Presidente Bolsonaro reage ao TSE, diz que não aceitará ‘intimidações’ e que sua ‘luta’ é contra Barroso
03 de agosto de 2021 | 10h42
O presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira, 3, uma série de novos ataques ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Ao reiterar o endosso ao voto impresso a apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que não vai atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, mas que tem uma "luta" contra Barroso.
"O que eu falo não é um ataque ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal. É uma luta direta com uma pessoa apenas: ministro Luís Barroso, que se arvora como dono da verdade", disse o chefe do Poder Executivo. "Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de crítica, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular."
Na noite de segunda-feira, 2, o TSE decidiu, por unanimidade, determinar duas medidas contra o presidente por declarações falsas de fraude no sistema atual de votação, que é eletrônico, e ameaças às eleições de 2022. Foi determinada pelo TSE a abertura de um inquérito administrativo e a inclusão de Bolsonaro em outra investigação, a das fake news, que tramita no STF, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O desfecho dessas apurações pode levar à impugnação de eventual registro de candidatura à reeleição ou até mesmo inelegibilidade de Bolsonaro.
Como revelou o Estadão, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, enviou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), um emissário para dizer que não haveria eleições sem voto impresso. A mesma declaração foi dada publicamente por Bolsonaro várias vezes.
Na última quarta-feira, 28, o STF reagiu, por meio de nota, às acusações falsas de Bolsonaro sobre o combate à covid e disse que "uma mentira contada mil vezes não pode se tornar verdade". Trata-se de uma adaptação da clássica frase de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda do nazista Adolf Hitler. Em resposta, Bolsonaro repetiu hoje a mesma frase para reforçar a acusação falsa contra as urnas eletrônicas. "Não vai ser um homem que vai repetir mil vezes que a urna é confiável e essa mentira vai se tornar verdade", declarou.
O presidente também acusou, sem apresentar provas, o ministro do STF e do TSE de agir para favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição do ano que vem. "Nós sabemos o quanto o senhor Barroso deve ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva", afirmou. O presidente declarou que, se Barroso continuar "insensível" a seus apelos contra o sistema eleitoral, e o povo desejar, haverá um movimento na Avenida Paulista, em São Paulo, para mandar um "último recado" ao ministro. "Senhor Barroso, sua palavra não vale absolutamente nada. Está a serviço de quem?", questionou.
"Não é o caso de eu e ele mostrar quem é mais macho. Não é briga de quem é mais macho, mas aqui não abro mão de demonstrar quem respeita ou não a nossa Constituição. A alma da democracia é o voto e o povo tem que ter a certeza absoluta que o voto dele foi para aquela pessoa", insistiu Bolsonaro.
Bolsonaro afirmou que Barroso está "cooptando" ministros do STF e do TSE para "impor sua vontade". Na segunda, a cúpula do tribunal eleitoral, além de 15 ex-presidentes da Corte, divulgaram uma nota defendendo o sistema atual de votação brasileiro. "O ministro Barroso presta um desserviço à nação brasileira. Cooptando gente de dentro do Supremo, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o Supremo. Não é contra o TSE nem contra o Supremo. É contra um ministro do Supremo, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, querendo impor a sua vontade", disse o presidente.
Há uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara e determina a aplicação de um mecanismo acoplado à urna eletrônica que imprime o voto. A PEC está sob a análise de uma comissão especial na Casa Legislativa e presidentes partidários articulam a votação para esta quarta-feira, 4, com o objetivo de rejeitar o texto e "enterrar" a discussão sobre o tema.
Bolsonaro tem afirmado, seguidamente, que sem esse mecanismo as eleições serão fraudadas. Ele também repete, sem nunca ter apresentado qualquer prova, que teria vencido a eleição de 2018 já no primeiro turno e que o deputado Aécio Neves (PSDB) venceu a disputa de 2014, algo que o próprio tucano disse não acreditar.
O presidente também disse ter dois relatórios da Polícia Federal que comprovariam a possibilidade de fraudes nas eleições. Como mostrado pelo Estadão, porém, a PF nunca achou dados efetivos de fraude na urna eletrônica.
Voto impresso auditável
O voto impresso já foi implantado em caráter experimental nas eleições presidenciais de 2002 — e acabou reprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquele ano, para testar o sistema, a medida foi adotada em 150 municípios, atingindo 6,18% do eleitorado. “Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas”, apontou um relatório do TSE.
