'Inocência' de Lula gera corrupção sem corrupto... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2022/01/30/lula-inventa-algo-novo-a-corrupcao-sem-corrupto.
Josias de Souza
"Estou feliz", disse Lula ao saber no meio de uma entrevista que uma juíza de Brasília arquivara o processo sobre o tríplex. Referiu-se ao caso como uma grande "mentira contada pelos meus algozes." Soou eufórico: "Quem era herói está virando bandido e quem era bandido está virando herói", disse.
Mudou muito o Brasil. Noutros tempos, havia corrupção sem corruptores. Com a regulamentação da delação premiada, surgiu uma profusão de corruptores confessos. De repente, estão sumindo os corruptos.
Bolsonaro usou ação do PT contra condução coercitiva de Lula para justificar ausência na PF; leia documento assinado pelo presidente
Rayssa Motta e Fausto Macedo / O ESTADO DE SP
29 de janeiro de 2022 | 12h32
O presidente Jair Bolsonaro ignorou a ordem do STF e faltou ao depoimento na Polícia Federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Ao desobedecer a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e faltar ao depoimento marcado na sexta-feira, 28, para explicar o vazamento de um inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre uma tentativa de ataque hacker às urnas eletrônicas, o presidente Jair Bolsonaro (PL) adotou uma estratégia discreta e cautelosa: mandou avisar que já prestou as informações ‘que reputava pertinentes compartilhar’ com os investigadores.
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Delegada da PF viu ‘atuação direta, voluntária e consciente’ de Bolsonaro em violação de sigilo, mas não indiciou presidente por causa do foro privilegiado
A declaração, assinada por Bolsonaro e obtida pelo Estadão, foi entregue à delega responsável pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, que compareceu pessoalmente à superintendência da Polícia Federal em Brasília na tarde de ontem para apresentar a justificativa e saiu sem falar com a imprensa.
Em meio à expectativa se iria desafiar Moraes, um de seus alvos preferenciais no STF, Bolsonaro redigiu uma declaração respeitosa e sem hostilidades dirigidas ao ministro. No documento à PF, o presidente afirma que iria exercer o ‘direito de ausência quanto ao comparecimento’ ao interrogatório.
No documento, Bolsonaro também reitera que, além de abrir mão de ser ouvido pessoalmente, concorda com o envio imediato da investigação para o procurador-geral da República, Augusto Aras, analisar se oferece ou não denúncia contra ele. “Ante a manifesta atipicidade do fato investigado”, escreve o presidente.
Bolsonaro usa como fundamento uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) depois que o então juiz Sérgio Moro determinou a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se explicar nos processos do sítio em Atibaia e do triplex no Guarujá. A decisão de faltar ao depoimento, afirma o presidente, tem ‘suporte’ no resultado do julgamento. Foi a partir do processo apresentado pelos petistas que os ministros derrubaram, em junho de 2018, o artigo 260 do Código de Processo Penal, que previa a condução forçada de quem se recusasse a prestar depoimento. O plenário do STF proibiu a prática, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que desobedecer a regra.
Aguardado pelos policiais federais na tarde de sexta, Bolsonaro chegou a tentar uma manobra judicial que o desobrigasse a comparecer ao depoimento. Minutos antes do horário marcado para a oitiva, a AGU entrou com um pedido para o plenário do Supremo Tribunal Federal analisar o caso, no lugar do relator, mas o agravo foi negado por Moraes.
Os movimentos do presidente são lidos com cautela pelo tribunal. A avaliação dos ministros é que o processo tende a deflagrar um novo desgaste na relação com o Planalto.
O clima de desconfiança tende a se intensificar com investidas da oposição. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acionou o tribunal na noite de ontem para que a Corte enquadre o presidente nos crimes de desobediência e de responsabilidade por descumprir a ordem judicial.
Em relatório parcial na investigação, a delegada federal Denisse Dias Rosas Ribeiro sinalizou que os elementos colhidos apontam para a ‘atuação direta, voluntária e consciente’ do presidente na prática do crime de violação de sigilo funcional. No documento, enviado ao STF em novembro, ela afirmou que deixava de promover o indiciamento Bolsonaro, por ora, em razão do foro por prerrogativa de função.
Direito ao silêncio é uma garantia do investigado, lembram criminalistas
Criminalistas afirmam que o direito ao silêncio é uma garantia do investigado, que pode não ir ao interrogatório, e essa visão tem sido seguida pelo Supremo Tribunal Federal.
