Escrito por Luana Barros / DIARIONORDESTE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou o mandato da prefeita de Nova Russas, Giordanna Mano (PL), e do vice, Anderson Pedrosa (PMN), por abuso de poder político nas eleições municipais de 2020. O deputado federal Júnior Mano (PL), esposo de Giordanna, e o ex-prefeito da cidade, Rafael Holanda, também foram condenados e devem ficar inelegíveis por oito anos a contar da data do pleito - a prefeita também perde os direitos políticos, mas o vice não fica inelegível. 

A prefeita Giordanna Mano afirmou que considera "injusta e desproporcional a  penalização". Entre os argumentos, o de que na primeira instância da Justiça Eleitoral, o juiz havia considerado as acusações improcedentes. "E na segunda instância , os votos favoráveis a nossa absolvição se apegaram ao direito e as provas, fundamentaram de forma substancial nos absorvendo e sendo razoável aos fatos", completa.

O Diário do Nordeste também entrou em contato com o deputado federal Júnior Mano (PL), mas não obteve retorno. 

Ainda cabe recursos no TRE e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Novas eleições só serão convocadas quando encerradas as possibilidades de recurso no TRE. Giordanna e Anderson Pedrosa, portanto, seguem no mandato. Os recursos na Corte estadual, contudo, não devem mais avaliar o mérito, apenas questões processuais. A prefeita de Nova Russas informou que irá recorrer da decisão.

O julgamento na Justiça Eleitoral começou no final de março e já tinha sido adiado três vezes após pedidos de vistas de integrantes do pleno do Tribunal.  Em votação apertada, por 4 votos a 3, o TRE condenou os Giordanna Mano, Júnior Mano e Rafael Holanda acusados por abuso de poder político. Contudo, a Corte anulou a condenação por captação ilícita de votos por unanimidade

No mesmo processo, também foi condenada Virgília Moura Ferro Pereira por conduta vedada ao agente público. Ela terá que pagar multa no valor de 5 mil UFIR. 

ENTENDA O CASO

Relator do processo, o juiz George Marmelstein citou que "a recorrência da imagem (de Giordanna Mano) nas publicidades institucionais (da Prefeitura de Nova Russas) e o protagonismo em eventos da qual não fazia parte deixa clara a intenção em dar evidência à então pré-candidata". 

O magistrado citou, por exemplo, a "utilização massiva" das redes sociais oficiais da Prefeitura de Nova Russas para "indubitável realce da figura" de Giordanna Mano. 

No processo, a defesa informou que as publicações nas redes sociais " não guardam pertinência temporal com o pleito eleitoral, sendo praticamente quase todas veiculadas em datas anteriores ao ano do período eleitoral" e que a presença da então pré-candidata Giordanna Mano à eventos da Prefeitura "se deu na qualidade de esposa" do deputado Júnior Mano. 

Segundo Marmelstein, a configuração de abuso de poder político não foi deduzida apenas pela presença nos eventos institucionais. 

"O que se reconhece é a maquiagem de uma representação pessoal para evidenciar a imagem dela em relação aos demais interessados em concorrer ao cargo eletivo", ressalta. Ele acrescenta ainda que a conduta acabou "desequilibrando irremediavelmente o pleito". 

O relator votou, então, pelo reconhecimento da prática de abuso de poder político para Giordanna Mano, Júnior Mano e Rafael Holanda "pela utilização de bens e serviços pública em favor da campanha em clara afronta a paridade de oportunidade entre os concorrentes na disputa eleitoral".

VOTAÇÃO

Após o relator votar pela cassação dos mandatos de Giordanna Mano e de Anderson Pedrosa, assim como a inelegibilidade da primeira e de Júnior Mano e Rafael Holanda, o juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior acompanhou, na íntegra, o voto. 

Após pedir vistas do processo, o  juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho votou apenas pela condenação Virgília Moura Ferro Pereira pela prática de conduta vedada ao agente público. Ele foi acompanhado pelo desembargador Francisco Gladyson Pontes e pelo juiz David Sombra Peixoto.

Com novo pedido de vistas, da juíza Kamile Moreira de Castro, o julgamento voltou a ser adiado. A juíza votou pela reforma apenas da condenação por captação ilícita de sufrágio, mas acompanhou o relator na sentença por abuso de poder político. 

O presidente da Corte, Inácio Cortez, que também pediu vistas do processo, acompanhou o voto da juíza Kamile Castro. 

