Ciro Nogueira diz que governo deve pagar novos benefícios da PEC Eleitoral em 9 de agosto
Por Camila Zarur — Brasília / O GLOBO
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), afirmou nesta quarta-feira que os novos benefícios sociais, oriundos da PEC Eleitoral, devem ser pagos a partir de 9 de agosto. A declaração foi dada enquanto Nogueira seguia para o plenário da Câmara, onde iria acompanhar junto ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que institui um estado de emergência no Brasil, para driblar a lei eleitoral e regras fiscais, e ampliar os auxílios sociais.
De acordo com o ministro, o governo tem como meta 9 de agosto para já começar o pagamento do novo Auxílio Brasil, que aumentará de R$ 400 para R$ 600, e do novo valor do vale-gás, que passará a ser de 100% do preço médio do botijão. Além disso, a data também prevê o início do "Pix Caminhoneiro", benefício que será dado no valor de R$ 1 mil.
— A meta é pagar dia 9 — disse Nogueira.
O calendário do Auxílio Brasil, porém, continuará normal, e está previsto que o pagamento do próximo mês será feito no dia 18.
A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar a campanha eleitoral. Aprovada nesta quarta-feira, ela autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder os benefícios a menos de três meses das eleições. De acordo com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a promulgação da proposta acontecerá nesta sexta-feira.
Covid-19: Brasil registra 380 mortes e 72,2 mil casos em 24 horas
As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 72.224 novos casos de covid-19 em 24 horas em todo o país e confirmaram 48 mortes por complicações associadas à doença no mesmo período. Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta quarta-feira (13). Segundo a pasta, Mato Grosso do Sul não enviou os dados do dia. Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus desde o início da pandemia soma 33.076.779.
O número de casos de covid-19 em acompanhamento está em 987.360. O termo é usado para designar casos notificados nos últimos 14 dias em que não houve alta, nem evoluíram para óbito.
Com os números de hoje, o total de mortes alcançou 674.482 desde o início da pandemia. Ainda há 3.206 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre a causa ainda demanda exames e procedimentos complementares.
Até agora, 31.414.937 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 95% dos infectados desde o início da pandemia.
Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, o estado com mais mortes por covid-19 registradas até o momento é São Paulo, com 171.777. Em seguida, aparecem Rio de Janeiro (74.408), Minas Gerais (62.464), Paraná (44.129) e Rio Grande do Sul (40.235).
Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.008), Amapá (2.148), Roraima (2.154), Tocantins (4.171) e Sergipe (6.376).
Vacinação
De acordo com o painel do vacinômetro do Ministério da Saúde, 455.566.004 doses de vacinas contra covid-19 foram aplicadas no país desde o início da campanha de imunização. Destas, 177,6 milhões foram como primeira dose, 158,2 milhões como segunda e 4,9 milhões como dose única. A dose de reforço já foi aplicada em 97,5 milhões de pessoas e a segunda dose extra ou quarta dose, em 12,8 milhões. O painel registra ainda 4,4 milhões de doses como "adicionais".
Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL
Brasil registra 64 mil novos casos e 344 óbitos por covid-19
Desde o início da pandemia, o país acumula 33 milhões de casos confirmados da doença e 674,1 mil mortes registradas. Os casos de recuperados somam 31,3 milhões (95% dos casos). 
O estado de São Paulo tem o maior número de casos acumulados, com 5,8 milhões de casos e 171,6 mil óbitos. Em seguida estão Minas Gerais (3,7 milhões de casos e 62,4 mil óbitos); Paraná (2,6 milhões de casos e 44 mil óbitos) e Rio Grande do Sul (2,5 milhões de casos e 40,2 mil óbitos).
Boletim epidemiológico da covid-19 - Ministério da Saúde
Vacinação
Conforme o vacinômetro do Ministério da Saúde, 454,8 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 já foram aplicadas, sendo 177,6 milhões como primeira dose; 158,1 milhões como segunda dose, além de 97,1 milhões como dose de reforço e 12,5 milhões como segunda dose de reforço).