O tribunal concluiu que, nas seções com voto impresso, foram maiores o tamanho das filas e o porcentual das urnas que apresentaram defeitos, além das falhas verificadas apenas nas impressoras. “Houve incidência de casos de enredamento de papel, possivelmente devido a umidade e dificuldades de manutenção do módulo impressor”, apontou o relatório do TSE.
No Distrito Federal, que adotou o voto impresso em todas as seções eleitorais em 2002, o índice de quebra de urna eletrônica no primeiro turno foi de 5,30%, enquanto a média nacional foi bem inferior: 1,41%.
Ações adotadas pelo TSE podem tirar Bolsonaro da eleição de 2022, afirmam juristas
03 de agosto de 2021 | 16h58
BRASÍLIA - As medidas tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as reiteradas acusações do presidente Jair Bolsonaro à eficácia da urna eletrônica, condicionando as eleições de 2022 ao voto impresso, podem atrapalhar seus planos políticos. Juristas ouvidos pelo Estadão dizem que o inquérito administrativo e a notícia-crime apresentados nesta segunda-feira pelo TSE, pedindo ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Bolsonaro na investigação das fake news, têm potencial para torná-lo inelegível se ele for responsabilizado criminalmente. A depender do desfecho do caso, uma eventual candidatura de Bolsonaro a novo mandato tem chance de ser contestada na Justiça Eleitoral.
Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, o tribunal agiu de forma unânime para fazer o que lhe cabia. “Tudo isso constitui uma reação justa e natural aos ataques injustos ao sistema eleitoral e à própria Justiça Eleitoral”, disse Velloso, ministro que comandou o processo de criação da urna eletrônica. “Se há notícias falsas, há práticas de crime. É muito importante o inquérito administrativo e tudo pode ocorrer nesse processo, inclusive ações de inelegibilidade. Será necessário apresentar as provas da alegada ocorrência de fraude no sistema de votação eletrônico”.
Na avaliação de Isabel Veloso, professora da FGV-Direito (Rio), ações como essas podem, de fato, penalizar Bolsonaro, em particular a viabilidade de sua reeleição. A professora observou, porém, que pode não haver tempo hábil para isso. “Por hora, é possível que funcionem tão somente como ‘enforcement’ para que Bolsonaro pare de propagar fake news, o que já seria positivo para o processo democrático”.
Ao apresentar notícia-crime contra Bolsonaro, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu que ele seja investigado por “possível conduta criminosa” relacionada ao inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O Estadão apurou que Moraes deve aceitar o pedido, ainda nesta terça-feira, incluindo o presidente como investigado.
Barroso citou como justificativa para o inquérito a transmissão ao vivo pelas redes sociais, realizada por Bolsonaro na última quinta-feira, 30, na qual ele admitiu não ter provas de fraudes no sistema eleitoral, como vinha acusando desde março do ano passado. Mesmo assim, o presidente usou a live e a estrutura do Palácio da Alvorada para exibir uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando que o sistema é fraudável. A transmissão ao vivo também foi divulgada pela TV Brasil, uma emissora pública.
O uso do aparato estatal na cruzada contra o modelo de eleições é um dos pilares do inquérito administrativo aberto a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luiz Felipe Salomão, que tem o objetivo de investigar ações do presidente de “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e, ainda, propaganda antecipada”.
No diagnóstico do professor de Direito Constitucional da FGV-Direito (Rio), Wallace Corbo, o TSE tem os meios necessários para cassar o registro da candidatura de Bolsonaro e remeter a ação ao Ministério Público Federal para instauração de processo disciplinar ou ação penal, caso sejam constatadas ações de abuso de poder político e econômico. As punições ao presidente são detalhadas em lei complementar de 1990.
“A Justiça Eleitoral é a responsável por assegurar a realização de eleições limpas e por apurar infrações ao processo eleitoral. Para isso, o tribunal vai investigar se houve abuso de poder político e econômico do presidente. Se ficar constatado que houve isso, pode implicar em inelegibilidade do presidente da por oito anos”, afirmou Corbo.
O TSE, atendendo ao direito de ampla defesa e contraditório, poderá, ao fim do processo, aplicar outras penalidades cabíveis a Bolsonaro. Além da cassação do registro de candidatura, o inquérito administrativo pode provocar multas ao presidente, na Justiça Eleitoral. É justamente aí que a candidatura de Bolsonaro pode sofrer constestação.
