O escândalo do fundo eleitoral
No ano passado, os brasileiros elegeram o presidente da República, governadores de Estados, senadores e deputados federais. Os partidos foram autorizados a gastar um total de R$ 1,7 bilhão. A soma estava prevista no Orçamento da União. Dinheiro público, portanto.
No próximo ano quando haverá eleições para prefeitos, vereadores e deputados estaduais, o Congresso está pronto para autorizar gastos no valor de R$ 3,8 bilhões. Pode isso? Na proposta do Orçamento da União o governo havia previsto gastos de R$ 2,5 bilhões.
Pelo menos 13 partidos com bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado apoiaram o que já foi aprovado em uma Comissão para em seguida ser votado no plenário do Congresso – entre eles, PSDB, PT, PSL, MDB, PDT, PSB e DEM, os maiores.
Juntos, por exemplo, o PT e o PSL ficariam com quase R$ 800 milhões. Se esse bilionário fundo eleitoral for aprovado e se o presidente Jair Bolsonaro não vetá-lo, as áreas de Saúde, Infraestrutura e Educação são as que mais sairão perdendo. veja augusto nunes
Outro patamar - MERVAL PEREIRA - O GLOBO
E Agora, Brasil?: ‘Não há espaço político para retrocesso no combate à corrupção’, diz Moro
BRASÍLIA — O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu ontem que os diferentes projetos que tratam da execução da pena após a condenação em segunda instância evoluam de maneira simultânea no Congresso. Os textos em tramitação propõem a alteração para permitir prisão após a condenação em segundo grau por vias diferentes: mudança no Código de Processo Penal (CPP) ou emenda à Constituição. Moro participou do seminário “E Agora, Brasil?”, organizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico, com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar na semana que vem uma proposta que prevê alterações no Código de Processo Penal. Um projeto de lei precisa de maioria simples, em votações na Câmara e no Senado, para ser aprovado. Já a CCJ da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o formato de recursos que chegam aos tribunais superiores, possibilitando a prisão após a decisão em segunda instância. O rito de uma PEC, no entanto, é mais demorado: o texto precisa do aval de três quintos dos deputados, além de ter de passar, antes, pela comissão especial instalada ontem na Casa.
— É uma decisão que cabe ao Congresso. Vai depender da formação da maioria política para um (projeto) ou outro. Entretanto, não são mutuamente excludentes. Nada impede que se aprove o projeto de lei, que tem a vantagem de ser mais rápido, e, concomitantemente, tramite a Proposta de Emenda Constitucional, que é mais lenta, mas é mais difícil de, eventualmente, ser derrubada. Há certo sentido de urgência que justificaria, na minha opinião, que se seguisse os dois caminhos — disse Moro.
Sonda da Nasa se aproxima do Sol e revela padrões complexos de seu funcionamento
A mais audaciosa missão solar já realizada traz agora suas primeiras descobertas – e novos enigmas – sobre nossa estrela mãe, depois de estar a meros 24 milhões de km da superficie do Sol. Isso é cerca de um sexto da distância que nosso planeta guarda do astro-rei.
Os novos dados da Parker Solar Probe, divulgados em quatro artigos publicados nesta quarta (4) pela revista científica britânica Nature, revelam que o vento solar é muito mais dinâmico e estruturado nas proximidades do Sol do que nas imediações da Terra, de onde foram feitas a maior parte das medidas até hoje.
Vento solar é a torrente de partículas ionizadas emanadas pelo Sol e movidas por seus poderosos campos magnéticos. São basicamente núcleos atômicos e elétrons livres que viajam pelo Sistema Solar e atingem todos os planetas. Em circunstâncias normais, têm pouco efeito sobre a Terra. Em episódios de explosões solares, em que grandes quantidades de matéria são ejetadas violentamente do Sol, produzem as bonitas auroras boreais. E, quando esses fenômenos acontecem com maior intensidade, podem até mesmo danificar satélites em órbita e afetar nossas redes elétricas em solo. Daí a necessidade de compreender bem o funcionamento do Sol.
Estados e municípios já são obrigados a elevar alíquota previdenciária a 14%
A reforma da Previdência, promulgada em novembro, determina que estados e municípios aumentem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos. O prazo limite para que a regra seja obedecida foi estabelecido pelo governo para julho do ano que vem.
