WhatsApp suspende contas do PT e restringe grupos de comunicação de Lula
O WhatsApp suspendeu números de telefones de administradores de grupos criados pela comunicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato à eleição deste ano.
No começo da semana, a comunicação do ex-presidente lançou o portal Lulaverso, que se estende a WhatsApp, Telegram, Instagram, Twitter e TikTok, para impulsionar a figura do petista nas redes sociais.
Ao menos quatro dos grupos criados no WhatsApp ficaram inativos nesta semana —a última movimentação deles foi às 19h02 de terça-feira (8). Até a tarde desta sexta (11), as contas seguiam suspensas.
Segundo a assessoria do petista, a plataforma reagiu, de maneira automática e preventiva, e suspendeu, de forma temporária, alguns administradores por causa da movimentação intensa dos grupos.
A ideia, de acordo com a equipe de imprensa do ex-presidente, é reverter a suspensão das contas e reativar os grupos. A assessoria diz ainda que os demais estão funcionando e que, sempre que o limite de participantes de um é alcançado, novos são criados.
Sem esclarecer a razão para o banimento temporário, a assessoria de Lula diz que o WhatsApp "estranhou" a grande movimentação que o lançamento dos grupos gerou —eram 19 até esta quinta-feira (10).
"Se não tivesse muitas inscrições, isso não aconteceria. Agora, estamos explicando, mandando relatórios para eles mostrando que o funcionamento, moderação, está nas regras. Deve normalizar em breve", diz a assessoria.
O WhatsApp afirma que não comenta casos específicos. Há uma série de regras que, se quebradas, podem levar à suspensão ou banimento de contas. Entre elas, o usuário não pode usar nenhum serviço de automação, como por exemplo usar robôs para enviar mensagens e fazer disparos em massa.
Também é proibido usar aplicativos não oficiais que emulam o WhatsApp.
A assessoria de Lula afirma, porém, que nem os administradores nem os grupos violaram qualquer regra do aplicativo. "Não existe disparo em massa em grupo onde as pessoas entraram livremente", diz.
Além do link para entrada nos grupos em plataformas de troca de mensagens, o Lulaverso reúne memes, gifs e figurinhas estampando o rosto do petista.
A iniciativa mira a atenção do público jovem na corrida do ex-presidente de volta ao Planalto. Os mais numerosos perfis do Lulaverso até então somam quase 8.000 seguidores.
O portal está em busca de influencers e comunicadores para somar ao braço digital numa investida aos territórios digitais captados pelo bolsonarismo nos últimos anos.
Embora não tenha oficializado a pré-canditatura, o movimento de Lula se assemelha a de outros possíveis concorrentes, como o pedetista Ciro Gomes, e reforça a impressão de que os postulantes levam as lições da campanha vitoriosa de Jair Bolsonaro em 2018, focada no uso da internet e nos aplicativos de mensagens.
O plano se soma à participação em programas de podcasts e aos acenos ao público gamer como tendências nas campanhas deste ano, segundo especialistas.
A assessoria do petista não confirma se essa é uma ação da (provável) pré-campanha e diz apenas se tratar de uma "iniciativa ligada ao ex-presidente".
Ainda não houve, aliás, menção ao Lulaverso nos perfis mais antigos de Lula, que acumulam milhões de seguidores e adotam um tom mais sóbrio e institucional.
Segundo a assessoria, as contas são administradas por equipes diferentes, sendo o Lulaverso por "uma série de parceiros".
Eleições 2022: Lula tem 43% das intenções de voto, Bolsonaro 28%; Moro e Ciro, 8%, diz Ipespe
11 de março de 2022 | 11h35
Pesquisa Ipespe divulgada nesta sexta-feira, 11, mostra poucas alterações na disputa pelo Palácio do Planalto, embora o presidente Jair Bolsonaro siga oscilando positivamente, em trajetória de alta. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua na liderança, com 43% das intenções de voto no levantamento estimulado, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que está no segundo lugar, com 28%.
