Gilmar restringe a aplicação da pena de suspensão de direitos políticos a condenados por improbidade
André de Souza / o globo
BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dois pontos da Lei de Improbidade Administrativa e restringiu a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, que agora poderá ser adotada apenas nos casos mais graves. A decisão é liminar, ou seja, temporária, e deverá ser analisada pelo plenário da Corte, quando os ministros decidirão por maioria de votos se mantêm ou revogam a determinação de Gilmar. Não há data marcada ainda para o julgamento.
A decisão vale apenas para casos novos, "inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022", como destacou o ministro em sua decisão. A ação no STF foi movida pelo PSB.
A lei estabelece variados tipos de improbidade administrativa. Atos que levem ao enriquecimento ilícito, por exemplo, têm, entre outras punições, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos. A decisão de Gilmar Mendes não muda essa parte da lei.
Já os atos que causem prejuízo ao erário podem levar à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. Gilmar determinou que apenas os atos dolosos, aqueles em que há intenção, podem ter essa punição. A lei prevê o mesmo tipo de pena aos atos culposos, aqueles em que não há intenção, mas Gilmar suspendeu esse trecho. Assim, quem for condenado por ato culposo que causou prejuízo ao erário não poderá mais ter os direitos políticos suspensos.
A lei também fala de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, com suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos. Gilmar também suspendeu essa punição.
Outras penalidades previstas na lei foram mantidas, como ressarcimento dos danos, perda dos bens, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
O PSB destacou na ação que, a partir da análise de 800 decisões do Superior Tribunal de Justiça, foi constatado que menos de 10% são de enriquecimento ilícito, e mais da metade envolve o tipo mais leve, de ofensa aos princípios da administração pública. Para o partido, "a aplicação cotidiana dos dispositivos ora impugnados tem ocasionado, de forma crescente, situações de verdadeiro absurdo de desproporcionalidade".
Ainda segundo o PSB, "admitir a possibilidade de suspensão dos direitos políticos a hipóteses de atos de improbidade que não são proporcionais à gravidade da restrição viola a própria essência dos direitos políticos, esvaziando seu conteúdo e tornando inócua a sua proteção".
Atos anti-Bolsonaro puxados pela esquerda têm adesões tímidas e nova ausência de Lula
As manifestações pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro em São Paulo e diversas cidades pelo país, neste sábado (2), foram lideradas por movimentos e partidos de esquerda e contaram com adesões tímidas à direita, apesar dos esforços de organizadores para que os atos tivessem amplitude ideológica.
Estiveram ausentes tanto presidenciáveis da chamada terceira via como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nome que lidera a disputa para 2022 e que foi exaltado pelos manifestantes nas ruas, mas até o momento não compareceu a um protesto da Campanha Nacional Fora Bolsonaro.
O ato na avenida Paulista reuniu 8.000 pessoas, segundo estimativa da Secretaria de Segurança Pública do Governo de São Paulo, pouco acima dos 6.000 participantes medidos no ato de 12 de setembro, promovido pela direita, mas bem abaixo dos 125 mil estimados no protesto bolsonarista do 7 de Setembro —todos ocorridos na avenida Paulista.
Segundo a Campanha Nacional Fora Bolsonaro, ao todo houve 314 manifestações em 304 municípios brasileiros e em 18 países.
Em São Paulo, onde os organizadores concentram esforços para exibir uma versão nacional da manifestação, apenas Ciro Gomes (PDT) compareceu entre os pré-candidatos ao Planalto. Mais cedo, ele esteve no ato realizado no centro do Rio de Janeiro.
No palco, ao ser vaiado, Ciro afirmou que "meia dúzia de bandidos travestidos de esquerda acham-se donos da verdade". "O povo brasileiro é maior do que o fascismo de vermelho ou de verde e amarelo."
Ciro, que tem sido crítico ao PT, defendeu o impeachment de Bolsonaro e disse que a medida é necessária para evitar um golpe. Seus apoiadores aplaudiam, enquanto os opositores vaiavam e xingavam —chegou a haver uma briga entre os manifestantes.
