STF decide a favor de federações partidárias e amplia prazo para união de siglas
O STF (Supremo Tribunal Federal) validou nesta quarta (9) a lei que criou as federações partidárias e definiu o prazo de 31 de maio para que as siglas possam se unir este ano.
Em eleições posteriores, foi fixado que o prazo máximo para a criação de federações será de seis meses antes do primeiro turno.
Nas federações partidárias, as legendas que se associam são obrigadas a atuar de forma unitária ao menos nos quatro anos seguintes às eleições, nos níveis federal, estadual e municipal, sob pena de sofrerem punições.
É um modelo diferente das coligações, que previam uma união apenas para disputar as eleições. Após a votação, os partidos não tinham nenhum compromisso entre si. As coligações atualmente estão vetadas em eleições para Câmaras e Assembleias.
Os ministros ressaltaram que federações formadas agora não poderão ser desfeitas pelos próximos quatro anos, mesmo que haja mudanças legais.
Como adiantou a Folha, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, ajustou o seu voto após ter recebido líderes partidários, que achavam o prazo para a formação das federações muito apertado para este ano.
"Fui sensível, em parte, pelo menos, a esses argumentos trazidos pelos partidos políticos e seus advogados", afirmou Barroso, ao ler o seu voto.
Ele afirmou que os partidos alegaram que se não houvesse extensão do prazo haveria "uma dificuldade muito grande pela escassez de tempo para as negociações políticas necessárias", que seriam "complexas porque pressupõem afinidades partidárias, negociações de um estatuto comum e depois uma atuação parlamentar posterior".
Também disseram que, como o estatuto é novo, ainda estavam aprendendo a lidar com ele.
Barroso votou para que, apenas em 2022, as siglas poderão se unir no novo formato até o dia 31 de maio. Antes, resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) havia definido que o prazo máximo seria 1º de março, data que dirigentes de legendas viam como impossível para a formação de federações.
Nas eleições seguintes, porém, o ministro votou para que as federações estejam formadas e com estatuto apresentado à Justiça Eleitoral, no máximo, seis meses antes da eleição.
Os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux seguiram o voto de Barroso.
Tanto Barroso como André Mendonça e Alexandre de Moraes frisaram que as federações não poderão ser desfeitas, sob a pena de sanções, por pelo menos quatro anos, e que isso não poderá ser modificado.
Para Barroso, as federações servirão como um "namoro pré-casamento" para que haja a fusão de partidos.
Alexandre complementou a comparação em seu voto. Disse que as coligações é que eram um "namoro de carnaval". "[Já] As federações vêm como um noivado –em que pese estar fora de moda— mas é algo mais sério", disse. Frisou que a união deve se formar como uma possibilidade prévia de fusão partidária e redução de partidos.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski também votaram de forma favorável à federação, mas divergiram quanto à data-limite. Para eles, o prazo máximo devia ser 5 de agosto, após o período das convenções eleitorais.
O ministro Kassio Nunes Marques votou de forma contrária aos colegas. Para ele, o modelo das federações é uma tentativa de burla à cláusula de desempenho e tem similaridade com as coligações, que estão vetadas.
"As federações, além de seus propósitos político-eleitorais, apresentam-se como manobra destinada a contornar as cláusulas de desempenho, sob o pretexto da necessidade de existirem partidos pequenos, alguns muito pequenos, por serem eles os porta-vozes das minorias esquecida", afirmou Kassio.
Pela lei aprovada pelo Legislativo no ano passado, ficou definido que os partidos poderiam se unir até a data final das convenções, no início de agosto.
O PTB contestou a legislação no STF, mas em decisão provisória de dezembro Barroso validou a criação das federações. No entanto definiu o prazo de seis meses antes das eleições para a sua formação —neste ano, seria o dia 2 de abril (os partidos, porém, precisam entregar a proposta um mês antes).
O argumento de Barroso à época era de que, como as federações funcionam de forma similar aos partidos, o prazo máximo do registro dos estatutos de ambos antes eleições deveria ser o mesmo.
Uma resolução do TSE havia restringido ainda mais esta data: determinou que 1º de março seria o limite para receber os pedidos de associações partidárias.
