Quase meio milhão de reais por mês: veja quanto os ex-presidentes custam para a União
Por Luísa Marzullo — Rio de Janeiro / O GLOBO
Carros oficiais, viagens e diárias em hotéis cinco estrelas: os presidentes brasileiros têm lugar cativo a partir do momento em que deixam o Palácio do Planalto. Por segurança, ao final do mandato, o então governante passa a ter direito a oito servidores, seis de apoio pessoal, e dois motoristas junto a veículos oficiais da União. Essas despesas são regularizadas pela Lei de 1986 e custeadas pela Presidência da República.
Os gastos com os ex-chefes do Executivo ultrapassam o teto do serviço público — R$ 39 mil — e somam quase meio milhão por mês. De acordo com o portal de Dados Abertos da Presidência da República, os antigos representantes gastaram, em média, R$ 75 mil em setembro deste ano. O maior valor foi de R$ 89 mil e foi gasto pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foi quem gastou menos, com R$ 54 mil.
Quanto custa um ex-presidente para a União?
Ao deixar o Palácio do Planalto, os governantes tem direito a servidores para apoio pessoal e segurança, bem como a dois veículos oficiais com motoristas
Para o custeio da equipe, a União fornece, em média R$ 56 mil, mas outras despesas como diárias de hotel, passagens de avião, combustível e seguros integram o orçamento dos seis ex-presidentes. O benefício é concedido para todos os representantes eleitos desde a redemocratização com exceção de Itamar Franco, que morreu em 2011.
— O objetivo dessa lei é dar uma segurança jurídica e um aparato para quem já ocupou o cargo mais alto da República e é, por isso, identificado mundialmente com a nação. A lei garante aos ex-presidentes o mínimo de estrutura para poder continuar falando em nome de suas ações do passado — explica o advogado eleitoral Eduardo Damian.
No ano passado, mais de R$ 5,6 milhões em despesas dos seis ex-mandatários foram bancadas pelos contribuintes. Os gastos incluem a folha de pagamento dos assessores que são escolhidos por livre indicação.
Bolsonaro: R$ 42 mil
Assim como os demais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) passará a fazer parte desta conta a partir do dia primeiro de janeiro, quando Lula (PT) retornará ao Palácio do Planalto. Além disso, o atual chefe do Executivo poderá ganhar cerca de R$ 42 mil por mês apenas com aposentadorias do Exército e da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que ele ocupe um cargo no seu partido, o PL.
Por ser capitão reformado do Exército, Bolsonaro recebe R$ 11.945,49 brutos por mês — remuneração que, atualmente, é somada ao seu salário de presidente, que é de R$ 30.934,70.
Ao se tornar ex-presidente, José Sarney assumiu, no ano seguinte, um cargo enquanto senador. Já Collor perdeu seus direitos políticos por oito anos por ter sido alvo de um impeachment por crime de responsabilidade. Atualmente, integra o Congresso Nacional e nas eleições deste ano, perdeu a disputa para o governo do estado do Alagoas.
Ao fim do mandato como presidente, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff e Michel Temer não assumiram outros cargos políticos.
Quanto custa um ex-presidente para a União?
Ao deixar o Palácio do Planalto, os governantes tem direito a servidores para apoio pessoal e segurança, bem como a dois veículos oficiais com motoristas
Petrobras em foco
Mesmo com o anúncio pela Petrobras do pagamento de R$ 43,7 bilhões em dividendos na quinta (3), valor equivalente a cerca de 11% do valor de mercado da empresa, as ações da estatal tiveram forte queda no dia seguinte. A desvalorização de mais de 5% destoou do restante do mercado, que subiu 1,08%.
O mau desempenho decorre de preocupações com o futuro da maior companhia do país. O temor, não sem fundamento, é que a nova gestão petista traga retrocessos no bem-sucedido processo de saneamento financeiro levado a cabo nos últimos anos, que transformou a petroleira numa das empresas mais lucrativas do setor.
A partir de 2016, a Petrobras passou por profunda reestruturação de seus processos internos, pagou dívidas originadas por projetos mal planejados e sujeitos à corrupção, como as refinarias Comperj e Abreu e Lima, vendeu ativos não prioritários e focou seus investimentos em exploração e produção, com grande eficiência.
Começou, assim, a bater recordes na geração de caixa e a distribuir dividendos em volumes jamais vistos. A conjuntura atual de preços elevados do petróleo viabilizou nos primeiros nove meses de 2022 o pagamento de R$ 180 bilhões, 77,5% a mais que no ano passado.
