Busque abaixo o que você precisa!

Evandro Leitão critica equipe de transição de José Sarto: ‘Os dados não chegam às nossas mãos’

Escrito por Bruno Leite, Ingrid Campos / diarionordeste

 

A equipe de transição de governo indicada por Evandro Leitão (PT), eleito em outubro para a Prefeitura de Fortaleza, tem encontrado dificuldades em acessar informações importantes para tocar a administração a partir do próximo ano. Segundo o petista, a Gestão Sarto não tem adotado "transparência" sobre a situação das secretarias e órgãos do governo, dificultando a compreensão de como o novo prefeito vai receber a gestão em 2025. O relato foi feito nesta segunda-feira (2), na ocasião da eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

"A relação é respeitosa, mas os dados não chegam às nossas mãos. (Querem) dizer que está havendo uma transição, quando na realidade não está, porque transição para mim é um momento onde se transmitem os dados dos mais diversos segmentos, não só do eixo da saúde, mas de toda a Prefeitura. [...] Mas nós não iremos choramingar, pelo contrário", expôs Evandro, sem, contudo, detalhar que informações estariam sofrendo restrição. 

A cada reunião, conforme a cartilha de Transição Responsável elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o grupo deve elaborar uma ata do que foi discutido ou atualizar o cronograma e a agenda de atividades, atendimento de pedidos de acesso à informação ou formulação de novos. O relatório de encerramento da transição de mandato deve ser entregue ao Tribunal de Contas até o dia 10 de janeiro de 2025. 

Em contato com o PontoPoder o prefeito José Sarto (PDT) informou, via assessoria de imprensa, que as reuniões de transição estão ocorrendo conforme combinado. "Todas as perguntas feitas pela equipe do prefeito eleito são oficiadas e registradas por e-mail e tem um prazo estabelecido para a equipe do atual prefeito responder. Não há registro de questionamento sem resposta", completou.

Prioridades de governo

O petista deve renunciar à cadeira de deputado estadual até o fim do mês para assumir a Prefeitura de Fortaleza em 1º de janeiro. Conforme o prefeito eleito, os 100 primeiros dias de governo devem focar na resolução da crise da saúde na Capital e na limpeza urbana.

"Nós iremos focar na questão da saúde de Fortaleza – não só no IJF, mas também nos 132 postos de saúde e nos demais hospitais, nós temos 10 equipamentos de saúde na atenção secundária e terciária. [...] Nós vamos mergulhar na limpeza da cidade. Fortaleza, a cada dia que passa, se torna uma cidade mais suja, onde os pontos de lixo estão aumentando cada dia mais", afirmou. 

Desafio bate à porta

A saúde pública tem sido um dos pontos mais sensíveis do pós-eleições em Fortaleza. A crise enfrentada por pacientes e profissionais do Instituto Dr. José Frota (IJF), por exemplo, é o episódio mais emblemático deste fim do governo de José Sarto e, por isso, tem acendido um alerta da equipe de Evandro. Em meio ao transtorno, o prefeito eleito deu seguimento a procedimento iniciado pela Secretaria Municipal de Saúde e articulou o reforço de R$ 9 milhões mensais para o hospital, advindos do Ministério da Saúde.  

Assim, os repasses vão saltar de R$ 15 milhões por mês para R$ 24 milhões já a partir deste mês de dezembro. O reforço orçamentário da unidade será de R$108 milhões por ano, por meio do financiamento das ações de média e alta complexidade.

A crise na Unidade envolve falta de medicamentos e insumos, suspensão de cirurgias e precarização de serviços públicos. A situação fez o Ministério Público Estadual pedir providências e causou tensão nas reuniões da transição de governos na Capital.

evandro leitão prefeito eleito

Lula esvazia Anatel e dá ‘chave do cofre’ de leilões a Juscelino Filho

Por Roseann Kennedy / o estadão de sp

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um presente de Natal antecipado ao ministro Juscelino Filho, das Comunicação. Em decreto presidencial publicado nesta segunda-feira, 02, Lula passou ao ministro do Centrão o controle sobre recursos provenientes de leilões de radiofrequência.

 

O decreto dá poder à pasta de Juscelino para definir, inclusive, saldos remanescentes de leilões já realizados. Ou seja, o Ministério das Comunicações vai controlar o dinheiro oriundo do Leilão do 5G, um dos mais cobiçados da Esplanada dos Ministérios. Procurado o Ministério não respondeu às indagações da Coluna do Estadão.

 

O leilão realizado em 2021 rendeu cerca de R$ 3,1 bilhões para o governo usar principalmente para projetos de internet em escolas. Até então, a gestão do recurso cabia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anatel disse que “ainda está analisando as consequências do decreto e aguarda eventuais portarias que efetivamente alterem o trabalho que está sendo feito para entender as consequências”.

 

Conforme o decreto de Lula, caberá à pasta de Juscelino Filho “definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências”. Juscelino Filho chegou a ter o cargo ameaçado no início do governo por conta de escândalos que renderam críticas de aliados mais próximos de Lula.

 

Entre os fatos que colocaram o ministro sob pressão, a viagem que ele fez usando estrutura da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir a leilão de cavalos de raça em São Paulo e o uso de emendas parlamentares, da época de deputado, para asfaltar estrada que corta fazendas dele no interior do Maranhão. Os casos foram revelados pelo Estadão.

 

Os banheiros de Lula

Por Notas & Informações / o estadão de sp

 

Em evento recente, o presidente Lula da Silva, manifestando indignação com a informação de que milhões de brasileiros não têm banheiros em suas casas, informou ter mandado o Ministério das Cidades elaborar um programa para resolver o problema. Lula disse ter tomado conhecimento do déficit de banheiros pela TV – o que é espantoso, não só porque essa informação está disponível há tempos em diversos estudos na área de saneamento, mas também porque o presidente dispõe de quase quatro dezenas de ministros, e é incrível que nenhum desses assessores tenha chamado sua atenção para esse terrível drama dos brasileiros.