Líderes da esquerda alinhados a Lula, como Guilherme Boulos (PSOL) e Fernando Haddad (PT), que pretendem se candidatar ao Governo de São Paulo, foram aplaudidos pelo público.
"A gente não pode recuar. Depois do dia de hoje, é momento de avançar, e não de recuar", afirmou Boulos.
"Não vamos nos iludir por cartinha escrita por Bolsonaro com Michel Temer [MDB]", disse, em referência ao texto divulgado pelo presidente após os atos de raiz golpista de 7 de Setembro.
A rodada de protestos contra Bolsonaro neste sábado foi a sexta organizada majoritariamente pela esquerda desde maio. Como nas edições anteriores, predominou a cor vermelha, mas, desta vez, houve algumas adesões de políticos da direita —antes basicamente limitadas a alas do PSDB, PSL, Cidadania e Solidariedade.
Depois dos atos de Bolsonaro no 7 de Setembro, tanto a oposição à direita como à esquerda buscaram expandir o escopo ideológico das suas ações e conseguiram alguma diversidade —porém longe de promover uma “reedição das Diretas Já” ou de fazer frente à multidão verde e amarela na avenida Paulista no feriado da Independência.
Entidades que organizaram os atos deste sábado ressaltaram sua importância pela união de políticos de 21 partidos, mas alguns representantes, devido a outros compromissos pessoais, enviaram apenas vídeos exibidos no palco em frente ao Masp —o que os poupou de vaias.
O deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade, por exemplo, foi chamado de golpista por alguns. Ele apoiou o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016.
Militantes atribuíram os gritos a integrantes do PCO, que abertamente foram contra a presença de críticos de Lula na manifestação.
Em sua fala, Paulinho criticou o crescimento do desemprego e disse que é preciso "se livrar" de Bolsonaro.
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o ex-senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) enviaram vídeos em que saúdam a união de forças diferentes para combater Bolsonaro.
O protesto pelo impeachment organizado por MBL (Movimento Brasil Livre) e VPR (Vem Pra Rua), no último dia 12, não teve a adesão do PT ou de movimentos sociais próximos ao petismo, mas reuniu mais nomes da terceira via —que foram ausências neste sábado.
Naquele dia estiveram presentes em São Paulo Ciro, Tebet, João Doria (PSDB), Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entre os presidenciáveis, além de João Amoêdo (Novo). O governador do Rio Grande do Sul, também presidenciável, Eduardo Leite (PSDB), participou do ato em Porto Alegre. FOLHA DE SP
Impeachment sem centrão e Mourão é empulhação de oposição sem agenda... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2021/10/02/impeachment-sem-centrao-e-mourao-e-empulhacao-de-oposicao-sem-agenda.
Josias de Souza
Levado às ruas pela sexta vez neste sábado, o "Fora, Bolsonaro" tornou-se mero adorno de faixas e camisetas de uma oposição à procura de agenda. Sem a adesão do centrão e do Mourão, o slogan conduz apenas a uma rima pobre: empulhação.
O ingrediente mais notável da atual conjuntura não é a debilidade de Bolsonaro nas pesquisas, e sim a incapacidade dos adversários do presidente de articular a abertura de um processo de impeachment. O capitão revelou-se um presidente precário. Com a pilha de mortos por Covid roçando a marca de 600 mil, ele continua receitando cloroquina e questionando a eficácia das vacinas. Num instante em que brasileiros fazem fila para obter ossos descartados por supermercados, Bolsonaro desafia a paciência alheia. Afirma que quem compara sua obsessão por armas com a fome deveria dar "um tiro de feijão" quando tiver a casa invadida. Embora Bolsonaro conspire contra a estabilidade do próprio governo, a hipótese de o impeachment avançar é pequena, mínima, quase inexistente. Por quatro razões:
1) Falta base legislativa. A instabilidade política do governo é lucrativa para o centrão, que controla a chave do cofre na Casa Civil e a distribuição de nacos do Orçamento na presidência da Câmara;.