A decisão de Barroso foi levada ao plenário do STF para a apreciação de todos os ministros. Na quinta-feira (3) passada, advogados dos partidos interessados na questão manifestaram as suas posições.
Partidos que argumentaram ao STF que a medida não tem validade foram unânimes em condenar as datas propostas pelo tribunal.
O argumento do PTB é que haveria uma interferência indevida em lei do Poder Legislativo. O partido era a favor da derrubada de toda a lei, e não de mudanças em seu texto. Para o PTB, a lei é inconstitucional porque a federação é similar às coligações, que estão vetadas em eleições proporcionais.
A agremiação dizia que essa nova forma de união partidária não devia ter tramitado no Congresso por meio de um projeto de lei, mas por uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que é mais difícil de aprovar.
No entanto entendia que, caso o STF não concordasse com seus argumentos, aceitasse o entendimento previsto na legislação de que o prazo para formação das federações é agosto.
Outros três partidos (PT, PC do B e PSB) ingressaram na ação, mas para defender as federações. Os três também pediram que a data-limite para a formação das federações fosse adiada.
A criação das federações, na prática, deve dar sobrevida a legendas pequenas e dribla a proibição de coligações em disputas proporcionais.
Com as federações, pequenos partidos podem escapar das sanções previstas na cláusula de barreira, que em 2022 cortará a verba pública e espaço de propaganda a legendas que não atingirem no mínimo 2% dos votos válidos nacionais na eleição para a Câmara.
Atualmente, há diversas discussões de possibilidade de formação de federações pelos partidos. Entre elas, o PT com o PC do B, PSB e PV e o PSDB com o MDB e o Cidadania.
Moraes manda PF tomar depoimento de presidente do PTB sobre insinuação de que iria almoçar com ministro
Mariana Muniz e Aguirre Talento / O GLOBO
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou à Polícia Federal que tome o depoimento da presidente em exercício do PTB, Graciela Nienov, sobre áudios em que ela teria insinuado que iria encontrar o próprio ministro Moraes para um almoço. O argumento foi apresentado pela defesa de Roberto Jefferson para tentar obter sua recondução ao comando da sigla.
"Determino à Polícia Federal que proceda à oitiva de Graciela Nienov, Presidente em exercício do PTB, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, para que esclareça as informações prestadas na petição ora apresentada (...) e a notícia de que 'em áudios vazados de um grupo de mensagens com alguns dirigentes do partido' teria insinuado que teve 'em janeiro deste ano um almoço com o ministro do Supremo Alexandre de Moraes".
O ministro havia determinado no ano passado o afastamento de Jefferson do comando da sigla, diante das acusações de sua participação em atos antidemocráticos e ataques aos Poderes.
Em nota divulgada à imprensa no último dia 30, Moraes negou a participação em qualquer almoço ou audiência com Nienov.
"É absolutamente falsa a notícia de que o Ministro Alexandre de Moraes tenha recebido em audiência, conversado pessoal ou telefonicamente com a ex-presidente do PTB, que nem ao menos conhece", diz o texto.
Depois disso, instalou-se uma briga interna no PTB, com Jefferson tentando retornar à presidência da legenda e trocas de acusações de ambos os lados.
PF: inquérito sobre TSE estava em sigilo interno, mas não judicial
A Corregedoria da Polícia Federal frisou, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o inquérito sobre um ataque cibernético ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não estava sob segredo de justiça, embora pesasse sobre a investigação o sigilo imposto pela corporação a todas as apurações ainda em andamento.
O documento da PF foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no âmbito do inquérito que apura o vazamento da investigação sobre o TSE pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR). Em 4 agosto de 2021, ambos divulgaram em redes sociais informações sobre a investigação em andamento.
“Saliente-se, por oportuno, que o referido Inquérito Policial Federal não restava abarcado por decisão judicial de sigilo, bem como não havia medida cautelar sigilosa em andamento, portanto, apresentava o sigilo relativo próprio dos procedimentos de investigação criminal”, diz o documento assinado pelo delegado Daniel Carvalho Brasil Nascimento, chefe do Setor de Inteligência da PF.