 

Tudo, claro, não passou do conhecido jogo de cena de Lula. Pressionado pelo imperativo de ter que conter as crescentes despesas do governo, o petista quis mais uma vez mostrar-se sensível às demandas dos brasileiros mais pobres, que só não são plenamente atendidas por ele porque tecnocratas desalmados da área econômica só falam em cortar gastos. A propósito, na mesma ocasião, Lula ainda deu um pito no Ministério da Fazenda: “Não venha dizer que isso é gasto. É decência, é respeito”.

 

É evidente que mandar construir banheiros para quem não tem é uma medida humanitária, mas não resolve o problema de fundo: a crônica falta de saneamento básico, fruto de décadas de incompetência das estatais do setor, incapazes de cumprir as metas de universalização dos serviços. E é justamente o PT de Lula quem costuma se insurgir contra a privatização dessas empresas, essencial para que finalmente chegue água limpa e esgoto tratado para quem ainda não tem, fazendo com que esse vergonhoso atraso nacional finalmente acabe.

 

De acordo com o Instituto Trata Brasil, mais de 90 milhões de brasileiros (quase 45% da população) não têm acesso à coleta de esgoto. Se o presidente quiser ler o estudo, está disponível no site do Instituto, que é responsável também pela pesquisa cujos números o indignaram – segundo aquele levantamento, 1,332 milhão de moradias (1,8% do total de residências no País) não têm banheiro exclusivo.

 

A questão, portanto, é muito simples: se quase metade da população não tem saneamento, a construção de banheiros sem interligação com a rede de esgoto é inócua.

 

Daí a importância do Marco do Saneamento, aprovado tardiamente em 2020, a despeito da oposição petista, e que estabeleceu que 90% dos brasileiros devem ter acesso à coleta de esgoto até 2033. Já há avanços na área, mas no ritmo atual o volume de investimentos precisaria dobrar anualmente para que as metas sejam cumpridas no prazo estabelecido.

 

Há ainda a questão dos investimentos que os moradores precisam fazer para que suas casas estejam efetivamente conectadas a redes de esgoto, o que, aí sim, exige política pública direcionada em apoio aos mais pobres, que não conseguem bancar tal conta sozinhos. Portanto, apenas construir banheiros não basta, especialmente quando o primeiro passo, que é a universalização do saneamento, segue sendo apenas uma promessa para milhões de brasileiros.

só 1,4% dos servidores públicos federais

Luany Galdeano / folha de sp

 

Rio de Janeiro

Pessoas com deficiência, que têm seu Dia Internacional lembrado nesta terça-feira (3), compõem apenas 1,4% dos servidores no Executivo federal, segundo dados do painel estatístico de pessoal. A cifra fica muito atrás da demografia desse grupo, que representa 8,9% da população do país, de acordo com o último dado divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A ação das juntas médicas de concursos, que avaliam se um profissional com deficiência está apto ou não para assumir um cargo, e desafios no acesso à educação ajudam a barrar a entrada de mais pessoas com condições físicas, sensoriais e intelectuais diferentes no setor, de acordo com especialistas.

No início deste ano, Lucas Antonio de Oliveira, 27, foi aprovado em um concurso público para agente educacional de secretaria escolar na prefeitura de Piraquara (PR). Para assumir o cargo, ele, que é cego, precisou passar por três juntas médicas. Em todas, foi considerado inapto para a posição.

Desde 2018, Lucas já é servidor público em outra cidade paranaense, onde atua cadastrando beneficiários de programas sociais. Em Piraquara, a posição era para funções mais burocráticas, segundo o edital.

Isso inclui, por exemplo, encaminhar correspondências, redigir documentos e manter em dia dados de profissionais da escola. De acordo com Lucas, ele informou à banca que faria essas atividades usando leitores de tela.

Mas, na descrição do cargo, atender e acompanhar alunos também estaria entre as responsabilidades. Foi essa uma das justificativas que deram a ele para rejeitar sua posse, segundo o servidor.

"Disseram que cegos não poderiam trabalhar [ali] porque envolve crianças", diz Lucas. "Perguntei ao médico por que e ele falou que não discutiria aspectos técnicos comigo."

Procurada, a prefeitura de Piraquara não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.

No setor público federal, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o principal empregador de pessoas com deficiência, de acordo com dados do painel estatístico de pessoal. Em seguida, vêm os ministérios da Fazenda e da Saúde.

Tanto no setor público quanto no privado, ainda é comum comparar a forma como pessoas com e sem deficiência fazem tarefas do dia a dia, de acordo com Guirlanda Benevides, coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Mercado de Trabalho e Pessoas com Deficiência, vinculado ao Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp.

Na opinião dela, isso fortalece o capacitismo, já que o profissional com alguma demanda física ou sensorial pode não fazer o trabalho da mesma maneira que os demais –o que não significa que ele seja incapaz de concluí-lo.

Segundo Guirlanda, são as pessoas com deficiência que devem decidir se estão aptas ou não para assumir um cargo.

"Quando falamos desse grupo, os critérios são diferentes. Sempre existiu um conflito entre como o setor avalia o que o profissional com deficiência pode ou não fazer e como o próprio profissional se autoavalia", afirma.

Segundo Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a solução não seria eliminar as bancas dos concursos, já que essa é uma etapa necessária para confirmar se a pessoa de fato tem uma deficiência, como ocorre na heteroidentificação racial.

Mas, para a secretária, a banca pode se tornar mais humanizada com a regulamentação da avaliação biopsicossocial, método que inclui outros profissionais além dos médicos, como psicólogos. Com essa análise, é possível entender não só as barreiras físicas, mas sociais que a pessoa com deficiência encontra ao assumir uma vaga, de acordo com a secretária.

"Juntas médicas precisam mudar o paradigma para perceber não o impedimento do indivíduo, mas, sim, sua funcionalidade para o cargo que ele está concorrendo", diz. "A avaliação biopsicossocial não fica só na ideia de CID [Classificação Internacional da Doença], porque deficiência e doença são coisas distintas."

A secretária afirma ainda que outro desafio para avançar no acesso dessa população a cargos no setor público é o baixo índice de escolaridade.

Dados do IBGE divulgados no ano passado apontam que a taxa de analfabetismo entre pessoas com deficiência é de 19,5%, cifra que cai para 4,1% no restante da população. Só 25,6% de brasileiros com alguma demanda física ou sensorial concluíram pelo menos o ensino médio. Entre pessoas sem deficiência, a taxa é de 57,3%.