A proposta que altera as regras de aposentadoria ganhou força e foi aprovada pelo Congresso após um acordo que visava poupar os governos regionais e deixar que eles fossem tratados em uma proposta paralela, que seria discutida posteriormente.
Entretanto, embora tenham ficado de fora da estrutura central da reforma, como nas mudanças sobre idade mínima para aposentadoria e tempo de contribuição, os entes federativos foram atingidos por outros pontos do texto.
Portaria publicada nesta quarta-feira (4) regulamenta alguns desses trechos. O governo estabeleceu, por exemplo, que estados e municípios terão até 31 de julho do ano que vem para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma.
Essa regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias. Segundo a secretaria de Previdência, esse é o caso de quase todos os entes.
Os governadores e prefeitos terão duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor.
O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.
Pena de 2ª instância pode valer para áreas cível, tributária e trabalhista... - JOSIAS DE SOUZA
Concebida inicialmente para restabelecer a regra sobre prisão, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pode estender a execução da pena na segunda instância da esfera criminal para outros ramos do Direito: cível, tributário e até trabalhista. Foi o que informou ao blog o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), virtual presidente da comissão especial a ser instalada nesta quarta-feira (4) para tratar do tema.
"A impunidade não acontece apenas nos processos criminais, quando um condenado deixa de ser preso", disse Marcelo Ramos. "Quando uma pessoa morre antes de receber um precatório do Estado ou um crédito trabalhista de uma empresa também há impunidade. Um empresário que vai à falência antes de conseguir que a União devolva um imposto cobrado indevidamente também é afetado pela impunidade". Do mesmo modo, a mudança apressaria a cobrança em favor da União de débitos tributários reconhecidos por tribunais de segundo grau.
Marcelo Ramos presidiu a comissão especial sobre a reforma da Previdência. Foi guindado à condição de favorito para comandar a comissão que cuidará da PEC da segunda instância porque partiu dele a ideia de resgatar uma proposta apresentada em 2011 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso. O texto de Peluso chegou a tramitar no Senado. Agora, foi encampado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Ao derrubar a regra que autorizava o encarceramento na segunda instância, o Supremo restabeleceu a prerrogativa dos condenados de recorrer em liberdade aos tribunais superiores de Brasília. O castigo só é executado quando ocorre o chamado trânsito em julgado, com o esgotamento de todas as possibilidades de recorrer. A reviravolta abriu as celas de condenados da Lava Jato, entre eles Lula.
Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), a fase do trânsito em julgado se esgota na segunda instância. "Para combater eventuais absurdos, cabe a ação revisional", explicou Marcelo Ramos. "Trata-se de ação autônoma, sem efeito suspensivo. Mas o relator do processo no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, ao receber a ação revisional, pode deferir uma cautelar suspendendo a execução quando detectar absurdos".
Ecoando o que dizia Cezar Peluso, Marcelo Ramos sustenta que a PEC combate dois flagelos do Judiciário: a morosidade e a impunidade. "Devolve o Supremo para a sua função de tribunal constitucional. Também devolve o STJ para a função de unificador de jurisprudência federal. Esse projeto é um freio de arrumação no nosso sistema judicial."
Marcelo Ramos reconheceu que a proposta enfrenta resistências na Câmara: "Quem tem problemas resiste. Gato escaldado tem medo de água fria". Avalia, porém, que a ampliação do alcance do projeto pode levar à obtenção dos 308 votos necessários à aprovação de uma emenda constitucional na Câmara.
"É possível construir um texto partindo dessa premissa de que vamos mudar o momento do trânsito em julgado não apenas para os casos de prisão, mas para todo tipo de ação", disse o deputado. "Partindo daí, dá para construir um acordo. Já conversei com alguns ministros do Supremo. Eles concordam. Isso vai reduzir drasticamente o número de processos nos tribunais superiores. Apenas no STJ, há hoje 300 mil processos. Isso é absurdo".
Marcelo Ramos acredita, de resto, que o aproveitamento da fórmula com cebida por Peluso retira do debate o caráter casuístico. "O texto do Peluso é de 2011. Isso tem um peso simbólico, porque não havia nessa época mensalão, petrolão, Lava Jato, Lula preso… Não tinha nada disso. Portanto, ninguém pode dizer que é uma proposta oportunista. É uma tentativa de evitar a impunidade que resulta da morosidade do Judiciário."
