Justiça derruba medida que permitiu ao Ceará exigir vacina ou teste de Covid de turistas
A decisão que havia permitido ao governo do Ceará exigir dos viajantes a apresentação de um atestado de vacinação completa ou exame negativo de Covid-19 para desembarcar no estado foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região depois que União e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pediram a suspensão da liminar, nesta quinta-feira (12).
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), afirma que vai recorrer. "Nosso único objetivo tem sido preservar a vida dos cearenses e de quem nos visita. Essa é a nossa prioridade absoluta. O estado do Ceará irá recorrer", disse Santana em nota divulgada na internet.
A tentativa do estado de frear o contágio da variante delta controlando a entrada de passageiros desagradou o setor de turismo local, que tem medo de uma redução no recente aquecimento das atividades.
No pedido de suspensão da liminar, União e Anac argumentam que a medida provoca grave lesão à ordem, à saúde e à economia pública e não tem embasamento técnico ou científico de que o transporte aéreo de passageiros doméstico contribui para a disseminação das novas variantes.
Diz também que a medida seria inviável e não impediria que as pessoas contaminadas embarcassem, além de causar mais impacto econômico, com possível redução de rotas no transporte aéreo, que foi dos setores mais atingidos na pandemia e hoje atua na distribuição das vacinas pelo país.
O setor também questiona o rigor das medidas de controle impostas ao transporte coletivo intermunicipal.
com Mariana Grazini e Andressa Motter / FOLHA DE SP
Bolsonaro reconhece alta na inflação, culpa governadores e diz que vai reduzir 'impacto danoso'
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reconheceu nesta sexta-feira (13) que o Brasil enfrenta um cenário de alta na inflação, culpou os governadores e disse está em busca de medidas para reduzir o “impacto danoso” da alta de preços, que chega a 8,99% nos últimos 12 meses encerrados em julho.
"Sabemos que a inflação chegou em nosso país, como chegou em todos. A pandemia desequilibrou a economia, e nós tentamos, agora dessa forma, no momento, atender aos mais necessitados", disse, o presidente que, em seguida, criticou os governadores.
"Aquela política que os governadores adotaram, como esse 'fique em casa que a economia a gente vê depois', a conta está chegando. Mas nós vamos [buscar], como já estamos buscando, maneiras de suavizar o impacto danoso que vem da inflação", afirmou.
As declarações foram dadas em Juazeiro do Norte, no Ceará, onde o presidente foi entregar moradias do programa Casa Verde e Amarela.
Na ocasião, ele citou a criação do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, como uma das medidas para reduzir o impacto dos preços altos. E voltou a prometer um reajuste de, pelo menos, 50% no valor médio pago no programa de distribuição de renda.
Apresentado nesta segunda-feira (9) em Brasília, o Auxílio Brasil muda regras e o nome do Bolsa Família, projeto criado na primeira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa do governo nessa frente põe fim a uma marca do PT.
A medida provisória que estabelece as mudanças foi entregue por Bolsonaro ao presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL). O governo ainda não definiu valores para o benefício, mas Bolsonaro afirmou que será 50% maior que o atual. Atualmente, em média, o benefício fica em R$ 190. Entre as mudanças anunciadas, está previsto para os beneficiários do programa o pagamento de um bônus para quem conseguir emprego com carteira assinada.
Em seu discurso no Ceará, Bolsonaro também reconheceu o preço alto de gás de cozinha, mas não indicou nenhuma nova medida para mitigar esse impacto sobre o orçamento das famílias mais pobres.
Ele afirmou que zerou o imposto federal sobre o gás de cozinha e voltou a cobrar os governadores que façam o mesmo com os tributos estaduais.
O presidente já havia falado da alta inflação nesta quinta-feira (12), em Brasília. Na ocasião, classificou o acumulado da inflação como um "número grande" e disse que medidas têm sido tomadas para combater a alta de preços.
O presidente desembarcou em Juazeiro do Norte por volta das 9h40 e percorreu as ruas da cidade em carro aberto no trajeto entre o aeroporto e o local da solenidade.
Bolsonaro não usava máscara de proteção contra a Covid-19, assim como o ministro Rogério Marinho (Desenvolvimento regional) e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.
No local, cumprimentou apoiadores e tirou fotos e gravou vídeos. Também ganhou uma imagem do Padre Cícero do prefeito de Juazeiro do Norte, Gledson Bezerra (Podemos).
Ao todo, foram entregues 1.812 moradias em Juazeiro do Norte. As unidades integram dois residenciais que receberam investimentos de R$ 142 milhões. Na agenda de Bolsonaro também estava visita a cidade do Crato, onde foi construído dentro do programa federal um residencial com 982 casas.