Bernardo Fenelon esclarece que o presidente Jair Bolsonaro figura como investigado e não testemunha em apuração por suspeita de vazamento de dados sigilosos de investigação da Polícia Federal. Ou seja, tem direito constitucional ao silêncio, o que pode ser entendido de forma extensiva como o direito de não prestar depoimento.
O advogado lembra que o STF, nas ADPFs 395 e 444, assegurou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados. Segundo raciocínio do ministro Gilmar Mendes, "no curso do inquérito, não há regra que determine a submissão ao interrogatório".
"Pelo contrário, como já afirmado, consagra-se ao investigado o direito ao silêncio. Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado ou réu não é obrigado a comparecer."
"Eu não vejo como, no atual entendimento do Supremo, atrelar qualquer tipo de consequência ao não comparecimento dele", afirma Pierpaolo Bottini, advogado e professor de Direito Penal da USP.
O criminalista Leonardo Magalhães Avelar também diz que o presidente tem direito ao silêncio, como investigado, mas acrescenta que há uma determinação do STF e "em tese, em caso de descumprimento de referida ordem, seria possível aventar a prática de crime de responsabilidade do presidente da República".
O presidente Jair Bolsonaro ignorou decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao mandatário o comparecimento a interrogatório que deveria ocorrer na tarde desta sexta-feira (28/1), às 14h.
O caso se refere a investigação determinada pelo STF em agosto do ano passado, após Alexandre acolher uma notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Foi apontado que Bolsonaro divulgou, em uma de suas lives semanais, os resultados de um inquérito sigiloso e não concluído, que apurava um ataque hacker contra computadores do TSE.
De acordo com Renato Ribeiro de Almeida, especialista em direito eleitoral e doutor em direito do Estado, o ministro Alexandre Morais acertou ao entender que Bolsonaro perdeu o prazo para se manifestar sobre a oitava. Mas ressalta que não há possível consequência no registro de candidatura, muito menos na aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2022, 20h54
Ministra do STF suspende pensão vitalícia de ex-governadores do Maranhão Edison Lobão e José Reinaldo Tavares
Pepita Ortega / O ESTADO DE SP
Os ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. Fotos: Dida Sampaio/Estadão
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão (MDB; 1991-1994) e José Reinaldo Carneiro Tavares (PSDB; 2002 – 2006).
A ministra viu ‘dissintonia’ entre os despachos e o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade de normas que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador.
Documento
A decisão foi dada a pedido do Estado do Maranhão, que alegou que o restabelecimento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre decisão da corte máxima.
Ao analisar o caso, Rosa acatou o argumento do Estado registrando que as decisões da corte maranhense não estão em linha com o entendimento do Supremo.
Além disso, a ministra destacou que a manutenção dos despachos do TJ-MA pode acarretar ‘grave lesão à ordem pública, sob a ótica jurídico-constitucional, e ao erário’.
“A questão não mais comporta controvérsia, pacificado o entendimento, em sede de controle abstrato, na exata hipótese da declaração de inconstitucionalidade de regramento estadual prevendo o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, que “o direito adquirido não configura fundamento idôneo para a preservação do recebimento da referida pensão vitalícia, máxime quando baseada em previsão inconstitucional”, registrou a ministra, em referência à decisão do STF sobre o tema.
A ministra viu ‘dissintonia’ entre os despachos e o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade de normas que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador.
A decisão foi dada a pedido do Estado do Maranhão, que alegou que o restabelecimento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública e descumpre decisão da corte máxima.
Ao analisar o caso, Rosa acatou o argumento do Estado registrando que as decisões da corte maranhense não estão em linha com o entendimento do Supremo.
Além disso, a ministra destacou que a manutenção dos despachos do TJ-MA pode acarretar ‘grave lesão à ordem pública, sob a ótica jurídico-constitucional, e ao erário’.
“A questão não mais comporta controvérsia, pacificado o entendimento, em sede de controle abstrato, na exata hipótese da declaração de inconstitucionalidade de regramento estadual prevendo o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, que “o direito adquirido não configura fundamento idôneo para a preservação do recebimento da referida pensão vitalícia, máxime quando baseada em previsão inconstitucional”, registrou a ministra, em referência à decisão do STF sobre o tema.