* Colaborou o repórter Felipe Azevedo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas do Estado de Sergipe que criavam cargos em comissão na estrutura do Tribunal de Contas local sem a descrição em lei das atribuições a serem exercidas ou conferindo a eles funções típicas de servidores efetivos.

A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 6/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.655, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC).

A entidade foi representada no Supremo pelo escritório Cezar Britto Advogados Associados. O advogado Paulo Freire aponta que um dos argumentos da ADI denunciava que as alterações feitas nas leis, ao criarem cargos em comissão para as codenações de unidades técnicas finalísticas, vinham sendo interpretadas pelo órgão no sentido de que estes cargos poderiam ser livremente providos.

Assim, atribuições legais de Estado típicas de auditores de controle externo foram sendo entregues a agentes comissionados. “Coodenar atividades finalísticas de controle externo correspondem a acréscimos de responsabilidades caracterizadoras de funções e não de cargos em comissão”, explicou o advogado.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Edson Fachin, lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.041.210 (Tema 1.010 da repercussão geral), o STF estabeleceu que os cargos em comissão se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, e não ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Assentou, ainda, que as atribuições devem estar descritas de forma clara e objetiva na lei que os instituir.

A Lei Complementar (LC) estadual 204/2011 prevê, entre os órgãos da diretoria técnica do TCE, a Coordenadoria Jurídica, e cria o cargo de coordenador. No entanto, não há a descrição das atribuições específicas da coordenadoria nem do coordenador, a fim de justificar a criação do cargo.

Para o relator, o termo "coordenador jurídico" é demasiadamente genérico, e o TCE-SE já conta com uma assessoria jurídica especificada na própria lei. O mesmo se dá na Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços com relação aos cargos em comissão de coordenador de auditoria operacional e coordenador de engenharia.

Em relação à LC estadual 232/2013, a redação dada pela LC estadual 256/2015 permitiu que coordenadores de Unidade Orgânica do Tribunal (cargo em comissão) possam atuar no controle externo. No entanto, o artigo 73 da Constituição Federal prevê a existência de quadro próprio de pessoal junto ao Tribunal de Contas da União, aplicando-se o mesmo às cortes estaduais de contas, pelo princípio da simetria (artigo 75), já consolidado na jurisprudência do Supremo.

De acordo com o relator, ao criar cargos em comissão para desempenho de atividades típicas de cargos efetivos, a norma ofende os incisos II e V do artigo 37 da Constituição, que impõem, como regra, o ingresso na administração pública por concurso, e, apenas excepcionalmente, por cargo em comissão.

Por razões de segurança jurídica, tendo em vista a necessidade de preservar os atos praticados pelos servidores ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais, assim como o período em que estiveram prestando serviços à administração, a decisão terá eficácia a contar da publicação da ata de julgamento. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.655

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou nesta sexta-feira (6/5) as Forças Armadas a divulgarem os documentos com questionamentos e sugestões ao processo eleitoral.

Mesmo assim, o magistrado contestou o Ministério da Defesa sobre a postura dos militares de classificar os ofícios como sigilosos e mais tarde cobrar da Justiça Eleitoral a divulgação dos dados. As informações são do Estadão.

No último ano, as Forças Armadas foram convocadas para participar da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). Desde então, os miliares enviaram um total de 88 manifestações ao TSE, na tentativa de apontar vulnerabilidades no processo eleitoral: 81 eram indagações sobre o pleito e sete eram propostas a serem incluídas no plano de transparência das eleições — a corte deixou todas fora da versão final, devido ao encaminhamento fora do prazo.

Parte das perguntas foi revelada quando o TSE divulgou, em fevereiro, as informações até então prestadas aos militares — que envolviam as verificações e políticas de segurança dos softwares, os cuidados com as urnas e as auditorias externas. No entanto, os questionamentos mais recentes das Forças Armadas ainda estavam sob sigilo.

Já nesta quinta-feira (5/5), o Ministério da Defesa pediu ao TSE que divulgasse todas as perguntas, devido ao interesse público em questão. O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, afirmou que os militares teriam o compromisso de contribuir com o que fosse necessário para a paz e segurança das eleições.

No ano passado, a Polícia Federal checou inquéritos abertos desde o início da utilização das urnas eletrônicas, nos anos 1990, e não registrou sinais de vulnerabilidade dos equipamentos — apenas irregularidades da época em que a votação ainda era feita em cédulas de papel.

José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2022, 21h29