à suspeita de infração de medida sanitária preventiva, que seria caracterizada pela recusa do presidente em usar máscara e por provocar aglomerações em eventos públicos, a PGR mandou ao arquivo diversas representações dessa natureza. Como justificativa para uma delas, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo escreveu, no mês passado, que a ausência do uso de máscaras não constitui crime.
Na quarentena
Em outros despachos, a PGR também já sustentou que esse delito só poderia ser imputado ao presidente caso ele tivesse descumprido medidas como a quarentena no período em que estivesse contaminado pela Covid-19.
De acordo com procuradores ouvidos pelo GLOBO, o fato de algumas imputações já terem sido descartadas pela PGR não significa que haverá um arquivamento automático das acusações apresentadas pela CPI. Para integrantes do órgão, nada impede que a comissão traga novos elementos que comprovem as suspeitas já feitas outrora contra Jair Bolsonaro.
O relatório da CPI, contudo, também deve acusar o presidente de práticas sobre as quais a equipe de Aras ainda não se debruçou, como “charlatanismo”. Como Renan já indicou em algumas situações, isso estaria caracterizado nas repetidas defesas públicas feitas pelo presidente do uso de medicamentos ineficazes contra a Covid-19.
Ação penal
A previsão da CPI é votar o relatório de Renan no dia 20 deste mês. Diante da postura adotada por Aras nos arquivamentos já feitos em pedidos de investigação contra Bolsonaro, a cúpula do colegiado estuda entrar diretamente com uma ação penal contra o presidente, sem aguardar o parecer da PGR. Na semana passada, o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a ideia era cogitada caso o MPF não se manifestasse no prazo de 30 dias.
Renan Calheiros disse ao GLOBO que existe a possibilidade, inclusive, de protocolarem a ação simultaneamente ao encaminhamento do relatório final à PGR.
— Estamos estudando essa hipótese — afirmou o relator.
Pelo arcabouço legal brasileiro, o procurador-geral da República é o titular da ação penal de autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, apenas ele tem o poder de apresentar uma acusação criminal contra o chefe do Palácio do Planalto.
Supersalários do poder Judiciário custam 12 bilhões ao País, diz instituto
02 de outubro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - O atraso na aprovação do projeto que barra os supersalários no serviço público custou pelo menos R$ 12 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativa do Centro de Liderança Pública (CLP). Essa é aproximadamente a quantia que deixou de ser economizada desde dezembro de 2016, quando o teto do funcionalismo foi aprovado no Senado. O CLP calcula que são gastos R$ 213 milhões em média, por mês com os valores que excedem o teto do funcionalismo.
Depois da aprovação pelo Senado, o projeto levou quatro anos e seis meses para ser apreciado pela Câmara. De volta ao Senado – o relator na Câmara, Rubens Bueno (Cidadania-PR), fez alterações no texto –, a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sem relator há dois meses, como mostrou o Estadão.
O CLP é uma entidade que se declara voltada a “engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas mais urgentes do Brasil”. Foi fundada pelo cientista político Luiz Felipe D’Avila. Ele foi filiado ao PSDB e hoje mantém conversas para se filiar ao Novo.
As informações do CLP se baseiam em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Elas apontam que cerca de 25 mil servidores recebem salário acima do teto, com um adicional médio mensal de R$ 8,5 mil.
Os R$ 12 bilhões equivalem a seis vezes o que será arrecadado com o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O Executivo subiu o tributo em setembro, para arrecadar, até o fim do ano, R$ 2 bilhões. O dinheiro vai para o Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família.
Atualmente, o teto remuneratório equivale ao salário de um ministro do Supremo, de R$ 39,2 mil, mas o patamar é “fictício”. O valor tem adicionais como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros. O projeto limita esses pagamentos, o que gerou pressão contrária no Judiciário.
Mobilização. Associações de juízes procuraram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pediram a manutenção das regras atuais de alguns benefícios. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que o salário de juízes não pode ser alterado pelo projeto em tramitação no Congresso e que isso precisa ser iniciativa do próprio Judiciário.
No País, são mais de 500 tipos de benefícios concedidos a servidores que elevam as remunerações a patamares acima dos R$ 100 mil. Foi o que ocorreu no início do ano no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando um magistrado recebeu R$ 274 mil em indenizações e “penduricalhos”. Após a publicação da reportagem do Estadão, apoiadores da medida se manifestaram nas redes, como a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o empresário Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização.
