Covid-19: Brasil registra 35.783 casos e 36 mortes em 24 horas
O Brasil registrou, desde o início da pandemia, 667.041 mortes por covid-19, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje (6) pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença é de 31.195.118.
Em 24 horas, foram registrados 35.783 casos. No mesmo período, foram confirmadas 36 mortes de vítimas do vírus.
Ainda segundo o boletim, 30.101.368 pessoas se recuperaram da doença e 426.709 casos estão em acompanhamento. No levantamento desta segunda-feira, não consta atualização dos estados de São Paulo, além dos óbitos em Mato Grosso do Sul e em Goiás.
Estados
Mesmo sem a atualização desta sexta-feira, São Paulo lidera o número de casos, com 5,52 milhões, seguido por Minas Gerais (3,44 milhões) e pelo Paraná (2,55 milhões). O menor número de casos é registrado no Acre (125,1 mil). Em seguida, aparece Roraima (155,8 mil) e Amapá (160,4 mil).
Em relação às mortes, de acordo com os dados mais recentes disponíveis, São Paulo apresenta o maior número de óbitos (169.415), seguido por Rio de Janeiro (73.830) e Minas Gerais (61.579). O menor número de mortes está no Acre (2.002), em Amapá (2.134) e em Roraima (2.152).
Boletim epidemiológico da covid-19 - Ministério da Saúde
Vacinação
Segundo o Ministério da Saúde, foram aplicadas no país 435,33 milhões de vacinas contra a covid-19, sendo 177,04 milhões de primeira dose, 159,13 milhões de segunda dose e 4,90 milhões de doses únicas.
A primeira dose de reforço foi aplicada em 85,97 milhões de pessoas, a segunda dose de reforço em 4,53 milhões e a dose adicional em 3,77 milhões.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
Plataforma Gov.br atinge 130 milhões de usuários
A plataforma de relacionamento do governo brasileiro com o cidadão, a Gov.br, atingiu 130 milhões de usuários. O número equivale a 80% da população acima de 18 anos no país, de acordo com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
São 4,9 mil serviços oferecidos na plataforma, como as carteiras digitais de trânsito e de trabalho, abono salarial, certificado de vacinação, Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Neste ano, foram inseridos diferentes perfis de usuários na plataforma: empreendedor, motorista, trabalhador e o mais novo perfil de estudante.
Prata e ouro
Atualmente, 40 milhões dos usuários da plataforma Gov.br têm nível prata ou ouro no acesso, o que possibilita a utilização de serviços que exigem maior segurança, inclusive contra fraudes. É o caso do acesso ao e-CAC da Receita Federal e do Valores a Receber do Banco Central.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Anatel autoriza bloqueio de chamadas feitas por robôs
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls.
O emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas com duração de até 3 segundos é considerado, pela Anatel, como uso inadequado de serviços de telecomunicações.
De acordo com a medida, os usuários têm 15 dias, contados da publicação decisão, para adotar providências para a adequação de atividades e, assim, cessar a sobrecarga de chamadas aos consumidores sem efetiva comunicação.
Passado esse prazo, as operadoras serão obrigadas a bloquear as chamadas dos usuários que continuem gerando excesso de ligações. O bloqueio durará 15 dias ou até que o usuário firme compromisso formal com a Anatel de se abster da prática indevida e apresente as providências adotadas.
O bloqueio de chamadas originadas, no entanto, não deve prejudicar a manutenção de outros serviços de telecomunicações contratados pelo usuário.
As operadoras deverão enviar à Anatel, quinzenalmente, um relatório sobre os usuários que sofreram o bloqueio e os respectivos recursos de numeração utilizados, o volume de tráfego e as datas de bloqueio de chamadas.
Números irregulares
A Anatel determinou por meio da cautelar que, no prazo de 30 dias, as prestadoras de telefonia realizem o bloqueio de chamadas que utilizem números não atribuídos pela agência – numeração de linhas telefônicas irregulares – , sejam elas originadas na própria rede ou provenientes de outras prestadoras.
