O veneno da reeleição e a agenda 2022 de combate à corrupção
04 de agosto de 2021 | 03h00
Há quase um ano, o cientista político, professor e ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso reconheceu publicamente a nocividade da reeleição no Executivo para o País, 20 anos depois de sua aprovação, ainda que se tenha beneficiado dela quando esteve no poder.
Penso nunca ter ficado tão escancarado quão desastrosa a reeleição é para o Brasil como hoje, pela absoluta negação do princípio constitucional da supremacia do interesse público. Ela é desafiada todos os minutos, entre nós, por uma cultura clientelista de compadrio político, alimentada diariamente pela moeda bruta dos cargos de confiança.
O presidente deixa claro que exerce o poder visando exclusivamente a nele se manter, mesmo sem eleições, como ele mesmo e seus ministros já fizeram questão de destacar. Demonstra apego ao cargo, declarando sem constrangimento que apenas Deus pode retirá-lo da cadeira presidencial, como se não existisse a hipótese de que o povo faça outra escolha em 2022.
Quem teria a coragem republicana de lutar pelo fim da reeleição? E de sustentar a limitação máxima de dois mandatos consecutivos no Legislativo no mesmo cargo para evitar o pernicioso e indesejável enraizamento no poder, negador da essência republicana?
É momento fundamental para o STF fazer valer o Pacto de San José, do qual o Brasil é signatário – regra incorporada à Constituição –, admitindo as candidaturas independentes, para ampliar o leque de opções da sociedade, obrigando partidos a sair da zona de conforto buscando compliance, transparência e democracia. Ou seja, efetiva integridade partidária.
Mais fácil fingir ser democrata, defendendo o suposto direito de quem teve bom desempenho de permanecer no poder, “esquecendo-se” de que no Brasil se pratica sem punição, de maneira naturalizada, o caixa 2 eleitoral. Ele é alavanca poderosa para a compra de votos, ainda mais turbinado pelo maior fundo eleitoral do mundo, aumentado pelo Congresso em 185%, para R$ 5,7 bilhões, além do Fundo Partidário – outro bilhão anual, como se essas fossem nossas mais relevantes prioridades sociais.
É mais confortável esquecer que há parlamentares há seis, oito ou dez mandatos seguidos no mesmo cargo, como se não existisse alternância no poder. Que aqueles que assediam sexualmente suas colegas no próprio Parlamento e outros apanhados com mais de R$ 30 mil nas nádegas e cuecas não são cassados. Até mesmo quem mata o marido é dificílimo ter o mandato cassado.
Prefere-se, em vez de corrigir distorções, aprovar Lei de Abuso de Autoridade para enquadrar apenas juízes e promotores, desbotar a Lei da Ficha Limpa, permitindo candidaturas de quem não prestou contas como deveria, fortalecendo o caixa 2 eleitoral e a compra de votos. A matéria foi aprovada na Câmara e está no Senado, assim como a nova Lei de Improbidade, que a esmaga, permitindo nepotismo, consagrando prescrição retroativa e dando seis meses para o Ministério Público investigar qualquer caso, mesmo com dezenas de suspeitos e provas complexas a produzir.
Nesse cenário, as atitudes do presidente continuam desafiando o combate à corrupção e causando preocupações cada vez maiores sobre a prioridade que o tema terá na campanha do próximo ano. A imposição do sigilo de cem anos sobre informações relacionadas aos acessos dos filhos dos presidentes ao Palácio do Planalto é só o mais recente episódio. Sabemos que sem transparência é impossível lutar contra a corrupção.
A aposta all in contra a urna eletrônica insufla o povo, como se assistiu neste domingo, mesmo sendo o sistema utilizado em quase 50 países do mundo e avalizado por organismos internacionais e por todos os ex-procuradores-gerais eleitorais responsáveis pela fiscalização das eleições das últimas décadas. Vem com ameaça caso não se use o sistema auditável que o presidente quer, mais dois motivos de grande preocupação. A questão essencial não é a defesa da fiscalização dos votos, isso é disfarce para criar álibi a ser usado em caso de derrota neste duelo político. A aprovação hipotética quebraria sigilo de votos e eternizaria discussões judiciais sobre as eleições.