A política atual da empresa determina o pagamento de 60% da geração de caixa operacional, menos investimentos, enquanto o passivo for menor que US$ 65 bilhões.
Tal padrão de remuneração dos acionistas —em especial a União, que detém 37% do capital— só é possível porque a dívida atual, de US$ 54,3 bilhões, é inferior ao resultado operacional anual. Ao final do governo Dilma Rousseff (PT), é bom não esquecer, a empresa devia o quíntuplo do resultado anual.
Doravante, as principais incógnitas dizem respeito à continuidade da disciplina nos empreendimentos e ao potencial uso da companhia para controlar a inflação. Durante a campanha, afinal, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou os dividendos, indicou que vai intervir nos preços e prometeu voltar aos aportes em refinarias.
É natural que o novo governo possa ter prioridades diferentes e opte por reter mais lucros para investimentos. Mas qualquer decisão de ampliar aportes em setores como refino e energia limpa dependerão de uma revisão do planejamento estratégico, algo que só ocorrerá no ano que vem.
O principal risco é a degradação da governança interna, que pode novamente abrir espaço para projetos temerários. A boa notícia é que a empresa está mais blindada a malfeitos. O estatuto atual e a Lei das Estatais são barreiras importantes. Qualquer interferência na determinação de preços, por exemplo, traria reação dos acionistas minoritários nos tribunais.
Espera-se que Lula e o PT tenham aprendido algo com os escândalos da péssima gestão anterior.
Limite ao presidente
Os poderes inicialmente conferidos ao presidente da República pela Constituição de 1988 estão hoje, 34 anos depois, mais limitados.
Houve disciplinamento das medidas provisórias e da discricionariedade na indicação de dirigentes de empresas estatais. A regulação econômica, inclusive a do Banco Central, conquistou autonomia.
O Congresso Nacional retirou de governantes enfraquecidos —Dilma Rousseff em 2015 e Jair Bolsonaro em 2019— a faculdade de escolher os parlamentares que recebem as emendas individuais e coletivas ao Orçamento. A execução de todas elas se tornou obrigatória.
O escândalo da Lava Jato levou o Supremo Tribunal Federal, em decisão questionável, a proibir doações empresarias a partidos e campanhas. Em reação criaram-se fundos públicos multibilionários para sustentar a atividade política, que agora depende menos de estar atrelada ao Executivo.
Há virtudes nesse movimento de décadas que vem moderando o alcance do poder presidencial. O entrechoque institucional mais equilibrado apara o extremismo e evita o arbítrio, além de estimular as negociações de consensos para equacionar os problemas nacionais.
O aspecto de atenção sobre esse reposicionamento repousa no risco do descasamento entre poder e responsabilidade. Esta se exige concentradamente do presidente da República no regime brasileiro, mas apenas de forma difusa de congressistas. Viu-se nesta quadra o estrago que parlamentares sem freios podem fazer, impunemente, nas contas nacionais.
A máquina de arregimentação política à disposição do chefe do Executivo federal, contudo, ainda está longe da irrelevância. Prova disso foi a boa vontade instantânea demonstrada por líderes do centrão em relação ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por outro lado, a costura de aliança que viabilize uma agenda efetiva de governo tornou-se um desafio maior que na primeira passagem de Lula pelo Planalto. O fracasso nessa tarefa facilmente acarretará impasse administrativo, num ambiente em que o candidato derrotado por margem estreita permanecerá como perspectiva de poder.
Não é à toa que o círculo de Lula repensa a sua oposição às chamadas emendas de relator. Por não serem de execução obrigatória, elas poderão compor o acervo de prêmios oferecidos a parlamentares fiéis à base do futuro presidente.
Embora a miudeza dos acordos políticos por vezes ofusque o jogo maior, trata-se de saber até que ponto Lula e o PT estarão dispostos a reprimir o seu pendor sectário e dogmático em troca de deslanchar um programa modernizante, distributivo e republicano, compatível com o país que saiu das urnas.
Oposição a Lula encolhe no Congresso antes mesmo de petista tomar posse
Por Lauriberto Pompeu e Daniel Weterman / O ESTADÃO
Seis dias após ser eleito presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encontra hoje um cenário bem diferente daquele previsto por líderes da Câmara e do Senado. Embora o resultado das urnas indique que o Congresso terá maioria conservadora, o pragmatismo da política dá sinais de que cargos e verbas do Orçamento atuarão como ímã para Lula atrair aliados.
