Bolsonaro sanciona com vetos projeto que muda Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições.
O texto foi aprovado no último dia 18 pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido modificado pelos senadores.
Os trechos sancionados pelo presidente já valerão para as eleições municipais do ano que vem. Já os trechos vetados por Bolsonaro só valerão para 2020 se o Congresso derrubar os vetos. Uma sessão conjunta com deputados e senadores está prevista para a próxima quarta (2).
Segundo apurou a TV Globo, entre os pontos vetados por Bolsonaro estão:
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Determinação judicial de novas eleições afeta prefeituras no Ceará
A população de Aracoiaba, município localizado a 73 km de Fortaleza, terá de escolher um novo prefeito ainda em 2019. Isso deve acontecer porque o ministro Roberto Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), derrubou na última terça-feira (24) decisão liminar que mantinha o então prefeito, Antônio Cláudio (PSDB), no cargo. Com a decisão, eleição suplementar será realizada para escolher o prefeito e o vice que assumirão a gestão para cumprir pouco mais de um ano de mandato. Enquanto isso, sem vice, a Prefeitura será comandada pelo atual presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba, vereador Helder Loureiro (PSDB).
Aracoiaba será o oitavo município cearense a enfrentar uma eleição suplementar desde as eleições de 2016. Há pouco mais de uma semana, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou resoluções que definem as novas eleições em Tianguá e Irauçuba para 27 de outubro. No caso de Tianguá, será o terceiro processo eleitoral em três anos.
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Veja o que muda nas regras eleitorais com a reforma aprovada na Câmara
19 de setembro de 2019 | 05h00
BRASÍLIA – A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 18, projeto de reforma eleitoral que retoma a maior parte das benesses aos partidos aprovadas pelos deputados no início do mês e que haviam sido derrubadas pelo Senado em votação na terça-feira.
Entre as regras que beneficiam as legendas estão uma brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, a autorização para usar recursos públicos na construção de sede partidária, a contratação de advogados para defender filiados investigados, a anistia a multas eleitorais, além da volta do tempo de propaganda em rádio e TV. Confira abaixo os pontos alterados pela votação.
Pontos retomados pela Câmara
Fundo partidário: amplia as situações em que podem ser usados recursos do fundo partidário. A verba pode ser destinada, por exemplo, para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, na compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, em reformas nestas propriedades; no pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet.
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Decisão do TSE sobre laranjas é vista como recado forte e deve se replicar
Dominó A decisão do TSE de cassar 6 vereadores no Piauí por terem fraudado a cota para candidaturas femininas tende a gerar um efeito cascata em diversos estados e na Câmara. Considerada por especialistas em direito eleitoral um recado forte da corte, deve levar juízes de instâncias inferiores a adotar o mesmo entendimento. O PSL, acusado de preencher a cota de 30% de mulheres com laranjas, pode perder 6 deputados em MG e 1 em PE, o presidente do partido, Luciano Bivar.
Agora ou nunca Há casos de vereadores cassados por fraude nas cotas por todo o país, mas pendentes de decisão do TSE. Só no estado de SP, são sete ações do tipo. “A corte superior sinalizou que não é possível admitir fraude na participação das mulheres na política”, diz o procurador regional eleitoral substituto de São Paulo, Pedro Barbosa.
Pega geral A cassação de mandatos não é automática e será avaliada caso a caso, mas já revolta possíveis afetados. “Eu ralei para me eleger e posso ser prejudicado por eventual canalhice de alguma liderança do partido”, diz Junio Amaral (PSL-MG).
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Câmara retoma benesses a partidos e abre brecha para aumentar fundo eleitoral
18 de setembro de 2019 | 23h36
Atualizado 19 de setembro de 2019 | 05h42
BRASÍLIA – A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 18, projeto de reforma eleitoral que retoma a maior parte das benesses aos partidos aprovadas pelos deputados no início do mês e que haviam sido derrubadas pelo Senado, na terça-feira. Os deputados “resgataram” do texto original dois pontos que, segundo analistas, podem facilitar a prática de caixa 2. Um deles é a anistia a multas por desaprovação de contas de campanha. O outro é o que permite que o pagamento de advogados não entre no limite de gastos de campanha e possa ser quitado por doações de pessoas físicas sem limite de valor.
Entre as regras que beneficiam as legendas estão ainda uma brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, a autorização para usar recursos públicos na construção de sede partidária, a contratação de advogados para defender filiados investigados, a volta do tempo de propaganda em rádio e TV e a permissão para que dinheiro do fundo eleitoral seja usado para pagar multas e impulsionar conteúdo na internet, o que hoje é proibido.
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