O fetiche da prisão em 2ª instância
O tema da presunção da inocência é cativante. Depois da longa luta travada no Supremo Tribunal Federal com as ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) 43, 44 e 54, há movimentos no Parlamento para dar o drible na decisão.
Um dos "encantos" é pela alteração dos artigos 102 e 105 da Constituição, fazendo com que os recursos extraordinário e especial deixem de ser recursos e se tornem ações revisionais. Processos terminariam no segundo grau. A ver.
Há muitas lendas urbanas sobre a presunção da inocência. Uma delas é a de que gera impunidade. Bom, num país com mais de 700 mil presos, como falar em impunidade? Chegou-se a dizer que, com a decisão do Supremo, 160 mil assassinos e estupradores seriam soltos. Mentira.
Como o Brasil tinha 709.205 presos em 2019, ano do julgamento das ações no STF, apenas 0,7% estava apto a receber o benefício de recorrer em liberdade, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Menos de 5.000 encarcerados. Veja-se o tamanho da falácia.
À época dizia-se que "o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu era irrisório, inferior a 1,5%". Ora, se o número é irrisório, o 0,7% dos presos que puderam se beneficiar com a mudança jurisprudencial sequer seriam metade desse número já irrisório.
Dados da Defensoria Pública, mostrados no julgamento, apontam que, em um universo de 6.500 acórdãos de tribunais de Justiça, 55,4% tiveram alguma modificação pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso é pouco?
Outra lenda diz que, com a vitória das ADCs no STF, as pessoas já não seriam presas. Ora, pessoas continuam sendo presas após condenação em segundo grau. O erro está em pensar que basta recorrer aos tribunais superiores para ficar em liberdade. Claro que não é assim. Quem é da área jurídica sabe bem como é isso. Fácil não é responder em liberdade; fácil é ficar preso. Basta ver o número de encarcerados.
Vamos dar o nome que as coisas têm. O que querem, na verdade, é simples: prisão automática. Todavia, mal sabem como é ser julgado em primeiro grau e depois em segundo em um país como o Brasil.
É muito fácil ser condenado sem provas, com nulidades, provas ilícitas etc. Por exemplo, quem não sabe da discussão sobre como alguns tribunais, como o de São Paulo, que teimam em desobedecer a jurisprudência do Supremo? A verdade é que mal se cumprem os enunciados de súmula favoráveis à liberdade dos réus fixados pelos tribunais superiores. As cortes estaduais resistem.
Se alguns tribunais estaduais já corriqueiramente desrespeitam a uniformização jurisprudencial exigida por lei, como garantir o devido processo aos réus com o trânsito em julgado finalizado no segundo grau nesse contexto? O que fazer com esses condenados contra a lei?
Defensores da prisão após condenação em segunda instância dizem: na Alemanha, na França e nos EUA não é assim. Ok. Só que, aqui, não há colegiado na primeira instância. Isso para começar a discussão. Não se pode misturar ovos com caixa de ovos.
A presunção de inocência é cláusula pétrea e trincheira contra as fragilidades do nosso sistema em que um juiz, há pouco, orgulha-se nas redes em dizer que segue só o que ele pensa e que 99% da doutrina é lixo.
Como podemos ver, ainda há muito o que ser dito sobre a importância da presunção de inocência. Sem ser textualista, temos de concordar que existem limites interpretativos.
Enquanto isso, dois problemas muito maiores são deixados de lado: o descontrole do sistema prisional —não esqueçamos que o próprio STF declarou o sistema carcerário brasileiro como um "estado de coisas inconstitucional"— e a relativização da Constituição.
Quem acredita em saídas rápidas está, ao fim e ao cabo, comprando uma grande ilusão.
Rio: empreiteira deverá devolver R$ 660 milhões aos cofres públicos
O governo do Estado do Rio de Janeiro assinou hoje (24), acordo de leniência com a Novonor S.A. (ex-Odebrecht), que institui a devolução de cerca de R$ 660 milhões aos cofres públicos. O montante envolve pagamentos e desistência de cobranças.
Pelo acordo, assinado com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) “ao longo dos próximos 23 anos, a empresa pagará ao estado R$ 330 milhões decorrentes de restituição de lucro e pagamento de multa pelos ilícitos confessados em contratos de obras de infraestrutura no estado. Entre elas, o PAC Favelas, o Arco Metropolitano, a obra e a concessão do Maracanã, a construção da Linha 4 do Metrô, e obras de reparos dos estragos provocados pelas enchentes dos rios Muriaé e Pomba, no norte e noroeste do estado.”
