Barroso cita pandemia e derruba sanções a quem não votou na eleição; decisão vai ao plenário do TSE
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, suspendeu as sanções impostas a quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não apresentou justificativa ou não pagou a multa à Justiça Eleitoral.
A decisão deverá ser referendada pelo plenário da corte no retorno do recesso. A medida foi adotada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19.
Entre as consequências suspensas estão o impedimento de tirar passaporte ou carteira de identidade e o veto à inscrição em concurso público, à renovação de matrícula em estabelecimento de ensino e ao recebimento de remuneração em emprego público.
A medida vale enquanto estiver em vigência a resolução do TSE que define o funcionamento da Justiça Eleitoral durante a pandemia.
De acordo com a corte, embora apenas o Congresso tenha competência para anistiar as multas, a Justiça Eleitoral pode impedir que os eleitores sofram as consequências decorrentes da ausência durante o período excepcional da pandemia.
Após o fim do prazo de suspensão estabelecido pelo ministro, caso o Congresso não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.
Amulta é de R$ 3,51 por cada turno. Para pagá-la, o eleitor precisa emitir um boleto no site do TSE ou no cartório eleitoral e pagá-lo no Banco do Brasil.
Para adotar a medida, Barroso editou uma resolução do TSE. O texto afirma que a suspensão é necessária considerando "que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral, inclusive em razão da dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da Covid-19".
A abstenção no pleito de 2020 foi recorde. No primeiro turno, ficou em 23,14%, ante 17,58% de 2016 e 16,41% em 2012.
No segundo turno, 29,5% dos eleitores se abstiveram. À época, o presidente do TSE lembrou que chegou-se a temer abstenção na casa dos 50% e atribuiu o dado recorde à pandemia.
"O nível de abstenção foi maior do que desejaríamos, mas realizamos as eleições no meio de uma pandemia. Quando o processo eleitoral começou a ser debatido, temia-se uma abstenção colossal", disse Barroso.
Em entrevista à Folha após as eleições, Barroso afirmou que em 2020 o país iniciou a transição para o voto facultativo "porque as consequências de não votar são pequenas".
"O modelo ideal é o voto facultativo e em algum lugar do futuro não muito distante ele deve ser. Por que hoje ainda não defendo voto facultativo? Acho que a democracia brasileira vem se consolidando, mas ainda é jovem, e portanto ter algum incentivo para as pessoas votarem é positivo."
Novas regras: por que as eleições de 2022 já são motivo de preocupação para deputados cearenses
A eleição de 2022 parece estar longe, mas já bate à porta. Nos bastidores, deputados estaduais e federais cearenses estão preocupados com a montagem das chapas, caso as coligações - união de vários partidos - para o Poder Legislativo continuem proibidas. Nesse caso, as siglas terão que disputar "sozinhas" vagas na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa, aumentando a competitividade entre os parlamentares. A expectativa é de que haja um troca-troca movimentado de partidos entre os deputados, de olho em garantir a reeleição.
A eleição municipal de 2020 serviu de lição para muitas legendas. O pleito do ano passado foi o primeiro sem as famosas coligações na disputa proporcional para vagas no Legislativo. Esse “sistema” é usado para fazer uma aliança de partidos grandes com pequenos. Entre as vantagens está a de que, quanto maior a coligação, maior é o tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
Além disso, na eleição com coligação proporcional, eram computados os votos dados aos partidos e candidatos, aumentando as chances de a coligação obter maior número de cadeiras no Legislativo. Como consequência, é comum existirem nesse sistema os “puxadores de votos”, candidatos que têm votações altas e acabam ajudando outros a se elegerem, por estarem na mesma coligação.
Disputa municipal de 2020
Sem coligação proporcional na eleição municipal do ano passado, os partidos em Fortaleza tiveram que repensar a montagem das chapas. Na disputa para a Câmara Municipal, siglas maiores, como o PDT, dono da maior bancada da Casa, estabeleceram um "piso" de votação, ou seja, um número mínimo de votos que cada candidato deveria ter para concorrer a uma vaga pela sigla.