Até mesmo partidos do Centrão, que compõem a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), têm mostrado disposição de diálogo com o novo governo. Dirigentes de igrejas evangélicas que difundiram boatos sobre fechamento de templos, em caso de vitória do petista, também prometem agora orar por ele.
“Deus tocou no coração da bancada evangélica mais rapidamente que no do Centrão”, ironizou o deputado Fausto Pinato (PP-SP), um dos integrantes da Frente Parlamentar Evangélica, ao comentar declarações do bispo Edir Macedo e do deputado Cezinha de Madureira (PSD-MG), que acenaram para Lula.
No Twitter, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse dispensar o perdão de Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus. “Ele é quem precisa pedir perdão a Deus pelas mentiras que propagou, a indução de milhões de pessoas a acreditarem em barbaridades sobre Lula e sobre o PT, usando a igreja e seus meios de comunicação para isso”, escreveu nesta sexta-feira, 4, a deputada.
Após a crítica, Macedo publicou novo vídeo nas redes sociais, no qual afirmou não ser “burro” para ter alguma coisa contra alguém. “Eu não perdoei Lula, não perdoei ninguém, não tenho nada contra o Lula”, comentou.
Ao Estadão, o deputado Cezinha, da Assembleia de Deus de Madureira, disse que o interesse em conversar com Lula não significa traição a Bolsonaro. “É óbvio que nenhuma pauta aberrante vai passar, como liberação de drogas e aborto. Mas estamos dispostos a trabalhar pautas que ajudem o Brasil”, destacou o deputado, que atuou na campanha de Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador eleito de São Paulo.
Todas as tratativas no Congresso passam agora não apenas por indicações para a composição do Ministério como pelas eleições para a escolha da cúpula da Câmara e do Senado, em fevereiro de 2023. Lula é considerado cabo eleitoral de peso, mesmo que seu apoio não seja explícito.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negocia o respaldo do governo para ser reconduzido ao cargo, com a manutenção do orçamento secreto. Em troca, promete facilitar a vida de Lula em votações de interesse do Planalto.
Na lista está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao governo a licença necessária para gastar e tirar do papel despesas que não cabem no orçamento, como o aumento do Auxílio Brasil – a ser rebatizado de Bolsa Família – de R$ 600. No Senado, é provável que o PT apoie o projeto de reeleição do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Logo após as eleições, Lula e o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), enviaram emissários para conversar com Lira, como o deputado Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Geller se aliou a Lula ainda no primeiro turno, embora a maior parte do agro tenha declarado voto em Bolsonaro.
Na conversa com Lira, o deputado – que comandou o Ministério da Agricultura sob Dilma Rousseff e não foi reeleito – sondou a possibilidade de parceria com o novo governo. Ala do PP defende a indicação de um ministro para a equipe de Lula. Geller é cotado para voltar a ocupar a Agricultura.
O presidente eleito vai se reunir com Lira na próxima terça-feira, em Brasília. “Queremos discutir as prioridades do novo governo no Congresso. As portas do diálogo estão escancaradas”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos coordenadores da campanha de Lula. A equipe petista pretende construir pontes com a maioria dos partidos e representantes da sociedade civil, isolando apenas a extrema-direita.
Para o deputado Claudio Cajado (BA), presidente interino do PP, uma definição sobre o apoio ou não a Lula só ocorrerá após a “ressaca eleitoral”. Ele observou, no entanto, que o principal interesse do partido é o apoio à recondução de Lira ao comando da Câmara. “Temos o Orçamento para votar, que, acredito, seja algo importante para o governo que vai se iniciar a partir de janeiro”, disse Cajado. “Essas conversas têm de ocorrer de forma natural, pensando no País.”
Na primeira reunião da equipe de transição, nesta quinta-feira, 3, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, usou gravata vermelha, a cor do PT. “Gravata vermelha combina com qualquer roupa”, constatou o deputado Rui Falcão (PT-SP), em tom de brincadeira. Guimarães, rindo, disse que a “força das urnas” está falando mais alto, mesmo no vestuário.
Até o PL de Bolsonaro abriga parlamentares que buscam diálogo com Lula. Embora a sigla tenha feito a maior bancada da Câmara, com 99 deputados, pelo menos 35 deles são nomes distantes do bolsonarismo. É este o número de deputados que o PT espera conquistar para apoio a seus projetos.
