Auxílio fora do teto de gasto sugerida por equipe de Lula é risco às contas públicas, avalia mercado
Por Adriana Fernandes e Anna Carolina Papp / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Investidores do mercado financeiro reagiram mal à alternativa em avaliação pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de retirar de forma permanente as despesas do programa de transferência de renda do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. A medida é uma das opções na mesa para viabilizar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 no ano que vem.
A preocupação se dá porque a alternativa vem ganhando força na equipe de transição nos últimos dias – que, há poucos dias, priorizava apenas criar o chamado “waiver”, uma licença para gastar, por meio da PEC da Transição. Nesta quarta-feira, 9, o deputado federal reeleito e líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), defendeu a retirada do programa social do teto de forma permanente. Na terça, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), falou em “excepcionalizar” o programa da regra fiscal.
Para o mercado, a saída que vem sendo negociada pela equipe de transição, que também teria de ser feita via PEC, pode deteriorar a trajetória de sustentabilidade da dívida pública. “Tirar os programas sociais do teto, para mim, é a pior das possibilidades. Não que os programas sociais não sejam importantes, pelo contrário. São muito importantes e têm ganhado espaço no Orçamento. Mas, à medida que você tira uma classe de gastos do teto, ele passa a não ter referência para frente”, afirma Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos. “Sem regra, o gasto vai poder crescer sem precisar cortar de outro lugar. É uma alternativa que fragiliza muito a gestão da política fiscal para frente, a previsibilidade da política fiscal.”
A retirada do programa social do governo sempre foi um desejo do mundo político, sobretudo depois da pandemia da covid-19, quando a elevação das despesas do Auxílio Brasil comprimiram ainda mais o espaço orçamentário para outras políticas, pelas amarras do teto de gastos.
Excluir do teto os gastos de R$ 175 bilhões do programa abriria um espaço no Orçamento de 2023 para outras despesas, como o aumento do salário mínimo, em R$ 105 bilhões. A diferença se deve ao incremento do Bolsa Família com as promessas feitas por Lula na campanha, como a manutenção dos R$ 600 (R$ 52 bilhões) e R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos (R$ 18 bilhões).
“Tirar esse gasto social do teto cria dois problemas: primeiro que você vai encher o teto com outras despesas; depois, o programa que sai do teto fica ilimitado daqui para frente”, diz Megale. “Quanto mais medidas você tira do teto, mais difícil vai ficando controlar as despesas e, portanto, controlar a dívida, que ao fim e ao cabo é onde nós estamos querendo chegar: uma previsibilidade da evolução do endividamento público brasileiro.”
Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor de política monetária do Banco Central e presidente da gestora Mauá Capital, também avalia que zelar pela trajetória da dívida pública deve ser uma prioridade. “Nós precisamos em algum momento ter um superávit primário da ordem de 2% a 2,5% do PIB, e não pode demorar muito. Sem isso, nós não teremos uma dívida/PIB estável com uma pequena tendência de redução, que é o que o Brasil precisa. O que você pode é temporariamente fugir desse número, mas não permanentemente”, afirma.
Ele ainda defende que o chamado “waiver”, a licença para gastar, fique na casa dos R$ 100 bilhões. “O waiver é nessa direção: gerar uma folga fiscal para você poder trabalhar o resultado fiscal para que ele melhore nos anos seguintes. Uma coisa muito diferente disso é muito problemática. Qualquer medida que não cuide de estabilizar a dívida/PIB no tempo vai ter um custo muito alto. O mercado vai ficar muito estressado – e com razão. O Brasil já tem a maior dívida dentre todos os emergentes, não dá para brincar. Um pouco mais e ela se torna impagável”, diz Figueiredo.
Na avaliação de outra fonte do mercado, a medida em estudo abre uma magnitude para novas despesas tão grande que, depois, o País não conseguiria mais gerar fechar as contas no azul.
Integrantes da equipe de Lula avaliam, segundo apurou o Estadão, que a medida é a mais viável entre as propostas cotadas pois tem a vantagem da previsibilidade, embora vá mexer com o mercado de juros e de câmbio num primeiro momento. Segundo fontes, as despesas públicas aumentariam de 19% para 19,3% do PIB e deveriam ser acompanhadas por propostas de aumento de receitas – o que é difícil no início de governo, admitem.
Programa Wi-Fi Brasil leva internet a mais 500 pontos do país
O Ministério das Comunicações anunciou que o Programa Wi-Fi Brasil beneficiará mais 500 pontos de internet espalhados por todo o país. Entre os locais beneficiados há escolas, praças públicas, assentamentos rurais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), comunidades tradicionais e telecentros comunitários.