Em compensação, siglas menores colocaram um "teto", ou seja, número máximo de votos que os candidatos poderiam ter, segundo projeções internas, para disputar uma vaga.
Algumas nem sequer aceitavam vereador que estivesse no mandato para não desequilibrar a chapa e tirar alguém do páreo. Legendas nanicas, como o Cidadania, saltaram de dois para três vereadores eleitos em Fortaleza em 2020, com uma matemática bem aplicada de votos entre os candidatos.
Por outro lado, o PDT diminuiu de tamanho. Nove vereadores pedetistas não conseguiram se reeleger e o partido, que elegeu 12 parlamentares em 2016, acabou elegendo 10 vereadores no ano passado. Outras legendas, como MDB, PCdoB e SD, que tinham um vereador cada, também desapareceram da Câmara.
Eleição geral
A nova legislação eleitoral, colocada em prática a partir de 2020, acendeu um alerta entre deputados estaduais e federais, de olho na reeleição em 2022. No PDT, maior partido da Assembleia Legislativa e da bancada federal cearense, alguns parlamentares comentam, reservadamente, sobre as chances na disputa.
Na última eleição em 2018, o partido elegeu 14 deputados estaduais e seis federais. Dos parlamentares na Assembleia, pelo menos, 12 devem tentar a reeleição e quase todos que compõem a bancada federal também. Mas, junto com os veteranos, novos candidatos com alto potencial de votos devem concorrer a uma vaga no Legislativo pelo PDT. Sem a ajuda da coligação, o nível de competitividade aumenta.
Alguns nomes que são ventilados para concorrer a vagas na Assembleia são a secretária executiva de Cidadania e Direitos Humanos do Estado, Lia Gomes, irmã de Ciro e Cid Gomes, e o ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Cláudio Pinho, atual secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Fortaleza.
Nas contas do deputado estadual Osmar Baquit (PDT), que está no sexto mandato, a chapa do partido deve vir forte em 2022 com, no mínimo, 30 candidatos. Ele disse que procurará o senador Cid Gomes, uma das principais lideranças do partido no Ceará, para conversar sobre o assunto. "Para mostrar a ele que temos hoje 26 candidaturas e podemos ter mais de 30 e ajudará o partido se tiver candidato a governador".
O governador Camilo Santana (PT), aliado do grupo governista comandado pelo PDT, encerra o mandato em 2022 e não se sabe ainda quem será o candidato à sucessão, inclusive se será do PDT. O que existem são especulações. Baquit, porém, fala da importância de o partido ter um candidato ao Executivo Estadual, uma vez que o postulante ajudaria a pedir votos para os candidatos a deputado.
Janela partidária
Diante do nível de dificuldade que a próxima eleição deverá apresentar com a proibição das coligações proporcionais, a expectativa é de que a troca de partidos entre os deputados seja movimentada. Pelas regras eleitorais, seis meses antes das eleições, ou seja, em março de 2022, os parlamentares poderão mudar de partido sem correr o risco de perderem o mandato. É a chamada "janela partidária".
Na Assembleia, deputados especulam que o Progressistas, segunda maior bancada da Casa com cinco deputados estaduais, pode ser o destino de alguns parlamentares, inclusive do PDT. O presidente do partido no Ceará, deputado federal Antônio José Albuquerque, aposta na adesão. "Com essa nova regra, a tendência é de crescimento dos grandes partidos, que estarão proporcionando uma maior estrutura às suas candidaturas e o Progressistas é um desses".
No entanto, alguns deputados pedetistas, como Sérgio Aguiar, não acreditam numa debandada do partido. "Temos um poderio político, de certa forma, expressivo. Esse temor que alguns (deputados) podem ter falado é devido ao insucesso de alguns dos seus candidatos na eleição municipal. Acredito que o presidente (estadual do PDT) André (Figueiredo) e o senador Cid devem logo nos primeiros dias do ano iniciar conversações para ter um fortalecimento do partido".