Vejo o combate à corrupção como meio de prevenir a erosão do sistema democrático no País, como se debateu exaustivamente ao longo da última semana no 6.º Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Instituto Não Aceito Corrupção, cuja carta de conclusões será encaminhada aos presidenciáveis, como contribuição para a formatação da política pública anticorrupção de cada um, com os pontos que consideramos mais importantes para o combate à corrupção no País, debatidos no seminário.
A questão não é ser “lavajatista” ou não, gostar ou não de tal promotor ou tal juiz: é dar prioridade à agenda anticorrupção como política pública vital e transversal. Preocupação com prevenção, punição, transparência e dados abertos. Isso precisa ser explicitado, pois é essencial que o futuro presidente tenha política vigorosa de enfrentamento da corrupção e compromisso prioritário com essa agenda.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO, IDEALIZOU E PRESIDE O INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO
As críticas de Bolsonaro ao voto eletrônico representam uma ameaça às eleições de 2022?
Christopher Garman, da Eurasia Group e GZERO Media / ÉPOCA
Olá, meu nome é Christopher Garman, da Eurasia Group, para falar sobre o Brasil, e um pouco do mundo, em 60 segundos. Vamos lá para pergunta da semana:
As críticas do presidente Bolsonaro ao voto eletrônico representam uma ameaça às eleições de 2022?
A resposta é não. O resultado vai ser respeitado independentemente do questionamento do presidente. Bolsonaro tem sistematicamente levantado suspeitas de fraude no voto eletrônico, e até sugeriu que as eleições do ano que vem podem não ocorrer se o Congresso Nacional não aprovar o voto impresso. Mas essa posição não encontra respaldo em qualquer outra instituição.
As declarações do presidente geraram críticas muito fortes, não só dos tribunais superiores, mas também das principais lideranças no Congresso Nacional. E até dentro das Forças Armadas, mesmo que alguns defendam a posição do presidente a favor do voto impresso, existe um consenso dentro das Forças para respeitar o resultado das urnas.
Mas esse processo todo deve gerar um custo político sim. Se o presidente perder as eleições do ano que vem, uma boa parte dos seus eleitores provavelmente sairá das eleições acreditando na denúncia de fraude. E, em qualquer democracia, nunca é salutar ter uma parcela da população não acreditando na legitimidade das regras eleitorais.
Ficamos por aqui até a próxima semana.
Presidente Bolsonaro reage ao TSE, diz que não aceitará ‘intimidações’ e que sua ‘luta’ é contra Barroso
03 de agosto de 2021 | 10h42
O presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira, 3, uma série de novos ataques ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Ao reiterar o endosso ao voto impresso a apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que não vai atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, mas que tem uma "luta" contra Barroso.
"O que eu falo não é um ataque ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal. É uma luta direta com uma pessoa apenas: ministro Luís Barroso, que se arvora como dono da verdade", disse o chefe do Poder Executivo. "Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de crítica, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular."
Na noite de segunda-feira, 2, o TSE decidiu, por unanimidade, determinar duas medidas contra o presidente por declarações falsas de fraude no sistema atual de votação, que é eletrônico, e ameaças às eleições de 2022. Foi determinada pelo TSE a abertura de um inquérito administrativo e a inclusão de Bolsonaro em outra investigação, a das fake news, que tramita no STF, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O desfecho dessas apurações pode levar à impugnação de eventual registro de candidatura à reeleição ou até mesmo inelegibilidade de Bolsonaro.
Como revelou o Estadão, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, enviou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), um emissário para dizer que não haveria eleições sem voto impresso. A mesma declaração foi dada publicamente por Bolsonaro várias vezes.