A possível dissidência, porém, já provoca reações. “Nós temos um alinhamento maior com o presidente Bolsonaro e queremos demonstrar a nossa intenção de formar o maior partido de oposição da história da País”, avisou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). “Aqueles que tiverem intenção de debandar e de ser base de apoio do Lula devem ser expulsos do partido”, completou Jordy, que integra o Centrão.
Enquanto parte do mundo político se movimenta para se alinhar ao governo Lula, a extrema-direita bolsonarista continua a apostar na agitação para contestar os resultados da eleição. Uma live realizada na sexta-feira por um canal argentino divulgou dossiê apócrifo sobre supostas fraudes na disputa. A apresentação do conteúdo repleto de informações falsas foi publicada pelo canal La Derecha Diário, controlado por Fernando Cerimedo, apoiador da família Bolsonaro. O principal argumento apresentado no vídeo é de que cinco modelos de urnas usadas este ano registraram mais votos para Lula do que para Bolsonaro.
Nas eleições de outubro, o núcleo duro do Centrão, formado por PP, PL e Republicanos, fez 188 deputados. Lira espera, porém, contar com a adesão de União Brasil, PSD, PSDB e Podemos para formar um bloco de apoio à sua reeleição ao comando da Câmara. Com isso, o grupo ficaria com 314 parlamentares, que escolheriam as principais comissões na Casa.
A coligação de apoio a Lula, por sua vez, conquistou 121 cadeiras. Pode chegar a 223, se conseguir atrair totalmente MDB, PDT e, ainda, PSD, sigla que também consta dos cálculos do Centrão. Já o União Brasil é um partido em disputa tanto pelo “Centrão raiz” como por tradicionais aliados de Lula.
“A gente quer fortalecer as instituições, mais do que nunca. Passamos um perrengue agora (no governo Bolsonaro) e não é fácil, mas está tudo sob controle”, disse ao Estadão o deputado Luciano Bivar, presidente do União Brasil.
Ao que tudo indica, a oposição radical ao novo governo, neste primeiro momento, ficará mesmo com parlamentares mais ideológicos, que se dizem defensores da família e do combate à corrupção.
Prefeito de Aquiraz é alvo de comissão e pode ter mandato cassado por aumento de gastos na pandemia
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Um pedido de cassação do mandado do prefeito do município de Aquiraz (Região Metropolitana de Fortaleza), Bruno Gonçalves (PL), foi aprovado nesta sexta-feira (4) em uma comissão processante na Câmara Municipal. O colegiado investiga, entre outros pontos, aumento da folha de pagamento durante o período crítico da pandemia de Covid-19, em 2021. Entre vereadores de oposição, a conduta está sendo chamada popularmente de "pedalada fiscal".
Na próxima quarta-feira (9), haverá a sessão de julgamento na Casa, na qual o parecer pedindo a cassação será votado entre os parlamentares. Esse documento, para ser aceito, deverá receber o voto de pelo menos 10 vereadores. No total, são 15 parlamentares no Município.
A denúncia apresentada pelo estudante Ataliba Araújo Moura Neto, morador do município, afirma que gastos com pessoal foram feitos mesmo com o decreto de calamidade pública por conta da crise sanitária no Ceará.
De acordo com a acusação, o prefeito teria infringido a Lei Complementar 173 que, em resumo, proibia aumento de gastos públicos durante a pandemia.
Uma vez recebida pelos vereadores ainda em agosto, foi criada uma Comissão Processante para julgar a denúncia. O caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, pode culminar em impeachment do gestor.
VOTAÇÃO
Entre outros pontos, a acusação é de que Bruno Gonçalves teria criado cargos, alterado a estrutura de carreiras e contratado pessoal entre meses críticos da pandemia em 2020 e 2021. Além disso, o documento que acusa o prefeito diz ainda que a gestão teria violado “princípios de transparência e publicidade”, ao deixar de publicar decretos municipais.
Houve divergência entre os membros da comissão processante ao votar o relatório da vereadora Neide Queiroz (PDT). A parlamentar julgou procedente as denúncias acerca do gasto com pessoal, mas invalidou que o prefeito deva ser julgado por "falta de publicidade" das contas.
O presidente da comissão, vereador Jair Silva (PP) acompanhou o voto na mesma forma, enquanto Cláudio Diógenes (PL), que é membro, divergiu da votação.
DENÚNCIA
Na peça que acusa a gestão de irregularidades, o denunciante afirma que em 2021 não houve proposta de reestruturação administrativa ao Poder Legislativo Municipal. O denunciante menciona ainda a nomeação de integrantes da banda de música do muicípio no mesmo período.