Além disso, a Novonor desiste da arbitragem que discute a concessão do Maracanã, na qual cobra R$ 330 milhões do estado por alegados prejuízos. A empresa também oferecerá provas para anular o contrato da linha 4 do metrô, o que liberará o governo estadual para realizar nova licitação. A empresa comprometeu-se, ainda, a “apresentar provas contra agentes públicos e privados que ajudarão no combate à corrupção e na recuperação de outros ativos.”
Este foi o terceiro acordo de leniência assinado pelo estado do Rio de Janeiro com empresas denunciadas nas investigações dos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro. O primeiro, celebrado em janeiro do ano passado com a Andrade Gutierrez, envolveu R$ 66,5 milhões. O segundo, em setembro de 2021, com a Carioca Engenharia, que devolverá R$ 132 milhões aos cofres do estado.
Os três acordos assinados pela PGE e CGE já somam quase um bilhão de reais recuperados para os cofres cariocas. São mais de R$ 500 milhões em dinheiro a serem devolvidos, além de mais de R$ 400 milhões referentes à desistência de ações de cobrança propostas pelas empreiteiras contra o estado.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira / AGÊNCIA BRASIL
Município deve indenizar moradores que tiveram casa inundada em enchentes
Configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado pela existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. Presentes esses três elementos, deve ser paga indenização, independentemente da análise da culpa.
Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Nova Aliança a indenizar moradores que tiveram sua casa inundada em enchentes.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 20 mil. Além disso, conforme a decisão, o município deverá realizar obras de limpeza das bocas de lobo do local. Os autores compraram o imóvel por meio de um programa de moradia e alegaram, na ação, que a casa fica inundada sempre que chove muito.
O relator, desembargador Fermino Magnani, destacou que os laudos periciais apontam como causa das inundações o entupimento das bocas de lobo na rua do imóvel, ou seja, falta de manutenção na limpeza das bocas de lobo, não na construção em si. Conforme o relator, o sistema de drenagem é de responsabilidade do município.
Sendo assim, afirmou o magistrado, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim de conduta omissiva da administração que não realizou a devida limpeza: “Os fatos avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial, posto que as inundações provocavam transtornos evidentes às vidas dos autores”.
O relator também observou que, pela teoria do risco administrativo, a obrigação de indenizar advém do mero ato lesivo e injusto dispensado à vítima. A decisão foi por unanimidade.
Clique aqui para ler o acórdão
1001263-30.2016.8.26.0474
Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2022, 17h51
Advogados anti-Lava Jato propõem a Lula reforma dos conselhos da Justiça e do MP
17 de janeiro de 2022 | 05h00
Atualizado 17 de janeiro de 2022 | 11h31
Alçados à condição de conselheiros de Luiz Inácio Lula da Silva, advogados de perfil crítico à Operação Lava Jato e alinhados à candidatura petista buscam emplacar uma proposta de reforma do Judiciário no futuro plano de governo do ex-presidente. Entre as prioridades estão mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a adoção do juiz de garantias. Segundo esses advogados – que, em boa parte, defenderam ou defendem réus e investigados nas ações anticorrupção –, as pautas são uma reação a “abusos” da Lava Jato, que levou Lula à prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
A proposta vem sendo elaborada pelo Grupo Prerrogativas, patrocinador de um jantar em dezembro, em São Paulo, que marcou a primeira aparição de Lula ao lado do ex-governador Geraldo Alckmin. Criado em 2014 como uma reação de criminalistas à operação, o grupo age para “desconstruir” a imagem do ex-juiz Sérgio Moro – que condenou Lula e hoje é seu adversário na disputa pelo Planalto. O movimento se alinha no PT a quem considera um eventual futuro governo Lula como a oportunidade para um “acerto de contas”. Por isso mesmo, já desperta alertas e objeções de procuradores e nomes da Justiça.
“Lula é a única liderança política capaz de liderar um processo de revisão dos nossos mecanismos de fiscalização e controle, CNJ e CNMP, porque foi o presidente que mais respeitou as instituições”, disse ao Estadão o coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho. “Portanto, não tem nenhum constrangimento em oferecer apoio para ele. É consequência natural.”