O ex-juiz Sérgio Moro (Podemos) e Ciro Gomes (PDT) estão empatados na disputa pelo terceiro lugar. Ambos têm 8% das intenções de votos. A margem de erro da mostra é de 3,2 pontos porcentuais para mais ou para menos. De acordo com o relatório de análise da pesquisa, contratada pela XP Investimentos, o levantamento "registra Bolsonaro voltando para perto de seu melhor patamar na disputa eleitoral. (...) o presidente subiu de 26% há duas semanas para 28% agora. A despeito do movimento ter sido dentro da margem de erro, houve crescimento de 4 pontos porcentuais na comparação com as pesquisas realizadas em dezembro e janeiro".
João Doria (PSDB) segue em quinto lugar, com 3% das intenções de votos. Já Simone Tebet (MDB) e André Janones (Avante) têm 1% cada. Eduardo Leite (PSDB) também ficou com 1% da preferência dos entrevistados. Ontem (10), após a desistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na disputa, o governador do Rio Grande do Sul, que é visto como "plano B" pelo PSD, sinalizou que a decisão sobre se candidatar à Presidência virá nas próximas semanas.
Diferentemente da última pesquisa divulgada, o pré-candidato do Novo, Felipe d’Ávila (Novo), que tinha acumulado 1% das intenções de voto, não pontuou nesta pesquisa. Alessandro Vieira (Cidadania) também foi citado, mas não pontuou.
Brancos e nulos foram 7% e não sabem ou não responderam foram 2%.
Segundo turno
Nas projeções para segundo turno, Lula manteve a liderança. Contra Bolsonaro, o petista teria 53% dos votos e o atual presidente, 33%. Em um suposto segundo turno com Moro, Lula registra 51% e o ex-ministro, 30%. Contra Eduardo Leite, o ex-presidente fica com 55% e o governador, 17%. Na disputa contra Doria, Lula tem 53% e o tucano, 18%. Já contra Ciro, o petista atinge 50% das intenções e o pedetista 25%.
Em um cenário com Moro e Bolsonaro no segundo turno, o ex-juiz e o presidente ficam empatados com 33%. Contra Ciro, Bolsonaro teria 36% e o ex-governador cearense, 47%. Já em um cenário com Doria, o tucano tem 38% e Bolsonaro, 37%. Em um segundo turno com Leite, Bolsonaro fica à frente com 40% e o governador gaúcho, 35%.
Rejeição
O levantamento indica que 52% dos entrevistados classificam o governo Bolsonaro como "ruim ou péssimo" e 27% consideram como "ótimo ou bom". Em relação à aprovação do mandato, 63% desaprovam o seu governo, enquanto 32% aprovam.
O Ipespe ouviu mil eleitores entre segunda-feira e quarta-feira. A margem de erro é de 3,2 pontos porcentuais e o índice de confiança é de 95,5%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-03573/2022.
Após vazamento de áudio sexista de Arthur “mamãe Falei”, Moro rompe com candidato do MBL: 'jamais dividirei meu palanque'
Por Bela Megale / o globo
Sergio Moro decidiu retirar o apoio à candidatura de deputado estadual Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei” ao governo de São Paulo. A decisão veio depois que um áudio do parlamentar do Movimento Brasil Livre (MBL) foi vazado na imprensa. Em nota, o pré-candidato à presidência da República afirmou que jamais dividirá seu palanque e apoiará “pessoas quem têm esse tipo de opinião e comportamento”.
Na gravação, do Val faz uma série de afirmações sexistas sobre mulheres do Leste Europeu e diz que as ucranianas “são fáceis, porque são pobres”. Ele diz ainda que a fila de refugiadas da guerra têm mais mulheres bonitas do que a "melhor balada do Brasil". Os áudios foram divulgados pelo site “Metrópoles” e pela coluna de Lauro Jardim, no GLOBO.