Pequenos
Para o deputado estadual Audic Mota, do PSB, partido pequeno no Ceará, o "X" da eleição de 2022 vai ser justamente em qual partido cada deputado vai ficar. Segundo ele, a formação da chapa vai depender de quem está dentro de cada legenda.
"A chegada de um é a saída de outro. Quem estava sozinho nos partidos está procurando alguém para servir de bucha", aponta. Este termo é usado para candidatos inexpressivos, cujos votos são usados para eleger candidatos fortes da legenda.
Audic e Nizo Costa são os únicos deputados estaduais do PSB. Na bancada federal cearense, o partido elegeu apenas o deputado Denis Bezerra, que comanda a sigla no Ceará. Existem outros partidos que contam apenas com um deputado na Assembleia ou na bancada cearense da Câmara Federal que vão precisar se desdobrar para manter a cadeira, sem a coligação, como o DEM, PSD, PSL, Patriota, SD, PTB, PV, PL e PSDB.
Esses partidos, se os nomes não forem competitivos na eleição, poderão desaparecer não só do Legislativo como da cena política. É que eles precisam atingir a cláusula de barreira. Na votação para deputado federal em 2022, as siglas têm que obter, no mínimo, 2% dos votos totais nas eleições. Caso contrário, perderão o direito à verba do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio.
Debate
O deputado federal cearense Genecias Noronha (SD) admite que a próxima eleição, sem coligação para o Legislativo, não será fácil para os partidos pequenos.
"No Ceará, tem dez deputados, cada um em um partido, sozinho. Não tem condição de ficar assim (sem coligação), cada deputado tem que tirar 190 mil votos. Temos que buscar um novo caminho: o 'distritão' ou voltar as coligações", defende.
Nesse modelo, chamado por alguns de "distritão", cada estado ou município vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados. Não são levados em conta os votos para o partido ou coligação. Com isso, a eleição para deputados e vereadores seria como a eleição para presidente da República, governador, prefeito e senador.
Tal modelo chegou a ser aprovado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, em 2017, durante a discussão da reforma política, mas acabou "engavetado" e não foi para votação final nos plenários da Câmara e do Senado. A proposta, no entanto, divide opiniões entre os parlamentares desde aquela época.
O deputado federal Dr. Jaziel (PL) tem ressalvas de que esse sistema possa favorecer candidatos mais fortes do ponto de vista econômico.
"Na média, você vê o poder econômico. Era preciso educar o povo quanto aos projetos que o candidato defende". Para ele, o melhor seria que as coligações voltassem. "Sozinho (o partido) ficaria quase uma disputa para Prefeitura".
Antônio José Albuquerque acredita que pode haver mudanças na legislação eleitoral até 2022. "Eu acho que vai ter muita discussão sobre isso em Brasília. Vamos aguardar, a maioria dos deputados não estão querendo mudar. Vai depender do próximo presidente (da Câmara e do Senado) e dos presidentes partidários". LETICIA LIMA / DN
Eleições 2020: governo fiscaliza candidatos que recebem Bolsa Família
O Ministério da Cidadania publicou hoje (8) no Diário Oficial da União instrução normativa com as regras que devem ser aplicadas pelos gestores municipais do Bolsa Família para fiscalizar os beneficiários do programa que tenham doado recursos para candidatos ou prestado serviços às campanhas eleitorais e apresentem patrimônio incompatível com as regras do programa.
Entre as punições que podem ser aplicadas está a suspensão ou o cancelamento do benefício para quem doou mais de meio salário mínimo per capita mensal para campanhas eleitorais ou que apareça como prestador de serviços para candidatos e partidos.
A fiscalização também vai ser feita nos casos de beneficiários do Bolsa Família que foram candidatos e declararam patrimônio incompatível com a condição de pobreza ou pobreza extrema.
Para descobrir o quantitativo de pessoas que se encaixa no perfil, o governo vai levar em conta as informações obtidas a partir do cruzamento da base do Cadastro Único de novembro de 2020 e da folha de pagamentos de dezembro de 2020.