Global é investigada sob suspeita de propina a políticos por contrato da Petrobras na gestão Dilma
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal em São Paulo investigam se a empresa Global, alvo da CPI da Covid e de operação da PF nesta quinta-feira (30), repassou propina a operadores de políticos MDB para obter um contrato de fornecimento de remédios para funcionários da Petrobras.
O principal indício neste caso contra a Global e seu dono, Francisco Emerson Maximiano, tem origem em um acordo de delação premiada assinado em 2019 por dois advogados, Luiz Carlos D'Afonseca Claro e seu filho Gabriel Claro.
Eles apontam um esquema de lavagem de dinheiro com a utilização de laranjas e empresas de fachada.
Os Claros afirmaram também ao Ministério Público que seu escritório ajudou a fornecer dinheiro vivo a operadores de políticos do MDB de 2014 a 2016.
Essa movimentação financeira que teria como um de seus objetivos saldar dívidas do ex-senador Romero Jucá (RR) e do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (RJ), ambos emedebistas. O esquema, segundo Gabriel, movimentou de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões.
Essa colaboração serviu como base para a operação da Polícia Federal realizada nesta quinta-feira (30).
As atenções iniciais do Ministério Público e da PF estavam nas operações de lavagem. Agora, os investigadores buscam descobrir se o dinheiro circulado no esquema foi usado também para subornar agentes públicos e políticos.
Segundo as apurações, Luiz Carlos Claro relatou ter ouvido de operadores que os valores relacionados à Global tinham ligação com um contrato da Petrobras.
O foco dos procuradores e policiais é sobre um contrato no valor de R$ 550 milhões assinado em março de 2015 entre a Petrobras e a Global que previa a prestação de serviços de gerenciamento do fornecimento e distribuição de medicamentos aos funcionários da estatal.
Chamou a atenção dos investigadores o fato de uma das operações financeiras em favor da Global ter data próxima à da assinatura do contrato milionário.
As autoridades apuram se esse dinheiro teve relação com indicações políticas na Petrobras, ainda no governo de Dilma Rousseff (PT), para facilitar a contratação da Global.
Em seis meses, a Petrobras decidiu encerrar o contrato, afirmando que a Global estava prestando os serviços de forma precária.
Uma das irregularidades apontadas foi o "bloqueio do sistema de autorização utilizado pelas farmácias credenciadas em diferentes horários do dia, impedindo a utilização do programa".
Em janeiro passado, o comitê de integridade da Petrobras fixou uma multa de R$ 2,3 milhões contra a Global e proibiu a empresa de assinar contratos com estatal de petróleo pelo prazo de dois anos.
Em seus depoimentos, Gabriel afirmou que o esquema de lavagem de dinheiro envolveu até o comércio de sucata, atividade que não guarda nenhuma relação com a empresa da área de saúde.
A Global, segundo Gabriel, fez as compras da sucata em valores superfaturados, em um negócio forjado que teria como verdadeiro objetivo a geração de dinheiro em espécie.
Em um trecho de sua delação, ele descreveu como a Global simulou compras para gerar dinheiro em espécie, que foi distribuído para um indicado de Milton Lyra e para Daniel Peixoto, apontados como operadores de políticos do MDB.
Os delatores afirmam que, inicialmente, Lyra procurou o empresário Marco Antonio Carbonari para operacionalizar, por meio das empresas de Maximiano, pagamentos que seriam devidos a Romero Jucá e Eduardo Cunha.
Carbonari foi vice-presidente de relações institucionais da Xis Internet Fibra, empresa da qual Maximiano é sócio.
A Xis Internet Fibra foi mencionada na CPI da Covid pois Maximiano fez uma reunião com o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, que contou com a participação do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), em outubro de 2020.
Em seu depoimento à CPI, Maximiano afirmou que a conversa teve como tema um projeto de internet para o país.
O escritório dos Claro ficou responsável por intermediar os contatos com doleiros e de entregar os valores em espécie que seriam destinados a Lyra. A delação aponta que o dinheiro do suposto operador do MDB foi entregue em um hotel de São Paulo. Além disso, foram pagas despesas de táxi aéreo.
Gabriel é filho de Luiz Carlos, e ambos foram presos preventivamente em 2018, no âmbito da Operação Descarte, e saíram da prisão em agosto de 2019. No mesmo ano, firmaram delação premiada que tem sido usada como subsídio para as fases da operação.