A declaração consta das conclusões de uma sindicância administrativa aberta para apurar eventual falta funcional do delegado Victor Neves Feitosa Campos, que era responsável pelo inquérito sobre a invasão aos sistemas do TSE, ocorrida em setembro de 2018.
A sindicância foi instaurada após solicitação de Moraes para que a PF apurasse o vazamento do inquérito, a pedido do TSE. O ministro foi quem afastou o delegado Victor Feitosa da presidência do inquérito relativo à Corte Eleitoral.
Ao final da sindicância, a PF concluiu que ele não cometeu nenhuma infração administrativa. O documento foi tornado público pelo STF após ser anexado ao inquérito sobre o vazamento, no último dia 3 de fevereiro, a pedido da defesa do delegado Victor Feitosa.
“Temos, pois, manifestação da Corregedoria e do Chefe do Setor de Inteligência da Superintendência da PF no DF afirmando que não havia decretação de sigilo ou segredo de justiça nos autos. A Corregedoria destacou, ainda, que não havia ‘classificação de documentos ou peças com algum grau de reserva’”, escreveu o advogado Nelson Willians Fratoni Rodrigues, que representa Feitosa.
Segundo o relatório da sindicância, Feitosa agiu dentro dos trâmites normais ao ter disponibilizado cópia do inquérito ao deputado Filipe Barros, que solicitou acesso à investigação por meio de um ofício enviado à PF. A justificativa dada pelo parlamentar foi subsidiar as discussões da comissão especial sobre a PEC do Voto Impresso, da qual era relator.
Em relatório final sobre o vazamento da investigação, a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro afirmou ter visto crime nas condutas de Bolsonaro e de Barros, que teriam cometido o crime de violação de sigilo funcional em função do cargo. Ela, porém, não indiciou formalmente Bolsonaro ou Barros por entender que, para isso, necessitaria de autorização prévia do Supremo.
A tese de que não houve crime na divulgação do inquérito sobre a invasão ao TSE porque não havia ordem judicial determinando o segredo de justiça da investigação é uma das linhas de argumentação da Advocacia-Geral da União (AGU), que faz a defesa do presidente da República junto ao STF.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Justiça confirma decisão que cancela concessão de rádios ligadas a Baleia Rossi
A Sexta Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) indeferiu recursos apresentados por Baleia Rossi (MDB-SP) e manteve decisão que cancela as concessões outorgadas a duas rádios no interior de São Paulo ligadas ao deputado federal e à família dele.
O acórdão, publicado no dia 1º, obriga a União a realizar nova licitação para a operação das emissoras Show de Igarapava e AM Show, além de se abster de conceder renovação ou concessão ao parlamentar. Baleia, que também é presidente nacional do MDB, sustentou no processo que não recebeu concessão nem tem mais vínculo com as empresas.
A decisão colegiada decorre de uma ação civil pública movida pela ONG Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social) em conjunto com o MPF (Ministério Público Federal) em 2015 contra 32 deputados e oito senadores. A medida se baseia no tópico da Constituição que veda a participação de parlamentares no quadro societário de empresas concessionárias de radiodifusão.
O início da tramitação do processo coincidiu com a saída completa de Baleia da lista de sócios das rádios. "Mas isso não anula o fato de que, na data da delegação da concessão, o nome do deputado fazia parte do quadro societário das empresas, o que já afrontava a Constituição", diz à coluna Flávia Lefèvre, advogada do Intervozes.
Segundo ela, a decisão do TRF-3 "mostra que o posicionamento que vem se fixando nos tribunais é o de que essa prática [de relação de parlamentares com emissoras] fere a Constituição. Não há mais dúvidas nesse sentido".
"O tema está pacificado no Supremo Tribunal Federal, a partir da sentença proferida pela ministra Rosa Weber na ação penal 530", acrescenta.
Baleia, via assessoria de imprensa, afirma que "o Intervozes luta por uma causa justa: tirar das mãos dos políticos rádios e outros veículos de comunicação. Ocorre que o deputado nunca recebeu do governo a outorga de nenhuma concessão pública e jamais usou qualquer emissora de rádio para atividade ou propaganda política".