As barreiras podem persistir mesmo entre profissionais que passaram pelo sistema de ensino e pretendem fazer concurso público. Pessoas alfabetizadas em Libras (Língua Brasileira de Sinais), por exemplo, podem ter mais dificuldade para encontrar preparatórios para o certame ensinados nessa modalidade.

De acordo com a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), para além do acesso via concurso, também é preciso avançar em políticas que ajudem a manter pessoas com deficiência em cargos no setor público.

Em sua experiência no Senado, rampas, elevadores acessíveis e um sistema de votação pelo movimento facial permitiram que ela exercesse suas funções de forma independente.

Mas, segundo a senadora, ainda há barreiras de acessibilidade no setor público: para além da falta de estrutura física, tecnologias assistivas e adaptação de sistemas internos continuam incipientes. A mudança de cultura entre servidores, para que passem a entender a necessidade de incluir profissionais com deficiência, também permanece sendo um desafio.

"Muitos gestores e colegas não estão preparados para entender que a inclusão é um direito e que adaptações razoáveis não são privilégios, mas garantias legais", diz. "Embora as ações afirmativas sejam um marco importante, a baixa representatividade demonstra que as medidas precisam ser ampliadas e acompanhadas de fiscalização rigorosa, formação de gestores e campanhas de conscientização."

senadora mara gabrile

Prestes a deixar Prefeitura de Fortaleza, Sarto não teve nenhuma conta de gestão julgada pelo TCE-CE

Escrito por Ingrid Campos / DIARIONORDESTE

 

A um mês da troca na condução da Prefeitura de Fortaleza, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) ainda não julgou nenhuma das contas do governo de José Sarto (PDT). As finanças do primeiro biênio da gestão apenas receberam parecer do Ministério Público de Contas (MPC) no segundo semestre de 2024.

Todo o trâmite até o plenário do TCE, como consta na Lei Orgânica do órgão, deve ser finalizado em até 12 meses após a chegada das contas ao Tribunal. O prefeito tem até 31 de janeiro do exercício seguinte para enviar as contas à Câmara Municipal, que deve remetê-las à Corte até 10 de abril. 

Pelo que se observa, contudo, as contas do primeiro ano da Gestão Sarto, 2021, ainda estão sob análise. Por outro lado, esse prazo pode ser prolongado quando:

  • For determinada a suspensão da instrução ou do julgamento do processo;
  • Houver decisão judicial que impeça o prosseguimento da instrução ou do julgamento;
  • Houver parcelamento do pagamento do débito apurado ou da multa aplicada, até o seu recolhimento integral;
  • Outras situações que justifiquem a suspensão do prazo, mas não detalhadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

PontoPoder buscou o Tribunal de Contas do Estado para entender por que os processos estão atrasados. Quando houver resposta, a matéria será atualizada.

O processo relacionado ao exercício financeiro de 2021 está sob relatoria do conselheiro Edilberto Pontes, enquanto o relativo a 2022 está sob responsabilidade da conselheira Patrícia Saboya. O primeiro recebeu parecer da 1ª Procuradoria de Contas em agosto deste ano, e o segundo recebeu em 22 de novembro. 

Na última segunda-feira (25), Saboya demandou audiência com a Prefeitura a fim de “apresentar justificativa e/ou documentos sobre os fatos elencados” no relatório técnico que embasou o encaminhamento contido no parecer do Ministério Público de Contas. Já o processo sob Pontes não teve nenhum andamento desde então. 

O MPC emite pareceres técnicos opinativos nos processos de prestação de contas, mas a emissão do Parecer Prévio é de competência do Plenário do TCE, que analisa o processo em sua integralidade, como esclarece o Tribunal. 

“Cabe ao colegiado, com base nas informações apresentadas no relatório técnico, no parecer ministerial e nos documentos encaminhados pelo gestor, apreciar o relatório e o voto elaborados pelo conselheiro relator e emitir o Parecer Prévio, que pode ser pela aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas”, completa a Corte, em nota. 

Ainda segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE, não havendo interposição de embargos de declaração, o parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal e ao prefeito. O Legislativo vai apreciar o documento e a decisão decretada nessa instância será conclusiva, não cabendo mais qualquer apreciação por parte do Tribunal de Contas. 

Nos dois primeiros anos, os problemas apontados nas contas da Gestão Sarto foram os mesmos: repasses menores que o necessário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a abertura de créditos suplementares sem recursos para lhes cobrir.

Contas de 2021

O último relatório de instrução, considerado pelo MPC no parecer, relacionado ao exercício financeiro de 2021 foi emitido em fevereiro e opinou pela emissão de parecer prévio com desaprovação das contas pelo TCE à Câmara Municipal. 

O texto aponta como problema a abertura de créditos suplementares, indicados em seis decretos, sem saldo suficiente no momento da publicação. Essa modalidade garante recursos oriundos do excesso de arrecadação daquele ente federado para áreas que demandem reforços orçamentários ao longo do ano.

Segundo o relatório, o montante total de abertura de créditos utilizando a fonte de recursos “Excesso de arrecadação” foi de R$ 702.871.025. Contudo, como diz o TCE, não houve excedente “suficiente para amparar o valor utilizado nos decretos como fonte de recurso”.

Para isso, recomendou que a administração municipal, ao utilizar a fonte de recursos “Excesso de arrecadação” para esse fim, adote medidas para se certificar da existência desse orçamento e busque viabilizar a concretização do referido excesso de arrecadação ao fim do exercício.

Outro problema identificado pelo Tribunal foi o repasse de R$ 4.598.277,77 a menos ao INSS, na diferença de valores consignados a título de Contribuição Previdenciária. Nesse caso, o relatório de instrução recomendou que o Município adote medidas para repassar ao INSS, “em tempo hábil e de forma integral”, os valores devidos.

Analise detalhada

A Prefeitura de Fortaleza esclareceu, nos autos, que no cálculo do excesso foram considerados o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, além da tendência do exercício – apesar de este argumento não ter sido citado nos próprios decretos.

A arrecadação, contudo, foi cerca de R$ 86 milhões a menos que o previsto, constatou o TCE, configurando insuficiência de arrecadação. Apesar disso, a gestão argumentou que somente executou despesas “dentro da disponibilidade financeira para cada fonte de recurso, prezando pelo equilíbrio e responsabilidade fiscal”.

