Resolução do TSE proíbe desinformação sobre processo eleitoral e pune com prisão quem divulgar fake news contra candidatos
Marlen Couto / O GLOBO
RIO — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da noite da última terça-feira, a minuta da resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022. Entre outros pontos, o texto aprovado veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos.
Veja ainda:TSE regulamenta a formação de federações partidárias para as eleições de 2022
O trecho prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que o conteúdo desinformativo seja retirado do ar e apure a responsabilização penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. A regra passa a valer meses após a Corte abrir um inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por ataques sem provas às urnas eletrônicas. O inquérito apura possível abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda antecipada.
A nova resolução também pune a veiculação de notícias falsas ou contendo injúrias, calúnias ou difamações com o intuito de beneficiar candidatos, partidos, federações ou coligações. A divulgação de fatos sabidamente inverídicos para influenciar o pleito pode ser punida com prisão de dois meses a um ano e pagamento de multa.
O texto estabelece ainda punição com prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil a quem contratar terceiros para enviar mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido, federação ou coligação.
A minuta aprovada pelos ministros do TSE teve como base a resolução de 2019 para as eleições de 2020, mas incorporou novas regras, principalmente no que diz respeito à propaganda eleitoral na internet e por meio de aplicativos de mensagens, com base em sugestões de partidos políticos, especialistas e entidades públicas e privadas. O texto foi relatado pelo ministro Edson Fachin.
Vice-Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-RJ, a advogada eleitoral Samara Castro classifica como um "avanço" a inclusão de uma regra específica para casos de desinformação que questionem o processo eleitoral.
— A resolução é um avanço especialmente no que o TSE vem lutando no último período, que é a percepção da necessidade de combater a desinformação que atua no sentido de questionar e colocar em xeque qualquer atuação do tribunal. É obvio que continuamos tendo problemas no sentido de compreender o que são exatamente fatos inverídicos, mas a resolução avança em dar uma determinação mais específica para os questionamentos do processo eleitoral e da integridade (das eleições) como parte do que precisa ser regulado e evitado. É fundamental que as sanções tenham o peso que tem as sanções relativas a abuso, seja pela inelegibilidade, seja pela cassação. Só assim esse tema se torna sério — conclui a advogada, também membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).
Disparo em massa
A resolução do TSE também proíbe o disparo em massa de mensagens em aplicativos de comunicação instantânea, como WhatsApp e Telegram, para pessoas que não se inscreveram para recebê-las. O texto aprovado veda propaganda que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de sua deficiência.
Em outro artigo, a resolução da Corte Eleitoral deixa claro que a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de publicações de cunho eleitoral, em blogs, mídias sociais ou canais assemelhados constitui modalidade de propaganda vedada. Na prática, a regra inviabiliza o pagamento de influenciadores digitais para postagens eleitorais.
A minuta também permite o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral, durante a pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de votos e que seja respeitada a moderação de gastos. Já a realização de showmícios segue proibida, mesmo pela internet na forma de lives.
Alckmin se desfilia do PSDB e reforça opção para ser vice de Lula
O ex-governador Geraldo Alckmin se desfiliou nesta quarta (15) do PSDB.
A informação de que Alckmin deixaria o PSDB foi antecipada pela coluna em maio. Naquele mês, ele avisou a aliados que deixaria a legenda, hoje dominada pelo governador João Doria (PSDB-SP).
A gota d’água foi o anúncio de filiação do vice-governador Rodrigo Garcia à legenda, consolidando a candidatura dele ao governo de São Paulo e bloqueando o caminho de Alckmin. Garcia teve o patrocínio de Doria.
Divergências das duas legendas em relação à campanha para o governo de São Paulo, no entanto, dificultaram esse arranjo até o momento.
O ex-governador Márcio França, aliado de Alckmin e empenhado em transformá-lo em vice de Lula, já anunciou que pretende se candidatar à sucessão de Doria —e quer o apoio do PT para isso.
A aliança estadual faria parte do pacote em que o PSB indica Alckmin a vice.
O PT de São Paulo, no entanto, não concorda. E pretende manter o nome de Fernando Haddad no páreo para a corrida eleitoral paulista.
Neste domingo (19), Alckmin e Lula devem se encontrar pela primeira vez em público no jantar do grupo Prerrogativas, em SP, como revelou a coluna nesta quarta (15).
Após a publicação da desfiliação pela coluna, Alckmin fez uma postagem nas redes sociais dizendo que se inicia "um novo tempo! É tempo de mudança!". E dizendo que em 33 anos de PSDB, "procurei dar o melhor de mim".