Crítico de Bolsonaro, Doria promove aglomeração com 201 prefeitos e depois pede desculpas
Crítico das aglomerações promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na pandemia, o governador João Doria (PSDB) participou de um evento lotado no Palácio dos Bandeirantes nesta quinta-feira (12) para um anúncio do governo e teve que pedir desculpas pelo excesso de convidados.
O tucano, que é pré-candidato à Presidência em 2022 e rivaliza com o atual titular do Planalto no discurso sobre o enfrentamento à Covid-19, publicou em seu perfil no Twitter, no mesmo dia, uma foto que mostra o Auditório Ulysses Guimarães, localizado dentro da sede do governo, cheio de pessoas.
Segundo Doria, 201 prefeitos de cidades do estado participaram da solenidade para o anúncio de ações de reforço na segurança no campo e da liberação de R$ 215 milhões em crédito para produtores rurais. O evento também reuniu outras autoridades, membros do governo e profissionais de imprensa.
Imagens da ocasião mostram que a obrigatoriedade do uso de máscaras foi respeitada. Já a orientação de distanciamento foi ignorada durante a cerimônia, com parte das pessoas sentadas lado a lado em cadeiras no auditório, e nos momentos de formação de fila para subida ao palco e de saída do local.
O alto número de presentes chegou a ser exaltado em discursos pelo secretário estadual de Agricultura e Abastecimento, Itamar Borges, e pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlão Pignatari (PSDB). O deputado estadual destacou o "auditório cheio" como mérito político do governo.
Ao chegar para entrevista coletiva após o ato, em uma área mais reservada e ventilada do palácio, Doria disse que, antes de mais nada, precisava pedir desculpas.
"Quero me desculpar pela aglomeração de pessoas aqui. Nos surpreendeu a quantidade de pessoas neste evento. Felizmente, todas com máscaras, todas passaram álcool em gel nas suas mãos. Mesmo assim, as nossas desculpas pela aglomeração", disse.
Segundo o portal G1, o governador também disse que, embora não recomende, "há um certo momento em que se torna inevitável" a reunião de pessoas. E lembrou o avanço da vacinação e a obediência ao uso de máscara. "Não temos como impedir as pessoas de virem ao palácio, que é um espaço público, aberto."
A solenidade para o agronegócio também teve a participação do vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia —pré-candidato do PSDB a governador em 2022—, da secretária estadual de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, e do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB).
Na ocasião, a gestão do PSDB anunciou uma série de ações de incentivo a produtores rurais do estado, como a liberação de R$ 215 milhões para linhas de crédito e seguro rurale o lançamento de programas voltados à segurança na zona rural e à criação de políticas públicas para o segmento.
A foto compartilhada por Doria no Twitter, em que aparece de costas e acenando para o auditório, foi acompanhada de uma mensagem sobre iniciativas do governo para a juventude. Programas da área foram tema de um evento também nesta quinta-feira no palácio, com apresentações artísticas e convidados.
Em sua postagem na rede social, o governador ignorou a lotação do espaço.
O tucano recebeu no mês passado, pela segunda vez, o diagnóstico de Covid-19. A contaminação ocorreu em um momento de agenda intensa para ele, tanto com atividades da gestão quanto com sua campanha nas prévias do PSDB que escolherão o nome do partido para disputar a Presidência.
No dia anterior ao diagnóstico, um repórter perguntou ao governador durante entrevista coletiva se ele estava com sintomas de gripe, de acordo com a coluna Painel S.A.. Doria, que negou estar gripado, ainda teve naquela data reuniões presenciais com pelo menos 20 pessoas diferentes.
Outros eventos do governo paulista nas últimas semanas tiveram registros de aglomeração, apesar do uso de máscara e da preocupação com distanciamento entre as pessoas.
No fim de junho, após uma solenidade no Bandeirantes com grande quantidade de convidados e jornalistas, o governador pediu desculpas e também usou a justificativa de que o comparecimento havia sido maior do que o previsto pelo cerimonial do palácio.
Seu antagonista no debate público sobre o combate à pandemia, Bolsonaro é um adepto quase diário de eventos em meio a multidões, desde o início da crise provocada pelo novo coronavírus. A postura do mandatário é criticada tanto por rivais políticos quanto por especialistas da área de saúde.
Em uma cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira com a presença do presidente, o cerimonial do governo federal anunciou o uso de máscara como item "opcional", contrariando normas sanitárias de prevenção à Covid. No ato, Bolsonaro estava sem o acessório de proteção.
Ministro Fabio Faria esclarece uso de recursos para ações contra covid
O ministro das Comunicações, Fabio Faria, participou nesta quarta-feira (11) de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para falar sobre o uso de R$ 52 milhões, destinados a peças informativas sobre a covid-19, em propaganda institucional de ações do governo federal.