Luiz Carlos também é cantor e usa o nome artístico de Lulli Chiaro. Ele compôs um dos primeiros sucessos de Ronnie Von (a marchinha "Jardim de Infância") e a abertura da novela Escrava Mãe (TV Record).
O escritório dos dois estava sob suspeita de envolvimento em repasses de empresas paulistas a um auditor da Receita Federal, em um esquema de fraudes em empresas públicas de Minas Gerais, como a Cemig (companhia energética) e Codemig (companhia de desenvolvimento), e ainda em irregularidades no banco BMG.
A PF disse, em representação feita em fase anterior da Descarte, que os Claro eram responsáveis pela administração de empresas consideradas "noteiras", que tinham como propósito principal fornecer notas fiscais de serviços fictícios.
"[Em] algumas outras empresas, apesar de não serem responsáveis, os Claro possuíam certa ascendência ou parceria para que fornecessem a documentação necessária para os crimes investigados", segundo o documento.
A Precisa é investigada pela suspeita de irregularidades na intermediação de um contrato no valor de R$ 1,6 bilhão do Ministério da Saúde para compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin.
O preço de cada dose foi de US$ 15, o valor mais caro entre os adquiridos pelo ministério. As suspeitas levantadas pela CPI da Covid levaram à rescisão do contrato. Francisco Emerson Maximiano e a Global são sócios da Precisa.
A CPI apura as relações entre Maximiano e o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara.
Em 2018, durante a gestão de Barros no Ministério da Saúde, no governo de Michel Temer, a Global assinou um contrato de fornecimento de remédios raros.
A empresa obteve um adiantamento de R$ 20 milhões, mas não entregou os medicamentos, e é investigada pela CPI, pelo Ministério Público e também pela Polícia Federal, na operação “Pés de Barro”.
Seis ex-funcionários que trabalharam na última década nas firmas de Maximiano relataram à Folha, sob a condição de anonimato, uma rotina de pagamento de salários em dinheiro vivo, grande circulação de malas, galpão sempre vazio, tempo ocioso para "ficar assistindo Netflix" no trabalho e figuração de diretores em dias de fiscalização.
Os trabalhadores também afirmaram não ter visto nenhum produto médico ou remédio no tempo em que atuaram nos escritórios das companhias. Eles dizem que as situações atípicas deixavam o ambiente pesado, pelo temor de estarem atuando em firmas de fachada dedicadas à lavagem de dinheiro.
Maximiano e as empresas negam a prática de quaisquer irregularidades em contratos do Ministério da Saúde.
A defesa do empresário afirma que todas as contas das firmas do grupo foram auditadas e aprovadas. Segundo ela, a título de exemplo, só a Precisa Medicamento emitiu mais de 400 mil notas fiscais referentes às vendas dos últimos anos, "muito antes da pandemia, seja para clientes privados ou públicos, em diversos estados do país".
Segundo a defesa, "todas as operações financeiras realizadas pelo grupo foram legais e seguiram todos os critérios de integridade e compliance, com serviços prestados e comprovados”.
O deputado Ricardo Barros nega o envolvimento em quaisquer irregularidades no Ministério da Saúde ou em contratos públicos.
Em manifestações anteriores, Milton Lyra negou ser operador do MDB ou ter participado de quaisquer esquemas criminosos.
Procurada, a defesa de Maximiano e da Global afirma que "chega a ser surreal repetir a mesma busca e apreensão pela terceira vez em 13 dias, dessa vez para ir atrás de documentos sobre o que delatores disseram que teria acontecido sete anos atrás".
"Não há qualquer contemporaneidade ou qualquer elemento mínimo para justificar essa operação. O que há, sim, é um oportunismo, graças ao retorno da pirotecnia em torno das operações policiais que, em tempos racionais, jamais seriam deferidas pelo Poder Judiciário, ante a manifesta ausência de fundamentação", afirmam, em nota, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
As defesas de Romero Jucá e de Eduardo Cunha ainda não se manifestaram.
Fux lamenta demora na sabatina de Mendonça e fala de ‘incômodo’ no STF
29 de setembro de 2021 | 14h11
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manifestou nesta quarta-feira, 29/9, preocupação com a demora inexplicável do Senado em sabatinar o ex-ministro da Justiça André Mendonça para a 11ª vaga do tribunal. Isso cria constrangimentos e um problema institucional, porque o plenário e a segunda turma da Corte passam a julgar e decidir com risco de empate no resultado.