As operadoras e os usuários que não seguirem as determinações poderão ser multados em até R$ 50 milhões.
A medida cautelar da Anatel tem vigência de 3 meses.
Código de telemarketing
Outra medida para combater o telemarketing abusivo é a identificação das chamadas pelo prefixo 0303. O objetivo é dar a liberdade ao consumidor para que, ao receber uma ligação de telemarketing, possa identificar o chamador e, assim, exercer o seu direito de atender ou não aquela ligação. Até 8 de junho todas as empresas do setor deverão utilizar o código.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Dnit entrega 5 km de duplicação da BR-316
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entregou hoje (6) um trecho de cinco quilômetros de pavimentação da duplicação da BR-316, no Piauí. O trecho liberado para o tráfego vai do quilômetro 18,80 ao 23,80. A previsão de conclusão total da duplicação, que abrange 20,16 km, é em dezembro.
Além do Piauí, a BR 316 corta os estados do Pará, Maranhão, Pernambuco e Alagoas. No Piauí, a rodovia cruza a região urbana da capital Teresina, em direção, principalmente, ao porto de Itaqui, em São Luís, servindo como rota para o escoamento da produção do agronegócio na região do Matopiba, que abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a duplicação vai "ampliar a capacidade de tráfego da rodovia, para atender à crescente demanda de transporte de pessoas e mercadorias, além de melhorar as condições de trafegabilidade e de segurança viária".
Duplicação
Segundo o ministério, a obra de duplicação da BR-316 prevê ainda a construção de duas pontes, três passarelas, além de dispositivos de drenagem corrente e superficiais. Os serviços incluem ainda a construção de faixas de rolamento, acostamento externo, faixa de segurança no acostamento interno, além de canteiro central, que abrangem as cidades de Teresina e Demerval Lobão, no segmento entre o km 13,38 e o km 33,54, totalizando 20,16 km.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
BNDES fez nove leilões de saneamento com R$ 42 bi em investimentos
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizou nove leilões do setor de saneamento que resultaram em R$ 30 bilhões em outorgas para os cofres de estados e municípios e R$ 42 bilhões de investimentos comprometidos. As rodadas ocorreram ao longo dos últimos dois anos e meio, desde a aprovação do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026 de 2020). 
“Nessa jornada fomos capazes de trazer um presente aqui para o Rio de Janeiro que foi a maior concessão de infraestrutura já realizada no Brasil, que traz dignidade, emprego e preservação ambiental sem tamanho. Para quem conhece o Rio poder sonhar com uma Baía de Guanabara, em breve, bonita e limpa novamente é um sonho para qualquer um que mora ou visita essa cidade tão maravilhosa”, disse o presidente do banco, Gustavo Montezano.
Para ele, o marco regulatório em vigor no país representa um sucesso, mas é preciso avançar e fazer ajustes, que ele classificou como o primeiro dos três pilares necessários para o desenvolvimento do tema.
“Naturalmente o marco legal foi uma inovação sem tamanho. Ele se mostra vencedor e vitorioso, mas é natural que amadurecimentos, interpretações e ajustes sejam feitos ao longo dessa jornada”, pontuou Montezano durante a 6ª Semana do Saneamento, organizada pela instituição.
O segundo tema da agenda apontado pelo presidente do BNDES é o financiamento. “A gente está agora começando a concluir os primeiros financiamentos de longo prazo da safra nova de leilões e, naturalmente, o Brasil ainda tem muito a amadurecer em termos de financiamentos a projetos, de sindicalização e estruturação desses consórcios de bancos e demais financiadores. Então, a agenda hoje de financiamento, de project finance mais efetiva, é um pilar fundamental de como a gente pode alavancar o setor na sua potencialidade máxima”, afirmou.