A nota prossegue: "É isso que deve ser rechaçado, ainda que persistam emissoras em posse de famílias que, mesmo sem cargos eletivos, fazem política há séculos. Depois que ele se tornou deputado federal (o que coincidiu com a ação judicial), ele abriu mão de suas cotas na Rádio AM Show para um irmão dele que já era sócio da emissora".
"Não houve 'contratos de gaveta' nem o uso dos chamados 'laranjas'. Era o que [Baleia] podia fazer na época para não prejudicar os demais sócios. Já a Rádio Igarapava Show não pertence ao deputado ou a qualquer familiar dele há mais de 15 anos", diz a assessoria do parlamentar.
A advogada Janaína Freitas, que representa o deputado, afirma, também em nota, que ele avalia a decisão colegiada como "equivocada e injusta", mas acredita "que certamente será reformada pela instância superior em recurso a ser interposto em tempo hábil".
Baleia ainda pode recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Superior Tribunal Federal). "O mérito da decisão está afastado da realidade jurídica e documental apresentada nos autos, pois o deputado não é mais acionista das emissoras. Terminou a participação na Rádio Show de Igarapava em 2008 e na Rádio Show de Ribeirão Preto em 2015", diz Janaína.
Ainda segundo a advogada do parlamentar, ele "não ganhou a concessão [das emissoras], e, sim, adquiriu 20% delas, na década de 1990, juntamente com outros sócios, conforme consta no contrato social de ambas as emissoras. Ou seja, bem antes de assumir o mandato de deputado federal", em 2015. Antes, entre 2003 e 2014, Baleia foi deputado estadual em São Paulo.
Janaína diz ainda que ele nunca teve participação na administração ou na programação das rádios, "nem mesmo quando era acionista".
Ela reforça que o cliente "já havia terminado a sua participação em ambas as emissoras e cientificado formalmente o Ministério das Comunicações" na data em que a ação civil pública foi impetrada.
MONICA BERGAMO / FOLHA DE SP
Juiz conclui que Procuradoria ‘não provou nada’ e rejeita denúncia de corrupção contra Temer, Moreira Franco, coronel Lima e mais cinco em contrato de Angra 3
Rayssa Motta e Fausto Macedo / O ESTADÃO
Michel Temer foi preso na esteira da Operação Radioatividade em 2019. Foto: Felipe Rau/Estadão
A Justiça Federal de Brasília decidiu absolver o ex-presidente Michel Temer (MDB) e os outros sete réus no processo aberto a partir das investigações da Operação Radioatividade. Com isso, a ação penal por suposta corrupção e lavagem de dinheiro foi encerrada.
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Também foram beneficiados o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia); o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva; o sócio da Engevix, José Antunes Sobrinho; o amigo do ex-presidente João Baptista Lima Filho, o coronel Lima; e os empresários Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi e Rodrigo Castro Alves Neves.
Em nota, o advogado Eduardo Pizarro Carnelós, que representa o ex-presidente, diz que as acusações nunca passaram de um ‘delírio’ e de uma investida ‘inescrupulosa’ contra Temer.
Amigo de Temer, coronel Lima também foi beneficiado pela decisão. Foto: Fábio Mota/Estadão
A decisão é do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que recebeu o processo depois que o emedebista deixou a Presidência e perdeu o foro especial. O magistrado considerou a denúncia ‘genérica’ e baseada exclusivamente na delação de José Antunes Sobrinho.
“A extensa peça acusatória original, cuja narrativa não contém descrição objetiva de todas as circunstâncias dos atos ilícitos, como exige o art. 41 do Código de Processo Penal, imputa aos Denunciados condutas desprovidas de elementos mínimos que lhe deem verossimilhança”, escreve.
Em outro trecho da decisão, o juiz afirma que os investigadores se limitaram a descrever crimes, ‘sem nada efetivamente provarem’.
O ex-ministro Moreira Franco chegou a ser preso na esteira da Lava Jato. Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou indícios de fraude em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd e Engevix, para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3. De acordo com a denúncia, houve direcionamento do negócio em troca de ao menos R$ 1 milhão em propina pagos entre 2013 e 2014 a Michel Temer, que na época era vice-presidente, ao então ministro Moreira Franco e ao então presidente da Eletronuclear.