“Em curto prazo, algum interessado pode propor uma ação cautelar para que Bolsonaro pare de fazer alegações contra a credibilidade das eleições. Caso o inquérito avance e consiga reunir provas, pode gerar subsídios para denúncias de quebra da normalidade das eleições, algo que pode culminar na cassação da candidatura”, destacou Isabel Velloso.
Ao ser incluído no rol dos investigados por disseminação de notícias falsas e vínculo com milícias digitais nas redes sociais, como se prevê, Bolsonaro também responderá por ataques às eleições. Caso as investigações em andamento reúnam provas, os planos de reeleição do presidente, que abriu o cofre e se aliou ao Centrão em busca de apoio, ficam ameaçados.
Ao fim do inquérito das fake news, uma denúncia poderá ser apresentada contra ele na esfera penal, mas, antes, precisa ser aprovada pelo Congresso. Como trataria de indiciamento por crime comum cometido pelo presidente, o Supremo é o responsável por julgar a ação.
Até agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progresssistas-AL), tem dito que os parlamentares não estão dispostos a abrir um processo de impeachment contra Bolsonaro. Além disso, há um obstáculo na Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, homem de confiança de Bolsonaro e postulante à recondução ao cargo. Será Aras que terá o papel de apresentar a denúncia contra o presidente. Há dúvidas de que ele faça isso, pois quer ser indicado para uma vaga no Supremo, em 2023. Ao procurador-geral da República interessa a reeleição de Bolsonaro.
O Supremo decidiu, em novembro de 2016, que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência. Para Rubens Beçak, professor-associado de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo (USP), o eventual indiciamento de Bolsonaro confirmaria esse entendimento. “O presidente fica impedido de disputar as eleições por não reunir sequer as condições morais para tal. Essa é uma possibilidade clara tendo em vista o que se passou desde ontem”, afirmou Beçak. “Se o inquérito das fake news se tornar uma ação penal, o presidente se torna um dos réus. Nesse caso, seria o caso de chancelar a inelegibilidade em 2022. Há também o rito padrão em que ele é condenado e fica impedido de concorrer”.
Entenda as ações do TSE
Inquérito administrativo:
Passo 1: O pedido de inquérito é apresentado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral e aprovado em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Passo 2: Investigação vai apurar se o presidente da República cometeu abuso de poder político econômico, propaganda eleitoral extemporânea, uso indevido dos meios de comunicação social, fraude e corrupção O processo correrá em caráter sigiloso. Serão deferidas medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, inclusão de documentos e realização de perícia. O presidente pode eventualmente ser convocado para depor em respeito ao direito de defesa (tempo indeterminado).
Passo 3: Em caso de reunião provas que constatem crime do presidente da República contra o sistema eleitoral, por conseguinte à Justiça Eleitoral, um julgamento será realizado para definir a pena. O TSE poderá tornar o presidente inelegível por 8 anos, como manda a Lei Complementar n°64 de 1990, além de serem passíveis a aplicação de multas ou outras medidas mais brandas. Caso os elementos necessários para provar que Bolsonaro cometeu crime não sejam coletados, o inquérito é arquivado (tempo indeterminado).
Passo 4: Ao tornar o presidente inelegível, o TSE pode optar por encaminhar os autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para que Bolsonaro seja investigado também na esfera criminal (tempo indeterminado).
Notícia-crime/Inquérito das Fake News
Passo 1: A notícia-crime é atendida pelo relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Jair Bolsonaro passa a ser investigado por disseminação de notícias falsas (previsão para esta terça-feira, 03/08).
Passo 2: Tem início a coleta de provas para apurar se o presidente cometeu crime ao realizar a transmissão ao vivo na quinta-feira, 30, em que prometia apresentar provas de fraude nas eleições de 2014 e 2018 (tempo indeterminado).
Passo 3: Em caso de constatação de crime do presidente da República, o relatório é encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que terá o papel de apresentar uma denúncia formal contra Bolsonaro a ser aprovada pela Câmara dos Deputados (tempo indeterminado).
Passo 4: Em caso de aprovação da denúncia pela Câmara, o presidente passará a responder na esfera criminal e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Audiências serão realizadas até que os ministros tomem uma decisão (tempo indeterminado).