Segundo Fux, o longo atraso em aprovar o substituto do ministro Marco Aurélio Mello causa prejuízos à pauta, à atuação e ao trabalho do Supremo e indaga: “Por que essa demora? Outros que foram indicados depois do ex-ministro da Justiça já foram sabatinados e confirmados”, disse ao Estadão, citando o procurador-geral da República, Augusto Aras, que já foi até empossado para um segundo mandato.
“A indicação de um nome para o Supremo (pelo presidente da República) pode até demorar, porque é preciso analisar nomes e escolher o melhor, mas nunca se viu essa demora no Senado para sabatinar o escolhido”, lembrou Fux, negando, porém, que tenha dado um único telefonema que fosse para o senador e ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), principal responsável pelo adiamento sem prazo da sabatina de Mendonça.
Fux disse que já conversou institucionalmente, sim, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para defender a agilização de sabatinas, não só de Mendonça, mas também do indicado pelo Supremo para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ele, porém, afirma que não tentou e nunca tentaria pressionar Alcolumbre para marcar logo a sabatina e desmente que tenha falado com o senador sobre as posições de Mendonça quanto à Lava Jato e quanto à prisão após condenação em segunda instância.
“Desafio qualquer um a identificar um telefonema meu para o senador Alcolumbre”, disse. “E eu nunca falei com o ex-ministro André Mendonça sobre Lava Jato e segunda instância, nem sei o que ele pensa sobre essas questões. Minha posição é institucional”, acrescentou, relatando que o incômodo não é apenas dele, mas dos demais ministros do Supremo.
O presidente da Corte disse que não sabe os motivos de Alcolumbre para adiar a sabatina de André Mendonça, mas, no Supremo e no próprio Senado, os motivos são bastante conhecidos -- e comezinhos: uma retaliação contra o governo federal e o próprio Alcolumbre, por não satisfazerem integralmente seus interesses pessoais e políticos no Amapá.
Alcolumbre tem o poder de marcar a data da sabatina por ser presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por exemplo, atribui a derrota de seu irmão para a Prefeitura da capital, Macapá, em 2020, à inação de Brasília durante o apagão de energia no Estado, em plena campanha eleitoral. O próprio presidente Jair Bolsonaro já teria aproveitado uma solenidade oficial para sussurrar ao ouvido do senador um pedido para que marcasse a sabatina. Teria sido há semanas, mas, se verdadeiro, não adiantou nada.
A expectativa de senadores ouvidos pelo Estadão é que a sabatina seja finalmente marcada para a semana de 16 de outubro, mas Alcolumbre continua fazendo mistério e guerra de nervos. Isso não apenas desgasta André Mendonça como incomoda o presidente e os ministros do Supremo e cria o risco de empate nas votações da Suprema Corte, como cinco a cinco no plenário e dois a dois na segunda turma. Tudo por birra de um único senador.
Fachin dá 15 dias para PGR avaliar se apresenta denúncia contra Renan por suposta propina da Odebrecht
Mariana Muniz e Aguirre Talento / O GLOBO
BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliar se apresenta denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposta propina da Odebrecht.
No despacho, o ministro apontou que a discussão sobre o indiciamento do senador não impede o prosseguimento do caso. Por isso, determinou que a PGR avalie o relatório final apresentado pela Polícia Federal.
"Consequentemente, para o melhor equacionamento dessas questões controversas, determino (i) a autuação da manifestação defensiva como nova Petição autônoma e (ii) o prosseguimento, nos seus devidos termos, do Inquérito 4.382, consoante despacho próprio, em separado deste, nele inserido", disse o ministro no documento.
A PF indiciou Renan por corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob acusação de suposto recebimento de propina da empreiteira Odebrecht em razão da construção de embarcações do Estaleiro Rio Tietê. A defesa do senador nega as acusações.
Em agosto, a Procuradoria-Geral da República pediu ao ministro do Supremo para anular o indiciamento do senador, sob o argumento de que a PF não poderia indiciar autoridades com foro privilegiado. O mesmo pedido foi feito pelos advogados do senador.
Ao apresentar explicações ao STF, a PF afirmou que o regramento legal autoriza o indiciamento e citou o precedente da investigação contra o então presidente da República Michel Temer (MDB), cujo indiciamento foi mantido pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Na ocasião do indiciamento, no início de julho, o senador Renan Calheiros atribuiu o ato a uma perseguição política pelo fato de ter se tornado relator da CPI da Covid e adversário político do presidente Jair Bolsonaro. Seu advogado, Luís Henrique Machado, também disse na ocasião que Renan "é investigado desde 2009 pela Procuradoria-Geral da República" e que "jamais foi encontrado qualquer indício de ilicitude sobre seus atos".