Ainda assim, não foi isso que o Tribunal detectou em alguns gastos. “Ressalta-se que na presente análise não se está avaliando a regularidade da etapa de execução da despesa relacionada ao referido crédito aberto, não sendo acatadas as justificativas do interessado, as quais citaram a disponibilidade financeira das fontes de recurso”, o que não ocorreu, apontou o relatório.

Quanto aos repasses do INSS, a gestão municipal chegou a informar que o déficit seria cerca de R$ 2,5 milhões em relação ao calculado pelo TCE. De fato, a Corte constatou o pagamento desse valor em 2021, mas referente ao exercício de 2020. 

A Prefeitura também argumentou que os repasses podem ser feitos até o dia 20 do mês subsequente à consignação, estendendo um pouco o prazo até janeiro de 2022. O Tribunal não recebeu documentação comprobatória dos processos de pagamentos ao INSS nesse período, mas verificou uma parte do valor em consulta ao Sistema de Informações Municipais (SIM).

Foram pagos R$ 3.350.576,88, mas ainda restaria o montante de R$ 1.247.700,89 sem comprovação de registro no SIM.

O relatório acrescentou que, a partir do exercício de 2019, “tal irregularidade seria considerada como determinante para desaprovação das contas, não sendo suficiente a apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Federais”. 

Contas de 2022

O último relatório de instrução relacionado ao exercício financeiro de 2022 foi emitido em setembro e opinou pela emissão de parecer prévio com desaprovação das contas pelo TCE à Câmara Municipal. 

Quanto à abertura de créditos suplementares utilizando a fonte de recursos “Excesso de arrecadação”, o Tribunal indicou o empenho de R$ 1.284.947.468 em valores.

Novamente, o relatório de instrução diz que, “ao final do exercício, não houve a concretização do excesso de arrecadação suficiente em relação ao montante total dos decretos, ou seja, restou abertura de crédito sem a correspondente fonte de recurso”. 

Para isso, recomendou que a administração municipal, ao utilizar a fonte de recursos “Excesso de arrecadação” para esse fim, adote medidas para se certificar da existência desse orçamento e busque viabilizar a concretização do referido excesso de arrecadação ao final do exercício.

Já o outro problema foi um repasse de R$ 7.423.473,70 a menos do que deveria ao INSS. A recomendação do Tribunal foi a mesma de 2021. 

Análise detalhada

Na análise das contas de 2022, a Prefeitura usou os mesmos esclarecimentos do ano anterior nos autos sobre o cálculo do excesso de arrecadação. De fato, em alguns decretos, o TCE constatou a existência de excedentes que justificassem a abertura dos créditos adicionais. Em outros, contudo, não existia essa possibilidade.

“Ressalta-se que na presente análise não se está avaliando a regularidade da etapa de execução da despesa relacionada ao referido crédito aberto, não sendo acatadas as justificativas do interessado, as quais citaram a disponibilidade financeira das fontes de recurso, destacando-se a informação de utilização do superávit financeiro para compensar insuficiências em alguns decretos, sendo que os referidos decretos foram abertos por meio da utilização de excesso de arrecadação”, acrescenta o relatório.

Nas Forças Armadas do Reino Unido, faltaram 5.800 soldados no ano passado. O jornal especializado UK Defence revelou que o país não atinge as metas de recrutamento desde 2010. Os Estados Unidos, maior potência militar do mundo, também enfrentam dificuldad

Escrito por Redação / DIARIONORDESTE

 

Da falta de medicamentos e insumos básicos ao atraso nos pagamentos de profissionais, o Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, no bairro Demócrito Rocha, mais conhecido como Hospital da Mulher de Fortaleza, tem acumulado diversos problemas. Os relatos são de trabalhadores e usuários da unidade.

 

Uma das situações mais complicadas ocorre justamente na área neonatal. A falta de cateter de infusão, equipamento necessário para injetar medicações em bebês recém-nascidos, levou ao bloqueio de quatro leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal, desde a última sexta-feira (22). 

 

A denúncia foi checada pelo secretário-geral do Sindicato dos Médicos do Ceará, Leonardo Alcântara, nessa segunda (25), e a situação se mantinha. “Tem lá uma UTI neonatal com dez leitos, e a falta deste material fez com que quatro fossem bloqueados”, inicia. 

 

“Ou seja, num sistema de saúde em que já é difícil conseguir leito de UTI, ter quatro leitos bloqueados pela falta de um material que não chega a custar R$100 mostra uma ineficiência na gestão”, observa o médico.

Uma fonte ligada ao hospital, ouvida pelo Diário do Nordeste, afirma que cirurgias eletivas gerais têm sido “canceladas por falta de material”, registros que se repetiram até essa terça-feira (26). “Escalas de médicos também foram reduzidas”, disse.

 A redução é sentida na ponta da assistência. A feirante Valéria Ribeiro, 42, precisou esperar “mais de um ano na fila” para conseguir uma consulta especializada com ginecologista no Hospital da Mulher. Na unidade, aguardou cerca de 3 horas pela chegada do médico – e, no fim, não conseguiu o que precisava.

 

“Vim pra reiniciar o tratamento de endometriose, que parei na pandemia. Mas aqui, hospital pra mulher, não tem. O médico disse que nem o exame de mapeamento faz aqui. Vou voltar pra fila de espera do posto de saúde e ver se consigo em outro canto”, queixa-se a mulher, que aguarda ainda na fila há 3 anos para uma ultrassom mamária.

O Hospital da Mulher atua como um equipamento de retaguarda, ou seja, não recebe casos de urgência e emergência, segundo a Prefeitura. Há duas formas de acesso: via referência, quando o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) é encaminhado por outra unidade hospitalar; ou por procedimentos eletivos, mediados por profissionais do posto de saúde. 

Atraso salarial

Nos bastidores da assistência, profissionais da unidade também acumulam queixas. Reclamam, sobretudo, de atraso no pagamento dos salários, reflexo semelhante ao que tem acontecido no Instituto Dr. José Frota (IJF), maior hospital municipal da cidade.