O deputado Elias Vaz (PSB-GO) disse que esses recursos haviam sido alocados com a edição da Medida Provisória (MP) 942, publicada em abril de 2020, para enfrentamento da pandemia dentro do chamado “Orçamento de Guerra”, reservando recursos para a Secretária de Comunicação (Secom) com "o objetivo de informar à população e minimizar os impactos decorrentes da proliferação da doença".
Segundo o parlamentar, em 90% das peças, verificou-se que não se tratava da finalidade da MP. Em razão disso, ele e nove parlamentares pediram, em junho, ao Tribunal de Contas da União (TCU) a apuração de eventual desvio de finalidade.
“Esse crédito extraordinário era para uma despesa extraordinária”, afirmou. “Além dos gastos colocados para combater os efeitos da pandemia, era para você discutir com a população a importância do uso de máscaras, de medidas sanitárias, entre outras, mas o que tivemos foi outra coisa: propaganda sobre crédito para empresas, auxílio para estados e municípios”, completou.
Faria disse que no entendimento do governo as peças publicitárias focaram em ações que ajudaram no combate à pandemia. De acordo com o ministro, dos R$ 52 milhões, a maior parte, R$ 40,3 milhões, foi utilizada em peças com informações produzidas pelo Ministério da Saúde. O restante foi usado em ações ligadas a abastecimento, microempreendedorismo e geração de trabalho e renda, como o auxílio emergencial.
“O dinheiro foi usado, além de explicar sobre a pandemia, para orientar a população sobre instrumentos que minimizam os prejuízos da pandemia, como o auxílio emergencial”, disse.
Na avaliação do deputado Leo de Brito (PT-AC), os recursos extraordinários não deveriam ser usados para propaganda do governo. "Quando votamos o Orçamento já tem previsão para a publicidade institucional", disse.
De acordo com o ministro, a atuação do governo federal mirou dois pontos: a saúde e a economia.
“Eu entendo que o impacto nas pessoas que possam perder empregos sem a MP do Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte]. Isso impacta a vida das pessoas; a informação como as pessoas podem ter acesso a microcrédito e auxílio emergencial é totalmente impacto da covid”, frisou.
Tecnologia 5G
O ministro também falou sobre o leilão de frequências da tecnologia de telefonia móvel do 5G, previsto para outubro. De acordo com Faria, a minuta do edital será analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima semana.
O ministro negou que o governo dos Estados Unidos tenha pressionado o Brasil pelo banimento da Huawei para fornecer a tecnologia 5G. Os Estados Unidos acusam a companhia chinesa de tecnologia, que tem maior participação nas redes de 5G no mundo, de espionar governos em favor da China.
“Esse edital foi feito há um ano. Qualquer mudança teria que se voltar oito meses”, disse Faria, que frisou que o leilão prevê ainda a criação de uma rede privada exclusivamente para atender aos órgãos de governo. “Em questão de espionagem ou não, vamos ter um bloco seguro aqui no governo”, afirmou.
A expectativa é que a tecnologia esteja disponível em todas as capitais até julho de 2022 e em cidades com mais de 30 mil habitantes até 2028. Outro ponto do edital é a expansão das redes de 4G, por parte das operadoras de telecomunicações vencedoras do certame para todos os municípios com mais de 600 habitantes.
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRASIL
Governos estudam ações para mitigar efeitos da seca no Piauí
A seca que atinge o Piauí com maior intensidade desde o primeiro semestre preocupa autoridades estaduais e federais. Cinquenta cidades do Semiárido piauiense afetadas pela estiagem estão em situação de emergência, reconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, e, esta semana, a Defesa Civil Nacional enviou equipes técnicas para a região a fim de traçar um diagnóstico da situação e das necessidades da população.
“O estado teve uma quadra chuvosa muito irregular, insuficiente para recarregar os açudes e as lagoas, o que afetou gravemente as pessoas que vivem no semiárido, onde há 50 municípios em estado de emergência devidamente reconhecido pelo governo federal”, disse o secretário de Defesa Civil do Piauí, José Augusto Nunes, à Agência Brasil.
De acordo com o secretário, a seca, comum na região, motivou as prefeituras destas 50 cidades piauienses a pedirem ajuda da União em março deste ano, quando a situação se agravou. Segundo o Monitor de Secas, coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as condições resultantes da seca, seja fraca ou moderada, vêm “avançando” desde o fim de abril, em decorrência de chuvas abaixo da normalidade.
“O prejuízo maior é para quem vive da lavoura familiar, que sofre de forma intensa. Na agricultura familiar, a perda da produção foi total”, afirma Nunes.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da secretaria estadual da Agricultura Familiar (SAF), que informou acompanhar a questão, mas ainda não ter um levantamento dos prejuízos causados aos produtores.
