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União poderá protestar débitos de até R$ 50 mil

Por Bárbara Pombo | De Brasília / FENACON

Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Com essa forma de cobrança, a AGU busca recuperar créditos de menor valor exigidos hoje por meio de uma infinidade de processos administrativos de autarquias federais, como Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). "Anualmente, 40 mil créditos são inscritos em dívida ativa, a maioria está abaixo de R$ 50 mil", informou o órgão.

A norma regulamenta a Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que incluiu a certidão de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados e dos municípios como títulos sujeitos a protesto. Com a edição da norma, a União buscou legalizar esse procedimento de cobrança, do qual vinha se utilizando desde outubro de 2010, mas que gerou questionamentos judiciais justamente pela falta de base legal.

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Eunício Oliveira emplaca mais uma nomeação: Marlon Cambraia, ex-vice-prefeito da Era Juraci

Marlon-Cambraia

O advogado Marlon Cambraia foi nomeado para o cargo de secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura. A nomeação saiu, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União. Marlon Cambraia estava como presidente do Conselho de Ética do PMDB estadual. Já foi vice-prefeito de Fortaleza (Era Juraci Magalhães). A posse ainda está para ser marcada, mas o padrinho da nomeação já se sabe: é o senador Eunício Oliveira. Entre as várias nomeações já conquistadas pelo senador peemedebista, nesse clima de Governo Dilma Rousseff, estão o presidente do BNB, Marcos Holanda, RicardoFnelon, seu genro, para a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e César Pinheiro para o comando da Companhia Docas do Ceará. BLOG DO ELIOMAR

País não foi vacinado contra ministro da Saúde

A banalização do fisiologismo parecia funcionar como uma vacina. Cada dose de toma-lá-dá-cá tonificava os anticorpos que protegiam a sanidade nacional. A reiteração das nomeações exdrúxulas insensibilizava o brasileiro, levando a indignação a um ponto de equilíbrio. Impossível sobreviver no país da desfaçatez política sem essa imunização presumida capaz de conferir certa normalidade à anormalidade. Mas nem as vacinas metafóricas previnem contra o vírus novo, oportunista. O descaramento estampado nas manchetes desafia todas as defesas. A terceirização de pedaços da Esplanada ao PMDB de Leonardo Picciani e a nomeação do deputado Marcelo Castro para o Ministério da Saúde submeteu o país aos horrores do imponderável.

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Continua chovendo em todo o Ceará e agricultores recebem sementes para o plantio

 

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A Funceme registrou chuvas em 148 municípios de todas as regiões do Ceará, nas últimas 24 horas; sábado, o governador Camilo Santana esteve em Barbalha, no Cariri para fazer o lançamento da 28ª edição do programa Hora de Plantar, entregando aos agricultores da região as sacas de grãos e as mudas de plantas para o começo do plantio. PORTAL 247 / CE

Greve na Receita Federal impactará atendimentos

          
                          
Em dois dias de paralisações dos analistas, cerca de 700 atendimentos deixarão de ser efetivados 

A greve dos analistas-tributários da Receita Federal (RF), marcada para hoje e amanhã, impactará no atendimento aos contribuintes. Dentre os transtornos estão atrasos para quem deixou para a última hora a adesão ao Simples Nacional, que segue até sexta-feira; em torno de R$ 10 milhões a menos em arrecadação no Ceará e R$ 1 bilhão no Brasil; atrasos na checagem de malas dos voos internacionais e nas aduaneiras do Pecém, Aeroporto e Mucuripe. A Delegacia Sindical no Ceará do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) contabiliza que serão afetados, em dois dias de paralisação, cerca de 700 atendimentos, além de 2 mil pessoas que sentirão atrasos na checagem de malas na área de voos internacionais. 

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Empresas buscam tarifa menor no mercado livre

ENERGIA

O aumento nas tarifas de energia tem feito com que mais empresas migrem para o chamado mercado livre, em que o valor pago é negociado e válido por um período previamente determinado, independentemente dos aumentos promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Dados da Câmara Comercializadora de Energia Elétrica (CCEE) mostram que 61 empresas migraram para o mercado livre em janeiro e outras 438 farão a mudança nos próximos meses.

Uma dessas companhias foi a Pistões Rocatti, de Araraquara (SP), que, em meio a um mercado já fraco, teve de arcar com o aumento das tarifas de energia no ano passado. O pedido de migração para o mercado livre foi feito no fim de dezembro e deve ser concluído em julho. A empresa espera ter redução nos gastos de energia entre 14% e 20%.