 

Ainda segundo Leonardo Alcântara, o Sindicato dos Médicos já oficiou o Hospital da Mulher e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre os problemas encontrados. Porém, a entidade não tem tido retornos recentes sobre quando serão dadas soluções práticas.

A fonte do hospital ouvida pela reportagem reitera a reclamação, apontando que alguns profissionais médicos “não receberam ainda os salários de setembro nem de outubro”.

O que diz a Prefeitura

Em entrevista ao Diário do Nordeste após audiência de conciliação sobre a crise no IJF, Galeno Taumaturgo, secretário municipal de Saúde, afirmou que a Pasta está “acompanhando também de perto e vendo as soluções que são possíveis” para o Hospital da Mulher.

O gestor justificou que as faltas de materiais e insumos têm a ver com a “mudança de gestão”. “De certo modo, o fornecedor fica receoso em fazer entregas e não receber, mas nós estamos tentando resolver essas situações para que nós possamos amenizar a situação de todos os hospitais”, pontuou.

Em nota, a SMS negou que as escalas de médicos tenham sido reduzidas, e reforçou que “a unidade segue em pleno funcionamento com atuação de cerca de 1.400 profissionais, entre médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, técnicos, administrativo, dentre outros”.

Quanto ao cateter que seria a causa do fechamento dos leitos de UTI neonatal, a secretaria informou que “as medidas para adquirir o insumo indicado estão em andamento, com previsão de regularização até a próxima semana”. 

Sobre os atrasos salariais, a Pasta afirma que “o processo de atualização dos pagamentos às cooperativas já foi iniciado, sendo que o equipamento é composto por servidores, terceirizados e cooperados”.

Em relação ao tratamento para endometriose, a SMS frisou que “a unidade hospitalar não é referência para o tratamento da patologia”, e que “os casos complexos desta doença ginecológica são encaminhados, via Central de Regulação do Município, para a unidade Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC), de gestão federal”.

Por fim, sobre o fluxo para consultas, exames e cirurgias com especialistas, a secretaria reiterou que “o período para o atendimento depende de fatores como classificação de risco, ordem cronológica e disponibilidade de vagas”, mediados pela Central de Regulação.

Gastos com seca e enchentes no RS ficam fora da meta fiscal, mas elevam dívida pública

Por — Brasília / O GLOBO

 

Mesmo com a previsão oficial de fechar este ano com as contas públicas dentro da meta fiscal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve entregar um rombo maior, estimado em R$ 64,4 bilhões pelo próprio Executivo. Por decisões judiciais ou determinação legal, o governo tem tirado do cálculo da meta algumas despesas. No entanto, mesmo que isso seja autorizado por lei, esses gastos não escapam da dívida pública. O resultado é o aumento da previsão do endividamento do governo brasileiro mesmo com o pacote de cortes anunciado na semana passada, o que preocupa especialistas.

 

Neste ano e no próximo, a meta do governo é um resultado zero. Ou seja, receitas iguais às despesas. O arcabouço fiscal, porém, permite que se chegue a um resultado negativo de até 0,25% do Produto Interno Bruto, o equivalente hoje a R$ 28,7 bilhões. Mas nos dois anos a conta no vermelho vai ser maior que essa.

 

Em 2024, isso vai acontecer principalmente devido aos chamados créditos extraordinários, editados para fazer frente a situações imprevisíveis e urgentes. As regras fiscais permitem que esse tipo de despesa seja computado fora da meta. Por isso, gastos para combater incêndios — decorrentes da seca — e para lidar com as chuvas no Rio Grande do Sul não serão contabilizados, embora engordem o déficit “real” das contas públicas.

 

Para o ano que vem, o resultado previsto pelo próprio governo é de um rombo de R$ 40,2 bilhões. Dessa vez, o déficit será maior porque o governo vai pagar R$ 44,1 bilhões em precatórios fora da meta com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Precatórios são gastos decorrentes de decisões judiciais.

 

— Os abatimentos previstos na legislação têm ajudado o governo na tarefa de cumprir as metas fiscais, mas podem mascarar a situação das contas públicas. Independentemente desses abatimentos, a dívida pública pode subir mais — disse Alexandre de Andrade, economista da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal.

 

Estimativas da IFI apontam a que a dívida pública deve atingir 84,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim de 2026. Em dezembro de 2022, o percentual do endividamento estava em 71,7%. Pulou para 78,6% do PIB em outubro deste ano. Com a piora do resultado das contas e o aumento da taxa de juros, o próprio governo já vê a dívida bruta em 81,6% a partir de 2026.

 

Segundo Andrade, é pouco provável que o governo consiga estabilizar a dívida em relação ao PIB em razão da dificuldade de realização de superávits primários nos próximos anos. Em 2024, destacou, houve o ingresso de quantias expressivas de arrecadação de Imposto de Renda sobre o estoque dos fundos exclusivos e das offshores (R$ 22,8 bilhões), receita que não se repetirá nos próximos exercícios.

 

Sinal de risco

O patamar de 80% do PIB de endividamento bruto é considerado um marco por especialistas porque é visto como alto para um país com as características do Brasil. Nas estatísticas do Banco Central, a única vez em que a dívida bruta ficou acima de 80% do PIB foi durante a pandemia de Covid-19.

Procurado o Ministério da Fazenda não quis comentar. O Ministério do Planejamento argumentou que do valor descontado da meta neste ano quase a sua totalidade refere-se a calamidades públicas (Rio Grande do Sul e seca) e 4% à decisão do Tribunal de Contas da União acerca do Judiciário. A pasta alega que a dispensa do alcance da meta fiscal era prevista.

 

Memórias destruídas e espalhadas por todo Rio Grande do Sul: casas, objetos pessoais e estabelecimentos são encontrados danificados após água abaixar

“A dispensa do atingimento de resultados fiscais já era prevista na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e foi aprofundada pelo Congresso Nacional em 2020”, afirma o ministério.

 

A situação é preocupante, mesmo com o pacote anunciado pelo governo na semana passada. Um dos objetivos do pacote, como repetiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é fazer com que o governo consiga cumprir o arcabouço fiscal. — O pacote não ajuda a reduzir a dívida. Zero chance porque não endereça qualquer vetor estrutural de aumento da despesa — disse o economista-chefe da ARX investimentos, Gabriel Leal.