O anúncio foi feito, hoje (9), em Brasília, em cerimônia comemorativa aos 50 anos da empresa Telebras – Telecomunicações Brasileiras. O programa de inclusão digital é, segundo o ministério, fruto de parceria entre a estatal e a Fundação Banco do Brasil. O total investido em um ano supera os R$ 12 milhões.
De acordo com a pasta, o Wi-Fi Brasil disponibiliza, via satélite e via terrestre, internet com velocidade de conexão de até 20 megabites por segundo (Mbps), instalando antenas e roteadores em locais como praças públicas, escolas, assentamentos rurais, Unidades Básicas de Saúde (UBS), comunidades tradicionais e telecentros comunitários.
Instituições interessadas em entrar no programa e acessar o serviço devem acessar o site do Ministério das Comunicações para fazer a solicitação.
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
PEC da transição deve retirar Bolsa Família do teto de gastos, ao custo de R$ 175 bilhões
Por Manoel Ventura, Fernanda Trisotto e Eduardo Gonçalves — Brasília / O GLOBO
O formato que está sendo trabalhado pelo PT para a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição prevê um gasto de R$ 175 bilhões, suficiente para pagar todo o Bolsa Família no próximo ano, de acordo com parlamentares do partido. Com isso, haveria espaço de R$ 105,7 bilhões para outras despesas, como salário mínimo e obras.
O deputado Ênio Verri (PR), coordenador do PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO), afirmou que o texto da PEC da Transição prevê tirar todo o Bolsa Família do teto de gastos, a regra que trava as despesas da União. O Bolsa Família de R$ 600 mais um adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos custará R$ 175 bilhões em 2023. Esse seria o custo da PEC.
O líder do PT no Senado, Paulo Rocha, também confirmou ao GLOBO que a PEC cria a exceção ao teto de gastos para permitir o pagamento do Bolsa Família. Segundo ele, o desenho hoje da PEC prevê a exceção de maneira permanente.
Integrantes do PT também confirmaram ao GLOBO que a PEC será simples, apenas colocando o programa de transferência de renda como exceção ao teto de gastos. Essa exceção será permanente, de acordo com parlamentares do partido.
Mudança pode ficar
De acordo com membros do partido, a PEC irá tirar o Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente. Dessa forma, a PEC não será um "weiver" temporário. Assim, Lula deve manter o teto de gastos por mais tempo, não apenas em 2023. Inicialmente, a ideia era aprovar outra PEC no próximo ano revendo este modelo de regra fiscal.
O presidente eleito indicou a aliados que demandaria muito esforço político aprovar uma outra PEC logo no próximo ano. O governo eleito quer outras medidas legislativas, e não ficar travado apenas discutindo regras fiscais.
Por isso, a tendência hoje é manter o teto enquanto o PT faz uma ampla discussão sobre as mudanças nas regras fiscais nos próximos anos. Assim, o teto ficaria vigente por pelo menos 2023 e 2024. Tirar o programa social do teto abre espaço necessário para outras despesas também de forma permanente.
O novo governo buscava resolver o buraco bilionário na proposta orçamentária do ano que vem, que pode impor um apagão a uma série de gastos já no início de janeiro. O senador Humberto Costa (PT-PE), por exemplo, defende R$ 22 bilhões apenas para recompor gastos com saúde. Serão necessários recursos também para educação e investimentos.
Já há no Orçamento enviado pelo governo Jair Bolsonaro uma reserva de R$ 105,7 bilhões para o programa social, ainda chamado de Auxílio Brasil. Como o programa seria pago todo fora do teto, iriam “sobrar” R$ 105,7 bilhões para as demais despesas. Esses recursos seriam remanejados para uma série de gastos, como educação, saúde e infraestrutura.
Brasil registra 92 mortes e 12,6 mil novos casos de covid-19
Em 24 horas, foram registrados 12.661 novos casos de covid-19 no Brasil. No mesmo período, houve 92 mortes de vítimas do vírus. O Brasil soma desde o início da pandemia 688.487 mortes por covid-19, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje (8), pelo Ministério da Saúde. O número total de casos confirmados da doença é de 34.868.153.
Ainda segundo o boletim, 34.098.249 pessoas se recuperaram da doença e 81.417 casos estão em acompanhamento. No levantamento de hoje, não consta atualização dos dados de casos e de mortes no Tocantins.
Estados
Segundo os dados disponíveis, São Paulo lidera o número de casos, com 6,15 milhões, seguido por Minas Gerais (3,88 milhões) e Paraná (2,75 milhões). O menor número de casos é registrado no Acre (149,97 mil). Em seguida, aparecem Roraima (175,72 mil) e Amapá (178,56 mil).