Filiado ao PT, Carvalho foi coordenador do setorial jurídico do partido e se tornou próximo de Lula. Ele passou o réveillon na residência do ex-presidente, em São Paulo, ao lado do ex-prefeito Fernando Haddad e do deputado Rui Falcão (PT-SP). Em 2018, a candidatura de Haddad à Presidência foi apoiada pelo Prerrogativas.
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso disse suspeitar do “desejo oculto por trás” da iniciativa. “Não conheço os termos da proposta. Assim, não tenho o que opinar relativamente ao seu mérito. Todavia, sempre receio proposta de reforma de órgão de controle do Ministério Público, do Judiciário, dos advogados e da imprensa. Sempre há um desejo oculto por trás. E é surpreendente que uma tal proposta venha de associação de advogados”, afirmou.
Após formulada, a proposta de mudanças no sistema de Justiça será sugerida e poderá integrar o plano petista para 2022. Nomes como o governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), e o ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ) devem ser ouvidos. Também farão parte das discussões experientes criminalistas sem filiação partidária ou ligação com o PT, como Alberto Toron, que defende o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e Antonio Claudio Mariz de Oliveira, advogado do ex-presidente Michel Temer (MDB). Mariz disse que ainda não foi chamado, mas que o Prerrogativas tem “muito a colaborar para qualquer governo que entrar, quer seja do Lula, quer seja de outro candidato”.
‘PEC da Vingança’
O ponto de partida será a Proposta de Emenda à Constituição 05, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e que propõe mudar a composição do CNMP. O texto – que foi rejeitado – endurecia prazos de prescrição em processos disciplinares contra promotores e procuradores, retirava vaga do MP do DF, transferia à Câmara e ao Senado a escolha de um integrante da carreira para o conselho e abria caminho para que a corregedoria do MP passasse a ser exercida também por conselheiros de fora da categoria.
No Congresso, a PEC passou por alterações, que previam, por exemplo, que o CNMP tivesse o poder de anular investigações. Após pressão de entidades do Ministério Público, foi rejeitada. À época, promotores e procuradores apelidaram o projeto de “PEC da Vingança”. Da articulação da proposta fizeram parte petistas, bolsonaristas e integrantes do Centrão.
“Quando CNMP e CNJ poderiam colocar limites ao autoritarismo de juízes e do MP, não o fizeram suficientemente. Sérgio Moro e todas as estripulias que ele fez só conseguiram ser resolvidas no STF”, disse o procurador aposentado Lenio Streck, do Prerrogativas. “O CNJ foi feito para otimizar o funcionamento do Judiciário. Não foi o que aconteceu.”
Premissas
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, qualquer discussão para melhorar o funcionamento do conselho do MP é válida. “O problema é que as premissas estão erradas. Quando se propõe mudar o CNMP porque ele não puniu a Lava Jato você está discutindo, ou pelo menos focando, numa atividade que os conselhos (incluindo o CNJ) não têm a função de fazer”, disse ele, observando que o debate passa pela “independência e autonomia do MP”. “Isso tem de ser discutido abertamente, não pode ser discutido transversalmente ou sob um falso argumento de que o CNMP não pune.”
Mais enfático, o procurador regional da República Bruno Calabrich, que atuou em casos da Lava Jato, chamou de “nociva” a iniciativa do grupo de criminalistas. “Merece nosso repúdio, tanto como procurador como cidadão. Essa proposta não atende o interesse público, mas pode atender o interesse de réus investigados que temem um MP independente.”
Juiz de garantias
Segundo advogados do Prerrogativas, outro ponto a ser levado adiante é a incorporação do juiz de garantias ao Código de Processo Penal. Trata-se de um juiz responsável somente por validar atos de investigação da polícia e do MP. Em caso de oferecimento de denúncia, outro magistrado julgaria a causa. O argumento é que a separação daria mais imparcialidade na condução de ações penais.
O instituto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu críticas de Moro e enfrentou resistência do presidente do Supremo, Luiz Fux – que chegou a suspender a lei e não encerrou os trabalhos para a adoção do juiz de garantias no CNJ. No fim de 2021, Fux fez audiências públicas sobre o tema.
Em 2018, Haddad propôs “repensar o papel e a composição” do CNJ e do CNMP e “instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do sistema de Justiça”.
Nos últimos anos, Lula criou relação mais próxima com criminalistas em meio a diversos processos na Justiça. No Congresso, o PT se voltou contra leis anticorrupção. E o revisionismo petista se tornou explícito. A ex-presidente Dilma Rousseff, alvo de impeachment, se disse arrependida de ter indicado o mais votado da lista tríplice à Procuradoria-Geral da República.