De acordo com Nunes, a situação exige que as autoridades públicas forneçam água potável às famílias que vivem no Semiárido até que o governo estadual, com ajuda federal, consiga furar poços artesianos e construir adutoras nas regiões afetadas. Embora as autoridades estaduais ainda estejam avaliando os impactos da falta d´água, o secretário estima que em torno de 500 mil pessoas já tenham sido diretamente afetadas.
“Onde é possível encontrar água no subsolo, estamos fazendo pequenas adutoras e poços tubulares. Onde não é possível, em lugares remotos e onde o sistema d´água colapsou, estamos atendendo à população com carros-pipa”, explicou Nunes, detalhando que já foram contratados aproximadamente 100 carros-pipas e que há “vários” projetos de abertura de poços em licitação.
Nunes esteve em Brasília recentemente, solicitando apoio ao governo federal. Em razão do pedido, a Defesa Civil Nacional enviou, esta semana, três equipes de técnicos para o estado a fim de “avaliar o cenário de seca ou estiagem e auxiliar a tomada de decisões por parte do governo federal”. Os técnicos visitarão mais de 30 dos 50 municípios cuja situação de emergência já foi reconhecida.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Regional lembrou que o Piauí é uma das unidades federativas contempladas pelo Programa Água Doce, iniciativa federal que visa a garantir o abastecimento de água para consumo humano por meio do aproveitamento sustentável das águas subterrâneas, mediante o uso de sistemas de dessalinização capazes de produzir cerca de 3,5 milhões de litros de água potável por dia. Cerca de 70% dos poços da região têm altos índices de salinidade, ou seja, de sais mineiras
No estado, o programa é coordenado pelo Instituto de Assistência Técnica de Extensão Rural (Emater). A água potável produzida é distribuída a escolas, postos de saúde e para famílias do Semiárido. De acordo com a Emater, desde 2013, o programa já destinou R$ 12,9 milhões ao estado. A previsão é que, até o fim do convênio com o ministério, em 2023, o montante investido chegue a R$ 13,9 milhões, proporcionando a implantação de 67 sistemas de dessalinização. O projeto, de acordo com o diretor-geral do instituto, Francisco Guedes, também beneficia também o setor produtivo.
“Estamos montando três unidades de transferência de tecnologias no Semiárido piauiense voltadas aos ambientes salinos, ou seja, usar água salobra para beneficiar plantas e animais. Em breve, teremos tanques de peixe e camarão no Semiárido, além do plantio de palma. São unidades piloto que serão referência para o Brasil e o mundo Semiárido e, consequentemente, melhorarão o IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] desses municípios”, afirmou Guedes durante um webinário sobre o programa, realizado em junho deste ano.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Covid-19: Butantan chega a 68 milhões de doses de vacinas entregues
Mais 2 milhões de doses da vacina do Instituto Butantan contra a covid-19 foram entregues ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) na manhã desta quarta-feira (11). Com o novo lote, o instituto chega ao total de 68,849 milhões de imunizantes entregues ao Ministério da Saúde para vacinação em todo país.
O nova remessa faz parte dos imunizantes fabricados com o lote recorde de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) da farmacêutica chinesa Sinovac entregues ao Butantan no dia 13 de julho. Na ocasião, chegou ao instituto um total de 12 mil litros da matéria-prima usada para a fabricação dos imunizantes.
A matéria-prima foi envasada no complexo fabril do Butantan, na zona oeste da cidade de São Paulo, e passou por etapas como embalagem, rotulagem e controle de qualidade das doses. Na última quinta-feira (5), o instituto recebeu nova carga de 4 mil litros de ingredientes para produzir e entregar mais 8 milhões de doses da CoronaVac.
Contratos
As vacinas liberadas nesta quarta-feira fazem parte do segundo contrato firmado com o Ministério da Saúde, de 54 milhões de vacinas. O primeiro, de 46 milhões, foi concluído em 12 de maio. No total, São Paulo vai entregar 100 milhões de doses para vacinação de cidadãos brasileiros em todo o país. As entregas foram iniciadas em 17 de janeiro deste ano, quando o uso emergencial do imunizante foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
Novo Bolsa Família é composto por 9 benefícios, incluindo bônus para quem conseguir emprego; entenda
09 de agosto de 2021 | 14h49
BRASÍLIA - O novo Bolsa Família - batizado de Auxílio Brasil pelo governo Jair Bolsonaro - é composto por três modalidades principais no benefício básico - para primeira infância, composição familiar e superação da extrema pobreza - e seis auxílios acessórios, que podem se somar ao benefício básico. Nenhum deles ainda teve o valor definido.