Na nota, Moro diz: “Lamento profundamente e repudio veementemente as graves declarações do deputado Arthur do Val divulgadas pela imprensa. O tratamento dispensado às mulheres ucranianas refugiadas e às policiais do país é inaceitável em qualquer contexto. As declarações são incompatíveis com qualquer homem público Tenho uma vida pautada pela correção e pelo respeito a todos --tanto no campo público quanto na vida privada. Portanto, jamais comungarei com visões preconceituosas, que podem inclusive ser configuradas como crime. Meu respeito incondicional às mulheres em geral e às ucranianas, em especial, porque além de todos os problemas diários enfrentados, precisam conviver com os horrores da guerra. Jamais dividirei meu palanque e apoiarei pessoas quem têm esse tipo de opinião e comportamento. Espero que meu partido se manifeste brevemente diante da gravidade que a situação exige”.
O deputado estadual se filiou ao Podemos, partido de Moro, em janeiro para ser lançado ao governo de São Paulo. Após a manifestação do ex-juiz, o Podemos emitiu um comunicado no qual afirma que "repudia com veemência as declarações" de Arthur do Val e diz que abriu um procedimento disciplinar para apurar os fatos.
"Gravíssimas e inaceitáveis são as declarações do deputado estadual Arthur do Val, que foram divulgadas na imprensa. Não se resumem ao completo desrespeito à mulher, seja ucraniana ou de qualquer outro País, mas de violações profundas relacionadas a questões humanitárias, em um momento em que esse povo enfrenta os horrores da guerra", diz o texto.
O rompimento com do Val foi anunciado por Moro dois dias após o ex-juiz postar no Twitter um elogio a do Val por ter viajado à Ucrânia para, supostamente, auxiliar a resistência contra a invasão russa.
“O Dep. Arthur do Val e Renan Santos, do MBL, decidiram reportar in loco o conflito na fronteira da Ucrânia. Também angariaram ajuda financeira para amparar refugiados. É sempre louvável quando saímos do discurso e partimos para a prática”, escreveu o ex-juiz na quarta-feira passada.
Brigas e divórcio na Bahia são laboratório da disputa entre Lula e Bolsonaro
10 de março de 2022 | 14h36
Caro leitor,
A disputa pelo governo da Bahia se transformou em laboratório do que pode ocorrer no cenário nacional, com um jogo de traições entre partidos do Centrão, além de divórcios na seara do PT. O vice-governador da Bahia, João Leão (Progressistas), está mesmo disposto a romper com o PT de Luiz Inácio Lula da Silva e se aliar ao ex-prefeito de Salvador ACM Neto, candidato ao Palácio de Ondina pelo União Brasil e favorito nas pesquisas.
Apesar dos apelos do senador Jaques Wagner (PT-BA), que chegou a pedir desculpas a Leão por ter anunciado uma composição na Bahia sem levar em conta a pretensão do antigo aliado de ficar os últimos nove meses do ano à frente do governo, não houve acordo. “Leãozinho, me desculpe. Estou aqui para conversar”, disse Wagner.
Foram várias as negociações a portas fechadas, no Planalto e no Congresso, mas não houve sinal de fumaça para o PT de Lula. Pela estratégia definida no gabinete do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira – coordenador da campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição –, Leão deve ser candidato ao Senado pelo Progressistas, na chapa de ACM Neto. Tanto o vice-governador quanto Neto estavam ontem em Brasília.
Lula e o governador da Bahia, Rui Costa (PT), ainda vão conversar mais uma vez com Leão, na tentativa de demovê-lo da ideia. No Planalto, porém, a separação é tratada como favas contadas. Se assim se confirmar, o partido de Ciro Nogueira e do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), ficará com Bolsonaro – e não com Lula – na Bahia. Trata-se do quarto maior colégio eleitoral do Brasil, só perdendo para São Paulo, Minas e Rio.
O movimento não pára aí. Pré-candidato ao governo baiano, o ministro da Cidadania, João Roma, também está a um passo de se desfiliar do Republicanos, ligado à Igreja Universal, para ingressar no PL, partido de Bolsonaro. A estratégia também foi discutida ontem em gabinetes do Planalto, na esteira de uma articulação política que prevê a construção de um palanque para o presidente da República enfrentar Lula na Bahia. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) participou das negociações.