Fux diz que 'desprestígio' do Supremo é causado por políticos que jogam problemas para a Corte resolver
Fernanda Trisotto / O GLOBO
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou neste domingo que a Corte sofre com “profundo desprestígio” porque precisa resolver problemas que ficam pendentes da arena política.
A leitura do ministro é de que ao decidir sobre temas importantes em uma sociedade polarizada, o STF acaba com a pecha de que “se mete” em muitas questões.
— O Supremo Tribunal Federal hoje sofre com um profundo desprestígio exatamente porque os players da arena política não resolvem seus problemas e jogam para o Supremo resolver. A sociedade está dividida em relação àqueles valores morais ou àquelas razões públicas, o Supremo decide e acaba desagradando – afirmou Fux durante a abertura das Jornadas Brasileiras de Direito Processual.
Fux dizia que tem aderido à doutrina constitucionalista mais moderna que entende como grande virtude das Cortes constitucionais a “virtude passiva de decidir não decidir”. Para ele, o Supremo leva uma fama indevida sobretudo por parte de quem desconhece as normas de Direito Processual,
— Quando se fala em judicialização da política e das questões sociais, não existe a jurisdição, a função não se exerce sem que ela seja provocado. O Supremo não se mete em nada. O Supremo é provocado e tem de dar uma resposta – declarou.
Boa parte da crise institucional entre os poderes se deu pela deterioração das relações entre o STF e o Executivo, já que o presidente Jair Bolsonaro chegou, inclusive, a entregar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. O processo não foi acieto pleo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O Supremo também tem sido, com mais frequência, o alvo preferencial de apoiadores do presidente. O ápice dessas manifestações contrárias à Corte ocorreu durante o Sete de Setembro, quando apoiadores do presidente foram às ruas e pediram impeachment dos ministros e foram inflamados por um discurso duro de Bolsonaro contra a Corte, em que chegou a chamar Moraes de canalha.
Diante da repercussão negativa, Bolsonaro ficou muito isolado e, após receber diversas críticas, recuou com a divulgação de uma “declaração à nação”, uma carta construída com a ajuda do ex-presidente Michel Temer.
Operação ‘Maria da Penha’ do Ministério da Justiça prende 14 mil em um mês por violência doméstica e quebra de medidas protetivas
Imagem meramente ilustrativa. Foto: Pixabay / ninocare
Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Operação Maria da Penha prendeu 14 mil pessoas por violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e demais crimes contra a mulher entre os dias 20 de agosto e 20 de setembro. Ao todo, 127.014 mulheres foram atendidas nos 26 estados e no Distrito Federal, informou a pasta chefiada por Anderson Torres.
A ofensiva contou com a participação de 108 mil agentes de segurança pública, que realizaram cerca de 35 mil diligências, abriram 37 mil inquéritos, acompanharam 40 mil medidas protetivas de urgência e ainda prestaram apoio a oficiais de Justiça em 349 casos de intimação de tais medidas.
Os números da Operação Maria da Penha foram disponibilizados pelo MJSP na sexta-feira, 24. A pasta informou que participaram da operação as Polícias Militares e Civis, com envolvimento do Ministério Público e Poder Judiciário.
A operação também teve participação das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal; do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil (CNCG); do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC); do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ainda de acordo com a pasta chefiada por Torres, os resultados obtidos com a operação ainda estão ligados aos serviços prestados pelo Disque 100 e Ligue 180, que recebem denúncias de violações de direitos humanos e violência contra a mulher e repassam as informações para as forças policiais para efetiva investigação.
“A operação foi planejada para reforçar o atendimento às mulheres, possibilitando acesso facilitado aos casos de urgência e intensificando o acompanhamento de mulheres assistidas pelos programas de prevenção à violência doméstica e familiar, além de coletar dados para fomentar políticas públicas voltadas ao tema”, registrou o MJSP em nota.
Barroso elogia proposta de reforma eleitoral aprovada pelo Congresso
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, elogiou hoje (23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, a chamada PEC da Reforma Eleitoral, pelo Congresso Nacional.