Passo 5: Caso os ministros julguem Bolsonaro culpado, o presidente será destituído de suas funções na Presidência da República e ficará inelegível por 8 anos, além da possibilidade de poder ter outras penas aprovadas após a condenação penal (tempo indeterminado).
A Justiça Eleitoral, os processos democráticos e o voto impresso
Tem sido travado nas últimas semanas um intenso debate político no Congresso Nacional e no Poder Judiciário sobre a necessidade ou não da adoção do voto impresso como instrumento de combate às fraudes eleitorais e condição de legitimidade eleitoral. A volatilidade desse debate tem sido aumentada por acusações, sem prova, da ocorrência de fraudes nas eleições anteriores e ameaças de interrupção ou invalidação dos próximos pleitos caso o voto impresso não seja adotado.
Não pretendo, até por falta de competência técnica, avaliar a consistência da segurança das urnas eletrônicas. Quero olhar em uma perspectiva mais sistêmica, na qual a segurança do nosso sistema eleitoral não é apenas baseada na qualidade das urnas eletrônicas, mas em um processo eleitoral planejado, executado, controlado e aperfeiçoado no curso do tempo por uma estrutura institucional independente e impessoal em relação aos atores e interesses políticos concretos.
Refiro-me aqui à Justiça Eleitoral, composta por um complexo sistema federativo e interinstitucional, do qual participam juízes e promotores Estaduais, desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e advogados, todos funcionando em uma dinâmica de alternância a cada dois anos. Esse sistema é o fundamento da segurança de um sistema eleitoral eficiente como o brasileiro, já que impede a cristalização de interesses políticos nos processos democráticos de escolha e garante a lisura do processo político. A urna é uma derivada desse sistema multifacetado e independente (e não seu fundamento).
A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 pelo Decreto 21.076, baseada na ideias do fundador do Partido Libertador, o gaúcho Joaquim Francisco de Assis Brasil. Vigorava durante a República Velha um sistema eleitoral controlado pelo próprio entes estaduais no qual a Assembleia Legislativa conduzia todo o processo de eleição, em que a intimidação, fraude e violência política eram uma prática comum. É já folclórica a reeleição de Borges de Medeiros à presidência do Estado do Rio Grande do Sul, em 1922. Quando a comissão composta pelos deputados Getúlio Vargas, Ariosto Pinto e José Vasconcelos Pinto, ao chegar com a notícia de que Borges de Medeiros não havia obtido os ¾ de votos necessários à reeleição (exigência curiosa, contida no § 3º do artigo 18 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1891), foi recebida com a seguinte frase pelo então presidente do Estado: "Já sei, vieram me dar os parabéns pela nossa retumbante vitória". Os três deputados, incapazes de contradizer o líder maior do Partido Republicano, retornaram à Assembleia Legislativa para recontar os votos e dar a vitória a Borges de Medeiros (fato contado em Neto, Lira, Getúlio: "Dos anos de formação à conquista do poder (1882–1930)". São Paulo, Companhia das Letras, 2012, pág. 174-175).
O fato é que o exemplo acima relatado, derivado de um sistema político eleitoral controlado pelos próprios interessados no resultado, não era exclusivo do Rio Grande do Sul e as pressões pelas fraudes permanecem até hoje. Veja-se, como exemplo fora do Brasil, o diálogo amplamente divulgado do ex-presidente Donald Trump, pressionando a Junta Eleitoral do Estado da Georgia para que alterasse o resultado da apuração eleitoral a seu favor. O que impediu isso não foi apenas a conduta ética dos integrantes do Partido Republicano a preservar o resultado efetivo da contagem, mas, mais importante, um sistema de freios e contrapesos que coloca todos em xeque e uma história de cidadania política no país que impede a hegemonia de apenas um partido político. Mesmo assim, isso não impediu que, após a eleição, as leis do Estado da Georgia fossem aprovadas para reduzir a presença da comunidade negra no processo eleitoral .
De qualquer forma, o fato é que no Brasil a alternativa construída para preservar o resultado eleitoral legítimo foi a instituição da Justiça Eleitoral, cuja integridade foi desde o início demonstrada pelo magistrado gaúcho Moisés Antunes Viana, assassinado em 1936 por resistir à prática de intimidação e de violência na adulteração do processo eleitoral, conforme os moldes adotados na República Velha.
