Com vetos, Bolsonaro sanciona lei que amplia emendas parlamentares
BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei, aprovado na semana passada no Congresso, que amplia as emendas parlamentares. Com a nova regra, as emendas passarão para algo em torno de R$ 20 bilhões em 2020, uma alta de 46% em relação a 2019 (R$ 13,7 milhões). Um dos trechos vetados dava aos parlamentares o poder de estabelecer a prioridade na execução dos projetos associados às suas emendas, o que continua sendo prerrogativa do governo. O item também obrigava o Executivo a garantir os recursos para as emendas nos primeiros 90 dias do ano.
Na mensagem enviada ao Congresso para justificar o veto, o Planalto alegou que esse trecho contraria o interesse público, porque deixa mais difícil operacionalizar o Orçamento federal.
O presidente também vetou o item que vedava contingenciamento (bloqueio) de despesas obrigatórias. Os parlamentares queriam proibir o congelamento de verbas ligadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, à Embrapa, à Fiocruz, ao Ipea e ao IBGE.
Bolsonaro justificou que a proposta eleva as despesas obrigatórias e traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, o que dificultaria alcance da meta de resultado primário e restringiria a implementação das políticas públicas.
"Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, tais como elevação de taxas de juros, inibição de investimentos externos e elevação do endividamento", diz a mensagem do presidente. O GLOBO
Bolsonaro indica que pode vetar fundo eleitoral
18 de dezembro de 2019 | 09h48
Atualizado 18 de dezembro de 2019 | 21h29
BRASÍLIA – A afirmação do presidente Jair Bolsonaro sobre a possibilidade de vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, valor proposto pelo próprio governo para bancar campanhas, pegou de surpresa até aliados. No Planalto, porém, a leitura é a de que o presidente quis responder ao Congresso com “a mesma moeda” sobre medidas que ele enxerga como chantagem.
Bolsonaro, no entanto, ainda não decidiu se vai mesmo vetar a distribuição do recurso às campanhas. Nos bastidores, correligionários do presidente disseram que ele ficou incomodado com as investidas do Congresso para engessar ainda mais a execução do Orçamento. Bolsonaro chegou a vetar nesta quarta-feira, por exemplo, uma lei aprovada na semana passada, que forçava o governo a garantir verba para emendas parlamentares nos primeiros 90 dias do ano.
Também teria soado como pressão ao Planalto o fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ter decidido pautar – e, logo depois, retirar de discussão – um veto presidencial que aguardava análise há uma década. Se o veto fosse derrubado, seria criada uma brecha para reajustes salariais em diversas carreiras do funcionalismo público, o que traria impacto fiscal bilionário.
A polêmica sobre o veto ao fundo eleitoral que o próprio governo propôs começou pela manhã, em frente ao Palácio da Alvorada. Bolsonaro disse a seus apoiadores que o fundo daria R$ 200 milhões para campanhas do PT e do “pessoal do PSL que mudou de lado”. Em seguida, o presidente questionou as pessoas ali presentes se deveria vetar o valor e ouviu um sonoro apoio.
Após a provocação de Bolsonaro, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse esperar que o presidente sancione o fundo para campanhas. “Foi construído um texto que respeita a proposta encaminhada pelo próprio Executivo, sugerida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Houve amplo entendimento nas duas Casas. Então, a minha expectativa é a de que o texto aprovado pelo Congresso possa ser mantido pelo presidente”, disse Bezerra.
Não há nada mais a esclarecer sobre caixa-preta, diz presidente do BNDES
O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, afirmou nesta quarta (18) entender que o banco não tem, atualmente, nenhuma operação polêmica a esclarecer no processo de abertura da "caixa-preta" da instituição. Ele defendeu, porém, que trata-se de um processo contínuo, de cultura da instituição.
A abertura da "caixa-preta" foi uma das missões conferidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a Montezano, que tomou posse no dia 16 de julho, em substituição a Joaquim Levy, primeiro nomeado pelo governo para comandar a instituição.
"Hoje, entendemos que não há mais nenhum evento que requeira esclarecimento. A sociedade está com informação de qualidade, substancial", afirmou Montezano, em evento para anunciar o plano trienal do BNDES.