Também serão analisados os resultados dos cruzamentos de dados realizados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes aos doadores de campanha eleitoral e aos prestadores de serviços para campanha eleitoral nas eleições 2020, assim como as bases de dados com as declarações de bens dos candidatos que participaram do pleito.
Em novembro, um levantamento similar feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontou que mais de 31 mil pessoas que estão no Bolsa Família ou receberam o auxílio emergencial estavam entre os sócios de fornecedores de campanha nessas eleições. Além disso, mais de 65 mil pessoas inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família, fizeram doações eleitorais que somam mais de R$ 54 milhões.
Benefício cancelado ou suspenso
De acordo com a instrução normativa, terão o benefício cancelado a partir de janeiro de 2021, as famílias que tenham integrante identificado como doador de recursos financeiros a campanhas em montante per capita mensal igual ou superior a dois salários mínimos; e as famílias que tenham integrante identificado como prestador de serviços para campanhas eleitorais cujos valores mensais pagos sejam, em montante per capita, igual ou superior a dois salários mínimos.
Já as famílias que tiverem integrante identificado como doador de recursos financeiros a campanhas eleitorais em montante per capita mensal superior a meio salário mínimo e inferior a dois salários mínimos ou que tenham integrante identificado como prestador de serviços para campanhas eleitorais cujos valores mensais pagos seja, em montante per capita, superior a meio salário mínimo e inferior a dois salários mínimos, terão o benefício bloqueado em fevereiro para averiguação da situação.
Nesse caso, para desbloquear o benefício, a família terá que realizar nova atualização cadastral e manter o perfil de permanência no Bolsa Família. Se a atualização cadastral não for realizada até o dia 14 de maio de 2021, o benefício será cancelado a partir do mês de junho.
“A reversão de cancelamento poderá ser realizada apenas dentro do período de seis meses, contados da data de cancelamento do benefício, após o qual as famílias só poderão retornar ao PBF [Programa Bolsa Família] mediante novo processo de habilitação e seleção”, diz a normativa.
No caso das famílias que tiverem integrantes identificados como candidatos eleitos nas eleições de 2020, o benefício do Bolsa Família será cancelado a partir de janeiro de 2021. A reversão do cancelamento do benefício poderá ser efetuada apenas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, desde que o responsável pela família afirme que o candidato eleito não faz parte da composição familiar, excluindo-o de seu cadastro, ou que não tomou posse do cargo ou que a família tenha realizado a atualização cadastral e mantenha o perfil de permanência no Programa Bolsa Família. Caso o candidato tenha tomado posse o cancelamento do benefício é irreversível.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Partidos bancam jatinhos para campanhas de Lira e Baleia Rossi
12 de janeiro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - Candidatos à presidência da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP) têm percorrido o País para fazer campanha usando jatinhos particulares, com despesas pagas por seus partidos. As siglas não revelam quanto gastaram pelos deslocamentos até agora e dizem que os valores serão declarados nas prestações de contas à Justiça Eleitoral, o que só são obrigados a fazer em junho do ano que vem. No caso do MDB, a legenda afirmou que usará recursos próprios, provenientes de doações privadas, e não do Fundo Partidário, composto por dinheiro público.
Apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro, Lira é o que mais viajou até agora. Já passou por dez capitais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País em reuniões com governadores e políticos locais. A aeronave usada por ele – um jato Cessna Citation Excel com capacidade para oito passageiros e o sugestivo prefixo “PP-MDB” – pertence a dois empresários investigados na Lava Jato. Lira é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) na mesma operação. O Estadão flagrou o deputado embarcando no jatinho na segunda-feira, 11, em Brasília com destino a Palmas (TO).
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Os irmãos Átila e Metin Yurtseve, donos da Rico Táxi Aéreo, foram alvo de busca e apreensão da Polícia Federal em novembro de 2019 sob suspeita de terem lavado dinheiro para a campanha de Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo delação premiada de Ricardo Saud, ex-diretor da JBS, eles usaram notas fiscais falsas para ocultar propina de R$ 6 milhões ao emedebista em 2014, quando Braga tentou se eleger governador do Amazonas. O senador nega as acusações.