O aumento das despesas teria saltado de R $10.308.432,35 em março de 2021, para R $13.022.585,03 no mês seguinte.
26,32%Seria o aumento de despesa, ainda segundo a denúncia, nos gastos da prefeitura entre março e abril de 2021.
“Percebe-se um crescimento (desordenado) das despesas sob as rubricas Vencimentos, Vantagens e outras Despesas Variáveis com Pessoal e, por conseguinte, Obrigações Patronais, o que implica em um impacto financeiro significativo aos cofres do Poder Executivo”, diz ainda o texto.
OUTRO LADO
Em nota, a prefeitura afirmou que "todas as contrações realizadas no período da pandemia foram aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Aquiraz. Sendo elas: pagamento de gratificação para médicos e enfermeiros que trabalhavam com o COVID-19 e aumento de horas extras em razão da vacinação contra o COVID-19".
A prefeitura argumentou ainda que " a nomeação da Banda de Música se deu por ordem judicial e a antecipação do 4/12 do 13ª salário, proporcional aos 4 meses trabalhados, foi uma medida para injetar capital na economia de Aquiraz em tempos pandêmicos".
TRÂMITES
A Comissão Processante é composta por três vereadores, sendo eles um presidente, um relator e um membro. Esse grupo tem como função interrogar o prefeito e testemunhas indicadas por ele, que irão atuar como defesa no caso.
Essa fase é chamada de “instrução” e chegou ao fim ainda no dia 19 de outubro, com o depoimento do prefeito e das testemunhas.
A fase seguinte foi para que o Chefe do Executivo, ao consultar a denúncia completa, pudesse apresentar as suas alegaões finais. Com esse documento em mãos, a comissão processante elabora o parecer através da relatoria.
Esse documento poderá pedir ou não a cassação do prefeito. Uma vez apresentado em plenário, o parecer precisa ser votado, e é aceito.
No caso específico, a relatora Neide Queiroz pediu que o Chefe do Executivo tivesse o mandato cassado. Na quarta-feira (9), esse pedido será votado em plenário e, caso, recebe 10 votos ou mais, o prefeito Burno Queiroz deixa o cargo, assumindo, dessa forma, o vice-prefeito Agenor Mota.
Quantos deputados e senadores são necessários para aprovar propostas de Lula no Congresso? Entenda
Por Davi Medeiros / O ESTADÃO
A Coligação Brasil da Esperança, que saiu vitoriosa da eleição após eleger Luiz Inácio Lula da Silva presidente, é formada por PT, PV, PCdoB, PSOL, Rede, PSB, Solidariedade, Avante, Agir e Pros. Juntos, esses 10 partidos elegeram 122 deputados e 12 senadores. Esses parlamentares constituem, de imediato, a base de apoio que se apresentará ao presidente eleito a partir do ano que vem. Mas esse número tende a ser alterado conforme o petista negocie composições no Congresso.
Como mostrou o Estadão, Lula tenta atrair PSD, MDB e União Brasil para a sua base. Se for bem-sucedido nessas costuras, o número de congressistas que o apoiam subiria para 265 deputados e 43 senadores, na teoria.
Porém, negociar com uma legenda não necessariamente significa ter para si o apoio de todos os seus congressistas eleitos. Nem sempre as bancadas votam de forma homogênea uma pauta, especialmente quando se trata de partidos com menor coesão ideológica. O MDB, por exemplo, se notabiliza por ser um dos partidos mais divididos do País, com parlamentares que transitam entre a esquerda e a direita, entre Lula e Jair Bolsonaro.
Considerando um cenário hipotético em que Lula angarie para si os votos dessas bancadas inteiras no Congresso, podendo contar com o apoio de 265 deputados e 43 senadores para os projetos enviados pelo Executivo, o presidente eleito conseguiria aprovar pautas que exigem maioria simples e impedir o avanço de processos de impeachment, mas não aprovar Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Propostas de Emenda à Constituição
Para aprovar uma PEC, são necessários os votos de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49). Mesmo após atrair MDB, União Brasil e PSD, e considerando a baixa probabilidade de aderência de todos os congressistas desses partidos, Lula não conseguiria aprovar as propostas. Uma PEC seria necessária para contornar, por exemplo, o teto de gastos, regra fiscal que ancora as despesas do governo à inflação. As reformas prometidas pela campanha do petista, como a tributária, também dependem da aprovação de PECs. Como mostrou o Estadão, o novo governo estuda duas possibilidades para avançar nessa pauta: retomar a tramitação da PEC 45 ou buscar a aprovação de parecer do senador Roberto Rocha (PTB-MA) da PEC 110 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Uma revisão da reforma trabalhista, outro ponto que teve destaque na campanha petista, também necessita da aprovação de uma PEC.