Foi no âmbito da Operação Radioatividade que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, decretou a prisão do ex-presidente. Temer foi detido em São Paulo na manhã do dia 21 de março de 2019 e deixou a prisão dias depois, beneficiado por habeas corpus.
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA EDUARDO PIZARRO CARNELÓS, QUE REPRESENTA MICHEL TEMER
“A decisão do Juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos comprova que o ex-Presidente Michel Temer foi vítima de violações a seus direitos, inclusive a liberdade, quando o feito tramitava perante Juízo incompetente no Rio de Janeiro, sem que houvesse nenhum fundamento, mínimo que fosse, para tanto. As acusações nunca passaram de delírio apoiado apenas em contraditórias e inverossímeis palavras de delator. A rejeição da denúncia resgata a verdade e põe fim à inescrupulosa tentativa de submeter Michel Temer a uma ação penal sem justa causa, e proposta por denúncia inepta, cuja extensão não é capaz de suprir sua indigente narrativa.”
COM A PALAVRA, A DEFESA DE CORONEL LIMA, CARLOS ALBERTO COSTA E MARIA RITA FRATEZI
“A decisão judicial acertadamente rejeitou a ilegal tentativa de se iniciar processo sem a existência de elementos mínimos para tanto. A denúncia, que da início ao processo penal, não pode ser fruto de ilações ou suposições do acusador, considerando o pesado fardo que o réu carrega ao responder a uma ação penal”, afirmam os advogados Maurício Silva Leite, Alexandre Sinigallia e Paola Forzenigo.
Barroso indica três ministros para julgar propaganda eleitoral presidencial no TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assinou a Portaria 55/2022 que indica três ministros da Corte para analisar os processos referentes à propaganda eleitoral nas Eleições 2022. São eles: ministra Maria Cláudia Bucchianeri, ministro Carlos Velloso Filho e ministro Raul Araújo.
Caberá a eles julgar reclamações ou representações que apontem irregularidades cometidas nas campanhas para o cargo de presidente da República. No TSE essa função é exercida pelos dois ministros substitutos da classe dos juristas e pelo ministro substituto mais antigo proveniente do Superior Tribunal de Justiça.
Para os demais cargos em disputa este ano (governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital), cada um dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher três juízes auxiliares para a missão. As atribuições desses juízes estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e na Resolução TSE 23.398/2013.
De acordo com a norma, as decisões deverão indicar, de modo preciso, o que na propaganda impugnada deverá ser excluído ou substituído. Os recursos contra as decisões serão julgados pelo Plenário do Tribunal. A atuação dos nomeados terminará com a diplomação dos eleitos. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2022, 10h30
A Constituição vale para a polícia
05 de fevereiro de 2022 | 03h05
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da liminar concedida em 2020 pelo ministro Edson Fachin na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/2020, relativa à “excessiva e crescente letalidade da atuação policial” no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um posicionamento importante do Supremo a respeito de tema especialmente sensível não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o País: a segurança pública e o respeito às garantias fundamentais.
Destaca-se, em primeiro lugar, a intensa difusão de desinformação sobre a liminar do ministro Edson Fachin, dando a entender que, sob o pretexto de defender os direitos humanos, o Supremo teria proibido a polícia de agir nas comunidades. A liminar do STF nunca impediu a ação das forças de segurança, apenas fixou critérios e condições a serem seguidos.
Reconhecido pelo Supremo, o ponto central da ADPF 635/2020 é a habitual ocorrência de práticas policiais no Estado do Rio que contrariam direitos e deveres estabelecidos na Constituição, configurando-se o chamado “estado de coisas inconstitucional”. Mesmo que frequente – e que parte da população tenha se acostumado a ela –, a situação é gravíssima. É o próprio poder público violando, de forma sistemática, garantias e liberdades fundamentais, a começar pelo próprio direito à vida.
Como primeira medida, aprovada por unanimidade, o Supremo determinou que o Estado do Rio de Janeiro elabore, no prazo de 90 dias, um plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. O fato de que o plenário do STF tenha defendido unanimemente a elaboração desse plano revela a dimensão da inconstitucionalidade do comportamento da polícia no Rio de Janeiro.