A assessoria de Lula afirmou que ele “ainda não confirmou a candidatura” e não iniciou o processo “de construção de plano de governo”.
Moro fala em ‘ameaça à democracia’; ex-juiz foi incitado por Prerrogativas
Presidenciável do Podemos, Sérgio Moro disse desconhecer detalhes de “qualquer proposta do PT para a reforma do Judiciário ou do Ministério Público”, mas chamou a iniciativa de “ameaça à democracia”. “Pois parte do pressuposto de que os escândalos de corrupção não ocorreram, de que não deveriam ser investigados e de que promotores, policiais e juízes deveriam ser punidos para que ninguém mais ouse se opor ao partido.”
Moro já constituiu um grupo para, caso seja eleito, elaborar uma reforma que torne o Judiciário “mais eficiente e menos custoso”. Ele foi provocado por integrantes do Prerrogativas para debater seu plano. O presidenciável reagiu, chamando para um confronto direto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Debato com o chefe de vocês, o Lula, a qualquer hora, sobre o mensalão e o petrolão.”
Ponto de união
Após a publicação desta reportagem, o grupo Prerrogativas divulgou nota à imprensa destacando que "a necessidade de se debater e aperfeiçoar o nosso sistema de justiça" é "um ponto de união entre todos os seus integrantes", mas alega que "não existe" uma proposta formulada sobre o tema. Leia a íntegra da nota, assinada pelo coordenador do grupo, Marco Aurélio Carvalho:
O Grupo Prerrogativas, em razão de matérias que foram publicadas em jornais de grande circulação no dia de hoje, esclarece que:
1. A necessidade de se debater e aperfeiçoar o nosso sistema de justiça, em todos os seus mais amplos aspectos, foi e continua sendo um ponto de união entre todos os seus integrantes.
2. Não há, entretanto, nenhuma proposta formulada a respeito.
3. Curiosa, pois, a resistência a algo que sequer existe.
4. No mais, e por fim, somos defensores conhecidos da independência do judiciário e do Ministério Público.
5. O que combatemos, desde sempre, é a instrumentalização das nossas instituições a serviço de interesses políticos e eleitorais.
Dia 17/01/2022
Marco Aurélio de Carvalho
Fundo Partidário bancou itens de luxo, avião e reforma em imóvel de dirigenteFundo Partidário bancou itens de luxo, avião e reforma em imóvel de dirigente
16 de janeiro de 2022 | 05h00
De cada R$ 10 recebidos pelos partidos de dinheiro público em 2015, R$ 1 foi gasto de forma questionável. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao julgar as prestações de contas das siglas. Entre as despesas que a Justiça Eleitoral reconheceu como irregulares estão compras de itens de luxo, festas, reforma em imóveis de dirigentes, viagens injustificadas, pagamentos em duplicidade e honorários para advogados de réus da Lava Jato, além de indícios de falsidade ideológica.
Embora as despesas sejam de quase sete anos atrás, esse é o período mais recente analisado pela Justiça Eleitoral. Toda a movimentação do Fundo Partidário desde então ainda está passível de apreciação pelo TSE. O tribunal prioriza a avaliação de gastos eleitorais, principalmente dos vencedores, mas as despesas dos derrotados e dos partidos não seguem o mesmo ritmo, até porque os prazos são menos exíguos.
Dos R$ 811 milhões disponíveis para os partidos em 2015, R$ 76,8 milhões foram considerados irregulares pelo TSE. Naquele ano, nenhuma sigla passou incólume pelo crivo. Tiveram as contas reprovadas 20 legendas. Outras 13 foram aprovadas com ressalvas.
As informações sobre o Fundo Partidário foram reunidas pela iniciativa Freio na Reforma, composta por entidades da sociedade civil, diante da discussão no Congresso de projetos que modificam os sistemas de prestação de contas. As propostas estão em tramitação no Senado – inclusive a que acaba com o prazo de cinco anos para a apresentação de documentos referentes às despesas do Fundo Partidário.
Questionamento
Enquanto alguns partidos tiveram irregularidades em menos de 1% dos recursos recebidos, outros tiveram a metade do dinheiro aplicada de forma questionável, segundo o TSE. Depois da apresentação das contas, há uma análise pela área técnica da Justiça Eleitoral e as legendas são instadas a apresentar justificativas. Só então as prestações vão a julgamento.