Impeachment
São necessários 342 votos na Câmara para autorizar o início de um processo de impeachment contra o presidente da República. Logo, como a Casa tem 513 deputados, restam 171 votos contrários para impedir o afastamento. Contando os 122 congressistas de sua coligação, Lula não conseguiria reter o avanço. Mas incluindo PSD, União Brasil e MDB, ampliando seus apoios para 265, sim.
Medida provisória
Medidas provisórias passam a valer imediatamente após sua publicação, mas só se convertem em lei após validação do Congresso. A aprovação ocorre via maioria simples, ou seja, 257 deputados e 41 senadores. O número pode variar de acordo com as abstenções na sessão que delibera o texto.
O aumento do salário mínimo é um exemplo de promessa que pode ser cumprida por meio de medida provisória.
Veto presidencial
A rejeição de um veto encaminhado pelo presidente da República necessita de maioria absoluta dos votos de deputados e senadores em sessão conjunta. Isto é, 257 deputados e 41 senadores devem concordar em derrubar um veto, via de regra. Diferentemente da maioria simples, a quantidade de congressistas para formar maioria absoluta não varia de acordo com o número de presentes no colegiado.
Vetos podem assumir papel relevante no governo de Lula, uma vez que o País elegeu expressiva onda bolsonarista para a Câmara e o Senado. Desse modo, tende a ser recorrente a discordância do chefe do Executivo com determinados projetos de lei aprovado pelas Casas Legislativas.
LULA ARTICULA APOIO DO JUDICIÁRIO E MAIORIA NO LEGISLATIVO PARA GARANTIR SEU PROJETO DE PODER CONGRESSO
Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO
Enquanto Geraldo Alckmin, Gleisi Hoffmann e Aloizio Mercadante acertam a transição do governo Jair Bolsonaro para o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, é um alívio ver os símbolos do bolsonarismo ruindo um atrás do outro, como caricaturas borradas e jogadas no lixo da história.
Um secretário de Cultura nazista e outro fascinado por armas, os quatro piores ministros da Educação, Roberto Jefferson com fuzis e granadas, Carla Zambelli de pistola em punho pelas ruas, Silvinei Vasques boicotando eleitores lulistas e atiçando bloqueio de estradas, pais e mães arrastando seus filhos para atos golpistas...
Lula ignora os fanáticos que não sabem o que é democracia, arregaça as mangas e constrói maioria parlamentar para tocar seu projeto de reconstrução, inclusão social e reinserção do Brasil no mundo.
Todos os continentes estão de olho neste Brasil que recomeça agora, com reconhecimento rápido do resultado da eleição e a vinda de Kamala Harris para a posse de Lula, que irá à COP-27 neste mês e ao Fórum Mundial de Davos em janeiro, para recuperar a liderança brasileira na questão ambiental e animar novamente os maiores investidores internacionais no País.
Os desafios, porém, são imensos e Judiciário e Congresso serão grandes aliados. O Supremo deverá livrar Lula do ônus político de consertar o orçamento secreto, assim como quebrou o ovo da serpente na internet e nos atos golpistas, driblou ações criminosas na pandemia e resolveu o bloqueio das estradas.
Bolsonaro lavou as mãos, o ministro da Justiça calou, a PGR sumiu, a Polícia Rodoviária Federal jogou lenha na fogueira. Quem assumiu o comando? Alexandre de Moraes, com apoio unânime dos demais ministros. A história fará justiça ao “fator Xandão” nesses tempos difíceis e absurdos. E o STF não faltará ao País no novo governo.
O Congresso está sendo chamado a aprovar a PEC da Transição, para garantir recursos para as promessas de campanha e projetos caros a Lula: aumento do salário mínimo, R$ 600 para o que nunca deixou de ser o Bolsa Família, mais merenda escolar e Farmácia Popular.
Lula está em campo, mas já mandou a Brasília o seu escalão precursor, liderado pelo vice Geraldo Alckmin, ímã para MDB, PSDB, PSD, União Brasil, Cidadania e... o Centrão. Vejam só, o presidente da Câmara, Arthur Lira, é fundamental para Lula, como é, ou foi, para Bolsonaro.