A "caixa-preta" foi um dos temas dominantes na campanha de Bolsonaro. Entre seus apoiadores, foi difundida a ideia de que sua abertura desnudaria malfeitos maiores do que os descobertos pela Operação Lava Jato na Petrobras.
Logo após a vitória nas urnas, o presidente eleito se comprometeu a determinar, no início do mandato, "a abertura da caixa-preta do BNDES e revelar ao povo brasileiro o que foi feito com o s eu dinheiro nos últimos anos".
As afirmações geraram reações negativas dos funcionários do banco. Nesta quarta, diante da diretoria e superintendentes do banco, de jornalistas e convidados, Montezano abriu com o tema um balanço de seus cinco meses de gestão.
Elencou medidas para ampliar a transparência, como "exposições em jornal, campanha publicitária, entrevista sobre caso sensíveis, discutir a situação A situação B, entregar no MPF [Ministério Público Federal] a conclusão da investigação da JBS, fazer nota sobre exportação de serviços e, por fim, na semana passada, um live com o presidente".
Na live, Bolsonaro elogiou a gestão de Montezano e voltou a criticar concessão de empréstimo para a construção do Porto e Mariel, em Cuba, obra tocada pela Odebrecht. Antes do evento desta quarta, o BNDES exibiu um vídeo sobre transparência, que termina com a frase "O BNDES está aberto".
Bolsonaro sanciona Médicos Pelo Brasil, mas veta Revalida em universidades privadas
18 de dezembro de 2019 | 17h46
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 18, lei para criação do Médicos Pelo Brasil, programa que propõe substituir gradualmente o Mais Médicos e contratar 18 mil profissionais para atuar em regiões mais pobres do País.
Bolsonaro ainda sancionou nova legislação sobre o Revalida, que poderá agora ser realizado duas vezes por ano. O presidente, no entanto, vetou trecho que permitia a revalidação em universidades privadas, de notas 4 ou 5 no Enade, de diplomas de profissionais formados no exterior.
O governo deseja lançar edital em fevereiro para selecionar profissionais do Médicos Pelo Brasil. Ainda será definido quantos médicos serão enviados para cada cidade, mas o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandeta (DEM), estima que 13.800 seguem para o Norte e Nordeste.
O primeiro nível salarial dos profissionais contratados pelo novo programa pode chegar até R$ 21 mil e R$ 31 mil. A variação depende do local de trabalho.
Bolsonaro prioriza economia e segurança em lives semanais
Queda dataxa de juros, preço da carne e vantagens do porte de armas foram alguns dos temas que o presidente Jair Bolsonaro destacou em suas transmissões semanais feitas via rede social.
A Folha usou modelo estatístico para categorizar os principais assuntos presentes nessas 12 horas e 30 minutos de transmissões, que começaram em março e têm duração próxima de 20 minutos cada uma.
Transcritos, os vídeos geraram mais de 102 mil palavras. Em cerca de 20% do tempo as transmissões abordaram temas relacionados à economia e, em patamar semelhante, outros ligados à segurança.
Depois aparecem, na casa dos 10% do tempo cada um, assuntos do Legislativo, imprensa, ambiente, relações internacionais, desenvolvimento tecnológico e infraestrutura.
Em relação à economia, houve a celebração de dados positivos no setor, como crescimento econômico e queda na taxa de juros. Os vídeos de Bolsonaro também abordaram temas como a queda da inflação e a recente alta do preço da carne (na transmissão da semana passada, ele disse que o valor deve cair).
Entre os assuntos relacionados à segurança, Bolsonaro defendeu seus projetos para ampliar a possibilidade de posse e de porte de armas e parabenizou medidas do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Um dos afagos ao ministro foi feito quando Moro anunciou que recursos do Fundo Penitenciário Nacional poderiam ser usados para construção de presídios. “Dou graças a Deus de tê-lo no nosso governo”, disse, em junho.