Portanto, o sistema independente da Justiça Eleitoral, com atribuição de coordenar de forma imparcial os processos eleitorais, e não apenas julgar os litígios deles decorrentes como ocorre em outros países, é o principal afiançador do resultado final. A urna, seja ela por voto no papel, seja ela eletrônica, é uma derivada desse sistema que vem sendo adotado no Brasil por quase 90 anos. É isso que garante a legitimidade dos processos eleitorais.
É importante que se registre, nesse passo, que o voto impresso representa um efetivo retrocesso na integridade do resultado eleitoral, pois possibilita o retorno do voto de cabresto, permitindo que cada voto seja controlado pela intimidação, violência ou simples compra. Essa possibilidade de fraude é antiga no Brasil, presente desde as origens de nossa experiência democrática e ela persistirá enquanto o sentido de cidadania não estiver impregnado em cada brasileiro e brasileira.
Luís Inácio Adams é advogado e ex-procurador da Fazenda Nacional. Foi Advogado-Geral da União (2009 a 2016).
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2021, 12h48
Bolsonaro reage ao TSE, diz que não aceitará ‘intimidações’ e que sua ‘luta’ é contra Barroso
03 de agosto de 2021 | 10h42
O presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira, 3, uma série de novos ataques ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Ao reiterar o endosso ao voto impresso a apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que não vai atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, mas que tem uma "luta" contra Barroso.
"O que eu falo não é um ataque ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal. É uma luta direta com uma pessoa apenas: ministro Luís Barroso, que se arvora como dono da verdade", disse o chefe do Poder Executivo. "Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de crítica, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular."
Na noite de segunda-feira, 2, o TSE decidiu, por unanimidade, determinar duas medidas contra o presidente por declarações falsas de fraude no sistema atual de votação, que é eletrônico, e ameaças às eleições de 2022. Foi determinada pelo TSE a abertura de um inquérito administrativo e a inclusão de Bolsonaro em outra investigação, a das fake news, que tramita no STF, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O desfecho dessas apurações pode levar à impugnação de eventual registro de candidatura à reeleição ou até mesmo inelegibilidade de Bolsonaro.
Como revelou o Estadão, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, enviou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), um emissário para dizer que não haveria eleições sem voto impresso. A mesma declaração foi dada publicamente por Bolsonaro várias vezes.
Na última quarta-feira, 28, o STF reagiu, por meio de nota, às acusações falsas de Bolsonaro sobre o combate à covid e disse que "uma mentira contada mil vezes não pode se tornar verdade". Trata-se de uma adaptação da clássica frase de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda do nazista Adolf Hitler. Em resposta, Bolsonaro repetiu hoje a mesma frase para reforçar a acusação falsa contra as urnas eletrônicas. "Não vai ser um homem que vai repetir mil vezes que a urna é confiável e essa mentira vai se tornar verdade", declarou.
O presidente também acusou, sem apresentar provas, o ministro do STF e do TSE de agir para favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição do ano que vem. "Nós sabemos o quanto o senhor Barroso deve ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva", afirmou. O presidente declarou que, se Barroso continuar "insensível" a seus apelos contra o sistema eleitoral, e o povo desejar, haverá um movimento na Avenida Paulista, em São Paulo, para mandar um "último recado" ao ministro. "Senhor Barroso, sua palavra não vale absolutamente nada. Está a serviço de quem?", questionou.
"Não é o caso de eu e ele mostrar quem é mais macho. Não é briga de quem é mais macho, mas aqui não abro mão de demonstrar quem respeita ou não a nossa Constituição. A alma da democracia é o voto e o povo tem que ter a certeza absoluta que o voto dele foi para aquela pessoa", insistiu Bolsonaro.
Bolsonaro afirmou que Barroso está "cooptando" ministros do STF e do TSE para "impor sua vontade". Na segunda, a cúpula do tribunal eleitoral, além de 15 ex-presidentes da Corte, divulgaram uma nota defendendo o sistema atual de votação brasileiro. "O ministro Barroso presta um desserviço à nação brasileira. Cooptando gente de dentro do Supremo, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o Supremo. Não é contra o TSE nem contra o Supremo. É contra um ministro do Supremo, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, querendo impor a sua vontade", disse o presidente.