Quando a irregularidade é confirmada, há a obrigatoriedade da devolução dos recursos, que são depositados no próprio fundo. Já para a responsabilização dos envolvidos, a legislação prevê que ela só ocorrerá se for dolosa (intencional), que signifique enriquecimento ilícito e que represente lesão ao patrimônio do partido. Além da dificuldade de cumprir todos esses critérios, ainda demanda a proposição de ação pelo Ministério Público Eleitoral. E, muitas vezes, o tempo transcorrido entre a descoberta da ilicitude e a conclusão do processo é tão grande que o caso prescreve.
Aeronave
A lista das legendas que mais gastaram valores do Fundo Partidário de forma irregular é encabeçada pelo PROS, com R$ 10,7 milhões considerados como despesas irregulares. Do total, chama a atenção o investimento de R$ 3,1 milhões que o partido fez na compra de aeronaves. Segundo a Justiça Eleitoral, 60% dos deslocamentos ocorreram entre as cidades de Formosa e Goiânia, ambas em Goiás. Além de Formosa fazer parte do reduto eleitoral do então presidente do partido, Eurípedes Júnior, os dois municípios estão a apenas 280 quilômetros de distância. Os gastos com manutenção e combustível passaram de R$ 140 mil.
Como mostrou o Estadão, a compra de um helicóptero R66-Turbine foi o motivo da destituição de Eurípedes da presidência da sigla em 2020. Na ocasião, também foi revelada a compra de um avião. O TSE identificou uma terceira aeronave nas contas do PROS, um avião EMB810D Seneca III, da Embraer. O TSE afirmou que é preciso coibir “práticas recorrentes quanto à atuação de líderes partidários que agem como ‘donos’ das agremiações, em perfeita confusão entre seus interesses e fins partidários.” Procurado, o partido não respondeu à reportagem.
Também o PT teve as contas desaprovadas por não comprovar de forma satisfatória o uso de R$ 8,3 milhões. O montante inclui o gasto de quase R$ 500 mil para a contratação de advogados de réus da Lava Jato, entre eles o ex-tesoureiro do partido Paulo Ferreira. A Justiça identificou que os serviços advocatícios não tinham vínculo com a atividade partidária. “Constitui irregularidade grave, na medida em que recursos públicos estão sendo utilizados ao amparo de causas individuais e personalíssimas, de evidente afronta aos princípios da administração pública.” Em nota, o PT afirmou que apresentou, em outubro, recurso ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão do TSE.
O mau uso de R$ 7 milhões do Fundo Partidário colocou o Patriota no pódio das siglas que tiveram as maiores quantias questionadas. Uma chácara no município de Barrinha (SP) “ganhou” R$ 50 mil em benfeitorias, como TV, frigobar, ar-condicionado e câmera de segurança. O dinheiro público também foi usado para compras de supermercado e a contratação de uma pessoa para fazer a limpeza do local. A chácara pertencia ao então presidente do partido, Adilson Barroso.
À Justiça, o partido alegou que a chácara cumpria o papel de sede administrativa da sigla, mesmo localizada a 343 quilômetros da capital. O TSE afirma que a legenda não comprovou tal vinculação. Procurado, Barroso não respondeu.
Sem controle
“Há uma sanha por uso de dinheiro público sem controle”, disse o diretor do movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa. Integrante da Freio na Reforma, ele defendeu a necessidade de um controle maior. “O aumento exponencial de recursos públicos não se fez acompanhar de investimentos em recursos humanos e tecnológicos para fazer essa fiscalização.”
Para a coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil, Ana Claudia Santano, a reprovação das contas não significa ilicitude. “Se a Justiça Eleitoral não consegue visualizar para onde foi o dinheiro, pode existir irregularidade formal, que precisa ser confirmada se é também material.”
O TSE não se manifestou sobre medidas de controle que são adotadas. Todos os outros partidos que tiveram as contas desaprovadas foram procurados. O PTB informou que “notas fiscais, cheques e extratos foram devidamente apresentados”. O PL disse que irregularidades no pagamento das despesas cartorárias foram detectadas pela própria agremiação, que “imediatamente solicitou instauração de investigação”.
O Podemos afirmou que a responsabilidade de gestões anteriores não pode ser imputada ao atual partido. O PDT, em nota, disse que nunca agiu de “má-fé” na prestação de contas. As demais siglas não responderam.