Auxílio Brasil tem 'bom diagnóstico', mas o 'tratamento' pode piorar as coisas, diz Paes de Barros
11 de agosto de 2021 | 09h00
BRASÍLIA - Um dos formuladores do programa Bolsa Família, o economista Ricardo Paes de Barros, pesquisador do Insper, afirma ao Estadão/Broadcast que o desenho do Auxílio Brasil ataca de maneira “inadequada” os problemas atuais da política social do governo. “O médico está fazendo um bom diagnóstico, mas está dando um tratamento que talvez possa piorar as coisas”, afirma.
O Auxílio Brasil é a proposta do governo Jair Bolsonaro para suceder o Bolsa Família. Na entrevista, Paes de Barros critica a ampliação do público do programa, num momento em que a focalização deveria ser a prioridade, e aponta medidas que podem gerar incentivos equivocados. O economista também afirma que os auxílios voltados à inclusão produtiva previstos no texto são “cortina de fumaça”, uma vez que o programa não tem nada voltado efetivamente para esse fim.
Quais são as principais diferenças entre o Bolsa Família e o Auxílio Brasil?
O governo está tentando enfrentar uns cinco problemas que o Bolsa Família historicamente tem. Em certo sentido, é um andar para frente. Eu não tive acesso aos estudos que dão base a essa proposta, mas é uma tradição que o ministério tem de ter uma base sólida. Mas ela (proposta) parece não tão bem idealizada. Estão tentando mexer em alguns pontos importantes, mas de uma maneira meio inadequada. O médico está fazendo um bom diagnóstico, mas está dando um tratamento que talvez possa piorar as coisas.
Quais eram os problemas do Bolsa?
O Bolsa Família tinha três grandes desafios, que acho que a gente não está enfrentando. Um desafio é organizar melhor a fila e ser mais bem focalizado, isso não está sendo atacado. Outro grande desafio era retomar o pilar da inclusão produtiva que a gente tinha no Brasil Sem Miséria, e a gente definitivamente não está atacando isso, embora a palavra inclusão produtiva apareça a toda hora. Ela se dá pela oferta de oportunidades, intermediação de mão de obra, assistência técnica, apoio à comercialização... Aqui (no Auxílio Brasil) não tem muito isso. É um programa de transferência de renda que tenta juntar várias transferências para as famílias. Sem a inclusão produtiva, os 5 a 10 milhões de trabalhadores que perderam o trabalho na pandemia terão dificuldade em voltar à sua vida economicamente ativa. Esse programa em si não ajuda em nada. E o risco é que ele colocou uma certa cortina de fumaça, porque fala muito de inclusão produtiva, mas não tem nada disso dentro dele.
Como assim?
Por exemplo, uma coisa muito importante para os pais que querem trabalhar é poder ter uma creche para deixar seus filhos. E uma das coisas malucas no Brasil é que a taxa de cobertura de crianças de famílias pobres de mães que trabalham é muito baixa e menor do que a média. A nossa fila para a creche está mal organizada. Essa proposta cria um Auxílio Criança Cidadã. Você é uma família do programa? Está trabalhando? Seu filho está na creche? Não, então vamos dar um jeito nisso. Dá uma espécie de cupom com que você vai conseguir vaga numa creche, no setor privado. A intenção de dar acesso à creche é muito boa. Agora, a maneira de fazer parece totalmente desarticulada e desarticuladora das redes de educação infantil municipal. A maneira de fazer isso seria dizer para cada município organizar adequadamente sua fila de acordo com certos critérios. Famílias pobres que querem trabalhar ou estão trabalhando têm prioridade. Se a gente fizer isso, vai aumentar o número de famílias do Bolsa Família com acesso à creche. É claro que, como cada município tem a sua autonomia, vou ter que negociar isso.
Hoje cada município tem o próprio critério?
Sim, mas é muito fácil. Pega o dinheiro e convence o município que aderir ao programa. Ele adere, recebe um dinheiro a mais. O que a presidente Dilma (Rousseff) fez no Brasil Carinhoso? Ela dobrou o benefício do Fundeb para creche se a criança for do Bolsa Família. Claro, quem não quiser participar não participa, mas negocia com a vasta maioria. Vai ter um impacto muito maior do que o que está sendo proposto, um custo muito menor, e obviamente aquele município que já deu prioridade e continua sem vagas você pode dar dinheiro a mais para contratar setor privado ou fazer de maneira estatal. Nada contra a provisão privada desse serviço público, mas o município poderia ter muito mais poder para negociar, como um grande monopolista local, com essas instituições e com um número grande de vagas. Tem outro problema, eles estão preocupados só com os pais ocupados. Grande parte dos pais que precisam de creche estão desempregados, procurando trabalho.
Há algum outro problema relacionado à inclusão produtiva?