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
A união fez a força
Que ninguém duvide que a tônica desta segunda edição especial do Anuário ISTOÉ, que traz em suas páginas o ranking das melhores cidades do Brasil, é a pandemia do Coronavírus, inimigo oculto que devastou cidades, estados, países, o mundo, e aqui é citada por dez entre dez prefeitos ou secretários entrevistados para o Especial, e que não poupou um sequer dos 5565 municípios do País, 5570 se contarmos os cinco recentemente emancipados.
Neste período, mergulhados em cenário de incertezas, gestoras e gestores se viram às voltas com problemas profundos em todos os setores, a começar pela saúde e educação, agindo individualmente e com muita pressa para tentar mitigar – com os recursos disponíveis – o rombo inesperado em seus caixas. Foi um tempo em que, não raro, famílias inteiras perderam seus empregos, planos de saúde foram deixados de lado, pais tiraram seus filhos de escolas particulares, afora os gastos astronômicos para o combate à pandemia, sem contar todas as demais despesas.
Todos se uniram e, em 2021, sob a liderança da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), passaram a contar com o Consórcio Conectar, por meio do qual mais de dois mil municípios, congregados, instituíram o maior consórcio de saúde do País.
Este sem dúvida é um exemplo positivo dentro do quadro tenebroso que “engoliu” o Brasil nos dois anos de pandemia, mas há outros. Curiosamente, no mesmo período as cidades viram aumentar muito suas receitas de ISS, especialmente por conta dos trabalhos de delivery, e também de contratação de sistemas de streaming, de comunicação de dados. “Houve uma certa compensação”, diz Alex Agostini, responsável pela pesquisa que norteia este trabalho.
Segundo ele, tal informação lhe foi dada pelo gestor da unidade de Governo e Finanças de Jundiaí, José Antonio Parimoschi, que se revelou surpreso com o aumento de receita de ISS, por conta de abertura de empresas e serviços delivery. “O trabalho da Austin tende a captar este quadro para os outros municípios, porque nele se avalia as questões fiscais de cada um”, explica Agostini, adiantando que a ideia é avaliar não só as cidades em 2021, como também nos últimos 10 anos. “Entender como os municípios se comportaram na gestão fiscal e não só na pandemia, como nas crises que vieram ao longo da década, como em 2015 e 2016; com a paralisação dos caminhoneiros, em 2018, enfim, como se comportaram e quais municípios se saíram melhor nas gestões nesta última década, muito conturbada para o Brasil, que cresceu em média apenas 0,4% ao ano neste período. O mundo cresceu 3%, os emergentes prosperaram 4,5,%, os próprios desenvolvidos aumentaram até mais que isso: 1,2%. Em suma, numa década de baixo crescimento no Brasil, como os municípios e como os gestores se saíram”, resume Agostini.
Neste Anuário, ISTOÉ, por meio da pesquisa realizada pela Austin Rating, faz este retrato do Brasil nos pilares afetados diretamente pelas políticas públicas – Fiscal, Econômica, Social e Digital -, trazendo ainda em suas páginas as cidades campeãs gerais de grande, médio e pequeno porte, assim como todas as outras que venceram nos quatro grupos e respectivos subgrupos.
Os 5565 municípios além de serem classificados em um ranking geral — que engloba todas as cidades brasileiras — foram categorizados e premiados de acordo com seu porte, ou seja, conforme o tamanho de sua população, no período em que a pesquisa foi feita, da seguinte forma:
GRANDE PORTE
Acima de 200 mil habitantes
MÉDIO PORTE
De 50 mil a 200 mil habitantes
PEQUENO PORTE
Até 50 mil habitantes
A pesquisa traduz como os municípios se comportaram e quais se saíram melhor nesta última década em que o País cresceu apenas 0,4%, na média anual – o crescimento mundial foi de 3%
PEC Kamikaze virou PEC virtuosa das bondades, diz Guedes
Na avaliação do ministro da Economia, Paulo Guedes, uma mudança de foco aprimorou a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita no Congresso. "De PEC Kamikaze passou a ser a PEC virtuosa das bondades", afirmou.
O ministro participou nesta terça-feira (12) de audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos no Senado) que tratou, entre outros temas, da questão dos combustíveis, mas a PEC ganhou espaço.
A medida eleva despesas sociais até o fim do ano. Estão previstos R$ 41,25 bilhões para ampliar o Auxílio Brasil e reduzir a fila do benefício, aumentar o Auxílio Gás e criar repasses para caminhoneiros e taxistas, entre outras medidas.