Na última quarta-feira, 28, o STF reagiu, por meio de nota, às acusações falsas de Bolsonaro sobre o combate à covid e disse que "uma mentira contada mil vezes não pode se tornar verdade". Trata-se de uma adaptação da clássica frase de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda do nazista Adolf Hitler. Em resposta, Bolsonaro repetiu hoje a mesma frase para reforçar a acusação falsa contra as urnas eletrônicas. "Não vai ser um homem que vai repetir mil vezes que a urna é confiável e essa mentira vai se tornar verdade", declarou.
O presidente também acusou, sem apresentar provas, o ministro do STF e do TSE de agir para favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na eleição do ano que vem. "Nós sabemos o quanto o senhor Barroso deve ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva", afirmou. O presidente declarou que, se Barroso continuar "insensível" a seus apelos contra o sistema eleitoral, e o povo desejar, haverá um movimento na Avenida Paulista, em São Paulo, para mandar um "último recado" ao ministro. "Senhor Barroso, sua palavra não vale absolutamente nada. Está a serviço de quem?", questionou.
"Não é o caso de eu e ele mostrar quem é mais macho. Não é briga de quem é mais macho, mas aqui não abro mão de demonstrar quem respeita ou não a nossa Constituição. A alma da democracia é o voto e o povo tem que ter a certeza absoluta que o voto dele foi para aquela pessoa", insistiu Bolsonaro.
Bolsonaro afirmou que Barroso está "cooptando" ministros do STF e do TSE para "impor sua vontade". Na segunda, a cúpula do tribunal eleitoral, além de 15 ex-presidentes da Corte, divulgaram uma nota defendendo o sistema atual de votação brasileiro. "O ministro Barroso presta um desserviço à nação brasileira. Cooptando gente de dentro do Supremo, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o Supremo. Não é contra o TSE nem contra o Supremo. É contra um ministro do Supremo, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, querendo impor a sua vontade", disse o presidente.
Há uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara e determina a aplicação de um mecanismo acoplado à urna eletrônica que imprime o voto. A PEC está sob a análise de uma comissão especial na Casa Legislativa e presidentes partidários articulam a votação para esta quarta-feira, 4, com o objetivo de rejeitar o texto e "enterrar" a discussão sobre o tema.
Bolsonaro tem afirmado, seguidamente, que sem esse mecanismo as eleições serão fraudadas. Ele também repete, sem nunca ter apresentado qualquer prova, que teria vencido a eleição de 2018 já no primeiro turno e que o deputado Aécio Neves (PSDB) venceu a disputa de 2014, algo que o próprio tucano disse não acreditar.
O presidente também disse ter dois relatórios da Polícia Federal que comprovariam a possibilidade de fraudes nas eleições. Como mostrado pelo Estadão, porém, a PF nunca achou dados efetivos de fraude na urna eletrônica.
Voto impresso auditável
O voto impresso já foi implantado em caráter experimental nas eleições presidenciais de 2002 — e acabou reprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquele ano, para testar o sistema, a medida foi adotada em 150 municípios, atingindo 6,18% do eleitorado. “Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas”, apontou um relatório do TSE.
O tribunal concluiu que, nas seções com voto impresso, foram maiores o tamanho das filas e o porcentual das urnas que apresentaram defeitos, além das falhas verificadas apenas nas impressoras. “Houve incidência de casos de enredamento de papel, possivelmente devido a umidade e dificuldades de manutenção do módulo impressor”, apontou o relatório do TSE.
No Distrito Federal, que adotou o voto impresso em todas as seções eleitorais em 2002, o índice de quebra de urna eletrônica no primeiro turno foi de 5,30%, enquanto a média nacional foi bem inferior: 1,41%.
Governo de SP estende vale gás para todo o estado
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta terça-feira (3) a ampliação do programa vale-gás para todo o estado. Quando o programa foi lançado, no início de julho, somente 82 municípios eram beneficiados. A partir de agora, cidadãos de todas as cidades paulistas poderão receber o auxílio, no valor de R$ 100.