 

Ele lembrou que há um avanço continuado de despesas que estão sendo deduzidas tanto do limite de gastos, quanto da meta de resultado primário, sobretudo no segundo mandato do presidente Lula e, posteriormente, de Dilma Rousseff:

 

— Nesse período, o excesso de deduções produziu uma piora e desancoragem das expectativas dos agentes econômicos sobre o quadro fiscal, contaminando a curva de juros e a taxa de câmbio. A origem do problema é fiscal e apenas uma resposta contundente é capaz de reverter a piora substancial que temos visto — disse Leal.

 

O pacote anunciado na semana passada inclui mudanças nos parâmetros de reajuste do salário mínimo, no abono salarial, pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, idade mínima para aposentadoria dos militares, entre outras ações pontuais.

 

O aumento da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000 — uma das promessas de Lula quando era candidato à Presidência — foi anunciado de surpresa e foi mal recebido pelo mercado devido a dúvidas em relação a como essa perda de receita será compensada e por ter se misturado ao pacote de corte despesas.

 

Para compensar a medida o governo anunciou um imposto mínimo de IR de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. Esse cenário fez o dólar fechar a R$ 6 na sexta-feira, renovando o valor recorde nominal pelo terceiro dia seguido.

 

Busca por receitas

O pesquisador e associado do Insper Marcos Mendes disse que o governo terá que continuar com a estratégia de buscar mais receitas para fechar as metas de resultado primário para cobrir despesas que continuarão com crescimento real. Ele explicou que o pacote visa mais uma mudança na composição dos gastos, abrindo espaço para aumentar despesas discricionárias, mediante redução de despesas obrigatórias. O gasto com Saúde e Educação vai continuar pressionando o Orçamento, exemplificou.

 

Ele destacou que o trabalho do Banco Central de combate à inflação fica mais difícil porque o índice de preços é pressionado pela alta do dólar, como também está acontecendo.

 

— A inflação desvaloriza parte da dívida pública, resolvendo o problema de endividamento excessivo, mas a economia entra em crise, empobrecendo os mais necessitados, que não conseguem se proteger da inflação e são mais sensíveis à recessão — destacou Mendes.

Arnaldo Lima, da Polo Capital afirma que o mais preocupante é a elevação do ciclo de alta de juros para ancorar as expectativas de inflação. Isso tende a arrefecer o crescimento econômico:

 

— Por outro lado, caso consigamos avançar com medidas estruturantes do lado da despesa, como a extensão da Reforma da Previdência da União para os entes subnacionais, poderemos voltar para um cenário de redução da taxa de juros real, incentivando o crescimento econômico e acelerando a captação de investimentos estrangeiros.

Educação é a área mais afetada por novo bloqueio de gastos do governo; veja os números

Por — Brasília / O GLOBO

 

O governo Lula detalhou nesta sexta-feira o bloqueio de gastos anunciado na semana passada para cumprir as regras fiscais. O Executivo também anunciou que o bloqueio total será R$ 1,7 bilhão menor porque o governo cortou gastos de repasse a ações culturais via Lei Aldir Blanc. No total, o novo bloqueio é de R$ 5,5 bilhões. Ao todo,os recursos congelados no ano chegam a R$ R$ 17,5 bilhões.

 

As áreas mais afetadas pelo novo bloqueio foram:

  • Ministério da Educação: R$ 1,6 bilhão
  • Ministério das Cidades: R$ 1 bilhão
  • Ministério dos Transportes: R$ 956 milhões
  • Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 367 milhões

Bloqueio total

Considerando o bloqueio total de gastos, de R$ 17,5 bilhões, as áreas mais atingidas são:

  • Ministério da Saúde: R$ 4,3 bilhões
  • Ministério da Educação: R$ 3 bilhões
  • Ministério das Cidades: R$ 2,4 bilhões
  • Ministério dos Transportes: R$ 1,9 bilhão
  • Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 1 bilhão

Déficit

 

A projeção para o déficit primário este ano é de R$ 28,7 bilhões, contra R$ 28,3 bilhões até setembro. A meta é de resultado zero, com intervalo de tolerância de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 28,8 bilhões. Assim, governo prevê fechar o ano com déficit próximo ao limite previsto no arcabouço fiscal. A diferença é de apenas R$ 18,9 milhões.

 

Mais uma vez, bloqueio foi necessário para não estourar o limite de gastos devido ao crescimento maior do que o esperado de despesas obrigatórias, como os benefícios previdenciários e assistenciais.

 

Segundo nota divulgada à imprensa pelo Ministério do Planejamento, houve aumento de R$ 7,7 bilhões na estimativa de gasto com benefícios previdenciários, devido ao comportamento da despesa no bimestre de setembro e outubro.

 

O relatório destaca ainda que o efeito do pente-fino nos gastos do INSS ficou aquém do esperado. Para este ano, a previsão era de economia de R$ 6,8 bilhões, R$ 3,7 bilhões com o uso do Atestmed - concessão de benefícios de curta duração por análise documental - e o restante, principalmente, com a reavaliação dos benefícios por incapacidade.

 

A previsão para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) subiu bem menos, R$ 612 milhões. O Planejamento destacou que a expansão foi parcialmente compensada pela redução na projeção para despesas com pessoal, de R$ 1,9 bilhão.

 

 

‘Governo terá de voltar para a prancheta e anunciar outro programa em 2025′, diz Carlos Kawall

Por Gabriela Jucá (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

 

O ex-secretário do Tesouro e sócio-fundador da Oriz Partners, Carlos Kawall, classificou o pacote fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda como uma “decepção”. O economista considera que o anúncio do pacote, em conjunto com a divulgação da isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, teve um viés populista e eleitoral, e revelou ainda mais fragilidade do governo com o compromisso com as contas públicas. Ele também enfatiza que esse não deve ser o último ajuste fiscal antes das eleições de 2026. “Não dá para parar por aqui”, disse.

 

A forte frustração do mercado com o pacote do governo coloca uma elevação de 0,75 ponto porcentual na taxa Selic na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do ano como a opção mais suave no momento, segundo Kawall. “A hipótese de uma alta de 1 ponto não seria tão descabida neste momento”, afirma.