O próprio ministro havia adotado o termo Kamikaze para designar a proposta quando ela incluía um fundo de estabilização de combustíveis e repasses a estados para cobrir perdas com a redução do ICMS.
"Tudo isso aqui é transferência direta de renda, por isso prefiro o nome PEC da bondade. Quantitativamente, ela é menos de um terço do gasto do que era a PEC Kamikaze e, qualitativamente, é muito superior", afirmou.
"Em vez de subsídio para gasolina barata, para lancha, para avião, ela traz camadas de proteção para os mais vulneráveis."
Segundo Guedes, a preocupação do governo e do Congresso é atender os mais frágeis. "Não vamos deixar as pessoas cozinhando com lenha", afirmou ele.
Também agradeceu o que chamou de "a mão amiga do Congresso" na aprovação de medidas que vão beneficiar a população.
Nem o ministro nem os Senadores fizeram considerações sobre o fato de a PEC estar sendo questionada por criar um estado de emergência para permitir gastos adicionais, fora do limite do teto de gastos, em período eleitoral.
A medida foi aprovada no plenário do Senado com apenas 1 voto contra, o do senador José Serra (PSDB). Agora, a proposta tramita na Câmara.
Em sua apresentação, o ministro ainda questionou os estados por reagirem contra redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis, incluindo o fato de eles terem recorrido contra as medidas no STF (Supremo Tribunal Federal).
"Ninguém transferiu tanto recurso para os estados, foram mais de R$ 500 bilhões", afirmou Guedes. "Sobe a comida, sobe o petróleo e não querem compartilhar isso [os ganhos]?
Covid-19: Brasil registra 148 óbitos e 44 mil casos em 24h
As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 44.043 novos casos de covid-19 na últimas 24 horas em todo o país. De acordo com os órgãos, foram confirmadas também 148 mortes por complicações associadas à doença no mesmo período. 
Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta segunda-feira (11). De acordo com a pasta, o Mato Grosso do Sul não enviou os dados do dia.
Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia soma 32.940.507.
Boletim epidemiológico 11.07.2022 - Ministério da Saúde
O número de casos em acompanhamento de covid-19 está em mais de um milhão de pessoas (1.009.009). O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta e nem resultaram em óbito.
Com os números de hoje, o total de óbitos alcançou 673.758, desde o início da pandemia. Ainda há 3.222 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demanda exames e procedimentos complementares.
Até agora, 31.257.740 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 95% dos infectados desde o início da pandemia.
Aos sábados, domingos e segundas-feiras, o número registrado diário tende a ser menor pela dificuldade de alimentação dos bancos de dados pelas secretarias municipais e estaduais de Saúde. Às terças-feiras, o quantitativo, em geral, é maior pela atualização dos casos acumulados nos fins de semana.
Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (171.571), Rio de Janeiro (74.314), Minas Gerais (62.380), Paraná (44.033) e Rio Grande do Sul (40.194).
Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.007), Amapá (2.145), Roraima (2.154), Tocantins (4.170) e Sergipe (6.372).
Vacinação
Até o último domingo (10), o vacinômetro do Ministério da Saúde apontava que um total de 454.264.544 doses de vacinas contra covid-19 foram aplicadas no país, desde o início da campanha de imunização. Destas, 177,5 milhões como primeira dose, 158 milhões como segunda e 4,9 milhões como dose única. A dose de reforço já foi aplicada em 96,9 milhões de pessoas e a segunda dose extra ou quarta dose, em 12,3 milhões. O painél registra ainda 4,3 milhões de doses como "adicionais".
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
Bolsonaro diz que diesel importado da Rússia pode chegar em 60 dias
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Um acordo para compra de óleo diesel da Rússia está acertado entre o país e o Brasil, segundo disse nesta segunda-feira (11) o presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, o combustível pode chegar em até 60 dias.
Em 26 de junho, Bolsonaro havia anunciado durante conversa com apoiadores, que o Brasil poderia comprar diesel da Rússia. A negociação foi feita em ligação telefônica com o presidente do país, Vladimir Putin, e posteriormente confirmada pelo ministro de Relações Exteriores, Carlos França.