O último quesito é a destinação dos resíduos sólidos que, na visão dele, deve ser uma derivação natural do saneamento que é um transformador para o meio ambiente da cidade. O presidente do BNDES destacou a capacidade do setor de saneamento de gerar empregos e de reunir participação nacional. “Cada R$ 1 investido, R$ 0,95 fica no Brasil”, pontuou.
Patinho feio
Presente ao evento, o secretário nacional de Saneamento do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão, disse que, no Brasil, o saneamento era considerado o patinho feio do setor de infraestrutura e não contava com investimento privado - 95% dos recursos aplicados eram públicos.
De acordo com o secretário, duas questões impediam os investimentos. Do lado político, havia a interpretação de que “obra enterrada não dá voto”. Além disso, o país não contava com um marco legal.
“Eu sou do interior do Maranhão e ouvi muito [a expressão] obra enterrada. Os gestores não tinham interesse em investir em saneamento, enterrar cano, enterrar obra que não dá nem para pôr uma placa e não tem visibilidade. Isso perdurou por muito tempo. A outra é a [falta de] regulação, não ter segurança jurídica, não ter previsibilidade, não ter metas. Essas duas coisas estamos conseguindo superar”, assegurou.
Na visão de Maranhão, o sucesso dos leilões de saneamento em alguns estados tem incentivado outros gestores a seguir pelo mesmo caminho. Apesar disso, segundo o secretário, ainda há algumas resistências que estão sendo superadas. Um dos pontos que ele destacou é o temor do gestor em perder autonomia se fizer um contrato de outorga do serviço local. “Isso a gente ainda percebe, mas está avançando. Cada vez que se faz um leilão ou uma concessão é impressionante como avança e como os prefeitos se interessam e vêm atrás”, revelou.
Resíduos sólidos
Segundo o secretário, o governo deve editar até o dia 15 de julho um decreto para definir uma regulação para a área de drenagem e incineração de resíduos sólidos. Neste dia serão completados dois anos de aniversário do marco regulatório do saneamento, que não incluiu estes dois tópicos porque são de características diferentes.
“O resíduo sólido a base dele é logística, tem que estar em um raio próximo, o que não é um problema para água e esgoto. A drenagem é pior ainda. Como é que se regionaliza, como se dá sustentabilidade, como se cobra a drenagem? Estamos resolvendo com um decreto que estamos discutindo e deve sair até o mês de julho separando um pouco a questão do resíduo sólido da água e esgoto”, adiantou.
Depois da abertura do evento, o presidente do BNDES, o secretário e o diretor de Concessões e Privatizações do banco, Fábio Abrahão, assinaram um protocolo de intenções para a promoção da regionalização de serviços de resíduos sólidos urbanos.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Cidades sem saneamento, asfalto e emprego gastam milhões em shows pagos com ‘emendas Pix’
Por André Shalders, Daniel Weterman, Julia Affonso e Vinícius Valfré / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Mesmo sem energia elétrica, saneamento básico, asfalto ou posto de saúde, pequenas cidades investiram milhões em shows de cantores, a maioria deles sertanejos, neste ano eleitoral. Deputados e senadores enviam os recursos diretamente para o caixa das prefeituras, que podem dar ao dinheiro o destino que bem entenderem, sem prestação de contas.
Localizada a 110 km de Maceió, a cidade de Mar Vermelho (AL) está entre os cem municípios de menor renda no País. Seus 3.474 habitantes enfrentam problemas, como falta de saneamento – presente em apenas 14,9% das casas –, ausência de pavimentação – só 24% das moradias estão em ruas com urbanização adequada – e de emprego (9,4% da população estava empregada em 2019). Ainda assim, o prefeito André Almeida (MDB) gastou R$ 370 mil com Luan Santana. É como se cada morador tivesse de desembolsar R$ 106 com o cachê. A apresentação será em agosto, a dois meses das eleições.
