Expectativa de ajuda federal leva estados a descuidarem de suas finanças
Não pode haver incentivo maior para o mau comportamento fiscal dos estados — um problema crônico dessa nossa República —, que a percepção de que a União vai sempre lhes salvar. Na presença de uma rede de proteção, o trapezista ficará tentado a executar manobras cada vez mais arriscadas, pois a queda não traz consequência. Segue-se, então, que a existência da rede provoca mais risco ou mais displicência. Ou ambos.
Um agravante para isso é o exemplo negativo: por que um governador haveria de fazer tudo direitinho, confrontar as corporações, defender o contribuinte e manter suas contas equilibradas quando o estado vizinho faz tudo ao contrário e, ao final, consegue fechar suas contas em Brasília?
Essas situações se tornam particularmente difíceis, observadas do ângulo do governo, quando a malandragem prejudica pessoas inocentes. Os governadores irresponsáveis, ao criarem despesas além de suas possibilidades, acabam incapazes de pagar salários em dia, por exemplo, e com isso fazem seus funcionários de reféns. Sim, exatamente como num sequestro, e se o governo federal não paga o resgate, acaba se tornando o responsável pelo sofrimento de gente que não tem nada com o problema.
Não há nada de simples em o governo federal punir o mau comportamento do ente federativo sem criar aflições adicionais para as vítimas. Um mecanismo essencial para resolver o problema é o que permite que o governo federal seja o primeiro da fila ao receber dos estados se eles deixam de pagar os juros sobre sua dívida. Com isso, a irresponsabilidade do governador resulta em prejudicar o funcionalismo, os pensionistas e os hospitais, portanto, pedaladas e piruetas fiscais resultam em ônus político para o governador, o criador da encrenca. Se a responsabilidade não cabe ao responsável, ponderaria Odorico Paraguaçu, temos um problema estrutural em nosso ordenamento.
Quando a União não é forçada a aceitar o inadimplemento dos estados, ou seja, quando é capaz de utilizar a prerrogativa contratual de colocar a mão na receita própria dos estados para se ressarcir, deixa de haver rede de proteção e fica muito diminuído o incentivo à imprudência.
Se, todavia, uma liminar do STF impede a União de executar sua garantia, os incentivos para a responsabilidade fiscal ficam destruídos, pois os estados vão fazer o que sempre fizeram, ou seja, quebrar em cima da União. A intervenção do STF nesse assunto, com o intuito de proteger os inocentes, é uma péssima ideia que produz o efeito exatamente contrário, premia o indisciplinado e deteriora um bem maior, o equilíbrio das finanças públicas.
É complexa a alternativa de “deixar quebrar”, muito melhor é não chegar nessa situação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) procurou enfrentar o problema através de vários mecanismos de prevenção, alarmes e limites, mas, sobretudo, ao escrever na lei que nunca mais ia haver outro salvamento. Isso era fundamental para evitar o incentivo à repetição do mau comportamento, pois a LRF veio logo depois de várias rodadas de refinanciamento de dívidas dos estados.
Porém, o terremoto fiscal produzido por Dilma Rousseff e sua “nova matriz” contaminou alguns estados, alguns inclusive indo bem mais fundo nesse caminho insensato. Não podendo se endividar formalmente, esses estados começaram a desonrar compromissos e acumular “atrasados” crescentes nas mais variadas rubricas (funcionalismo, inativos, fornecedores etc.). O arcabouço para prevenir desastres tão cuidadosamente montado a partir da LRF foi destruído por uma única ameaça imprevista: o mau exemplo de Brasília. Se o governo federal pedala e descumpre limites, por que os estados vão obedecer?
Uma nova rodada de programas de ajustes com os estados deverá acontecer. A punição pelo mau comportamento deve ser o título do filme, que deve ter nos papéis principais o governador que criou a confusão e os que o ajudaram, incluindo os Tribunais de Contas locais. Num papel coadjuvante, mas fundamental, a União deve dar o exemplo, arrumando suas contas com a maior velocidade possível.
GUSTAVO FRANCO / O GLOBO
Os ‘çábios’ uniram os marajás aos miseráveis
Não deu outra. Os “çábios” que conceberam o projeto de reforma da Previdência descobriram um jeito de entregar aos marajás a bandeira da defesa dos miseráveis. Fizeram isso ao propor a tunga do Benefício de Prestação Continuada, que dá um salário mínimo (R$ 998) aos miseráveis que têm mais de 65 anos.
O projeto é engenhoso. Dá R$ 400 ao miserável a partir dos 60 anos, o que é um alívio para quem recebe, no máximo, R$ 371 pelo Bolsa Família. Com a outra mão querem tomar pelo menos R$ 598 mensais dos miseráveis que têm mais de 65 anos. Eles só terão direito aos R$ 998 se, e quando, chegarem aos 70 anos.
Se o conserto do rombo da Previdência precisa tungar um benefício pago aos miseráveis que têm entre 65 e 70 anos, então é melhor devolver o Brasil a Portugal.