Em relação às mortes, de acordo com os dados mais recentes disponíveis, São Paulo apresenta o maior número (175.731), seguido de Rio de Janeiro (75.891) e Minas Gerais (63.894). O menor total de mortes situa-se no Acre (2.029), Amapá (2.164) e Roraima (2.175).
Vacinação
Até hoje, foram aplicadas 488,79 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 180,39 milhões com a primeira dose e 162,84 milhões com a segunda dose. A dose única foi aplicada em 5,01 milhões de pessoas. Outras 100,1 milhões já receberam a primeira dose de reforço, e 35,58 milhões receberam a segunda dose de reforço.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Equipe de Lula estuda dividir Fundo Amazônia com países vizinhos
Por Eliane Oliveira — Brasília / O GLOBO
A construção de uma aliança entre os países amazônicos para proteger a floresta, sugerida nesta terça-feira por Colômbia e Venezuela durante a Conferência do Clima da ONU (COP27), é bem vista pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das possibilidades em estudo é o uso conjunto dos recursos do Fundo Amazônia, patrocinado por Alemanha e Noruega e suspenso no governo Bolsonaro há mais de três anos.
Lula participará da COP 27, na semana que vem, a convite do governo egípcio, que sedia o evento. Ele fará parte da comitiva do governador do Pará, Helder Barbalho, e se juntará a líderes de todo o mundo, como os presidentes dos Estados Unidos, Joe Biden, e da França, Emmanuel Macron. Existe a expectativa de que o presidente eleito reforce o compromisso do Brasil com a agenda ambiental.
Na avaliação de um auxiliar de Lula, o Brasil e as demais nações que abrigam a Floresta Amazônica devem, por um lado, ter como foco o combate à destruição da região, que ocorre por meio de queimadas e desmatamento. Ao mesmo tempo, é preciso criar um plano conjunto, com responsabilidades comuns, para recuperar o que já foi devastado. Essa ideia coincide com o que foi proposto pelos presidentes da Colômbia e da Venezuela, Gustavo Petro e Nicolás Maduro.
O Fundo Amazônia foi criado em 2008, com o objetivo de financiar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, causados pelo desmatamento. Em abril de 2019, esse instrumento foi paralisado pelo atual governo, devido a divergências com autoridades alemãs e norueguesas.
Pelo regulamento do Fundo Amazônia, 20% dos recursos podem ser usados no apoio ao "desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais". No entanto, isso só aconteceu uma única vez, em um projeto da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) de apoio a monitoramento ambiental nos demais países da Amazônia, que já foi encerrado.
Existem R$ 3,3 bilhões no Fundo Amazônia. Até 2018, foi aplicado mais de R$ 1 bilhão em dezenas de projetos.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reativação do fundo em 60 dias. A Corte considerou o governo Bolsonaro omisso na administração desses recursos.
Pessoas ligadas ao presidente eleito disseram que Lula já pensava em reativar o Fundo Amazônia imediatamente após sua posse. Se depender da Alemanha e da Noruega, esse instrumento funcionará a pleno vapor. Assim que foi definido o vencedor do segundo turno da eleição no Brasil, no último dia 30 de outubro, os dois países anunciaram que estão dispostos a liberar mais dinheiro os projetos.
A Floresta Amazônia está presente em nove países: Brasil, Venezuela, Peru, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa e Suriname. Para o governo Lula, será mais fácil a formação de uma aliança, uma vez que a maioria dos governos da região são de esquerda.
IGP-DI tem queda de preços de 0,62% em outubro
O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve deflação (queda de preços) de 0,62% em outubro deste ano. Em setembro, a deflação havia sido mais acentuada (-1,22%).
Com isso, o IGP-DI acumula taxas de inflação de 4,89% no ano e de 5,59% em 12 meses.
O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede o atacado, teve deflação de 1,04% em outubro, ante uma queda de preços de 1,68% em setembro.
A inflação do varejo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), passou de 0,02% em setembro para 0,69% em outubro.
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), por sua vez, subiu de 0,09% para 0,12% no período.
Edição: Graça Adjuto / AGÊNCIA BRASIL
Brasil registra 4 mil novos casos e 47 óbitos por covid-19
O Ministério da Saúde divulgou hoje (7) novos números sobre a pandemia da covid-19 no país. De acordo com levantamento diário feito pela pasta, o Brasil registrou, em 24 horas, 4.042 novos casos da doença e 47 óbitos.
Desde o início da pandemia, o país acumula 34,8 milhões de casos confirmados e 688,3 mil mortes registradas. Os casos de recuperados somam 34 milhões.