2) Falta unidade social. A impopularidade de Bolsonaro bateu em 53%. Mas ele ainda é considerado um presidente bom ou ótimo por 22% do eleitorado;
3) Falta articulação com o gabinete da vice-presidência. Quem clama pelo "fora, Bolsonaro" ainda não se animou a gritar "viva o general Mourão"
4) Falta sinceridade ao pedaço da oposição mais bem-posto nas sondagens eleitorais. Lula e o PT não querem derrubar, mas polarizar com Bolsonaro.
Excetuando-se os devotos do presidente, que aprovam incondicionalmente a sua atuação, os brasileiros enxergam o governo de duas maneiras. Uma parte avalia que falta rumo à gestão Bolsonaro. Outra parte acha que o capitão tomou o rumo da crise.
Entretanto, a menos que um meteoro caia sobre o Planalto, todos terão de se conformar com a ideia de que Bolsonaro, eleito como solução por 57,8 milhões de brasileiros, permanecerá no trono até o último dia do mandato —mesmo contra a vontade de quem enxerga nele um problema.
Limitados também na esquerda, protestos viram test-drive para 2022
Após o fracasso esperado das manifestações anti-Bolsonaro convocadas pelo que sobrou dos movimentos de direita que ajudaram a derrubar Dilma Rousseff (PT) em 2016, a esquerda sonhava com um ato que provasse sua força contra Jair Bolsonaro.
Afinal de contas, os protestos liderados pelo campo que gosta de se chamar de progressista haviam comandado manifestações robustas contra o presidente em maio e junho, comparáveis pelo maior escopo nacional ao grande 7 de Setembro golpista do inquilino do Alvorada.
Claro, a fotografia dos atos pelos quais Bolsonaro foi forçado a fazer um ato de contrição psicografado por Michel Temer é mais favorável ao presidente pela concentração pontual de Brasília e São Paulo, mas o fato é que a disputa pelas ruas seguia aberta.
Nesse sentido, o protesto deste sábado (2) foi mais um fracasso, ainda que bem relativo. Obviamente, havia bastante gente na avenida Paulista, e bem menos em qualquer dos pontos aferíveis pelo país. Mas o espraiamento das manifestações comprova o que já se sabia: o Fora, Bolsonaro seguirá vivo até a eleição.
O desejo mais puro de quem foi se arriscar em aglomerações, o de um impedimento, é hoje um cadáver insepulto. Como o 7 de Setembro mostrou, há diversos doutores Frankenstein dispostos a tentar reanimá-lo se a oportunidade se colocar, mas a realidade hoje aponta para um Bolsonaro no cargo até a eleição.
Ponto para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-presidente que quer retomar a cadeira em 2022. Como seu empenho inexistente em engajar-se numa campanha politicamente destinada ao fracasso, a do impeachment, mostra, o melhor dos mundos para si é que exista um presidente sob questionamento.
Por outro lado, a falta de tração dos atos também remete ao aparente teto atingido por Lula nas mais recentes pesquisas eleitorais, como a do Datafolha, acerca da corrida eleitoral. Ele está em posição privilegiada, mas a idealizada vitória em primeiro turno parece mais distante, abrindo possibilidades de reação amparadas no antipetismo
O resto, no cálculo petista, é a gravidade: os desmandos da pandemia, o desmoronamento da governabilidade, os crescentes problemas econômicos, a paralisia parlamentar. Uma implosão prematura do governo permite, em tese, uma quebra da entropia e o rearranjo real da centro-direita.
Assim, por ora, atos como o deste sábado servem mais como um test-drive de estratégias para a campanha do ano que vem, que começa exatamente pelos itens da lista de lavandeira de Bolsonaro.
A presença dos lúdicos botijões de gás da "Ultraguedez", símbolo da rediviva inflação, é uma adição bastante eficaz do ponto de vista de marketing eleitoral às já decantadas acusações de "genocida" e "corrupto" impingidas ao governo nos atos anteriores.
Apesar de a pandemia estar pendurada no pescoço do Planalto, com suas quase 600 mil mortes e a inépcia diária de seu manejo da parte federal, há uma percepção clara na oposição de que os problemas econômicos tenderão a dominar boa parte da discussão em 2022.