Com a ampliação, o número de famílias elegíveis subirá de 104 mil para 427 mil. O total de pessoas impactadas pelo programa irá de 500 mil para 2 milhões. O orçamento do programa também foi aumentado, passando de R$ 31 milhões para R$ 128 milhões.
O programa consiste no pagamento de três parcelas de R$ 100 a cada dois meses. Segundo o governo do estado, para os novos beneficiários, a primeira parcela estará disponível assim que a inscrição for confirmada (para quem já fazia parte do programa foi paga em 20 de julho). A segunda parcela será liberada em setembro, e a terceira, em dezembro.
De acordo com a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Célia Parnes, a grande procura pelo programa foi o que motivou a decisão de incluir novas famílias. Segundo ela, desde que o vale-gás foi lançado, o site destinado a essa iniciativa teve mais de 5 milhões de acessos.
"O vale-gás foi criado originalmente para atender famílias em favelas, comunidades e locais com baixíssima infraestrutura", diz a secretária. Esse foi o motivo pelo qual, segundo ela, somente 82 municípios faziam parte da fase inicial do programa.
A secretária acrescentou que podem receber o vale-gás as famílias cuja renda mensal por pessoa seja de até R$ 178 e que não recebam o Bolsa Família, do governo federal. As pessoas devem estar inseridas no CadÚnico (Cadastro Único do governo federal para programas sociais).
A família que deseja saber se está inscrita no programa e, portanto, pode receber a grana, deve fazer uma consulta do site específico criado pelo governo do estado para essa finalidade. É necessário informar o NIS (Número de Identificação Social).
"O vale-gás é um programa social de grande significado na vida das famílias vulneráveis", afirmou Doria. Segundo ele, "um botijão de gás atende uma família de cinco a seis pessoas por dois meses".
Além do vale-gás, Doria afirmou que o governo paulista já doou cerca de 4,2 milhões de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19, por meio do programa Alimento Solidário. Segundo ele, parte do valor investido na compra dessas cestas veio da iniciativa privada.
Quem tem direito
Moradores de qualquer cidade do estado de São Paulo que:
- Possuam renda familiar por pessoa de até R$ 178 por mês
- Estejam inseridos no CadÚnico (Cadastro Único do governo federal para programas sociais)
- Não recebam o Bolsa Família
Como consultar
- Para saber se você tem direito ao vale-gás, acesse um desses dois sites do governo de São Paulo:
https://www.bolsadopovo.sp.gov.br/
https://www.valegas.sp.gov.br/ - É necessário informar o NIS (Número de Identificação Social)
Como sacar
- As famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade receberão um voucher para sacar o dinheiro em caixas eletrônicos ou em agências do Banco do Brasil
Datas do pagamento
- Primeira parcela: começou a ser paga no dia 20 de julho. Segundo o governo do estado, para os novos beneficiários, o valor estará disponível assim que a inscrição for confirmada
- Segunda parcela: setembro
- Terceira parcela: dezembro
Em caso de dúvidas
- Central de Atendimento do Bolsa do Povo: 0800-7979800
- Assistente virtual do Bolsa do Povo pelo WhatsApp: (11) 98714-2645
Atenção:
O governo de São Paulo informa que não liga ou envia mensagens de texto para solicitar informações de dados pessoais e nem para ativação de links de participação e/ou acesso a programas e serviços públicos oferecidos aos cidadãos
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
Ações adotadas pelo TSE podem tirar Bolsonaro da eleição de 2022, afirmam juristas
03 de agosto de 2021 | 16h58
BRASÍLIA - As medidas tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as reiteradas acusações do presidente Jair Bolsonaro à eficácia da urna eletrônica, condicionando as eleições de 2022 ao voto impresso, podem atrapalhar seus planos políticos. Juristas ouvidos pelo Estadão dizem que o inquérito administrativo e a notícia-crime apresentados nesta segunda-feira pelo TSE, pedindo ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Bolsonaro na investigação das fake news, têm potencial para torná-lo inelegível se ele for responsabilizado criminalmente. A depender do desfecho do caso, uma eventual candidatura de Bolsonaro a novo mandato tem chance de ser contestada na Justiça Eleitoral.
Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, o tribunal agiu de forma unânime para fazer o que lhe cabia. “Tudo isso constitui uma reação justa e natural aos ataques injustos ao sistema eleitoral e à própria Justiça Eleitoral”, disse Velloso, ministro que comandou o processo de criação da urna eletrônica. “Se há notícias falsas, há práticas de crime. É muito importante o inquérito administrativo e tudo pode ocorrer nesse processo, inclusive ações de inelegibilidade. Será necessário apresentar as provas da alegada ocorrência de fraude no sistema de votação eletrônico”.
Na avaliação de Isabel Veloso, professora da FGV-Direito (Rio), ações como essas podem, de fato, penalizar Bolsonaro, em particular a viabilidade de sua reeleição. A professora observou, porém, que pode não haver tempo hábil para isso. “Por hora, é possível que funcionem tão somente como ‘enforcement’ para que Bolsonaro pare de propagar fake news, o que já seria positivo para o processo democrático”.
Ao apresentar notícia-crime contra Bolsonaro, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu que ele seja investigado por “possível conduta criminosa” relacionada ao inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O Estadão apurou que Moraes deve aceitar o pedido, ainda nesta terça-feira, incluindo o presidente como investigado.
Barroso citou como justificativa para o inquérito a transmissão ao vivo pelas redes sociais, realizada por Bolsonaro na última quinta-feira, 30, na qual ele admitiu não ter provas de fraudes no sistema eleitoral, como vinha acusando desde março do ano passado. Mesmo assim, o presidente usou a live e a estrutura do Palácio da Alvorada para exibir uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando que o sistema é fraudável. A transmissão ao vivo também foi divulgada pela TV Brasil, uma emissora pública.
O uso do aparato estatal na cruzada contra o modelo de eleições é um dos pilares do inquérito administrativo aberto a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luiz Felipe Salomão, que tem o objetivo de investigar ações do presidente de “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e, ainda, propaganda antecipada”.
No diagnóstico do professor de Direito Constitucional da FGV-Direito (Rio), Wallace Corbo, o TSE tem os meios necessários para cassar o registro da candidatura de Bolsonaro e remeter a ação ao Ministério Público Federal para instauração de processo disciplinar ou ação penal, caso sejam constatadas ações de abuso de poder político e econômico. As punições ao presidente são detalhadas em lei complementar de 1990.
“A Justiça Eleitoral é a responsável por assegurar a realização de eleições limpas e por apurar infrações ao processo eleitoral. Para isso, o tribunal vai investigar se houve abuso de poder político e econômico do presidente. Se ficar constatado que houve isso, pode implicar em inelegibilidade do presidente da por oito anos”, afirmou Corbo.
O TSE, atendendo ao direito de ampla defesa e contraditório, poderá, ao fim do processo, aplicar outras penalidades cabíveis a Bolsonaro. Além da cassação do registro de candidatura, o inquérito administrativo pode provocar multas ao presidente, na Justiça Eleitoral. É justamente aí que a candidatura de Bolsonaro pode sofrer constestação.
“Em curto prazo, algum interessado pode propor uma ação cautelar para que Bolsonaro pare de fazer alegações contra a credibilidade das eleições. Caso o inquérito avance e consiga reunir provas, pode gerar subsídios para denúncias de quebra da normalidade das eleições, algo que pode culminar na cassação da candidatura”, destacou Isabel Velloso.
Ao ser incluído no rol dos investigados por disseminação de notícias falsas e vínculo com milícias digitais nas redes sociais, como se prevê, Bolsonaro também responderá por ataques às eleições. Caso as investigações em andamento reúnam provas, os planos de reeleição do presidente, que abriu o cofre e se aliou ao Centrão em busca de apoio, ficam ameaçados.