O estado de São Paulo tem o maior número de casos acumulados, com 6,1 milhões de infeccionados e 175,6 mil óbitos. Em seguida estão Minas Gerais (3,8 milhões de casos e 63,8 mil óbitos); Paraná (2,7 milhões de casos e 45,4 mil óbitos) e Rio Grande do Sul (2,7 milhões de casos e 41,2 mil óbitos).
Vacinação
Conforme o vacinômetro do Ministério da Saúde, 488,7 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 já foram aplicadas, sendo 180,3 milhões da primeira dose; 162,8 milhões da segunda dose; 100,1 milhões da primeira dose de reforço e 35,5 milhões da segunda dose de reforço.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Quase meio milhão de reais por mês: veja quanto os ex-presidentes custam para a União
Por Luísa Marzullo — Rio de Janeiro / O GLOBO
Carros oficiais, viagens e diárias em hotéis cinco estrelas: os presidentes brasileiros têm lugar cativo a partir do momento em que deixam o Palácio do Planalto. Por segurança, ao final do mandato, o então governante passa a ter direito a oito servidores, seis de apoio pessoal, e dois motoristas junto a veículos oficiais da União. Essas despesas são regularizadas pela Lei de 1986 e custeadas pela Presidência da República.
Os gastos com os ex-chefes do Executivo ultrapassam o teto do serviço público — R$ 39 mil — e somam quase meio milhão por mês. De acordo com o portal de Dados Abertos da Presidência da República, os antigos representantes gastaram, em média, R$ 75 mil em setembro deste ano. O maior valor foi de R$ 89 mil e foi gasto pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foi quem gastou menos, com R$ 54 mil.
Quanto custa um ex-presidente para a União?
Ao deixar o Palácio do Planalto, os governantes tem direito a servidores para apoio pessoal e segurança, bem como a dois veículos oficiais com motoristas
Para o custeio da equipe, a União fornece, em média R$ 56 mil, mas outras despesas como diárias de hotel, passagens de avião, combustível e seguros integram o orçamento dos seis ex-presidentes. O benefício é concedido para todos os representantes eleitos desde a redemocratização com exceção de Itamar Franco, que morreu em 2011.
— O objetivo dessa lei é dar uma segurança jurídica e um aparato para quem já ocupou o cargo mais alto da República e é, por isso, identificado mundialmente com a nação. A lei garante aos ex-presidentes o mínimo de estrutura para poder continuar falando em nome de suas ações do passado — explica o advogado eleitoral Eduardo Damian.
No ano passado, mais de R$ 5,6 milhões em despesas dos seis ex-mandatários foram bancadas pelos contribuintes. Os gastos incluem a folha de pagamento dos assessores que são escolhidos por livre indicação.
Bolsonaro: R$ 42 mil
Assim como os demais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) passará a fazer parte desta conta a partir do dia primeiro de janeiro, quando Lula (PT) retornará ao Palácio do Planalto. Além disso, o atual chefe do Executivo poderá ganhar cerca de R$ 42 mil por mês apenas com aposentadorias do Exército e da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que ele ocupe um cargo no seu partido, o PL.
Por ser capitão reformado do Exército, Bolsonaro recebe R$ 11.945,49 brutos por mês — remuneração que, atualmente, é somada ao seu salário de presidente, que é de R$ 30.934,70.
Ao se tornar ex-presidente, José Sarney assumiu, no ano seguinte, um cargo enquanto senador. Já Collor perdeu seus direitos políticos por oito anos por ter sido alvo de um impeachment por crime de responsabilidade. Atualmente, integra o Congresso Nacional e nas eleições deste ano, perdeu a disputa para o governo do estado do Alagoas.
Ao fim do mandato como presidente, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff e Michel Temer não assumiram outros cargos políticos.
Quanto custa um ex-presidente para a União?
Ao deixar o Palácio do Planalto, os governantes tem direito a servidores para apoio pessoal e segurança, bem como a dois veículos oficiais com motoristas
Petrobras em foco
Mesmo com o anúncio pela Petrobras do pagamento de R$ 43,7 bilhões em dividendos na quinta (3), valor equivalente a cerca de 11% do valor de mercado da empresa, as ações da estatal tiveram forte queda no dia seguinte. A desvalorização de mais de 5% destoou do restante do mercado, que subiu 1,08%.
O mau desempenho decorre de preocupações com o futuro da maior companhia do país. O temor, não sem fundamento, é que a nova gestão petista traga retrocessos no bem-sucedido processo de saneamento financeiro levado a cabo nos últimos anos, que transformou a petroleira numa das empresas mais lucrativas do setor.