Tribunal de São Paulo aumenta margem para reembolso de despesas médicas de magistrados e gasto mensal pode bater R$ 7 milhões
Rayssa Motta / O ESTADO DE SP
14 de janeiro de 2022 | 18h14
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aumentou nesta semana a margem de reembolso do auxílio saúde concedido mensalmente a magistrados e servidores. Para juízes e desembargadores, o percentual saltou de 3% para até 10% do valor dos subsídios. No caso dos servidores, o limite é fixo: subiu de R$ 336 para R$ 370.
A portaria é uma das primeiras medidas administrativas do desembargador Ricardo Mair Anafe, novo presidente do tribunal, e foi publicada na segunda-feira, 10, três dias após a cerimônia de posse. Ele vai comandar a Corte até dezembro de 2023.
Levantamento feito pelo Estadão, com base no número de magistrados e suas respectivas remunerações médias disponíveis no Portal da Transparência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o gasto pode chegar a R$ 7,7 milhões por mês, caso desembargadores e juízes solicitem restituição dos 10% a que têm direito. A despesa mensal com reembolsos de servidores, por sua vez, alcança R$ 23,6 milhões. O gasto total, portanto, pode saltar para até R$ 31,4 milhões mensais. O tribunal paulista é o maior do País.
O auxílio saúde foi adotado pelo TJ-SP em dezembro de 2020, depois que o Conselho Nacional de Justiça autorizou a modalidade de restituição como alternativa ao convênio com planos de saúde.
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Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do País. Foto: TJSP
Em nota, a Corte destacou que os valores não são depositados ‘indistintamente’ e dependem de ‘comprovação da efetiva despesa pelo magistrado’.
Sobre a diferença entre os auxílios para magistrados e servidores, o tribunal diz que não há ‘disparidade’. “Ambos (magistrados e servidores) recebem em conformidade com o determinado pelo CNJ, sendo que servidores recebem há anos e os magistrados passaram a receber em 2021 (abaixo do fixado pelo CNJ).”, diz o texto.
O TJ-SP afirma ainda que a mudança observa as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que alterou os limites percentuais para reembolso aos magistrados e pagamento mensal aos servidores, e obedece critérios de ‘disponibilidade orçamentária, impacto financeiro e proporcionalidade’ entre o número de magistrados e servidores.
Na cerimônia de posse, na semana passada, o novo vice-presidente da Corte, Guilherme Gonçalves Strenger, deu sinais de que a gestão atual vai trabalhar em defesa dos interesses da magistratura e para corrigir o que chamou que ‘defasagem remuneratória’. Ele defendeu, mais de uma vez em seu discurso, a valorização da carreira, melhora das condições de trabalho e revisão dos subsídios.
“Infelizmente nossos afastamentos regulares, decorrentes de férias e licenças, acabam por representar verdadeira sanção, pois não havendo magistrado para assumir nossas varas e cadeiras e responder pelos processos distribuídos nesse período, o acúmulo de trabalho e formação de acervo torna-se praticamente inevitável. Também por essa razão, penso ser premente a implementação do auxílio por assunção de acervo, em valor correspondente a um terço dos subsídios, a fim de retribuir o trabalho do magistrado que suporta a distribuição anual de processos superior ao que lhe seria exigível conforme recomendado pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, disse aos pares na ocasião.
O Tribunal de Justiça de São Paulo não é o único a rever benefícios em 2022. Há Estados em que as concessões sequer têm a chancela do Conselho Nacional de Justiça. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, embora o CNJ tenha reprovado, em mais de uma ocasião, a instituição de auxílio transporte aos magistrados, desembargadores e juízes passaram a ter direito a uma ajuda de custo de até 20% da respectiva remuneração mensal. A mudança foi instituída a partir de uma alteração na lei que dispõe sobre a organização do Judiciário no Estado, aprovada na Assembleia Legislativa, e ainda precisa ser regulamentada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).
Por lei, magistrados já têm carros oficiais à sua disposição. No Estado, a frota é de 152 veículos. Para um desembargador sul-matogrossense, cujo contracheque médio é de R$ 35,4 mil, sem contar verbas complementares não contabilizadas no teto, o auxílio pode chegar a R$ 7 mil. Operando com todas as vagas preenchidas, o TJ-MS poderá despender mensalmente até R$ 1,9 milhões com o novo auxílio.