Ao fim do inquérito das fake news, uma denúncia poderá ser apresentada contra ele na esfera penal, mas, antes, precisa ser aprovada pelo Congresso. Como trataria de indiciamento por crime comum cometido pelo presidente, o Supremo é o responsável por julgar a ação.
Até agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progresssistas-AL), tem dito que os parlamentares não estão dispostos a abrir um processo de impeachment contra Bolsonaro. Além disso, há um obstáculo na Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, homem de confiança de Bolsonaro e postulante à recondução ao cargo. Será Aras que terá o papel de apresentar a denúncia contra o presidente. Há dúvidas de que ele faça isso, pois quer ser indicado para uma vaga no Supremo, em 2023. Ao procurador-geral da República interessa a reeleição de Bolsonaro.
O Supremo decidiu, em novembro de 2016, que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência. Para Rubens Beçak, professor-associado de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo (USP), o eventual indiciamento de Bolsonaro confirmaria esse entendimento. “O presidente fica impedido de disputar as eleições por não reunir sequer as condições morais para tal. Essa é uma possibilidade clara tendo em vista o que se passou desde ontem”, afirmou Beçak. “Se o inquérito das fake news se tornar uma ação penal, o presidente se torna um dos réus. Nesse caso, seria o caso de chancelar a inelegibilidade em 2022. Há também o rito padrão em que ele é condenado e fica impedido de concorrer”.
Entenda as ações do TSE
Inquérito administrativo:
Passo 1: O pedido de inquérito é apresentado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral e aprovado em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Passo 2: Investigação vai apurar se o presidente da República cometeu abuso de poder político econômico, propaganda eleitoral extemporânea, uso indevido dos meios de comunicação social, fraude e corrupção O processo correrá em caráter sigiloso. Serão deferidas medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, inclusão de documentos e realização de perícia. O presidente pode eventualmente ser convocado para depor em respeito ao direito de defesa (tempo indeterminado).
Passo 3: Em caso de reunião provas que constatem crime do presidente da República contra o sistema eleitoral, por conseguinte à Justiça Eleitoral, um julgamento será realizado para definir a pena. O TSE poderá tornar o presidente inelegível por 8 anos, como manda a Lei Complementar n°64 de 1990, além de serem passíveis a aplicação de multas ou outras medidas mais brandas. Caso os elementos necessários para provar que Bolsonaro cometeu crime não sejam coletados, o inquérito é arquivado (tempo indeterminado).
Passo 4: Ao tornar o presidente inelegível, o TSE pode optar por encaminhar os autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para que Bolsonaro seja investigado também na esfera criminal (tempo indeterminado).
Notícia-crime/Inquérito das Fake News
Passo 1: A notícia-crime é atendida pelo relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Jair Bolsonaro passa a ser investigado por disseminação de notícias falsas (previsão para esta terça-feira, 03/08).
Passo 2: Tem início a coleta de provas para apurar se o presidente cometeu crime ao realizar a transmissão ao vivo na quinta-feira, 30, em que prometia apresentar provas de fraude nas eleições de 2014 e 2018 (tempo indeterminado).
Passo 3: Em caso de constatação de crime do presidente da República, o relatório é encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que terá o papel de apresentar uma denúncia formal contra Bolsonaro a ser aprovada pela Câmara dos Deputados (tempo indeterminado).
Passo 4: Em caso de aprovação da denúncia pela Câmara, o presidente passará a responder na esfera criminal e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Audiências serão realizadas até que os ministros tomem uma decisão (tempo indeterminado).
Passo 5: Caso os ministros julguem Bolsonaro culpado, o presidente será destituído de suas funções na Presidência da República e ficará inelegível por 8 anos, além da possibilidade de poder ter outras penas aprovadas após a condenação penal (tempo indeterminado).