A partir de 2016, a Petrobras passou por profunda reestruturação de seus processos internos, pagou dívidas originadas por projetos mal planejados e sujeitos à corrupção, como as refinarias Comperj e Abreu e Lima, vendeu ativos não prioritários e focou seus investimentos em exploração e produção, com grande eficiência.
Começou, assim, a bater recordes na geração de caixa e a distribuir dividendos em volumes jamais vistos. A conjuntura atual de preços elevados do petróleo viabilizou nos primeiros nove meses de 2022 o pagamento de R$ 180 bilhões, 77,5% a mais que no ano passado.
A política atual da empresa determina o pagamento de 60% da geração de caixa operacional, menos investimentos, enquanto o passivo for menor que US$ 65 bilhões.
Tal padrão de remuneração dos acionistas —em especial a União, que detém 37% do capital— só é possível porque a dívida atual, de US$ 54,3 bilhões, é inferior ao resultado operacional anual. Ao final do governo Dilma Rousseff (PT), é bom não esquecer, a empresa devia o quíntuplo do resultado anual.
Doravante, as principais incógnitas dizem respeito à continuidade da disciplina nos empreendimentos e ao potencial uso da companhia para controlar a inflação. Durante a campanha, afinal, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou os dividendos, indicou que vai intervir nos preços e prometeu voltar aos aportes em refinarias.
É natural que o novo governo possa ter prioridades diferentes e opte por reter mais lucros para investimentos. Mas qualquer decisão de ampliar aportes em setores como refino e energia limpa dependerão de uma revisão do planejamento estratégico, algo que só ocorrerá no ano que vem.
O principal risco é a degradação da governança interna, que pode novamente abrir espaço para projetos temerários. A boa notícia é que a empresa está mais blindada a malfeitos. O estatuto atual e a Lei das Estatais são barreiras importantes. Qualquer interferência na determinação de preços, por exemplo, traria reação dos acionistas minoritários nos tribunais.
Espera-se que Lula e o PT tenham aprendido algo com os escândalos da péssima gestão anterior.
Limite ao presidente
Os poderes inicialmente conferidos ao presidente da República pela Constituição de 1988 estão hoje, 34 anos depois, mais limitados.
Houve disciplinamento das medidas provisórias e da discricionariedade na indicação de dirigentes de empresas estatais. A regulação econômica, inclusive a do Banco Central, conquistou autonomia.
O Congresso Nacional retirou de governantes enfraquecidos —Dilma Rousseff em 2015 e Jair Bolsonaro em 2019— a faculdade de escolher os parlamentares que recebem as emendas individuais e coletivas ao Orçamento. A execução de todas elas se tornou obrigatória.
O escândalo da Lava Jato levou o Supremo Tribunal Federal, em decisão questionável, a proibir doações empresarias a partidos e campanhas. Em reação criaram-se fundos públicos multibilionários para sustentar a atividade política, que agora depende menos de estar atrelada ao Executivo.
Há virtudes nesse movimento de décadas que vem moderando o alcance do poder presidencial. O entrechoque institucional mais equilibrado apara o extremismo e evita o arbítrio, além de estimular as negociações de consensos para equacionar os problemas nacionais.
O aspecto de atenção sobre esse reposicionamento repousa no risco do descasamento entre poder e responsabilidade. Esta se exige concentradamente do presidente da República no regime brasileiro, mas apenas de forma difusa de congressistas. Viu-se nesta quadra o estrago que parlamentares sem freios podem fazer, impunemente, nas contas nacionais.
A máquina de arregimentação política à disposição do chefe do Executivo federal, contudo, ainda está longe da irrelevância. Prova disso foi a boa vontade instantânea demonstrada por líderes do centrão em relação ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por outro lado, a costura de aliança que viabilize uma agenda efetiva de governo tornou-se um desafio maior que na primeira passagem de Lula pelo Planalto. O fracasso nessa tarefa facilmente acarretará impasse administrativo, num ambiente em que o candidato derrotado por margem estreita permanecerá como perspectiva de poder.
Não é à toa que o círculo de Lula repensa a sua oposição às chamadas emendas de relator. Por não serem de execução obrigatória, elas poderão compor o acervo de prêmios oferecidos a parlamentares fiéis à base do futuro presidente.
Embora a miudeza dos acordos políticos por vezes ofusque o jogo maior, trata-se de saber até que ponto Lula e o PT estarão dispostos a reprimir o seu pendor sectário e dogmático em troca de deslanchar um programa modernizante, distributivo e republicano, compatível com o país que saiu das urnas.