As transmissões (as chamadas lives) são feitas às quintas, no começo da noite, via Facebook. Elas são simples. Bolsonaro está sempre sentado em uma mesa, em geral com um ou mais convidados e um intérprete de libras (“ordem da senhora Michelle Bolsonaro”, segundo disse o presidente).
Apenas uma câmera faz a transmissão, e às vezes o sinal cai. É possível ouvir vozes de pessoas fora do vídeo falando sobre problemas técnicos (“caiu a internet”, disse alguém em 20 de junho).
Na primeira transmissão, em março, Bolsonaro disse que faria as lives para falar sobre “os assuntos mais importantes da semana”, tirar dúvidas e dar uma resposta à demanda de seus seguidores.
As lives são feitas em locais distintos, conforme a agenda do presidente. Houve transmissões em Brasília, São Paulo, Camboriú e em outros países.
O tom é informal. O presidente fala de improviso, seguindo apenas tópicos que leva anotado em folhas, que vai riscando ao longo da live.
Críticas à imprensa e à esquerda permeiam comentários sobre outros temas. E há elogios a aliados, como ao empresário Luciano Hang.
Para analisar as mais de 12 horas de transmissão, a reportagem utilizou modelo estatístico que agrupa trechos da transmissão conforme a similaridade entre as palavras.
O modelo entende, por exemplo, que termos como “taxa de juros”, “inflação” ou “investimento” estão relacionados (grupo que a reportagem chamou de economia).
“Posse de arma”, “segurança para o cidadão” e “Justiça” ficam em outro grupo (denominado segurança). O modelo indica a chance de determinado trecho estar relacionado a um grupo temático ou outro.
Bolsonaro não renovará assinaturas de jornais e revistas impressos em 2020
A Presidência da República anunciou que não renovará os contratos para fornecimento de edições impressas de jornais e revistas em 2020.
A decisão, segundo o Palácio do Planalto, obedece a uma portaria editada em abril pelo Ministério da Economia com o objetivo de "racionalização do gasto público".
Ao todo, eram assinados em formato impresso sete jornais, incluindo a Folha, e oito revistas. Por dia, eram entregues, em média, 25 exemplares.
O custo anual das assinaturas impressas era de cerca de R$ 580 mil. Com a Folha, entre janeiro e outubro, o Palácio do Planalto desembolsou R$ 27.659.
O Palácio do Planalto informou, no entanto, que manterá as assinaturas digitais.
Em novembro deste ano, a Presidência excluiu a Folha da relação de veículos nacionais e internacionais exigidos em um processo de licitação para fornecimento de acesso digital ao noticiário da imprensa.
Edital de pregão eletrônico previa a contratação por um ano, prorrogável por mais cinco, de uma empresa especializada em oferecer a assinatura dos veículos à Presidência. A lista citava 24 jornais e 10 revistas. A Folha não era mencionada.
Criticado tanto por autoridades quanto por entidades, o presidente Jair Bolsonaro recuou e renovou para 2020 o atual contrato, que inclui o jornal.
O subprocurador-geral junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, havia entrado com uma representação na corte pedindo a inclusão da Folha no edital.
Para ele, a medida de Bolsonaro possuía motivos que "desbordam dos estreitos limites da via discricionária do ato administrativo", além de ofender os "princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade".
A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e o PC do B haviam ingressado com ações na Justiça Federal contra o edital da Presidência.
Para a ABI, a exclusão da Folha apresentava "claros contornos de desvio de finalidade e de burla à liberdade de expressão". FOLHA DE SP
Sob Damares, Comissão da Anistia nega 85% dos pedidos
Coluna do Estadão
16 de dezembro de 2019 | 05h00
Foto: Dida Sampaio / Estadão
No primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, a Comissão da Anistia indeferiu 85% dos 2.717 pedidos de indenização, reconhecendo apenas 388 deles. Transferido do Ministério da Justiça para o da Mulher, Família e Direitos Humanos, a comissão mudou de perfil sob comando de Damares Alves e endureceu os critérios. Militares que questionam o termo “golpe” para a ditadura iniciada em 1964, como o general Rocha Paiva, integram a nova comissão. Quem acompanha de perto os trabalhos pontua que o foco começou a mudar já na época de Michel Temer.