Casos como esse proliferam pelo interior do País, onde inexistem políticas públicas. Levantamento do Estadão mostra gastos superiores a R$ 14,5 milhões com cachês de Gusttavo Lima, Zé Neto e Cristiano, Wesley Safadão, Luan Santana e Leonardo em 48 cidades. Os artistas foram contratados por prefeituras para fazer shows neste ano em municípios com menos de 50 mil habitantes.
A festança só foi possível com a ajuda de Brasília: as cidades que contrataram os shows receberam R$ 28,5 milhões em emendas parlamentares de uso livre. São as chamadas “emendas Pix”, também conhecidas como “cheque em branco”. O dinheiro cai direto na conta da prefeitura e nem mesmo os vereadores sabem ao certo quanto será gasto com os shows. Parte dos municípios nem sequer publicou os contratos. Dos 48 shows bancados com verba pública, o Estadão conseguiu rastrear os cachês em 35 deles.
Especialistas em contas públicas criticam a destinação do dinheiro. “É mais fácil desviar recursos por causa de um show do que por causa de uma obra. Uma obra pode ser aferida. Num show, é tudo muito relativo, o que é mais um motivo para essa profusão”, afirmou Gil Castello Branco, da Contas Abertas. “Esse é um sintoma claro da captura do Orçamento por interesses menores em que o dinheiro é desperdiçado com gastos de baixa eficiência, baixa qualidade e questionável prioridade”, disse Marcos Mendes, do Insper.
Os recursos que vão patrocinar o show de Luan Santana em Mar Vermelho foram enviados pelo senador Renan Calheiros e pelo deputado Isnaldo Bulhões, ambos do MDB alagoano. Ao fazer a emenda, o parlamentar não determina qual será o destino do dinheiro. Trata-se de uma decisão que cabe ao prefeito.
Gil Castello Branco, diretor executivo da Contas Abertas
Renan disse que costuma apoiar o Festival de Inverno da cidade, mas afirmou ser contra a contratação de artistas a preços exorbitantes. “Eles pedem todo ano uma participação para este festival. Mas não fizemos isso para (a prefeitura) contratar (artistas) com esses honorários que estão sendo denunciados, não. Sou contra”, declarou o senador. Bulhões, por sua vez, ressalvou que a emenda foi para a cidade, não para custear show.
Embaixador
Em São Luiz (RR), com 8.232 habitantes, a prefeitura aceitou pagar R$ 800 mil por um show de Gusttavo Lima em dezembro. Dados do IBGE indicam que menos da metade da população tem tratamento de esgoto adequado e apenas 17% das vias públicas estão urbanizadas. Na contratação, sob investigação do Ministério Público, a prefeitura argumentou que se tratava de “show musical do artista de notável reconhecimento”.
Marcos Mendes, pesquisador do Insper
O Estadão revelou, na quarta-feira, o caso de Teolândia (BA), que contratou Gusttavo Lima por R$ 704 mil enquanto a população ainda enfrenta os efeitos das chuvas que atingiram a região, com estradas em estado precário e pontes destruídas. O cantor foi escolhido porque a prefeita Maria Santana (Progressistas) disse que “sonhava” conhecê-lo. Neste domingo, 5, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, mandou cancelar de vez a Festa da Banana, a poucas horas da apresentação.
Sem justificativa
Diante da falta de normas para o uso do dinheiro, prefeitos escolhem os artistas sem qualquer justificativa plausível. A prefeitura de Areia Branca (SE) aceitou pagar R$ 550 mil a Wesley Safadão para uma festa que vai superar R$ 1,5 milhão em gastos com cachês. Em documento oficial, a cidade usou uma frase do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, autor do livro Contratação Direta Sem Licitação, copiada também em outros contratos semelhantes: “Todo profissional é singular, posto que esse atributo é próprio da natureza humana”.
Leandro Consentino, cientista político do Insper
Além dos cachês, há uma ampla estrutura de palco, sonorização e equipes de segurança custeadas pelos cofres públicos. Em Santa Terezinha do Itaipu (PR), com 23 mil habitantes, a festa teve Gusttavo Lima, por R$ 850 mil. A prefeitura gastou ao menos R$ 2,2 milhões com as demais atrações e estrutura.
