CCJ aprova PEC sobre atividades agropecuárias em terras indígenas
Após debates intensos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a admissibilidade da proposta sobre atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. Foram 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. A PEC 187/2016 altera a Constituição e diz que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos.
A votação só ocorreu após acordo, iniciado na semana passada, em que a oposição desistiria da obstrução se a relatoria declarasse a inadmissibilidade de outra proposta que tramitava em conjunto: a PEC 343/2017, mais abrangente quanto à exploração agropecuária, mineral e hídrica em terras indígenas. Logo no início da reunião, o novo relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), anunciou o parecer.
“Quando voto pela inadmissibilidade da PEC 343, estamos cumprindo justamente o que foi acordado com membros da oposição e aqueles que eram contrários a essa proposta. A inadmissibilidade mata a PEC na casca, ou seja, nem em uma comissão especial para analisar a PEC 187, ela poderia voltar”.
Para Lupion, a PEC 343 é inconstitucional porque retira atribuição do Poder Legislativo quanto à autorização de exploração de recursos hídricos ou minerais em terras indígenas.
Decisão polêmica
A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular o julgamento que condenou Aldemir Bendine por ter recebido R$ 3 milhões da Odebrecht para facilitar contratos da empreiteira com a Petrobras, que presidia na ocasião, pode ter um efeito cascata nos julgamentos da Lava-Jato e, no limite, permitir anulação do julgamento do ex-presidente Lula.
Sérgio Moro, quando juiz de primeira instância, condenou Bendine e vários outros réus usando o mesmo critério, que agora está sendo contestado pela Segunda Turma. O Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendaram a decisão de Moro, apesar dos apelos da defesa.
O caso acabou no STF. A defesa de Bendine sustentou que o réu deveria ter tido o direito de apresentar suas “alegações finais” depois dos delatores, réus como ele, pois teriam se transformado em “assistentes de acusação”. A lei garante que a defesa tenha a palavra final, depois da acusação.
Moro rejeitou a tese, por absoluta falta de “previsão legal, forma ou figura em Juízo”. E explicou: “A lei estabelece prazo comum para a apresentação de alegações finais, ainda que as defesas não sejam convergentes, e não cabe à Justiça estabelecer hierarquia entre acusados, todos com igual proteção da lei”.
Crise na Amazônia tem de ser ponto de inflexão para oposição brasileira, diz Noam Chomsky
A esquerda brasileira está apática e deveria se unir em torno da crise na Amazônia para fazer uma oposição real a Jair Bolsonaro.
Para o linguista americano Noam Chomsky, 90, ícone da esquerda mundial e que está no Brasil, a esquerda de vários países abraçou o combate à mudança climática e a defesa do meio ambiente como formas de fazer oposição a líderes populistas de direita.
“O Brasil ainda não desenvolveu uma oposição [a Bolsonaro]. É preciso que a crise na Amazônia funcione como um ponto de inflexão para a oposição”, diz Chomsky.
O linguista tem visitado o Brasil uma vez por ano, ao lado de sua mulher, a tradutora e pesquisadora em linguística Valéria Chomsky, que é carioca.
Na última vez em que esteve no país, em setembro de 2018, sua agenda foi apertada.
Visitou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na prisão, em Curitiba, reuniu-se com os então candidatos Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT) e se encontrou com o amigo Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores.
Desta vez, o acadêmico passou mais tempo descansando. Visitou Poços de Caldas, um de seus lugares favoritos no país, e comeu cupuaçu.
Conhecido como “Elvis da Academia”, Chomsky não passou despercebido em São Paulo e foi abordado várias vezes nas ruas de Perdizes, bairro onde estava hospedado.
BNDES pagou o dobro do necessário por rodovias no exterior, aponta auditoria do TCU
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) destinou o dobro do necessário para financiar obras rodoviárias no exterior, tocadas por empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.
A conclusão consta em uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas das União), referente aos contratos firmados com as empresas entre 2006 e 2013, nas gestões dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
O julgamento do caso está previsto para esta quarta (28). A área técnica do TCU propõe aos ministros que convoquem o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho e demais executivos do banco na era petista a se explicar em audiências.
Também requer o envio das constatações ao MPF (Ministério Público Federal) e à Polícia Federal para que apurem supostas fraudes na obtenção de financiamentos, a aplicação desses recursos em finalidades diversas das previstas e possíveis práticas de corrupção.
O processo está sob relatoria do ministro Augusto Sherman, que apresentará seu voto a respeito em plenário.
Anulação de sentença de Moro no STF surpreende até ministros que defendem freio na Lava Jato
Marco zero A decisão da Segunda Turma do STF de anular a condenação imposta por Sergio Moro ao ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine surpreendeu até entusiastas de um freio de arrumação nos métodos da Lava Jato. Em temperatura e pressão normais, analisa um ministro do Supremo, a argumentação do habeas corpus teria dificuldade de prosperar. O veredito, portanto, deve ser lido como o sinal mais enfático de que o ambiente na corte mudou sob impacto da chamada Vaza Jato.
Terceiro elemento O voto de Cármen Lúcia a favor de Bendine causou impacto entre integrantes do STF. Como o caso foi apreciado na ausência de Celso de Mello, a aposta era a de que, se o réu conseguisse a anulação da sentença, seria por benefício de um empate por dois a dois, com a ministra votando contra, alinhada a Edson Fachin.
Pegou Colegas de Cármen Lúcia, porém, dizem que ela anda “reflexiva” e que parece ter se convencido de que, de fato, em alguns momentos, a omissão do Supremo abriu brechas para abusos.
Nem no luto Essa narrativa foi fartamente explorada pelo ministro Gilmar Mendes durante o julgamento de Bendine. O caso foi à Turma no mesmo dia em que o Uol, do Grupo Folha, e o The Intercept relataram que procuradores reagiram com ironia e teorias da conspiração às mortes da mulher e do irmão de Lula.
Sete palmos Na sessão, Mendes criticou duramente os diálogos obtidos pelo The Intercept. Disse que eram reveladores de “gente sem sensibilidade moral, com uma mente muito obscura, soturna”.
Maia diz que tratar influência política como ato de corrupção é 'grande exagero'
27 de agosto de 2019 | 16h28
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta terça-feira, 27, o relatório final da Polícia Federal (PF) que atribui a ele os crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral (caixa dois) e lavagem de dinheiro em esquemas da Odebrecht. O documento afetou o mercado financeiro na segunda-feira, 26, quando foi divulgado.
Maia hoje é considerado o principal fiador das reformas no Congresso e um contraponto às posições do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Analistas do mercado justificaram a preocupação afirmando que o presidente da Câmara é um fator de estabilidade frente à insegurança política que ronda o Planalto.
Na segunda, uma pesquisa do instituto MDA para a Confederação Nacional do Transporte (CNT) mostrou que a desaprovação do desempenho pessoal de Bolsonaro saltou para 53,7% em agosto, ante 28,2% em fevereiro. E que o índice dos que avaliam seu governo como péssimo saltou 20 pontos porcentuais no mesmo período, chegando aos 39,5%