Acesso restrito. Rocha Paiva afirma que “só quem foi prejudicado por questões exclusivamente políticas recebeu indenização”.
Longa lista. Mesmo Damares tendo dado celeridade aos casos, ainda constam no acervo 74,5 mil pedidos de indenização.
Fuén. Deputados de oposição a Bolsonaro tentaram fechar acordo com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre para votar projeto que instituiria o 13 de dezembro como Dia da Democracia. Na hora H, porém, o presidente da Câmara não colocou a proposta em votação.
A reforma silenciosa de Paulo Guedes para revolucionar a máquina federal
A transformação de um país leva tempo. Como uma obra de engenharia, ela é feita tijolo a tijolo, em um processo que exige paciência e resiliência. Ao reformar o Estado brasileiro, Paulo Guedes, ministro da Economia, tem sentido na pele as dificuldades de tocar tamanha empreitada. Enfrenta a resistência da classe política, dos grupos corporativistas e, não raras vezes, do próprio governo. Não poderia ser diferente. No caso da aprovação da reforma da Previdência uma infinidade de interesses foi confrontada. O Congresso modificou o projeto inicial para acomodar demandas e o próprio presidente Jair Bolsonaro cedeu diante das reclamações de militares e policiais. Mesmo assim, o resultado final foi satisfatório e seus efeitos já são palpáveis no início de recuperação da economia e na boa receptividade internacional das medidas. Na quarta-feira 11, a agência de risco americana Standard & Poor’s, a primeira a confiscar o grau de investimento do país, em 2015, elevou sua perspectiva para a nota de crédito do Brasil de estável para positiva, um sinal inconteste de credibilidade. Romper com estruturas fossilizadas pela ineficiência, pelos privilégios e pelo desperdício implica desalojar e desagradar um contingente imenso de beneficiários. E, quanto mais exposto o embate, maior o esforço a ser empreendido. Uma das críticas que a equipe econômica recebeu logo depois da reforma da Previdência foi de não aproveitar o embalo para aprovar as reformas administrativa e tributária. Houve um recuo, sim, em razão das agitações políticas na América Latina. Mas o fato é que Guedes e sua turma não estão parados esperando os inimigos se desmobilizarem. Longe dos holofotes, do funcionalismo militante e da barganha política, eles têm implementado uma agenda silenciosa, atacando frentes decisivas para tornar o Estado brasileiro mais moderno e eficiente.
Nas profundezas da administração pública, ganha contornos cada vez mais concretos o projeto batizado de Governo Digital, algo que pode revolucionar a máquina estatal. Desde o início do ano, 503 atividades que antes eram realizadas pela turma do carimbo e das certidões migraram para o ambiente virtual. Até agora, 26 órgãos transferiram suas operações do papelório para o mundo digital, em um plano que abarca onze ministérios. Com as medidas já adotadas, prevê-se que o Orçamento público seja destravado em 1,7 bilhão de reais por ano. Mas a perspectiva é que, ao fim da transição, a economia chegará a 40 bilhões de reais anuais. Um efeito prático foi a queda na fila de avaliação de pedidos de aposentaria no INSS. No início do governo, havia 900 000 pessoas à espera de uma definição sobre suas demandas. Hoje, o número é de 135 000 pessoas. A automação de processos também auxiliará o governo a fazer uma transição muito mais tranquila para um modelo em que o número de funcionários seja bem menor que o atual. Com 11 000 servidores às portas da aposentadoria, o INSS corria o risco de entrar em colapso se não contratasse substitutos, pois tal contingente representa um terço de sua força de trabalho. Com a ajuda dos computadores e a internet, o governo agora pode despender os recursos necessários às contratações de forma mais inteligente. E o plano é ainda mais ambicioso. A ideia é enxugar a máquina federal extinguindo a substituição dos funcionários que vão se aposentar. Em conversas reservadas, Paulo Guedes estabeleceu uma meta: cortar o número de servidores pela metade em até seis anos.