Da mesma maneira, a proposta diz que eu tenho que incentivar as pessoas a trabalharem. Aí surge o tal Auxílio à Inclusão Produtiva Urbana. Se você tiver alguma renda do trabalho eu te dou uma transferência adicional. Parece uma ideia legal. Mas vamos olhar para trás no programa. Isso é um remendo em cima de uma série de coisas erradas. Você quer incentivar o trabalho? Para medir a pobreza da família, devia não contabilizar a renda do trabalho. Se ganhar, não vai fazer você parecer menos pobre, até um limite. O que essa proposta faz? Ela diz que se recebeu o BPC (Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo), não conta. Se trabalhar, conta toda a renda bruta. Se você recebe seguro-desemprego, não conta. Mas se trabalha, conta. Se você fez um bico, conta. Então não dá pra entender... está medindo a pobreza de alguém pela renda do trabalho. E pelo benefício de superação da extrema pobreza, se sua renda do trabalho aumentar R$ 100, o que vai receber é R$ 100 a menos. Você está trabalhando para quem? Para o Ministério da Cidadania. Você vai ganhar R$ 100 e eles vão descontar R$ 100.
Como resolver?
Se você quer incentivar a renda do trabalho, teria que fazer alguma coisa do tipo até R$ 500 não considera. A partir daí eu considero a metade, e a partir de R$ 1 mil, toda a renda do trabalho. Tem um problema grave no desenho que atrapalha, desincentiva as pessoas a terem renda do trabalho, porque quanto mais renda do trabalho eles têm, maior a chance de eles saírem da parte de extrema pobreza e perderem o benefício. Isso é um impacto gigantesco. Depois que criou esse desincentivo todo, você tentar criar um incentivo que é se você tiver um emprego, e tem que ser emprego com carteira, ou seja, desincentivo também ao empreendedorismo, a uma empregada doméstica que poderia trabalhar em vários lugares... Não entendi a lógica.
O sr. citou três desafios. Qual é o terceiro?
A terceira coisa que para o Bolsa Família era muito importante, mas estamos andando de marcha à ré, é essa necessidade de integrar melhor o governo federal, estadual, municipal, o Centro de Referência de Assistência Social. Ter um Bolsa Família que o governo federal saiba descentralizar para que o CRAS lá na ponta possa identificar os pobres. Aproveitar esses nove mil CRAS espalhados pelo Brasil para entregar recurso para quem realmente mais precisa de maneira adequada. Nisso a gente anda de marcha à ré.
O sr. falou da focalização, por que não está sendo endereçada?
Realmente está na hora do Brasil ser mais generoso, dar uma expandida no Bolsa Família. Minha opinião é que a gente tem que dar maiores benefícios para quem mais precisa. Mais para talvez um número menor de pessoas. Se o objetivo aqui vai ser aumentar o número de beneficiários, eu não acho que a gente tá indo na direção correta. Vai pulverizar mais os recursos, e a gente tinha que, para combater a pobreza mais eficazmente, concentrar mais, identificando aqueles que mais precisam.
O sr. critica a expansão pela expansão?
Eu acho que precisa focalizar melhor o Bolsa Família. Ele atende a família A e a família B, e ele dá mais ou menos o mesmo benefício para A e B. Só que A precisa de muito mais, e B não precisa tanto. Então tem que pegar parte dos recursos que dou para B e dar para A. Isso é melhorar a focalização. O Brasil devia focar sua atenção a um número até menor de famílias e dar a essas famílias um valor de benefício bem maior. Mas qualquer generosidade é bem-vinda. Se ela for um benefício um pouco maior para um número maior de pessoas. Ok. Bom. Não é ruim. Seria melhor se fosse um benefício muito maior para quem mais precisa.
O sr. vê outros problemas?
Tem mais duas coisas que estão na direção certa, mas de forma estranha. A primeira é que, ainda mais em um mundo de pandemia, é importante dar incentivo para o jovem concluir o ensino médio. Então a extensão para 21 anos é uma boa ideia. Agora, é feita de uma maneira que eu gostaria de ver a razão pela qual foi escolhida. A primeira razão é: se você tem 15 anos, pensa que se concluir o médio aos 17, vão tirar minha bolsa aos 17. Se der uma embromada e ficar até os 19, vou ter bolsa até os 19. Porque quem conclui perde a bolsa. Por que não se diz que vai dar uma bolsa para quem estiver cursando ou para quem concluir? Em princípio deveria dizer que vai manter a bolsa. É claro que fica mais caro. E é claro que depois de concluir o ensino médio não está incentivando nada, mas incentivou lá atrás. Outra coisa, é difícil entender que, para um jovem de 20 anos, dar o dinheiro para mãe não é incentivo tão grande. Por que não dá o dinheiro para ele? Esse programa não é mais um programa de combate à extrema pobreza, ele também dá incentivos.
Qual sua avaliação sobre as bolsas de mérito?