Ataque aos privilégios - VEJA
https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/02/previdencia-bolsonaro-rodrigo-maia-2019.png.jpg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, EM MÃOS - Bolsonaro entrega o projeto de reforma aos presidentes da Câmara e do Senado: prioridade número zero (Luis Macedo/Agência Câmara/Divulgação)
https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/02/arte-previdencia.jpg?quality=70&strip=info 54w, https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/02/arte-previdencia.jpg?quality=70&strip=info 107w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" style="margin: auto auto 20px; padding: 0px; box-sizing: border-box; list-style: none; outline: 0px; max-width: 100%; height: auto; width: auto; display: block;">(Arte/VEJA)
O governo de Jair Bolsonaro, para todos os efeitos econômicos e políticos, começou na quarta-feira 20 de fevereiro. Nesse dia, o presidente e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram ao Congresso uma proposta promissora de reforma da Previdência. O documento é ambicioso o bastante, dado o tamanho do problema, e abrangente a ponto de não ser acusado de corporativista. “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição”, disse o presidente em pronunciamento à nação em rede nacional de rádio e TV na quarta à noite.
A reforma da Previdência é a mãe de todas as reformas do Estado brasileiro. O pagamento de aposentadorias e pensões se tornou o principal gasto da União, dos estados e municípios, consumindo mais da metade das receitas públicas. Diante de déficits cada vez maiores, o governo já não consegue cumprir com suas obrigações, como assegurar à população o direito à segurança e à saúde. As perspectivas sombrias para o setor público, por sua vez, contaminam o ânimo e a confiança de empresários, que congelam investimentos e contratações. A proposta do governo é uma tentativa importantíssima de tirar o país desse buraco, atacando privilégios como a aposentadoria precoce. Entre os servidores públicos, a exceção, por ora, são os militares. Mas, como a coluna Radar antecipou, o governo fará mudanças nos benefícios da categoria (veja o quadro no final da reportagem).
Vice-prefeito de Sumaré faz vídeo quebrando radar móvel: 'Na minha cidade, não!'
O vice-prefeito de Sumaré (SP), Henrique Stein Sciascio, o "Henrique do Paraíso", utilizou sua página oficial em uma rede social para fazer um vídeo nesta quinta-feira (21) onde aparece chutando e quebrando um radar móvel instalado na avenida Fuad Assef Maluf, na região do Jardim Picerno.
"Na minha cidade, não!", grita o político, que diz agir a mando do prefeito, Luiz Dalben, e determina ao secretário de transportes que retire todas as "porcarias móveis" da cidade.
Ele ainda leva o equipamento e avisa. "Retira dentro do meu gabinete, que eu quero ver quem vai retirar."
O vice-prefeito ainda diz aos funcionários da empresa responsável pelo radar que o sistema de monitoramento móvel "não é moral".
"A gente tem que fazer uma fiscalização justa, digna e com moralidade, não fazer isso aqui, não."
A reforma dos pobres e miseráveis
A reforma da Previdência para os pobres ou quase miseráveis tem razões que o coração desconhece. Estamos falando aqui de idosos e deficientes muito pobres e trabalhadores rurais. A reforma Bolsonaro-Guedes deve ser podada por aí. Para pensar um pouco no problema, é preciso considerar alguns dados básicos sobre o sistema de assistência social bancado pelo governo federal.
O Bolsa Família paga em média R$ 187,56 por mês a cada uma das 13,9 milhões de famílias miseráveis atendidas pelo programa (quase 50 milhões de pessoas). Na conta para o ano inteiro, custa pouco mais de R$ 31 bilhões.
O INSS paga benefícios a idosos de 65 anos ou mais e a deficientes muito pobres de qualquer idade.
Chamados de BPC (Benefício de Prestação Continuada), atendem cerca de 4,7 milhões de pessoas, 43% delas idosas, que recebem um salário mínimo mensal (R$ 998, em 2019). A conta anual foi de R$ 57 bilhões em 2018.
Governo publica regras para declaração do Imposto de Renda 2019
22 Fevereiro 2019 | 04h04
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União na madrugada desta sexta-feira, 22, as regras para declaração do Imposto de Renda 2019. De acordo com o texto, as declarações devem ser apresentadas pela internet entre os dias 7 de março e 30 de abril.
O contribuinte que perder o prazo estará sujeito à multa de 1% sobre o valor total do imposto devido. A cobrança mínima pelo atraso foi fixada em R$ 165,74 e poderá atingir o valor máximo de até 20% do valor do imposto devido.
A multa mínima por atraso será aplicada inclusive no caso das declarações que não tenham de pagar o imposto.
Guedes: ‘Será uma surpresa se mexerem muito nesse projeto’ da Previdência.
O ministro Paulo Guedes (Economia) disse estar otimista com a tramitação da reforma da Previdência no Congresso. "Será uma surpresa muito grande se mexerem muito no projeto". Em entrevista à TV estatal NBR, transmitida na noite de quarta-feira (20), Guedes declarou que os congressistas estão "bastante maduros". Acha que eles se convenceram da necessidade da reforma.