Mas é só. Lula, como sempre, desapareceu do mapa no intuito de manter a sangria de Bolsonaro ativa, mas não fatal. É seu seguro: o maior risco que hoje o ex-presidente corre, pela leitura de pesquisas, é de que o eleitorado conservador se una em torno de um outro nome que não o do presidente para disputar o segundo turno contra o petista.
Isso é, como se sabe, uma tarefa quimérica para os proponentes da dita terceira via. Que eles não estariam todos abraçados no carro de som da CUT, ao lado do estande que abriga talvez a totalidade dos militantes do PCO lá no vão do Masp, isso foi apenas previsível.
As expectativas de união ventiladas pela esquerda nos últimos dias em nada diferiam daquelas vendidas pelo MBL (Movimento Brasil Livre) antes do protesto esvaziado de 12 de setembro. Fatos são fatos: salvo imprevistos, cada um vai correr na sua raia até o primeiro turno.
Partidos resistem a unir oposição em atos; leia o que dizem 14 líderes políticos
26 de setembro de 2021 | 05h00
A uma semana do próximo ato nacional que deve levar manifestantes às ruas das principais cidades brasileiras pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro, marcado para o dia 2 de outubro, lideranças políticas à esquerda e à direita ainda debatem se é possível coordenar os esforços de antigos rivais na campanha.
O Estadão questionou o comando de 14 legendas dos mais variados espectros políticos que declaram oposição ao atual governo, do PT ao Novo, sobre quais são os entraves que dificultam uma eventual união em torno da bandeira do “Fora Bolsonaro”. Os principais motivos informados pelos partidos vão de falta de consenso interno sobre a abertura de um processo contra o presidente a questões relativas a interesses que têm como norte a eleição presidencial de 2022.
Em comum, todos os partidos integram o fórum Direitos Já!, que se tornou um dos polos de oposição que tentam construir uma frente ampla para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL) a abrir o processo de impeachment de Bolsonaro. Algumas dessas siglas, no entanto, não têm ainda posição sobre o assunto.
Parte das lideranças argumenta que o ambiente para a formação de uma ampla coalizão se construiu a partir das manifestações do último 7 de Setembro. Na ocasião, ao discursar em Brasília e em São Paulo, Bolsonaro ameaçou descumprir ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – o que em tese configura crime de responsabilidade –, e seus apoiadores pediram uma intervenção militar no País e o fechamento da Corte.
Outros líderes partidários ponderam que seriam necessários gestos no sentido de uma clara suspensão da pré-campanha de 2022 para que todos os partidos e seus pré-candidatos pudessem se concentrar na abertura do processo de deposição do presidente.
Para alguns partidos de centro, no entanto, entrar de vez no bloco do impeachment ainda é uma incerteza. Siglas como o PSD e MDB ensaiaram uma mudança de posição nos dias seguintes aos atos do Dia da Independência, mas, com o recuo na forma de uma carta à Nação divulgada por Bolsonaro nas redes em tom de desculpas a Moraes, os dirigentes partidários agora sinalizam uma acomodação. Uma grande mobilização popular nas ruas das principais cidades brasileiras em oposição a Bolsonaro é citada por todos como uma condição essencial para a mobilização conjunta, sem a qual o cenário não deve mudar.
Para o coordenador do Direitos Já, Fernando Guimarães, é preciso deixar de lado as diferenças e se unir em torno de um objetivo comum. “Quem tiver compromisso com a democracia vai colocá-la acima de tudo”, disse Guimarães, que tem se esforçado para juntar no mesmo palco representantes de correntes divergentes e até rivais políticos. “Este é um momento em que precisamos estar preocupados em mobilizar a sociedade, e somar na rua todos aqueles que tenham a clareza da sua responsabilidade histórica, para deixar de lado as questões eleitorais e os projetos políticos.” PSDB, PDT, Cidadania e PV devem estar no ato do dia 2 pelo impeachment de Bolsonaro com os partidos de esquerda na Avenida Paulista.
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