 

Confira abaixo os principais trechos da entrevista ao Broadcast:

 

Como o sr. recebeu o pacote fiscal?

 

Foi uma grande decepção. Nós temos um ambiente político muito polarizado, e que não vem de agora. E o comprometimento com as regras fiscais tem declinado. Tivemos Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que foram excepcionalizando gastos, e culminou na PEC da Transição em 2022, já depois da eleição do Lula, em que acabaram com o teto de gastos, instituíram o novo arcabouço, que andou várias casas para trás. Então entramos num terreno em que a regra não vale muito, não há uma regra que realmente discipline a trajetória das contas fiscais. Hoje, vemos que no Brasil, o que vale mesmo é a regra do gasto obrigatório, o resto que é o arcabouço, na verdade, não vale muito. Elevar o gasto a 2,5% real ao ano não gera estabilidade da dívida pública. A calibragem do arcabouço parece ter sido feita para durar até 2027. Tudo que está sendo feito é reduzir a velocidade de crescimento do gasto obrigatório. E por quê? Se não fizerem isso, no ano que vem, a margem para o gasto discricionário seria baixa, e em 2026, ano eleitoral, mais baixa ainda. Então, o governo chegaria em 2026, no ano eleitoral, com a água ali no pescoço, se não for no nariz, do ponto de vista da compressão que o gasto obrigatório vai ditar sobre o gasto discricionário, que é aquele que você quer ter alguma margem de manobra, alguma flexibilidade, sempre, mas sobretudo no ano eleitoral.

 

E as eleições em 2026 seriam um risco adicional para a consolidação dessa agenda fiscal?

Sim, e esse pacote que anunciaram agora já é a expressão disso. Ou seja, você percebeu que em uma corrida mais longa, que dura quatro anos, chegou no segundo ano e você já está sem fôlego. Você sabe que o terceiro e o quarto ano são os mais importantes, então você precisa reajustar os parâmetros da equação para ter fôlego para o final de 2025, antes da eleição. O que ficou claro é que o compromisso do governo com um ajuste fiscal, o disciplinamento das despesas, que parecia já bastante frágil, mas que o mercado deu o benefício da dúvida, esse compromisso, na prática, é inexistente. O desenho do pacote visa muito mais a colocar um pouco de areia na engrenagem do crescimento do gasto obrigatório, reduzir a sua velocidade de expansão, que no longo prazo continuará insustentável, mas reduzir na medida daquilo que é necessário para gerar um fôlego fiscal adicional em 2025 e 2026, que são anos eleitorais. É simplesmente uma realocação de um pouco menos de gasto obrigatório para mais gasto discricionário.

 

E a decisão de fazer o anúncio do pacote com a isenção de IR?

 

Pelo desconforto da ala política, pela dinâmica da própria decisão, que revelou que a equipe econômica do ministro Haddad está em segundo plano, entendeu-se que esse tipo de anúncio deveria ser acompanhado por outra boa notícia, que foi a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, um ponto de campanha do presidente. Aí claramente indicou que o viés da obra como um todo é populista, é um viés político-eleitoral. E essa medida, ela ainda interfere na própria dinâmica da política monetária, porque há dúvidas de como será feita essa compensação. Mesmo que compense essa do IR por qualquer outra medida que eles adotem, é uma medida expansionista do ponto de vista do consumo, porque a baixa renda consome muito mais enquanto porcentual do que recebe do que qualquer outra alternativa que encontre para compensar. É uma medida populista, é expansionista do ponto de vista do consumo, e carrega nela o viés eleitoral, que ficou claro no pronunciamento do ministro Haddad. A expectativa com esse pacote que já era baixa foi superada do ponto de vista negativo.

 

Este ano a agência Moody’s colocou o Brasil a um passo do grau de investimento. Com esse pacote, qual a possibilidade de avanço ainda neste governo?

 

A Moody’s surpreendeu de uma maneira muito forte, e a explicação para isso é que o rating é muito relativo. Sim, olharam mais para o crescimento e entenderam que o Brasil não estava tão mal. Então, não posso responder que a probabilidade de eles darem o grau de investimento é super baixa, porque havia uma probabilidade de 5% para o último rating e, não obstante, isso ocorreu. Se a Moody’s der o grau de investimento, hoje eu já acho que a probabilidade é de uns 30%, não 5%. As outras agências, a S&P, a Fitch, já deixaram muito claro que estão distantes desse movimento. Então, para essas duas, eu acho que a chance diminuiu. A Moody’s eu não sei dizer, porque como eles se contentaram com tão pouco, pode ser que esse “muito pouco” seja o que eles entendem que falta para dar o grau de investimento.

 

E teremos mais ajustes depois desse?

A minha conclusão com relação a tudo isso é o seguinte: não vai dar para parar por aqui. Porque quando você precisa fazer esse tipo de ajuste, dois anos antes da eleição, por conta de uma política de irresponsabilidade fiscal, em um contexto de economia crescendo muito, desemprego muito baixo, onde a probabilidade da economia desacelerar é muito maior do que ela continuar crescendo aos níveis em que ela está, e você tem agora o ciclo eleitoral pela frente, as chances da situação se deteriorar adicionalmente são grandes. Então, qual é a probabilidade do que eles anunciaram agora ser o movimento final de ajuste das contas públicas até a eleição daqui a dois anos? Baixíssimo. É muito baixa. Eles vão ter que voltar a atacar esse tema mais para frente. Eles vão ter que, brevemente, em algum momento do ano que vem, voltar para a prancheta e anunciar um outro programa. Esse não é o suficiente.

 

As expectativas de inflação já estavam em uma deterioração persistente. Elas devem desancorar ainda mais? Qual o efeito disso na Selic? Estamos mais para uma alta de 0,75 ponto na reunião de dezembro?

 

Com certeza, até porque, como está sendo comentado no mercado, o 0,75 ponto virou até uma opção mais dove (suave) nesse momento. De início, você pode ver e pensar que é um aumento bem Hawk (duro), de ser uma postura muito dura do BC. Como a curva de juros já está precificando algo entre o 0,75 e o 1, no fundo, a hipótese de uma alta de 1 ponto não seria descabida neste momento. O 0,75 viria como uma opção até branda, dado o processo de desencorajamento que tem vindo desde o último Copom e no último Focus e que vai continuar até a próxima reunião do colegiado. Tendo em vista que, do ponto de vista da inflação corrente, a situação não é favorável, estamos vendo toda essa pressão no câmbio, e muito da precificação da Selic ainda está feita, se você for olhar o Focus com câmbio de R$ 5,50, e estamos falando de R$ 6 hoje, certamente vamos continuar vendo, até a reunião do Copom, uma desancoragem adicional. Então, o que achamos é que esse Copom com alta de 0,75 está praticamente garantido.