As coisas vão bem e o maior desafio é equilibrar recursos para o que é urgente e a responsabilidade fiscal, sem o teto de gastos. Como fechar a conta? Dois mais dois sempre serão quatro e ganhar a eleição é uma coisa, governar é que são elas.
Falta compromisso de seriedade fiscal
05 de novembro de 2022 | 03h00
Para cumprir promessas de campanha, como o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva planeja romper o teto de gastos em seu primeiro ano de governo. Uma equipe do líder petista negocia no Congresso uma forma legal de violar esse limite, repetindo uma façanha inscrita no currículo do presidente Jair Bolsonaro. O estouro fiscal de 2023 está estimado entre R$ 160 bilhões e R$ 200 bilhões, cifra defendida por alguns membros da cúpula petista. Para autorizar a despesa fora dos padrões, congressistas terão de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já rotulada como PEC da Transição. Pela regra do teto, o aumento do gasto orçamentário deve corresponder, no máximo, à inflação do período anterior. O objetivo formal dessa norma, instituída em 2016, é disciplinar a expansão real do dispêndio, favorecendo a previsibilidade fiscal e facilitando o controle da dívida pública.
Atropelada pelo atual presidente, essa norma já foi apontada como indesejável por seu competidor recém-eleito. Pode-se defender alguma regra mais funcional que o teto de gastos, mas o futuro chefe de governo tem evitado essa discussão. A menos de dois meses da posse, ele deve essa explicação ao mercado, aos analistas econômicos e, mais amplamente, aos cidadãos de todas as colorações políticas, pagadores de tributos e credores das atenções do poder público.
Finanças públicas sustentáveis são muito mais que um detalhe contábil. Dão previsibilidade aos negócios, facilitam o controle da inflação, favorecem juros baixos e deixam espaço para gastos especiais em momentos de crise. O presidente eleito e figuras importantes de sua equipe sabem disso, mas o futuro governo deveria afirmar claramente e explicitar seu compromisso com a responsabilidade fiscal.
Falta clareza na discussão do projeto orçamentário de 2023, ainda em tramitação no Congresso. Elaborado pela atual equipe econômica e subordinado aos interesses eleitorais do atual presidente, esse projeto, já se sabe, é muito ruim. Seria preciso, em primeiro lugar, rever e sanear esse documento, tanto quanto possível, e buscar espaço para acomodar os gastos indispensáveis. Só em seguida se deveria cuidar do rompimento do teto. Mas a negociação desse ponto já começou, e muito mal.
O Centrão já listou condições para apoiar a PEC da Transição. Uma exigência seria a manutenção do orçamento secreto, um esquema abusivo e inconstitucional revelado pelo Estadão. Aceitar essa imposição será um mau começo para a equipe do presidente eleito. O orçamento secreto é uma negação indisfarçável da transparência no uso de recursos públicos. Não são admissíveis emendas sem uma clara indicação da autoria e da destinação da despesa. Segundo o artigo 37 da Constituição, a publicidade é um princípio incontornável da administração pública, assim como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
Pode-se argumentar a favor de várias despesas defendidas pelo presidente eleito, como aquelas destinadas a formar uma rede de proteção social. É o caso do Bolsa Família, substituído muito imperfeitamente pelo Auxílio Brasil no mandato do atual presidente. Se for restabelecido, como indicou o presidente eleito, o programa Bolsa Família deverá provavelmente envolver suas condições originais, como a exigência de escolarização das crianças e a obrigação de vaciná-las. Esse tipo de apoio vai muito além da transferência de dinheiro e tem efeitos mais amplos. Mas é preciso, para manter linhas de ação permanentes, cuidar de sua acomodação permanente no Orçamento.
Essa acomodação é indispensável, também, quando se estabelecem compromissos duradouros de valorização do salário mínimo e de atualização da tabela do Imposto de Renda. Ao incluir essas ações em seu programa, um presidente deve estar preparado para sustentá-las por meio de uma nova configuração orçamentária. Isso requer um planejamento mais complexo do que aquele apresentado, até agora, pelo presidente eleito. Ele tem menos de dois meses, até seu início de mandato, para tornar mais claro seu plano de voo.