A eleição de 2022 não será para construir horizontes, será para destruir adversários
14 de dezembro de 2021 | 03h00
Foi-se o tempo em que os brasileiros discutiam quem consideravam o melhor candidato, mais experiente, preparado, confiável, honesto e, só de quebra, davam uma estocada nos que não gostavam de jeito nenhum. Agora, os eleitores só criticam, atacam, quando não odeiam. A eleição de 2022 será um campeonato de rejeições.
Esse movimento começou, ou se intensificou, em junho de 2013, com os protestos espontâneos contra tudo e contra todos, embalados pela internet e ao largo dos partidos políticos. A negação da política deu no que deu, mas só piora.
Novas pesquisas deverão confirmar, nesta semana, altos índices de rejeição. O presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, teve 59% e foi o campeão nesse quesito no Datafolha de setembro. Tudo é possível, mas é difícil um candidato com esse índice vencer no final.
Foram duas perguntas: “Em quem não vota de jeito nenhum no primeiro turno da eleição para presidente?” e, depois, “Em quem mais?” Ou seja, os entrevistados puderam apontar os dois candidatos que mais rejeitam e Bolsonaro “venceu” na soma. Os demais, porém, não têm o que comemorar.
A rejeição do ex-presidente Lula, primeiro nas intenções de voto, foi de 38%. A de João Doria, então disputando as prévias do PSDB, de 37%. A de Ciro Gomes, 30%. Todas muito altas. Os demais ficaram abaixo de 20%, porque são desconhecidos. Pouco conhecimento, baixa rejeição.
Nas novas pesquisas, o ex-juiz Sérgio Moro chega ao terceiro lugar das intenções de voto, mas disputando com Bolsonaro o campeonato de rejeição. Pelo instituto Quaest, que registra o índice só entre os que conhecem o candidato, a rejeição de Moro bateu em 61%.
Considerado todos os entrevistados, nem Moro nem os demais deverão chegar a uma rejeição tão impactante, mas ainda assim o índice de Moro será alto. Ele é o mais rejeitado/detestado pelos eleitores de Lula e pelos bolsonaristas resilientes.
Assim, a eleição vai ser uma guerra de rejeições, de ataques, de ódio e de... fake news. As verdades contra os adversários serão muito pioradas, para assumir potencial destruidor. As meias-verdades serão muito apimentadas, para tornar esses adversários intragáveis.
Com Lula consolidado, ele tenta adiar sua entrada no tiroteio, enquanto Bolsonaro mira em Moro e em Doria e Moro e Doria atacam Bolsonaro, tudo pela segunda vaga do segundo turno. Já Ciro Gomes ataca Moro e Doria para sobreviver.
Assim, não esperem programas de governo, compromissos, debates sobre economia, inflação, emprego, renda, educação e saúde. A eleição de 2022 não será para construir horizontes, será para destruir adversários.
Temporada de caça a candidatos oposicionistas
Carlos Melo / O ESTADO DE SP
Foto: GABRIELA BILO / ESTADAO
A operação realizada pela Polícia Federal contra, entre outros, Ciro Gomes e seu irmão é mais um daqueles fatos que se tornaram comuns no Brasil desta quadra histórica. O País se acostumou com notícias e imagens que enxovalham reputações e deprimem, ainda mais, seu ambiente político. Naturalmente, é cedo para qualquer juízo a respeito da responsabilidade dos envolvidos ou da justeza da ação policial, feita com autorização judicial. Todavia, a denúncia é de 2017 e é nesse limiar de ano eleitoral que desponta para a mídia. Coincidência? Impossível não colocar o foco sobre a disputa de 2022.
Ciro Gomes, certamente, não será o único candidato envolvido em acontecimentos do tipo. No domingo, o próprio Jair Bolsonaro foi a público recomendar a assistência e a divulgação de um vídeo de denúncias que busca envolver Sérgio Moro com fatos supostamente discutíveis do seu passado de juiz. Em relação ao ex-presidente Lula, à parte já ter passado pelo purgatório e pelo inferno das acusações, nunca se sabe o quanto mais pode ser levantado dos governos petistas. João Doria, outro candidato-desafeto de Bolsonaro, passou pela administração da Capital e pelo governo paulista, dificilmente não haverá por onde instigá-lo.
Na vida pública, há que se prestar contas; órgãos de controle servem para restringir o espaço e punir maus feitos. Ainda assim, não custa lembrar que, à exceção do incômodo causado por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal – notadamente, Alexandre de Moraes –, outros agentes públicos têm se mostrado bem mais condescendentes em relação aos atos do atual presidente.