Covid-19: Brasil registra 15,5 mil casos e 26 mortes em 24 horas
Balanço divulgado na noite de ontem (4) pelo Ministério da Saúde (MS) mostra que 26 pessoas morreram devido à covid-19 em apenas 24 horas, totalizando 666.997 óbitos em decorrência da doença. O número de casos confirmados aumentou em 15.590, chegando a 31.153.069.
Há, ainda, 422.496 casos sendo acompanhados e outros 3.280 sob investigação. Segundo MS, 30.063.576 pessoas já se recuperaram da doença.
São Paulo se mantém como o estado com maior número de casos (5.527.726) e de óbitos (169.415), seguido de Minas Gerais (3.435.501 casos e 61.579 óbitos).
Com relação ao número de óbitos, o Rio de Janeiro ocupa a segunda posição neste ranking, tendo registradas 73.830 mortes devido à doença, em meio aos 2.208.212 casos já registrados.
Edição: Valéria Aguiar / AGÊNCIA BRASIL
Pagamento do piso de agentes comunitários de saúde só deve ocorrer após edição de nova portaria; orienta CNM
Sancionada no dia 6 de maio, a Emenda Constitucional (EC) 120/2022 estabelece o pagamento de R$ 2.424,00 do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores que o valor só deve ser repassado aos profissionais da saúde após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios.
Além dos vencimentos dos ACS e ACE, a EC 120/2022 estabelece pagamentos de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais. Em diversas oportunidades, a CNM tem respondido questionamentos sobre a EC, em especial, quanto à demanda imediata, por parte dos Municípios, do pagamento do valor do novo piso salarial.
A entidade ressalta que o piso estabelecido, refere-se ao valor pago integralmente com recursos consignados no Orçamento Geral da União, sendo, portanto, de responsabilidade do governo federal regulamentar o valor do piso e transferir os recursos financeiros aos Entes locais para o cumprimento da obrigação. Essa atribuição e as relacionadas aos direitos e obrigações trabalhistas estão no próprio texto da EC 120/2022:
Art. 198.
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Reajustes anuais
A CNM chama a atenção das gestões locais para o fato de que, nos anos de 2019, 2020 e 2021 essas categorias da Saúde também receberam aumento salarial por meio da aprovação da Medida Provisória (MP) 827/2018. Naquela ocasião, para cada novo aumento anual, o Ministério da Saúde publicou Portaria fixando o valor de custeio federal aos agentes de saúde para que, após esse ato, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) repassasse os valores do Piso dos Agentes daquele ano.
A última dessas Portarias foi a de 3.317/2020, que estabeleceu o valor, ainda vigente, de R$ 1.550,00 por ACS. É com base nessa Portaria que o governo federal define qual ação funcional programática será a fonte dessa oneração orçamentária. Dessa forma, até a edição de uma nova portaria, a revogação da anterior pelo Ministério da Saúde e a efetiva transferência do FNS aos Fundos Municipais, as gestões locais não devem realizar qualquer reajuste do piso salarial até que o governo federal se manifeste a respeito, pois, os Municípios não possuem elementos normativos e nem recursos financeiros para arcar com o novo piso desses profissionais. Mais informações pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Foto: EBC
Com último repasse de R$ 4,1 bilhões, FPM de maio fecha com aumento real de 8,47%
Os cofres municipais recebem R$ 4.193.127.923,84 nesta segunda-feira, 30 de maio, referentes a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. Em comparação com os R$ 3,5 bilhões repassados às prefeituras no mesmo período de 2021, o acréscimo é de 19,36% ou de 8,47% com a inflação aplicada. Considerando os três decêndios, o mês fecha com saldo positivo de 24,10%.