Governo Lula não deve ter uma nova licença para gastar
Por Editorial / O GLOBO
Ainda candidato, Luiz Inácio Lula da Silva fez inúmeras promessas: manter o Auxílio Brasil em R$ 600 e dar um benefício adicional de R$ 150 por criança; reajustar o salário mínimo acima da inflação; corrigir a tabela do Imposto de Renda isentando quem ganha até R$ 5 mil; reajustar o salário do funcionalismo; zerar a fila de atendimento no SUS e por aí afora. Numa campanha em que o debate foi sufocado pela guerra suja, conseguiu se esquivar de explicar de onde tiraria o dinheiro para tudo. Uma vez eleito, não dá para se esquivar da realidade.
As cifras sobre os gastos prometidos que não cabem no Orçamento são colossais. O relator da peça orçamentária, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha articulando a aprovação de gastos adicionais de R$ 100 bilhões antes da eleição. Agora, há quem fale em R$ 175 bilhões, outros já querem R$ 200 bilhões. Depois de reunião ontem com o coordenador da transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, parece ter ficado acertada uma autorização emergencial para gastar no início do governo além dos limites fiscais ou, no jargão do mercado, um waiver.
É legítimo que se tente acomodar no Orçamento de 2023 parte dos gastos prometidos. Mas Lula precisa lembrar que a eleição não significou uma licença para gastar sem limites. Só a manutenção do Auxílio Brasil custa R$ 52 bilhões. Levando em conta a gravidade da crise social, é uma despesa que faz sentido. Qualquer waiver, contudo, precisa ser emergencial. É inaceitável uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que exclua definitivamente tal gasto do teto. A situação fiscal não muda magicamente ao chamar uma despesa de investimento social.
A discussão sobre outras promessas deveria ficar para o ano que vem. O aumento das despesas exige contrapartida em arrecadação de impostos. Nenhum candidato fez campanha falando em aumentar a carga tributária, e o Congresso tem driblado o tema. Em vez disso, aprofundou a crise fiscal com PECs que furaram o teto de gastos e adiaram pagamentos, fingindo que o problema não existe. No ano que vem, se quer mesmo acabar com o teto, Lula tem de discutir com os congressistas como cumprir suas promessas de campanha mediante um novo mecanismo de restrição às despesas públicas e manutenção da saúde fiscal.
Para o economista Fabio Giambiagi, da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) e colunista do GLOBO, tal debate deve ser feito com base na realidade e sem pressa — o contrário do que aconteceu com as PECs dos Precatórios e a Eleitoral, que minaram a credibilidade do arcabouço de controle fiscal. Não custa lembrar que o desemprego caiu a 8,5%, a inflação continua acima da meta, e os juros terão de ficar altos por um bom tempo para segurá-la. Mais uma onda de expansão fiscal só contribuirá para manter o aquecimento e a pressão sobre os preços.
O mais importante — agora e sempre — é evitar a armadilha de gastar de forma desenfreada. Já vimos isso várias vezes no passado. O que é teto vira piso e, com isso, a dívida sobe como proporção do tamanho da economia. Em seguida, acontece o óbvio: os investidores põem em dúvida a capacidade de o país honrar seus compromissos; o governo se vê obrigado a elevar ainda mais os juros, reduzindo os recursos disponíveis para investimentos — inclusive os sociais —; e o país segue no atoleiro. Esse caminho já aprendemos que não leva a lugar nenhum.
Anatel aprova código 0304 para identificar chamadas de cobrança
Por Amanda Pupo / O ESTADÃO
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 3, o uso do código 0304 para atividades de cobrança, a exemplo do que foi feito com o 0303 para ligações de telemarketing. De acordo com a agência, o objetivo da medida, que valerá a partir de publicação de ato do órgão nos próximos dias, é conter o uso indevido dos recursos de numeração por determinados agentes.
Relator da matéria, o conselheiro Emmanoel Campelo comparou a atividade de cobrança aos serviços de telemarketing no que diz respeito ao volume de chamadas curtas que são recebidas pelos consumidores. “[Ofensora] em igual ou maior peso que a atividade de telemarketing em termos de volume de chamadas curtas no Brasil”, disse. Segundo ele, cabe aos prestadores de serviço de cobrança utilizar corretamente o serviço.
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A Anatel entende que esses tipos de chamada, como as de cobrança e telemarketing, quando adotadas massivamente, sobrecarregam as redes de telecomunicação. “O que se busca é a adoção de condutas responsáveis por parte dessas empresas sem sobrecarregar as redes”, disse o conselheiro Moisés Moreira. “A designação do código 0304 é uma ferramenta que empodera o usuário de telecomunicações independentemente da situação em que ele se encontra”, disse Campelo.