Mesmo com importante ala do Centrão indo na sua direção, ACM Neto se recusa a dar apoio explícito a Bolsonaro, uma vez que Lula lidera todos os levantamentos de intenção de voto e tem seu melhor desempenho no Nordeste.
“Nós teremos um palanque aberto na Bahia porque contamos com o apoio de vários partidos”, desconversou o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil na Câmara e aliado de Neto.
Na outra ponta, o problema para João Roma e também para Bolsonaro é que o Republicanos não pretende apoiar oficialmente nenhum candidato à Presidência. Até agora, tudo caminha para que o partido libere seus diretórios regionais na campanha e invista na eleição dos deputados federais. Não sem motivo: a divisão do dinheiro dos fundos partidário e de financiamento eleitoral leva em conta o tamanho das bancadas na Câmara.
Diante desse cenário, a alternativa para o impasse é a filiação de Roma ao PL, comandado por Valdemar Costa Neto. As tratativas já provocaram divergências entre aliados de Bolsonaro. Motivo: a cúpula do Republicanos se sente desprestigiada na Esplanada e avalia que sofre ataque especulativo, por parte do PL, sob orientação do presidente.
Como efeito colateral dessas idas e vindas, o presidente do PL na Bahia, José Carlos Araújo, não só renunciou ao cargo como entregou sua carta de desfiliação. Argumentou que o partido havia garantido a aliança com ACM Neto e descartou a possibilidade de trair o compromisso para apoiar Roma no PL e dar palanque a Bolsonaro.
Roma foi chefe de gabinete de ACM Neto na prefeitura de Salvador, entre 2013 e 2018. Elegeu-se deputado com o apoio de Neto, mas se distanciou do padrinho político após ser nomeado ministro da Cidadania, há um ano.
No Palácio de Ondina, a ira de João Leão chegou às redes sociais, provocou impacto na chapa do PT e pode ter reflexos na campanha de Lula. O imbróglio ocorreu porque Jaques Wagner desistiu da candidatura ao governo e fez um arranjo pelo qual Rui Costa não sairá para concorrer ao Senado, como previsto, ficando no cargo até o fim da gestão. Com isso, o vice Leão – que já estava até mesmo convidando amigos para a posse – não assumirá a cadeira de governador, como gostaria.
A confusão teve início após Otto Alencar (PSD) se recusar a ser candidato ao governo da Bahia, com apoio do PT de Lula, na esteira da desistência de Wagner. Otto é desafeto de Leão e vai disputar novo mandato no Senado. “Se eu fosse candidato a governador, havia risco de ganhar e eu não quero ser executivo”, ironizou o senador.
A equação para a montagem das alianças na Bahia ainda pode causar estragos ao PT, que planeja agora lançar o secretário estadual da Educação, Jerônimo Rodrigues, ao Palácio de Ondina. “Quando o Lula desembarcar na Bahia, acaba essa falsa novela. Quem ele apoiar, ganha”, resumiu Wagner. “É por isso que o ACM Neto quer que o Lula mande um beijinho para ele”.
Na prática, porém, os dois lados podem se beneficiar de uma política de “paz e amor” na Bahia. Em um passado não muito distante, interlocutores de ACM Neto enviaram recados a Lula de que o União Brasil tinha interesse em filiar o ex-governador Geraldo Alckmin, nome acertado para vice na chapa do PT. Nada foi adiante. Mas, como se vê, tudo se passa bem longe dos holofotes...
'Fake news' nas eleições
05 de março de 2022 | 03h00
Em discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin foi enfático na defesa da lisura do processo eleitoral, cuja integridade cabe ser repetidamente proclamada, com total respeito ao escore das urnas.
Destaca o presidente do TSE o perigo das armadilhas da pirataria informativa que se vale do uso de robôs e de contas falsas para disparos em massa, levando a uma distorção sistemática da verdade.