— A migração foi devido ao custo. Estamos vivendo a pior crise da nossa história, e o custo da energia subiu muito. Tínhamos que fazer alguma modificação — afirmou Carlos Caratti, diretor da empresa.

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Mesmo com chuvas, bandeira vermelha deve vigorar até abril

advogada e a luz

RIO, SÃO PAULO e BRASÍLIA - Treze meses depois da entrada em vigor do sistema de bandeiras tarifárias — que indica se a energia custa mais ou menos, mostrando quando é necessário ligar termelétricas — o consumidor ainda está longe de obter um alívio mais significativo na conta de luz. Desde janeiro do ano passado, o brasileiro arca com a bandeira vermelha, a mais cara, atualmente em R$ 4,50 por mês a cada cem quilowatt-hora (kWh) consumidos. Segundo analistas, apesar do volume maior de chuvas neste início do ano e do aumento do nível dos reservatórios nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o país só terá chance de adotar a bandeira verde (na qual não há cobrança extra) a partir de abril, quando se encerra o período de chuvas. A partir daí, avaliam que será possível avaliar com mais segurança o nível dos reservatórios.

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Dois repasses importantes na área de Educação acontecerão até o final de janeiro

    

30102015_pref.arturnogueira_spA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais de nove Estados sobre dois importantes repasses financeiros da área de educação. Esses valores são referentes ao resíduo para integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2015 e à primeira parcela da complementação da União ao Fundo deste ano.

Os valores a serem repassados deverão ser depositados nas contas municipais até 29 de janeiro e disponíveis para o acesso na primeira semana do mês de fevereiro/2016, atendendo à Lei do Fundeb em vigor. Nove Estados e seus Municípios são os beneficiários desses repasses: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Esclarecimentos Para esclarecer aos gestores, a CNM destaca que o primeiro repasse trata do resíduo para integralização da complementação da União ao Fundeb de 2015. E ressalta que esses valores foram alterados pela retificação publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de janeiro de 2016, do Anexo II da Portaria Interministerial 8/2015.

Importante lembrar que a Portaria Interministerial 8/2015 foi publicada no DOU em 6 de novembro de 2015, com novo cálculo da estimativa da receita do Fundeb para 2015, antes divulgada por portaria interministerial datada de 2014.

A retificação publicada em 18 de janeiro é decorrente da correção da parcela de outubro/2015, que foi repassada conforme o Anexo II da Portaria Interministerial nº 17/2014 (em vigor na data de pagamento). Tendo em vista a discordância entre os valores efetivamente pagos e os previstos no novo cronograma, a União retificou o Anexo II da Portaria Interministerial nº 08/2015, aplicando a diferença entre a complementação da União paga e a prevista na parcela de janeiro/2016 do Fundeb 2015, de forma que o valor previsto fosse integralmente repassado aos Estados.

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Dilma precisa dialogar primeiro com o espelho

Sempre que não sabe o que fazer, Dilma Rousseff propõe o “diálogo”. Nesta semana, dialogará “com a sociedade” numa reunião com empresários, sindicalistas e brasileiros notáveis do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. Por meio do ministro Jaques Wagner (Casa Civil), consultará lideranças do Congresso, inclusive oposicionistas, sobre a disposição de negociar uma pauta comum de votações. As iniciativas flertam com a perda de tempo.

Antes de dialogar com terceiros, Dilma precisa ter uma boa conversa com o espelho. Se a troca de ideias com seu reflexo for sincera, a presidente talvez se convença de duas coisas essenciais: 1) Sua credibilidade evaporou porque a reeleição foi obtida numa campanha baseada na empulhação; 2) Seu governo descolou-se da realidade quando se apaixonou pelas teses segundo as quais a crise é internacional e a ruína econômica, por “transitória”, será superada rapidamente no Brasil.

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Governo do Estado concede 10,67% para remuneração mínima dos servidores

RDSC 4013
Decisão foi anunciada pelo secretário Hugo Figueirêdo em reunião da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP)

O valor da remuneração mínima dos servidores do Governo do Estado terá elevação de R$ 813,51 para R$ 900,31 a partir de 1º de janeiro de 2016, com a reposição do índice de 10,67 % do IPCA de 2015, no total de R$ 86,80. O anúncio foi feito pelo secretário do Planejamento e Gestão, Hugo Figueirêdo, durante a primeira reunião deste ano da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), realizada na manhã desta sexta-feira (22), na Seplag.

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