Validada na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), por 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. O texto segue agora para promulgação com prazo até 2 de outubro para que as regras tenham validade já nas eleições de 2022.
Entre outros pontos, a proposta promove mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de um dispositivo que estabelece que, para estimular a candidatura de mulheres e pessoas negras, os votos recebidos por estes candidatos sejam contabilizados em dobro no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
Um dos pontos rejeitados pelos senadores é o que permitiria a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – prática proibida desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 97, de 2017. Para a relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), além de aumentar a fragmentação partidária, as coligações distorceriam a vontade do eleitor, permitindo que candidatos com orientações políticas diferentes daquelas do destinatário do voto fossem favorecidas.
Plenária
“Louvo a decisão", afirmou Barroso ao abrir, nesta manhã, a sessão plenária virtual do TSE para julgamento de processos. Segundo o ministro, tanto a aprovação, quanto a rejeição de trechos da PEC 28 repercutirão sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres para fins de cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso.
“O Congresso reiterou sua posição, louvada igualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral de rejeição das coligações em eleições proporcionais. Precisamos dar uma racionalidade ao sistema partidário brasileiro. E esta decisão, que já havia sido tomada pelo Congresso e agora ratificada, é muito importante nesta direção”, disse o ministro antes de endossar a rejeição ao trecho que, se aprovado, impediria o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE de aplicar qualquer mudança nas normas eleitorais aos pleitos que ocorram até um ano da data da decisão.
“Se se impusesse o respeito à anterioridade também ao TSE, não teríamos como editar normas regulamentadoras das eleições, que são um importante instrumento e, inclusive, foi a via pela qual restringimos, nas últimas eleições, os disparos [de mensagens de texto, vídeo e áudio] em massa que comprometem a higidez do processo eleitoral”, disse Barroso, acrescentando que, se aprovada, “a inovação” prejudicaria a Justiça Eleitoral.
* Com informações da Agência Senado
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
Pandemia tirou STF da letargia no controle de atos do governo Bolsonaro
Ações relacionadas à pandemia de Covid-19 ocuparam a pauta do Supremo Tribunal Federal e provocaram reações mais rápidas e colegiadas por seus ministros, sobretudo quando os atos questionados se referiam a ações do governo federal no enfrentamento da pandemia.
Estas são as principais conclusões de pesquisa que se debruçou sobre ações de controle de constitucionalidade levadas ao tribunal de março de 2020 a março de 2021.
Das 636 ações protocoladas no tribunal no período, 160 (25%) trataram de temas relacionados à Covid e, dentre essas, 90 se relacionaram a atos do governo federal.
Apesar desses números não indicarem a cooptação da agenda do tribunal, as ações relacionadas à Covid chegaram a representar 48% do total de ações de controle de constitucionalidade levadas ao tribunal nos primeiros 150 dias de pandemia.
Os dados mostram que as ações sobre Covid foram, em sua maior parte, propostas por partidos políticos de oposição, mirando medidas provisórias (o que seria esperado diante da urgência de produção normativa apta a lidar com os problemas impostos pela pandemia) e omissões, que dialogam com as principais críticas e avaliações sobre a condução da pandemia de Covid pelo governo federal.
Analisando a proporção de medidas liminares, a liberação dessas para referendo em plenário, as decisões de mérito e a média de dias para decisões, é possível afirmar que o Supremo privilegiou as ações sobre Covid na sua atuação durante o primeiro ano da pandemia e, mais especificamente, aquelas que questionaram atos de Bolsonaro em relação ao enfrentamento da pandemia.
Nessas ações, com pedido liminar, a apreciação monocrática da medida se deu em 34% (30 de 89) e em 14 dias em média, em contraposição com as ações do mesmo período que não se referiam a Covid, nas quais apenas 12% (46 de 397) tiveram o pedido liminar apreciado e em tempo maior, 38 dias em média.
Se considerarmos todas as ações relativas a Covid, a apreciação da liminar se deu em 27% das ações (43 de 158) e, em média, em 31 dias. Os dados mostram que, de fato, o Supremo saiu da letargia no controle de atos do governo federal com a chegada da pandemia.
Em 2019, apenas 8 liminares em 71 ações contra o governo Bolsonaro haviam sido analisadas e, entre março de 2020 e 2021, esse número saltou para 30, isso se considerarmos apenas as ações relativas a atos do governo Bolsonaro sobre Covid-19.
O tribunal não só saiu da letargia, privilegiando o julgamento de ações relativas à Covid, como o fez de forma coletiva.