Na mesma campanha, a empresa dos irmãos Yurtseve doou R$ 200 mil a Lira, que na época concorreu ao cargo de deputado federal por Alagoas. O repasse foi declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Rico Táxi Aéreo também é investigada em outra operação da Polícia Federal contra desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas e, nesta investigação, teve um avião apreendido em 2019. Procurada pela reportagem, a empresa não se manifestou.
Articulação
Nas viagens, os candidatos tentam convencer governadores a direcionarem os votos dos deputados federais de seus Estados a seu favor. Eles também mantêm reuniões com os deputados fora dos holofotes de Brasília.
Com a campanha oficializada na semana passada, Baleia viajou apenas duas vezes até agora. Esteve em Teresina, capital do Piauí, na sexta-feira, 8, e segunda foi a Florianópolis, em Santa Catarina. Nas duas vezes, utilizou uma aeronave da Icon Táxi Aéreo.
O MDB afirmou que contratou o serviço para esses primeiros voos após fazer cotações com três empresas e escolheu a mais barata. O valor não foi informado porque, segundo o partido, a intenção é negociá-lo ao fim da campanha dependendo do número de viagens. A sigla, por meio da assessoria, disse que tudo estará na prestação de contas e não usará qualquer recurso do Fundo Partidário.
Ao todo, MDB arrecadou R$ 35,2 milhões em 2020. Deste valor, menos de 1% (R$ 246,3 mil) foi de doações de pessoas físicas. O principal doador foi o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, com R$ 18,5 mil. O segundo na lista é o próprio Baleia, que repassou R$ 16,4 mil à sigla que preside. A prestação de contas do ano passado ainda não foi concluída.
O Progressistas ainda não prestou informação ao TSE sobre as contas do ano passado – o prazo vence em junho. Ao todo, a sigla recebeu R$ 48 milhões do Fundo Partidário. “Todas as ações da campanha são feitas cumprindo rigorosamente a legislação e as contas serão divulgadas de forma transparente”, disse o partido de Lira.
A legislação não veda que as legendas banquem estes gastos. A única exigência é de que a despesa seja para atividade partidária. “Ilegalidade não há. Ainda que se pretenda invocar o princípio da economicidade, a despesa se revela lícita”, afirma Fabrício Medeiros, advogado eleitoral. / COLABOROU RAFAEL MORAES MOURA
Gilmar adia para 2022 aplicação de novo entendimento do TSE sobre inelegibilidade
Rayssa Motta / O ESTADO DE SP
29 de dezembro de 2020 | 17h26
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no plenário da Corte durante sessão por videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio /STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre inelegibilidade não seja aplicado nas eleições municipais deste ano, passando a valer apenas a partir de 2022.
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Documento
- A DECISÃO PDF
A decisão, expedida no último dia 17 em uma ação apresentada pelo Progressistas (PP), foi divulgada nesta terça-feira, 29, pela Corte. No despacho, o ministro observou que mudanças de jurisprudências eleitorais no curso do pleito ou logo após seu encerramento não devem ser imediatamente aplicadas, conforme prevê o princípio da anterioridade eleitoral determinado em 2012 pelo próprio Supremo.
Com a consideração, o ministro rechaçou os argumentos apresentados pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, para defender que não houve uma virada jurisprudencial no novo entendimento da Corte, apenas uma ‘orientação plenária’.
Em novembro, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, quando um candidato recorre contra uma condenação, a sentença para cassação de registro, afastamento ou perda de mandato fica suspensa até o julgamento de mérito da apelação, mas a sanção da inelegibilidade é mantida.
“A “orientação plenária” do TSE se mostra informada de ineditismo”, escreveu Gilmar Mendes. “Há, sim, uma modificação na jurisprudência eleitoral, pela via da nova interpretação conferida ao Código Eleitoral”, acrescentou.
A liminar será submetida ao plenário do Supremo, mas julgamento ainda não tem data definida.