Todos nós somos a favor de celebrar ações de mérito da nossa juventude. Agora, essa é a melhor maneira de fazer? Acho que não, por duas razões básicas. Primeiro, nós estamos dizendo que mérito é ou esporte ou ciência. E tem um monte de mérito que não é esporte nem ciência. Um jovem que trabalha duro para a garantia dos direitos humanos na comunidade, ajuda na conservação do meio ambiente, serve de tutor para os menos jovens. Um jovem que tem um profundo respeito pela diversidade, não faz bullying. Tem uma série de características, ações que um jovem pode fazer que a sociedade brasileira inteira consideraria de alto mérito. O governo federal não sabe quem são esses jovens, mas nem precisa saber. Claramente a escola sabe quais são os alunos com alto mérito. Seria natural pegar cada escola e dizer ‘tenho aqui cinco auxílios para sua escola escolher cinco jovens que, numa noção multidimensional, tem méritos’. Pode até escrever um manual dizendo, a Rayssa (Leal, medalhista em Tóquio no skate), você inclui ela, ela ganhou uma Olimpíada. Não tira autonomia, mas dá um guia. Aqui (no Auxílio Brasil) você olha o mérito de uma maneira totalmente bidimensional e está usando uma medida relativamente tosca, quando o agente local tem maneira melhor de avaliar. Esse é outro caso, parecido com o da creche, em que a gente está federalizando decisões que deveriam ser completamente locais. Decisões que parecem inadequadas foram tomadas.
O Auxílio Brasil também permite a contratação de empréstimo consignado, vinculado ao benefício. Qual é sua avaliação?
Quanto mais a gente avança nesses programas de transferência de renda e mais a gente alcança a inclusão financeira, mais importante vai ser a educação financeira para essas pessoas. A autonomia deve ser preservada. Ele poderia pegar o cartão dele e dar para um agiota. Ele pode fazer grandes bobagens com o dinheiro. Então, eu não seria contra essa possibilidade de consignar. Mas o programa deve vir junto com uma atenção do CRAS com a educação financeira, levar mais informação sobre o que tudo isso significa. Acredito que os pobres são bem inteligentes, aprenderam com dificuldades, sabem muito bem como sobreviver, então nunca achei que restringir o leque de opções ajudaria.
Como o sr. vê essa virada na postura da presidente, que quer turbinar um programa ao qual ele já se referiu como “voto de cabresto”? O sr. vê interesse eleitoral?
O pobre brasileiro não está querendo saber por que o Executivo está querendo fazer isso. Eu não sei dizer quais as intenções eventuais que possam existir, mas certamente essa mudança no programa pode ajudar a reduzir a pobreza. Não me parece um desenho de muita qualidade. Agora, não é um retrocesso.
As pessoas entendem mais a importância do programa?
O Bolsa Família se tornou um programa consensual, queridinho de todos. Minha preocupação é não transformar um programa tão exitoso quanto o Bolsa Família num programa que vai perdendo seus méritos porque o desenho vai piorando ao longo do tempo. E o que está propondo aqui não é menos generoso, mas me parece pior desenhado.
Ceará Conectado prevê internet gratuita em todos os municípios do Estado, anuncia Camilo
Internet de graça nos espaços públicos de todos os municípios cearenses. É o que prevê o programa Ceará Conectado, anunciado nesta terça-feira (10) pelo governador Camilo Santana, durante live semanal nas redes sociais.
Com investimento de R$ 60 milhões, segundo informações da Casa Civil, a iniciativa deve dobrar a expansão do Cinturão Digital, na estratégia de transformar o Estado em um hub tecnológico.
"A partir daí o cabeamento será facilitado para conectar escolas, serviços públicos, prefeituras. Vamos levar rede para os municípios que ainda não tem rede do Estado, disse Camilo.
Segundo o governador, as diretrizes do programa estão sendo definidas e um Projeto de Lei (PL) deve ser enviado para autorização na Assembleia Legislativa ainda nesta semana.
CIDADES SEM REDE
Entre os municípios que deverão ser beneficiados com o novo programa, estão Maranguape, Pacajus, Horizonte, Acaraú, Chaval, que ainda não dispõem de rede pública do serviço, conforme levantamento da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice).
"A conectividade será nas praças centrais dos municípios. Temos investido muito em conectividade. Hoje somos o Estado com a maior rede de fibra ótica pública no Brasil", destacou o governador. DIARIONORDESTE
Jabuti em PEC dos precatórios acaba com trava da regra de ouro e libera endividamento
O governo inseriu na PEC (proposta de emenda à Constituição) que parcela precatórios um trecho que autoriza o Executivo a descumprir a regra de ouro das contas públicas sem um aval específico do Congresso. O texto foi entregue nesta segunda-feira (9) ao Legislativo.
Apesar de ser alvo de debates entre analistas de contas públicas, a regra de ouro é uma das principais normas fiscais do país e impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes —como salários e aposentadorias.
