Estados em crise devem ter regime especial
BRASÍLIA - Pressionada a agilizar um socorro rápido aos governadores que decretaram calamidade financeira, a equipe econômica pediu ontem a inclusão da proposta de criação de um Regime Especial de Recuperação Fiscal para os Estados em desequilíbrio financeiro já no projeto que trata do acordo da dívida com os Estados. A avaliação do governo é de que, por esse caminho, a aprovação se dará de forma mais rápida. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, foi ontem à noite ao Senado para fazer um corpo a corpo com senadores na tentativa de incluir o dispositivo no texto.
Como presidente, Temer não pode ser investigado por atos fora do mandato
A efetivação de Michel Temer como presidente da República traz consequências jurídicas para o peemedebista: a partir de agora, ele não pode ser alvo de investigação penal até o fim do seu mandato, a não ser que cometa crime no exercício das funções.
Equipe de Doria busca aval do TCM para começar Corujão sem travas
A equipe do prefeito eleito João Doria (PSDB) vai discutir com conselheiros do TCM (Tribunal de Contas do Município) como fazer a contratação emergencial de hospitais privados para zerar a fila de exames na cidade de São Paulo. Já que os contratos serão sem concorrência, o objetivo da negociação com o tribunal é evitar entraves logo no início da implantação do programa Corujão da Saúde, promessa de campanha de Doria que usará horários ociosos dos hospitais para a realização de exames.
Governo Temer libera R$ 430 milhões para reetomada das obras da Ferrovia Transnordestina
O Governo Federal fechou a engenharia financeira que vai permitir a retomada imediata das obras da Ferrovia Transnordestina, cujo plano prevê 1.728 quilômetros interligando os estados do Piauí, Ceará e Pernambuco. Serão R$ 430 milhões, sendo R$ 300 milhões do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), administrado pelo Ministério da Integração Nacional, e mais R$ 130 milhões da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., órgão ligado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Cadeias públicas têm 70% mais presos do que a capacidade, diz relatório do CNMP
As cadeias públicas no país tinham 70% mais presos do que a capacidade máxima de lotação em 2015, segundo relatório divulgado nesta terça-feira (13) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento é o resultado de inspeções realizadas em mais de 1,4 mil estabelecimentos prisionais e está em sua segunda edição. O relatório completo pode ser acessado na página do CNMP.
Comissão aprova projeto que altera LRF e pode aliviar situação dos Municípios
Mudanças na Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram discutidas na terça-feira, 6 de dezembro, no Senado Federal. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou a exclusão do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios algumas despesas com pessoal, como os repasses federais para pagar integrantes dos conselhos tutelares. O objetivo é evitar que os gestores locais descumpram o limite imposto pela legislação vigente.
A LRF determina que os Municípios não podem gastar mais do que 54% da receita líquida com o pagamento da folha. Para os Estados, esse percentual é de 49%. Quando isso ocorre, os Entes federados ficam impedidos de receber transferências voluntárias do governo federal e também de contratar operações de crédito.
Municípios terão até 2018 para elaborar Planos de Mobilidade Urbana
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 8 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016 que amplia até abril de 2018 o prazo para os Municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e agora será enviada à sanção do presidente da República, Michel Temer.
Governo do Cearà anuncia pacote para reduzir gastos
O secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, e o titular da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Hugo Figueiredo, apresentaram as dez medidas incluídas no Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará, no Palácio da Abolição, na tarde desta segunda-feira, 12. O governador Camilo Santana, por sua vez, não participou do anúncio.
Mercado dos Peixes – Falta zelo pelo local
Com o título “O Mercado dos Peixes”, o radialista Sérgio Machado, membro do Conselho de Administração da Fundação Canudos, lamenta certo clima de desorganização no Mercado dos Peixes, novo ponto de visitação turística de Fortaleza. De férias em Fortaleza, ele foi ao local e constatou problemas. Confira:
Quem frequenta a orla de Fortaleza conhece o Mercado dos Peixes, uma obra inaugurada em março deste ano, com o objetivo de oferecer aos turistas e fortalezenses um espaço para apreciação da paisagem e da gastronomia locais, bem como gerar emprego e renda para pescadores e permissionários.
Contribuintes do Simples já podem parcelar débitos com a Receita Federal
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.
A resolução e a instrução normativa que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional foram publicadas hoje (12) no Diário Oficial da União.
Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor, informou a Receita Federal.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20 horas, horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do site da Receita na internet nos portais e-CAC ou Simples Nacional.
(Agência Brasil)