Todos os ministros do STF também apoiaram a proposta de criação de um observatório judicial sobre a polícia, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para acompanhar o cumprimento da decisão liminar. Como se vê, o Estado do Rio de Janeiro, que sofreu intervenção federal na área de segurança pública em 2018 (tendo recebido vultosos e excepcionais investimentos do País inteiro), continua a exigir medidas excepcionais para que respeite uma limitação básica: que as forças de segurança estatais não matem a população e não violem os direitos humanos.
O Supremo também definiu critérios para assegurar um mínimo de proteção ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. O fato de uma família morar na favela não a priva dessa garantia. Por exemplo, mandados judiciais de busca e apreensão devem ser cumpridos durante o dia.
Vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques, o plenário do STF determinou que o Estado do Rio instale, no prazo máximo de 180 dias, equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e nas fardas dos agentes de segurança. É uma medida de prudência, que protege o policial e a população.
A Constituição precisa ser respeitada sempre, também nas operações policiais. No Rio e em todo o País.
TSE desaprova contas de 2016 do prefeito de Belo Horizonte e manda devolver R$ 2,2 milhões
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA — Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou nesta quinta-feira as contas da campanha de 2016 do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, e determinou que ele devolva R$ 2,2 milhões ao Tesouro Nacional. A Corte manteve uma decisão anterior, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais, segundo a qual Kalil não conseguiu demonstrar a origem de R$ 2,2 milhões1 usados naquela campanha. A defesa do prefeito informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Kalil venceu a eleição de 2016, mas esse mandato já se encerrou. Em 2020, ele foi reeleito.
De acordo com a defesa do prefeito, o dinheiro teria vindo da venda de parte de um imóvel a seus três filhos, ocorrida entre o primeiro e o segundo turno da campanha. Em 2017, o TRE de Minas já tinha mantido uma decisão da primeira instância desaprovando as contas. A Corte mineira avaliou que os documentos apresentados por Kalil não eram suficientes para comprovar a regularidade da origem do dinheiro. O valor de mercado do imóvel, por exemplo, estava bem abaixo do informado por Kalil.
No TSE, o julgamento começou em 8 de setembro de 2020. O relator, o ministro Sérgio Banhos, destacou que a decisão do TRE se deu de forma unânime após analisar as provas. Mas houve pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ele votou apenas nesta quinta-feira, para aceitar o recurso de Kalil e aprovar as contas. Segundo Moraes, o fato de o negócio ser estranho não quer dizer que tenha sido ilegal.
— Aqui é um caso interessante, em que, sem qualquer prova de fraude do negócio jurídico realizado, com alegações de negócio estranho, mas não ilícito, foram julgadas irregulares as contas, foram desaprovadas. Também é um caso interessante de inversão do ônus da prova. O TRE entendeu que poderia haver alguma dúvida sobre a origem dos recursos, então, por eventualmente pode existir alguma dúvida, acabou desaprovando as contas — disse Moraes.
Concordaram com Banhos, para desaprovar as contas, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carlos Horbach. Ficaram do lado de Moraes: os ministros Mauro Campbell e Benedito Gonçalves.
Em nota, o advogado Igor Bruno Silva de Oliveira, que defende Kalil, disse que o placar apertado, por quatro a três, mostra a dificuldade do caso. Ele vai recorrer ao STF para "fazer prevalecer a divergência iniciada no voto do ministro Alexandre de Morais que consignou a inexistência de qualquer irregularidade na arrecadação de recursos próprios do candidato para serem utilizados na sua campanha eleitoral".
O advogado disse estar confiante de que conseguirá reverter a decisão do STF. E afirmou que em uma outra ação, proposta para cassar o mandato de Kalil pelo memos motivo, a "Justiça Eleitoral reconheceu a regularidade dos atos de campanha do candidato".