As liminares monocráticas nas ações relativas à pandemia foram proporcionalmente mais liberadas para julgamento pelos relatores e, também, mais apreciadas colegiadamente. Em ações não relacionadas à Covid, 33% das liminares monocráticas foram apreciadas pelo colegiado.
Já nas ações relativas à Covid, essa proporção salta para 70% e para 83% nas liminares em ações sobre atos do governo Bolsonaro relativas à Covid.
Dentre as hipóteses para este comportamento estão: as ações são materialmente mais urgentes; há uma preocupação dos ministros em buscar referendo de suas ações contra Covid —e, mais ainda, sobre atos do governo Bolsonaro— não só para fins de segurança jurídica, mas como estratégia de defesa a ataques vindos da Presidência da República.
Esta última hipótese é reforçada pelo fato de que as ações de Covid não só tramitaram em geral mais rapidamente entre a autuação e o julgamento de liminar em plenário (tanto virtual quanto físico), mas também de que foram preferencialmente julgadas em plenário físico.
Das liminares relativas a Covid e atos do governo Bolsonaro, 67% foram julgadas em plenário físico, de forma síncrona e transmitido pela TV Justiça ao vivo; ao passo em que 96% das liminares nas ações não relacionadas à Covid foram enviadas ao plenário virtual.
Ao analisar as ações de controle constitucional concentrado relacionadas à Covid, no primeiro ano de pandemia, identificamos um tribunal ciente da sua responsabilidade quanto às urgências das medidas de enfrentamento da realidade.
Seja no que diz respeito à atuação dos ministros relatores de, por exemplo, liberarem suas decisões monocráticas para exame pelo plenário, seja quanto a atuação do plenário ao referendar ou não essas decisões individuais.
Da mesma forma, os litígios no STF espelharam a gravidade da situação que vivenciamos desde o início da pandemia e a atuação, ou a sua ausência, do governo federal, que tem se mostrado absolutamente contrário à adoção de medidas eficazes no enfrentamento da doença e nos seus impactos sociais, econômicos e políticos.
Os dados apresentados fazem parte da pesquisa STF e a pandemia, que será apresentada no 45º Encontro Anual da Anpocs.
Lewandowski manda Alcolumbre se manifestar sobre sabatina de André Mendonça
Rayssa Motta / O ESTADO DE SP
21 de setembro de 2021 | 18h40
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações nesta terça-feira, 21, ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre a sabatina de André Mendonça para a vaga aberta na Corte. A indicação do ex-ministro da Advocacia-Geral da União foi oficializada junto ao Senado no início de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas ele só poderá assumir a cadeira se for aprovado na comissão e depois no plenário da Casa Legislativa.
O ofício foi enviado no mandado de segurança movido senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) para obrigar o presidente da CCJ a pautar a sabatina. Eles dizem que a conduta de Alcolumbre é ‘abusiva’ e que não sobrou outra alternativa a não ser a via judicial.
O pedido cria uma situação inusitada: coloca nas mãos do tribunal a responsabilidade de decidir sobre uma nomeação para a própria a Corte, desfalcada desde julho com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Antes de qualquer movimento, Lewandowski quis ouvir as justificativas de Alcolumbre.
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O presidente da CCJ no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) Foto: Dida Sampaio/Estadão
Vieira e Kajuru dizem que o senador posterga a medida ‘sem qualquer fundamento razoável’. Eles também defendem que o STF revisite o mesmo entendimento usado quando o tribunal mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalar a CPI da Covid.
“A ratio decidendi aplicada àquele caso parece-nos semelhante àquela que se apresenta nos presentes autos: o Presidente de uma Casa Legislativa ou de uma Comissão não pode criar obstáculos à realização de atos de sua competência quando há expressa e inequívoca manifestação de vontade por quem de direito”, argumentam.
Cabe a Alcolumbre, no cargo de presidente da CCJ do Senado, pautar a análise da indicação. O nome só segue para votação no plenário, onde Mendonça precisa da maioria absoluta dos voto dos senadores, se for aprovado antes pelo comissão.
Esta é a segunda indicação de Bolsonaro para o STF. No ano passado, ele nomeou o ministro Kassio Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello. Desta vez, o presidente precisou cumprir a promessa, feita a suas bases conservadoras, de escolher um nome ‘terrivelmente evangélico’ para a Corte. André Mendonça é pastor presbiteriano.