Em maio de 2020 e 2021, a parte municipal da arrecadação federal do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) somaram R$ 7,7 bilhões e R$ 11,8 bilhões, respectivamente. No mesmo período deste ano, o valor foi de R$ 14,7 bilhões, o que indica crescimento de 24,10% em relação ao ano passado ou de 12,77% com a inflação do período.
Conforme mostra levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de cada repasse do FPM, 20% é retido para compor o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Assim, quando se aplica esse percentual nesta terceira e última parcela, os recursos recebidos pelas prefeituras ficam em R$ 3.354.502.339,07.
Além da retenção destinada ao Fundeb, os prefeitos também devem aplicar 15% em serviços e ações de saúde e destinar 1% para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Do total repassado, os 2.438 Municípios de coeficientes 0,6 ficam R$ 820.814.817,01 (19,58%) e as 170 grande cidades de coeficientes 4,0 recebem R$ 556.435.670,59, (13,27%).
Desde o primeiro repasse de 2022 até agora, os Municípios já receberam R$ 70,9 bilhões, o que é 26,29% maior que os R$ 56,1 bilhões acumulados de janeiro a maio de 2021 ou 14,18%, aplicando a inflação. Só a nível de curiosidade, em 2020 o FPM somou R$ 44,4 bilhões até o quinto mês do ano. E os economistas da CNM explicam que o crescimento está vinculado a um pagamentos atípicos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as novas quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais, que monitora e acompanha as 12 transferências aos cofres municipais. Os gestores de Municípios filiados à CNM podem verificar os valores recebidos por suas localidades a qualquer momento, acessando o conteúdo exclusivo do site.
Levantamento completo AQUI.
Água destratada
O conhecido adágio de que o país melhora enquanto governantes dormem não se aplica, certamente, à distribuição de água para a população. Ainda há 35 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada, e as perdas no sistema progridem mais rápido que a universalização desse serviço sanitário.
A estatística do desperdício está no último relatório do Instituto Trata Brasil: as perdas na distribuição alcançaram em 2020 o patamar escandaloso de 40,1%. São 7.800 piscinas olímpicas diárias de diferença entre o volume tratado e o consumido, suficientes para abastecer 66 milhões de pessoas.
O conceito de perda, nesse caso, abrange também água desviada, como em ligações clandestinas. A maior parte (60%), entretanto, corresponde a vazamentos em tubulações velhas submetidas a pressões inadequadas.
O mais alarmante não está no dado presente, mas na sua evolução: em 2016, as perdas estavam em 38,1%; houve piora de dois pontos percentuais em quatro anos.
Em paralelo, na trilha da universalização da água encanada avançou-se apenas 0,7 ponto percentual no mesmo intervalo, de 83,3% da população atendida para 84%.
O valor médio da perda oculta realidades díspares. Considerando o índice mundialmente aceitável de 25%, constata-se que um único estado se aproxima dele, Goiás, com 27,7%. Outros exibem desempenho calamitoso, como Amapá (74,6%), lanterna da pior região, Norte.
Algumas cidades se destacam por índices virtuosos, a demonstrar que o poder público tem, sim, meios de estancar a sangria de reservatórios. É o caso de Limeira (SP), com 18,9%, e de Campo Grande (MS), com 19,3%.
O desempenho do Brasil é ruim na comparação internacional, com base no critério de perdas de faturamento. Na América Latina, perde feio para a Bolívia (27%) e o Chile (31%), embora se saia melhor que Costa Rica (47%) e Uruguai (51%).
A meta oficial é reduzir o desperdício físico para 33% e a perda de faturamento para 25%. Há que enfrentar o problema em ambas as frentes, monitorando e modernizando a rede de distribuição, para não deitar fora água tratada e o gasto para tanto, mas também coibindo o desvio e gerando mais recursos para expandir o sistema.
Mantido o padrão atual de investimento, o país não cumprirá a meta de universalizar o acesso até 2033. Espera-se que o novo e meritório marco regulatório do saneamento básico cumpra a tarefa de elevar os aportes no setor.