Quais instrumentos legais estão previstos na legislação ou em vias de serem estatuídos para prevenir e reprimir atos ilícitos provocadores de acusações falsas a adversários ou que atingem a própria higidez do processo eleitoral?
Desde sua edição, em 1965, o Código Eleitoral consagrava o direito de resposta em face de declarações ofensivas à honra de candidato na propaganda eleitoral. Esse direito foi estendido, pela Lei n.º 9.504/97, também para o caso de afirmação sabidamente inverídica.
Ampliou-se o direito de resposta, em 2009, ao veiculado pela internet. A Resolução do TSE n.º 23.610/19 (art. 38, § 1.º) proíbe afirmações violadoras das regras eleitorais ou ofensas a direitos de participantes do processo eleitoral. Essa vedação compreende a repressão a menções sabidamente inverídicas, em vista das quais fica autorizada, além do direito de resposta, a remoção da matéria por ordem judicial.
Por sua vez, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14), no art. 19, apenas prevê a determinação judicial liminar de indisponibilidade de conteúdo verossimilmente ofensivo à honra ou a direito da personalidade, sendo de interesse da coletividade sua remoção. A desobediência à ordem judicial resulta em responsabilidade civil. Todavia, cada plataforma tem termo de uso sobre conteúdo aceito ou não em sua rede.
O presidente da República, cultor das fake news, tentou, por via da Medida Provisória n.º 1.608/21, criar obstáculos à possibilidade de remoção de conteúdo ofensivo ou lesivo ao interesse da coletividade.
A medida provisória foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, por inconstitucional e por haver projeto, aprovado no Senado, tramitando na Câmara criando mecanismos de autorregulação pelas plataformas, dotadas, portanto, do poder de moderação das publicações.
No plano penal, lei recente alterou o art. 323 do Código Eleitoral. Tornou-se crime “divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado”.
Tal constitui avanço na luta contra a desinformação, pois a notícia veiculada pode ser reprimida – independentemente de constituir ofensa à honra – se contiver potencialidade para influenciar o eleitorado, deturpando a vontade do eleitor com mentiras sobre partido ou candidato.
Mas, na proteção da democracia, cumpre ir além da preservação de interesse particular de partido ou candidato. É necessário proteger a fidedignidade do processo eleitoral e o respeito ao resultado das eleições.
Para tanto, recente lei, que introduziu no Código Penal capítulo relativo à tutela do Estado Democrático de Direito, trouxe importantes normas incriminadoras de atos atentatórios à higidez das eleições e ao processo de aferição dos resultados.
Bem se incrimina, no art. 359-N do Código Penal, a perturbação da eleição ou da aferição do resultado mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico.
De outra parte, se a democracia resulta da escolha livre e consciente dos representantes do povo, essa liberdade e essa consciência desaparecem se houver a prevalência da desinformação na formação da vontade do eleitor. Também assim se sabidamente se colocam, de má-fé, dúvidas sobre a correção do método de votação.
Destaco, então, outra norma incriminadora, vetada pelo presidente da República, mas cujo veto se espera seja derrubado pelo Congresso no combate à pirataria informativa nas eleições, pois se deve tutelar a higidez da eleição em face da mentira. Diz a norma imotivadamente vetada: “Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral – Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa”.
Bolsonaro, agora em nova fase agressiva às urnas eletrônicas, que se comprometera a respeitar, buscou envolver o Exército na falsa denúncia da insegurança do voto eletrônico. Buscou, à moda Trump, emporcalhar desde já a eleição que pode perder.
Essa conduta compromete o Estado Democrático de Direito, fundado no respeito ao processo eleitoral no seu conjunto, pois o deturpa com campanha de falsidades acerca da insegurança das urnas eletrônicas. Assim, a vigência desta norma penal vetada é essencial na defesa da democracia, ao punir mentiras deste quilate, lesivas à credibilidade da eleição. Cabe ao Congresso derrubar o veto.
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ADVOGADO, PROFESSOR TITULAR SÊNIOR DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, FOI MINISTRO DA JUSTIÇA