Há uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara e determina a aplicação de um mecanismo acoplado à urna eletrônica que imprime o voto. A PEC está sob a análise de uma comissão especial na Casa Legislativa e presidentes partidários articulam a votação para esta quarta-feira, 4, com o objetivo de rejeitar o texto e "enterrar" a discussão sobre o tema.
Bolsonaro tem afirmado, seguidamente, que sem esse mecanismo as eleições serão fraudadas. Ele também repete, sem nunca ter apresentado qualquer prova, que teria vencido a eleição de 2018 já no primeiro turno e que o deputado Aécio Neves (PSDB) venceu a disputa de 2014, algo que o próprio tucano disse não acreditar.
O presidente também disse ter dois relatórios da Polícia Federal que comprovariam a possibilidade de fraudes nas eleições. Como mostrado pelo Estadão, porém, a PF nunca achou dados efetivos de fraude na urna eletrônica.
Voto impresso auditável
O voto impresso já foi implantado em caráter experimental nas eleições presidenciais de 2002 — e acabou reprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquele ano, para testar o sistema, a medida foi adotada em 150 municípios, atingindo 6,18% do eleitorado. “Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas”, apontou um relatório do TSE.
O tribunal concluiu que, nas seções com voto impresso, foram maiores o tamanho das filas e o porcentual das urnas que apresentaram defeitos, além das falhas verificadas apenas nas impressoras. “Houve incidência de casos de enredamento de papel, possivelmente devido a umidade e dificuldades de manutenção do módulo impressor”, apontou o relatório do TSE.
No Distrito Federal, que adotou o voto impresso em todas as seções eleitorais em 2002, o índice de quebra de urna eletrônica no primeiro turno foi de 5,30%, enquanto a média nacional foi bem inferior: 1,41%.
Fome de voto - Folha de SP
As pesquisas do Datafolha mostram com clareza que a perda de popularidade de Jair Bolsonaro foi mais intensa entre os eleitores de menor poder aquisitivo. Há, sem dúvidas, boas razões para tal.
Do início do ano para este mês de julho, a taxa de aprovação ao governo se manteve estável, em torno de um terço dos entrevistados, nas faixas de renda acima de cinco salários mínimos. Já no grupo com renda até dois salários mínimos, os que consideram a administração ótima ou boa caíram de 27% para 21% no período.
Mais: a maioria de 54% formada em defesa do impeachment do presidente decorre basicamente da opinião dos mais pobres, dos quais 60% são a favor do processo. Nos estratos mais abonados, esse apoio limita-se a 37%.
Os dados indicam, pois, um componente socioeconômico importante no desgaste de Bolsonaro, o que não exclui, claro, o impacto de sua negligência mortal na gestão da pandemia e outros desmandos.
A população de baixa renda é a mais afetada, obviamente, pelo desemprego decorrente da paralisação de atividades para o combate à pandemia. Esse contingente padeceu, no primeiro trimestre, com a interrupção do pagamento do auxílio emergencial, retomado em abril com valores menores.
Além disso, sofre com uma escalada inflacionária concentrada nos preços de alimentos e, assim, mais aguda para os pobres. Como noticiou a Folha com base em cálculos do Ipea, a inflação acumulada em 12 meses é de 9,24% para consumidores com renda até R$ 1.650,50 mensais, ante 6,45% para os que recebem acima de R$ 16.509,66.
Simbolicamente, itens tradicionais do cardápio brasileiro ficaram inacessíveis para muitos, casos do arroz (alta de 46,21% no período) e do feijão (48,19%, o fradinho). Em maio, 36% dos brasileiros na faixa até dois mínimos declararam que tiveram em casa comida abaixo do suficiente.
Tal cenário faz com que se misturem prioridades para a política pública e para a estratégia eleitoral de Bolsonaro —o contingente mais pobre e hostil, afinal, representa 57% dos ouvidos pelo Datafolha.
O governo fala abertamente na ampliação do Bolsa Família a partir de 2022, mas não está claro como ficaria o desenho do programa e qual seria a fonte dos recursos adicionais necessários. São decisões que fazem a diferença.
Ainda que o fortalecimento da seguridade social seja plenamente justificável neste momento, o enfraquecimento do mandatário e a proximidade da disputa presidencial elevam o risco de medidas demagógicas e imprudentes, que acabariam por prolongar a agonia econômica na qual o país está mergulhado há quase uma década.