Guedes estimou em R$ 1,2 trilhão a economia a ser obtida com as mudanças num intervalo de dez anos. Fixou uma espécie de piso abaixo do qual não gostaria de chegar nas negociações com o Congresso: "R$ 1 trilhão é uma linha importante. Cada vez que nós mexermos nesse número para baixo, estamos sacando contra o futuro dos nossos filhos e netos."
O ministro exalou otimismo: "Eu acredito que chegou a hora da nova Previdência, porque há um amadurecimento muito grande da matéria. Pode haver um detalhe para cá, outro para lá, que serão muito bem-vindos. Nas discussões temos recebido contribuições excelentes" de prefeitos, governadores e parlamentares.
Ecoando Jair Bolsonaro, que discursara em rede nacional horas antes, Guedes afirmou que a reforma busca a equidade. "Passou a fase da demagogia, de dizer que a reforma da Previdência era contra os mais pobres, porque não é verdade. Ela remove privilégios, reduz desigualdades e visa garantir não só as aposentadorias existentes hoje, mas o emprego e as aposentadorias das gerações futuras." Assista abaixo à entrevista do ministro à emissora estatal.
A certa altura, o ministro insinuou que os políticos se rendem à reforma da Previdência na marra, empurrados pela breca fiscal que se espraia pelos três níveis da federação: "A classe política percebeu que é incontornável a necessidade dessa reforma. As prefeituras, os governos estaduais e o governo federal estão com problema. Isso não é mais adiável"
Guedes festejou: "Essa percepção da classe política é muito encorajadora, porque isso está há décadas sendo adiado, contornado." Mencionou o engajamento do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara e do Senado. Absteve-se de citar o ministro Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil da Presidência e coordenador político do governo.
Alheio às previsões de que a tramitação da reforma será demorada, o ministro tem pressa: "Quanto mais rápido aprovarmos, mais rapidamente desaparecem as nuvens negras do horizonte fiscal brasileiro."
Jair Bolsonaro leva ao balcão emendas e cargos.
Às voltas com a necessidade de estabilizar o seu governo, Jair Bolsonaro decidiu trocar a autocombustão pelo pragmatismo político. Pressionado a dar um rumo à sua articulação política —eufemismo para a distribuição de benesses a deputados e senadores—, o presidente sinalizou a intenção de reabir o balcão. Fez isso em duas reuniões realizadas nesta quarta-feira (21), após a visita que fez ao Congresso para entregar a proposta de reforma da Previdência.
No primeiro encontro, Bolsonaro dividiu a mesa de almoço do palácio residencial do Alvorada com três expoentes do DEM: o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Participou do repasto também um coadjuvante: o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder de Bolsonaro na Câmara. Decidiu-se acelerar a formação de algo que se pareça com um bloco governista no Congresso.
Serão levadas ao balcão três mercadorias: cargos em órgãos públicos federais situados nos Estados, algo como R$ 3 milhões em emendas orçamentárias para cada parlamentar que se disponha a votar com o governo e a perspectiva de associação da imagem dos governistas com obras inacabadas que o governo planeja reativar em diferentes regiões do país.
Num segundo encontro, Bolsonaro recebeu a bancada do seu PSL, machucada pelo escândalo das candidaturas fantasmas e pela queda de Gustavo Bebianno do posto de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência. O anfitrião anunciou em primeira mão aos correligionários o que acertara na hora de almoço com a caciquia do DEM: vêm aí os cargos, as emendas e as obras. Onyx já havia acenado com a distribuição desse combo de fisiologismo. Mas foi a primeira vez que Bolsonaro avalizou a novidade.
Maia e Alcolumbre assumem articulação, e Planalto oferece emendas e cargos
BRASÍLIA — Pressionado por aliados em meio ao vácuo naarticulação política , o governo decidiu na quarta-feira acelerar a liberação de emendas parlamentares e atender a indicações políticas para cargos do segundo e terceiro escalões. O recado sobre a “ansiedade de parlamentares pela participação no governo” foi levado ao presidenteJair Bolsonaro pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre(DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em almoço com a participação do ministro Onyx Lorenrozi (Casa Civil) e do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Os dois reforçaram que o DEM está disposto a liderar a articulação pela aprovação da reforma da Previdência, mas que o governo precisa dar condições ao partido para negociar com os deputados e senadores.
Reforma: Alíquota será de 7,5% para quem ganha até um salário mínimo
https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/02/brasil-coletiva-previdencia.jpg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, Alíquotas para a Previdência seguirão o modelo do Imposto de Renda (GloboNews/Reprodução)
A nova proposta de reforma da Previdência divulgada nesta quarta-feira, 20, criou um sistema de contribuição progressiva, similar ao que ocorre com o imposto de renda. Assim, o valor a pagar varia de acordo com a faixa salarial. Para quem ganha até um salário mínimo, a alíquota será de 7,5%. Para quem ganha mais, a alíquota sobe e pode chegar até 22% para servidores públicos.
Quando o salário vai até 5.839,45 reais, a alíquota será igual tanto para quem está no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é para servidores públicos.