Nesta semana, Moraes teve que arrancar, a fórceps, da Procuradoria Geral da República, material da investigação preliminar aberta contra Bolsonaro, resultante do relatório da CPI da Covid. Exigiu que o PGR o fizesse “sob pena de desobediência à ordem judicial e obstrução da Justiça”. Semana passada, foi a própria PF que encaminhou ao STF pedido de medidas mitigadoras em relação à pressão política exercida pelo Executivo nos inquéritos de fake news e atos antidemocráticos. Antes disso, este Estadão alertava que “não encontra precedentes” a troca ou afastamento de ao menos 20 delegados de cargos da chefia da PF.
No momento em que o bolsonarismo discute aprovar a liberação da caça esportiva no Brasil, a temporada de caça aos candidatos oposicionistas parece já estar aberta.
Carlos Melo, cientista político. Professor do Insper.
Centrão age e faz pressão por fundo eleitoral de R$ 5,7 bi em 2022
13 de dezembro de 2021 | 19h38
BRASÍLIA — Liderados pelo Centrão, vários partidos desencadearam um movimento nesta segunda-feira, 13, para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao aumento do Fundo Eleitoral em 2022 e garantir R$ 5,7 bilhões às campanhas políticas do próximo ano. O grupo não aceita liberar recursos adicionais para o governo em 2021 nem votar o Orçamento do ano que vem antes da análise desse veto.
Nesta segunda-feira, 13, o Centrão, que integra a base do governo na Câmara, obstruiu sessão do Congresso e fez a reunião ser cancelada. Com isso, os parlamentares deixaram de votar um projeto que abre um crédito adicional de R$ 300 milhões no Orçamento de 2021 para conceder um vale gás a famílias carentes a partir deste ano. Além desse projeto, os partidos também barraram a votação de outras propostas que liberam gastos no final do ano para o Executivo.
"A sessão foi suspensa porque não foi cumprido o acordo de se votar alguns vetos. Estamos construindo um acordo para votação na quinta-feira e acredito que vai ser possível um entendimento para fazer essa agenda", disse o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Na CMO, a ordem é não votar nem o relatório geral do Orçamento de 2022 antes da derrubada do veto. Isso porque a decisão sobre o Fundo Eleitoral terá de ser colocada na peça orçamentária. "Não havendo convocação do Congresso antes de sexta-feira, não seria mais prudente aguardar a votação do relatório geral após a sessão do Congresso?", questionou o líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (Progressistas-BA). A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), admitiu o impasse. "Não sei, não sei, não sei, não sei", afirmou.
Líderes do Congresso devem conversar entre a noite desta segunda-feira, 13, e a manhã de terça, 14, para definir o futuro da agenda da semana, decisiva para as verbas federais de 2022, ano de eleições. Diante do impasse, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a votação do Orçamento de 2022 deve ficar para segunda-feira, 20, atrasando o cronograma atual. Ao cancelar a sessão, o deputado convocou uma nova para sexta-feira, 17, mesmo dia em que estava marcada a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no plenário.
Ramos afirmou que a sessão desta segunda-feira ficou inviabilizada porque a base do governo obstruiu a votação do projeto de lei que libera verba do Orçamento para o vale-gás. De acordo com o deputado, o Congresso só votará agora projetos de lei em sessão conjunta após a análise dos vetos de Bolsonaro. Nos bastidores, a principal pressão é sobre o veto do Fundo Eleitoral.
Fundo eleitoral
Em votação nesta segunda, a CMO manteve o valor do Fundo Eleitoral em R$ 2,1 bilhões para 2022, conforme proposto inicialmente pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. O valor pode crescer, no entanto, com aval da própria base governista e chegar a R$ 5,7 bilhões até sexta-feira, 17, se o veto for derrubado.
A comissão rejeitou destaque (proposta de modificação do texto) apresentado pelo Novo, com o objetivo de reduzir a verba para R$ 1 bilhão em 2022. "Esse fundo eleitoral, geralmente, com algumas exceções de alguns partidos, é usado para perpetuação de poder e concentração de milhões na mão de poucos", disse a líder do Novo na CMO, Adriana Ventura (SP).
Enquanto os partidos exigem R$ 5,7 bilhões para o chamado “Fundão”, a CMO aprovou relatório setorial da Saúde com valor abaixo do mínimo estabelecido pela Constituição para gastos nessa área, deixando um "buraco" de R$ 6,1 bilhões na compra de vacinas e outras ações de combate à covid-19. O rombo terá de ser resolvido ao longo da semana.
A análise do veto ao aumento do Fundo Eleitoral vem sendo adiada nos últimos meses por falta de acordo entre as bancadas do Congresso. Uma solução no radar é negociar um valor intermediário no Orçamento, próximo a R$ 4 bilhões, o que ainda representaria o dobro do gasto com campanhas eleitorais em 2020.