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Sem estardalhaço, a desburocratização é outra frente importante que vem sendo tocada pela equipe econômica. Nos últimos anos, inspirados pelas teorias do “Estado pode tudo”, os governos petistas criaram uma série de obrigações para a iniciativa privada, que, aos poucos, estão sendo limadas. Um dos focos é a crônica perda de competitividade das indústrias brasileiras diante das concorrentes internacionais. Há cinco décadas 30% do produto interno bruto brasileiro (PIB) era gerado pelo setor produtivo. Hoje esse índice está em 11%. Para estancar a desindustrialização, a equipe econômica decidiu atacar o excesso de regulamentação, que sufoca a atividade. Desde janeiro, 200 decretos e 4 800 portarias foram revogados pelo Ministério da Economia. Entre eles está o compêndio de Normas Regulamentadoras da Segurança e Saúde no Trabalho (NRs). No último semestre, o secretário de Previdência, Rogério Marinho, debruçou-se sobre as 37 NRs que, arcaicas, inibiam a contratação de novos profissionais e acarretavam altos custos aos empregadores. Com as mudanças, os empresários se livraram de 2 400 regras que os expunham a multas, como a obrigação de treinar os funcionários em todas as atividades da empresa (agora a exigência é só para as que implicam risco). A expectativa é que apenas com as seis normas revistas até agora o impulso gerado a partir do aumento de competitividade das empresas alcance 100 bilhões de reais em dez anos.
Empresas não terão de pagar multa de 10% do FGTS a partir de 2020
13 de dezembro de 2019 | 15h30
BRASÍLIA - A partir do dia 1.º de janeiro de 2020, as empresas estarão dispensadas de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores.
Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas. O fim do adicional da multa não diminui o quanto o trabalhador recebe. Representa um alívio para as empresas.
A extinção da multa foi incluída pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator na comissão especial da medida provisória (MP) que permitiu o saque do FGTS. Deputados e senadores aprovaram o texto e o presidente Jair Bolsonaro a converteu em lei, publicada na quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).
A multa adicional foi criada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).
“A decisão traz justiça tributária para as empresas, que cumpriram sua parte no acordo para salvar o FGTS, mas que, há quase oito anos, continuavam a ser tributadas indevidamente”, afirmou, em nota, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Para ele, o adicional já deveria ter sido extinto em 2012, quando a Caixa, gestora do FGTS, reconheceu que o tributo já havia cumprido sua finalidade de restabelecer o equilíbrio financeiro do fundo.
Orçamento
O Estado antecipou, no fim de agosto, que a equipe econômica queria enviar uma MP para acabar com os 10% porque a medida dá alívio ao Orçamento em 2020.
Ao acabar com a multa “extra”, o governo consegue também abrir um espaço para aumentar as despesas e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação. Isso porque a multa de 10% entra no Orçamento primeiro como receita e, depois, como gastos obrigatórios, já que a União é obrigada a pagar o FGTS.
Exclusão de categorias profissionais do MEI é revogada
O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou nesta quarta-feira (11) uma medida que excluiu 14 categorias e três subclasses profissionais do MEI (Microempreendedor Individual).
Resolução editada na sexta-feira (6) faria com que, na prática, uma série de profissões, como músicos e professores particulares, não pudesse mais ter representação jurídica por meio de empresas classificadas na Receita como MEI.
A decisão do Comitê Gestor, formado por quatro membros da Receita e quatro representantes de estados e municípios, foi alvo de críticas e caiu mal no governo, com resistência também entre membros da equipe econômica.
No sábado (7), o presidente Jair Bolsonaro determinou que a medida fosse revogada.
Nesta quarta, o Comitê fez reunião virtual para tratar do tema. Como resultado, foi revogada a resolução que eliminava as ocupações do sistema simplificado de tributação.
Na mesma reunião, foi aprovada uma recomendação para que sejam criados critérios objetivos para a inclusão e exclusão de atividades da lista.
Foi determinada ainda uma revisão completa das ocupações hoje beneficiadas com o programa. Atualmente, cerca de 500 atividades usam o regime.
“A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, em um novo rito que contará com uma ampliação da participação das entidades representativas dessas atividades”, informou.