Alexandre dá 15 dias para PGR se manifestar sobre crimes de Bolsonaro apontados pela PF
Weslley Galzo/BRASÍLIA / O ESTADO DE SP
02 de fevereiro de 2022 | 15h17
Presidente Jair Bolsonaro. Foto: Dida Sampaio/Estadão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) que apontou crimes do presidente Jair Bolsonaro (PL) na divulgação de dados sigilosos sobre o ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi instado a se manifestar no mesmo prazo sobre o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para instaurar persecução penal contra Bolsonaro por “conduta típica, ilícita e culpável”. Nesta quarta-feira, 2, a delegada Denisse Dias Rosas, responsável pelo inquérito, encaminhou os autos do processo ao STF.
Ao apresentar as informações à Corte, a delegada disse que a ausência de Bolsonaro no depoimento marcado por Moraes na sede da PF, em Brasília, ‘não trouxe prejuízo ao esclarecimento dos fatos’. Na última sexta-feira, 29, o presidente descumpriu a decisão do ministro do STF, que o intimou a prestar esclarecimento presencialmente às autoridades policiais. O chefe do Executivo chegou a apresentar um agravo à intimação, que foi negado por Moraes. O ministro, porém, não disse se ainda faz-se necessário ouvir Bolsonaro.
A delegada Denisse Rosa também declarou ao STF ter identificado crimes na divulgação dos dados pelo presidente, com apoio do deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR) e do ajudante de ordens presidencial Mauro Cid. Apesar de reconhecer ilicitude nos atos dos investigados, a responsável pelo inquérito da PF não pediu o indiciamento de Bolsonaro por causa do foro privilegiado de que dispõe.
A delegada concluiu que o vazamento de informações tinha como objetivo alimentar o debate sobre a chamada PEC do Voto Impresso, que acabou rejeitada na Câmara. No despacho à PGR, Moraes corroborou a avaliação de Denisse ao afirmar que a divulgação dos dados sigilosos pelo presidente teve “o objetivo de expandir a narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral brasileiro”, tendo vista “tumultuá-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso sobre a lisura do sistema de votação no Brasil”.
Como Bolsonaro, investigado pode faltar a depoimento, diz Celso de Mello
O presidente Jair Bolsonaro não compareceu a depoimento marcado pelo Supremo Tribunal Federal para a última sexta-feira (28/1) e levantou a discussão sobre que consequências poderia receber. Bolsonaro argumentou que exerceu o "direito de ausência" ao não comparecer para depor na Polícia Federal. A tese do presidente é aceita pelo STF. No julgamento em que a Corte declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva, o então decano, hoje ministro aposentado Celso de Mello, sustentou que ninguém pode ser forçado a cooperar com investigações, podendo até faltar a depoimentos.
STF
O caso atual se refere a investigação determinada pelo Supremo, via Polícia Federal, em agosto do ano passado, após o ministro Alexandre de Moraes acolher uma notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Foi apontado que Bolsonaro divulgou, em uma de suas lives semanais, os resultados de um inquérito sigiloso e não concluído, que apurava um ataque hacker contra computadores do TSE.
Criminalistas afirmam que o direito ao silêncio é uma garantia do investigado, que pode não ir ao interrogatório, e essa visão tem sido seguida pelo Supremo.
A Corte, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444, declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados. Na ocasião, Celso de Mello apontou que a condução coercitiva para interrogatório é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar como da presunção da inocência.
"Há necessidade de se dar proteção efetiva ao devido processo legal, no sentido de que o processo penal é meio de contenção e delimitação dos poderes dos órgãos incumbidos da persecução penal", disse.
"Aquele que se acha sob persecução penal possui direitos e titulariza garantias plenamente oponíveis ao Estado e seus agentes. Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal", disse o decano. Ele entende a medida como uma coação.
Celso enfatizou ainda que o ônus da prova é do Estado. "Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação. Portanto, ele não tem a obrigação jurídica de cooperar com órgãos e agentes da persecução penal. Não tem sentido adotar-se medida de caráter restritivo com alguém para interrogatório sob o fundamento de que a pessoa não se mostrou disposta a colaborar com o Estado", ressaltou.
Conforme o ministro, o investigado tem o direito de não comparecer a depoimento. E esse "direito de ausência" afasta a possibilidade de ele vir a ser submetida à condução coercitiva, que é uma medida ilegítima e inconstitucional.
Clique aqui para ler o voto de Celso de Mello
ADPF 395
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2022, 20h16