 

Com o dólar na casa dos R$ 6, como fica o cenário para a inflação de 2025? Vai ser pior em relação a esse ano, deve também superar o teto da meta?

 

Acho que a probabilidade é muito grande, porque até aqui vínhamos focando no núcleo de serviços, uma relação muito direta com a dinâmica da economia e do mercado de trabalho. Então, essa dinâmica do mercado de trabalho, dos salários, ainda vai demorar muito para gerar um benefício do ponto de vista da inflação de serviços. Enquanto a gente vai colher muito lentamente esse processo de desinflação, a gente já entrou com outro vetor, que é o dólar. O que não está tranquilo é a dinâmica dos IGPs. E isso, do ponto de vista dos bens industriais, do consumo de bens, tem uma transmissão que não é imediata, mas também não é tão rápida, não é tão lenta quanto a desinflação dos salários, dos serviços. Então, no ano que vem, a gente vai convergir para uma inflação de bens mais alta, por conta da pressão do dólar e dos IPAs, num momento em que a inflação de serviços vai continuar ainda muito elevada, porque os sinais de moderação são ainda muito tênues. E, nesse contexto, a gente falar em uma inflação de 5% no ano que vem, ou, a depender do patamar do dólar, até acima disso, parece bastante razoável. E dependendo, inclusive, de qual é a postura do Banco Central, claro.

 

Com essa frustração do pacote, como fica o crescimento da dívida/PIB no médio e no longo prazo?

 

Estamos trabalhando com um nível de 85% do PIB no final de 2026, no final do atual governo. Pode ser pior, até porque estamos vendo uma dinâmica muito negativa do juro real, que já bateu 7% nos vencimentos mais curtos, o câmbio também tem algum impacto negativo, no caso da dívida bruta, e vai depender muito do crescimento do PIB e da receita. O que está muito claro é que em 2027, seja oposição ou governo, a grande agenda vai ser a agenda da desindexação do gasto, a questão da vinculação dos benefícios sociais ao salário mínimo, saúde e educação indexados à receita, as regras de acesso aos benefícios sociais, o abono salarial, o seguro-desemprego. Essa bomba relógio vai ter de ser desmontada e, inclusive, muito provavelmente, com uma nova reforma da Previdência. Então, vamos entrar em 2027 tendo como a grande agenda pós-eleitoral a redefinição de toda essa indexação, de toda essa rigidez orçamentária que vem desde a Constituição de 88.

Governo Lula morde o próprio rabo com pacote desmilinguido e projeto que cria buraco na arrecadação

Por Carlos Andreazza / O ESTADÃO DE SP

 

Pacote de corte de gastos que não corta gastos. / Pacote de corte de gastos que corta receitas. / Que não corta gastos. Que corta receitas – que deixa descobertas. / O corpo que cresce. O cobertor que encolhe. / As razões do mau humor – do dólar que flanou aos R$ 6 – são. O poeminha explica. 

 

Pacote de corte de gastos, “expressivo” por mais de mês, que se desmilinguiu em pente-fino requentado. Promessa desidratada – pela “convergência” dos ruis-costas – em desaceleração modesta do ritmo de crescimento das despesas. Poupança de R$ 70 bilhões – somados os dois próximos anos – que só a matemática de Haddad encontra. Pacote tenta-empurrar-a-imposição-do-mundo-real-para-2027. Pacote rola-engana-bomba-até-2026.

 

O arcabouço fiscal, natimorto muito louco que ora se fantasia reanimar, é casa que não poderia ter teto, nunca pôde, por inexistência original de paredes. Filho da esquecida PEC da Transição. A engenharia não fecha. Quem financia o cimento do governo percebe – e faz preço. Nada contra política pública – a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil – que beneficie os que recebem menos. Tudo contra projeto apregoado sem previsão razoável de como suprir o volume da renúncia fiscal. Seriam cerca de R$ 40 bilhões por ano.

 

Taxados – o cronista apoia – os que ganham mais de R$ 50 mil por mês, pergunta-se: o valor levantado alcançaria cobrir o buraco na arrecadação?

Não é a iniciativa nem a quem se destina. É a conta que não fecha. Governo gastador acelerado que abriria mão de receitas para beneficiar os que ganham menos; os que seriam prejudicados já. O cidadão, que come dólar e é comido pela inflação imediatamente, não pagaria imposto de renda a partir de 26. A ver com que poder de compra chegará lá.

 

A ver como chegará lá a dívida pública – que cresce descontroladamente. Insustentabilidade que o governo ilumina. Iluminado também o diabo que será capaz de fazer em – por – 26. A embocadura se arma para expansionismo fiscal – uma nova PEC Kamikaze – em nome da reeleição de Lula. A ver com que poder de compra chegará lá.

 

O governo corre para morder o próprio rabo repetidamente.

 

O improviso para gerar esse pacote afinal murcho consistiu em resposta à reação do mercado malvadão ante a leitura – era começo de outubro – de que a Fazenda apresentaria o projeto de reforma do imposto de renda sem demonstrar de onde viriam os bilhões para preencher o rombo. O compromisso de austeridade veio, para fazer esquecer a intenção de mexer no IR, e depois o anúncio televisivo das medidas – junto com o plano de isenção e sem solução crível para lhe tapar a cova.

 

O governo Lula se empenha em abocanhar o próprio rabo – parece que desta vez contido, avalie-se o drama, por Lira e Pacheco.

Foto do autor
Opinião por Carlos Andreazza

Andreazza foi colunista do jornal O Globo e âncora da Rádio CBN Rio, além de ter colaborado com a Rádio BandNews e com o Grupo Jovem Pan. Formado em jornalismo pela PUC-Rio, escreve às segundas e sextas.

Compartilhar Conteúdo

444