A regra tem como objetivo evitar que o país financie despesas atuais deixando a fatura para as próximas gerações. Em vez disso, a norma busca direcionar o uso de recursos do endividamento para os investimentos públicos, como obras ou construções de escolas e hospitais —que permanecem ao longo do tempo e, portanto, podem ser usufruídos pelos futuros contribuintes.
Financiar despesas correntes com dívida só pode ocorrer hoje se o Congresso autorizar o direcionamento a finalidades precisas e após votação por maioria absoluta.
O governo pretende eliminar a etapa específica da solicitação ao Congresso e obter aval da Constituição para bancar as despesas correntes bastando que os montantes estejam previstos e autorizados pelo Orçamento (que ainda precisará passar pelos parlamentares).
Analistas de contas públicas discutem há anos possíveis ajustes na regra de ouro. Entre os problemas da norma, costuma ser citado que ela não controlou a escalada da dívida pública nem foi capaz de manter um grande nível de investimentos do país.
Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), afirma que a norma tinha problemas, mas que a medida do governo equivale a acabar com um objetivo acertado. "De fato, é uma regra, hoje, muito ruim, mal calibrada e desenhada. Mas seu espírito era correto", afirmou.
Alertas sobre o risco de descumprimento da regra de ouro vinham sendo feitos pelo Tesouro Nacional desde, pelo menos, 2017. A partir de 2018, diversas medidas foram tomadas para aliviar os números.
Recursos extraordinários foram obtidos por meio da devolução ao Tesouro de empréstimos feitos anteriormente a bancos públicos, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Mas, desde o começo, a equipe econômica sabia que a fonte dessas receitas era finita e se esgotaria em algum momento já nos anos seguintes.
O limite foi estourado em 2019, quando o governo não conseguiu mais cumprir o estabelecido na regra e passou a pedir aval ao Congresso para o descumprimento. Caso não faça a solicitação, as autoridades do Executivo ficam sujeitas a crime de responsabilidade.
Para 2021, por exemplo, o governo incluiu em sua proposta de Orçamento uma projeção de R$ 453,7 bilhões em dívida para pagar despesas correntes. Após uso de superávit financeiro de anos anteriores, ainda restaram cerca de R$ 60 bilhões dependentes de aval do Congresso.
A regra de ouro também foi alvo de flexibilizações durante a pandemia. Em 2020, o Congresso autorizou a suspensão dessa e de outras normas fiscais para destravar recursos para o combate à Covid-19 e seus efeitos.
Em 2021, houve nova flexibilização. Um total de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial foi retirado das regras fiscais pela chamada PEC Emergencial.
Por tudo isso, nos bastidores, membros da equipe econômica defendem que a regra de ouro já era tratada como uma norma fictícia, sendo descumprida anualmente, sempre com o aval do Congresso.
No entanto, uma flexibilização da regra de ouro representa uma perda de poder para os parlamentares. Anualmente, fica nas mãos dos congressistas autorizar ou não o governo a fazer esse gasto excedente, acima do limite da norma fiscal.
Como forma de pressão, para garantir que o pedido seja aprovado, o Executivo costuma vincular a regra a gastos com forte apelo político, como aposentadorias, salários e benefícios sociais. Caso o Congresso não aprove, essas despesas ficam bloqueadas.
Em defesa da PEC, integrantes da pasta afirmam que a verdadeira âncora da política fiscal é o teto de gastos, que proíbe o governo de ampliar gastos acima da inflação.
Porém, diante do esgotamento do espaço no teto, o governo propôs medidas que, na prática, driblam a norma. A proposta enviada ao Congresso estabelece o parcelamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e a criação de um fundo que fará gastos sem contabilização no teto.
A PEC dos precatórios contém flexibilizações em regras fiscais para abrir caminho para a execução de despesas em ano eleitoral.
O parcelamento de precatórios dribla a regra do teto de gastos no ano que vem e abre espaço para outras despesas. A margem no Orçamento deve ser consumida pela ampliação do programa Bolsa Família, agora rebatizado de Auxílio Brasil.
ENTENDA AS PRINCIPAIS REGRAS FISCAIS DO PAÍS
Regra de ouro
Proíbe que o governo realize operações de crédito (emissão de títulos da dívida pública) que excedam o valor das suas despesas de capital (investimentos).
Objetivo é evitar que país pague despesas atuais (como salários de servidores e aposentadorias) deixando a fatura para as próximas gerações, para que direcione esses recursos a investimentos (como obras e construções de escolas e hospitais).
Teto de gastos
Limita por 20 anos o crescimento anual dos gastos do governo federal à variação da inflação.
Meta fiscal
Corresponde à diferença entre as receitas e despesas previstas pelo governo para o ano (tirando o gasto com juros). É o esforço que o governo promete fazer para evitar o crescimento da dívida pública.