"Está acertado. Em 60 dias já pode começar a chegar aqui, já existe essa possibilidade. A Rússia continua fazendo negócios com o mundo todo. Parece que as sanções econômicas não deram certo, tanto é que a Alemanha teve agora 40% do gás cortado", afirmou Bolsonaro a jornalistas, em referência às sanções impostas pela comunidade global ao governo russo devido à guerra na Ucrânia.
Bolsonaro afirmou, ainda, esperar uma redução no valor cobrado dos consumidores a partir do acordo com os russos. "A previsão nossa é em dois meses chegar o diesel mais barato. Tem os estoques. Nós importamos quase 30%. Agora, você tem que importar diesel de quem está vendendo mais barato, e não importar à vontade de quem está vendendo até mais caro, porque aumentando o preço aqui aumenta o lucro da Petrobras", afirmou.
REDUÇÃO PODE ACONTECER ANTES
O presidente acredita, também, conforme informações do Uol, que o diesel pode baixar de preço até mesmo antes da chegada das importações russas. Isso se houver uma nova redução no preço do petróleo Brent, cuja cotação chegou a ficar abaixo de 100 dólares o barril, mas que voltou a subir.
"Acredito que se houver uma certa constância um pouco abaixo de 100 dólares tem espaço para diminuir imediatamente o preço dos combustíveis nas refinarias daqui, porque quando aumentava (o preço do petróleo), aumentava, então quando diminui, a gente espera que diminua também, afirmou.
Pronampe: governo estima que terá mais R$ 13 bilhões para novos empréstimos
Por Gabriel Shinohara — Brasília / O GLOBO
A expectativa do governo é que R$ 13 bilhões que foram utilizados como garantia nos últimos dois anos em empréstimos do Pronampe voltem a ficar disponíveis para novos financiamentos neste ano e em 2023.
A projeção é que esses R$ 13 bilhões de garantia consigam garantir até R$ 65 bilhões em empréstimos para Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenos empresários.
O Pronampe possibilita empréstimos a juros mais baixos porque parte dos recursos é garantido pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil. Os recursos desse fundo são aportados pela União.
No caso dos novos empréstimos, possibilitados pela aprovação pelo Congresso do Pronampe permanente em abril, não há novos aportes da União. Os recursos utilizados são os que vão aos poucos sendo liberados pelos pagamentos dos empréstimos já concedidos. No caso, os R$ 13 bilhões.
A ideia do governo é que esses novos empréstimos comecem a ser concedidos a partir de 31 de julho.
Cobertura em 20%
A ideia do governo é manter a cobertura da garantia em 20% das operações. Ou seja, em um empréstimo de R$ 100 mil, R$ 20 mil são garantidos pela União, permitindo menos risco para as instituições financeiras e, consequentemente, melhores condições de juros.
No entanto, esse número poderia chegar a 30% caso o governo perceba que as instituições financeiras não estão com apetite para emprestar os valores. Com pandemia e sem o auxílio emergencial, pobreza aumenta no país
Há também o elemento de aumento do risco com o atendimento de MEIs pelo Pronampe. Como esses empresários têm menos garantias para apresentar e menos recursos, eles são vistos como clientes de maior risco de não pagamento. Por isso, a porcentagem da cobertura pode ter que ser elevada, a depender da evolução dos empréstimos.
Inadimplência
Os empréstimos no Pronampe têm taxa de juros de 2% mais a taxa básica de juros, a Selic, que atualmente está em 13,25% ao ano. O custo total para os pequenos empresários é bem maior do que era no início da pandemia, quando a Selic estava em 2%.
No entanto, segundo o governo, os índices de inadimplência ainda estão baixos e a concessão de crédito vai depender da análise de risco de cada banco.
Ministério divulga link para consumidor denunciar posto de combustível
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. O formulário, disponível no link denuncia combustível, permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
O decreto destaca, ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Nesta segunda-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do MJSP, vai coordenar uma operação com os Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos. Amanhã (12), a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250 distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRSIL
Procons iniciam fiscalização de postos de combustíveis
Procons de todo o país iniciam hoje (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu também um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet.
“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o MJ.
Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para amanhã (12), que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.
Decreto
O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.
AGÊNCIA BRASIL
