Plenário pode votar proposta que aumenta repasses da União aos municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado.
Atualmente, a Constituição federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.
No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Comissão aprova MP do Agro; Municípios poderão ser beneficiados com mais recursos para produção rural
Com uma série de medidas ligadas ao crédito e ao financiamento de dívidas de produtores rurais, que deve beneficiar os Municípios por ampliar os recursos utilizados no custeio e no investimento da produção, a Medida Provisória (MP) 897/2019, chamada MP do Agro, foi aprovada em comissão mista no Congresso Nacional. Deputados e senadores deram parecer favorável ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) nesta quarta-feira, 4 de dezembro.
O texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, o que deverá ocorrer somente após o recesso parlamentar de final de ano. O prazo de vigência da MP, já prorrogado, encerra em 10 de março de 2020. Publicada pelo Executivo federal em 2 de outubro, a medida foi bastante comentada no Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária – realizado no início de novembro pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).
Para movimentar a economia local e melhorar, desonerar e desburocratizar as linhas de financiamento, a matéria cria um fundo a partir da associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. Também dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Entre as mudanças realizadas pelo relator, que constam do projeto de lei de conversão, estão: a denominação do FAF para Fundo Garantidor Solidário (FGS); a ampliação do universo de operações possíveis de serem garantidas pelo instrumento; a supressão da quantidade máxima de devedores; e a possibilidade de majoração dos percentuais estabelecidos para composição do FGS. A CNM acompanha a tramitação e reforça compromisso com a gestão local e a melhoria de oportunidades para os produtores rurais, que são a base da economia de milhares de Municípios.
Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado
Estimativa da CNM para o primeiro FPM do mês é de R$ 3,5 bilhões; repassados na terça
Na próxima terça-feira, 10 dezembro, os cofres municipais receberão o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve somar pouco mais de R$ 3,5 bilhões. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e saiu mais cedo este mês por conta da divulgação dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O repasse será 3,62% maior em relação à transferência feita no mesmo período de 2018.
“Geralmente, o primeiro decênio representa quase a metade dos recursos do mês”, lembra o presidente da CNM, Glademir Aroldi. O valor considera a vinculação constitucional da educação. Sem a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a CNM prevê o primeiro FPM em R$ 4,4 bilhões. Em 2018, as 5.568 prefeituras dividiram entre si R$ 4,2 bilhões.
Projeto que incentiva instalação de poços artesianos por consórcios no semiárido é aprovado
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, aprovou nesta quinta-feira, 5 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 111/2015. De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), a matéria simplifica a celebração de consórcios públicos e a cooperação entre União, Estados e Municípios para facilitar a compra, o custeio e o uso de máquinas perfuratrizes de poços no semiárido brasileiro.
Ao incentivar ações conjuntas para reestruturação de políticas públicas, a medida contribui para que gestores de pequenas cidades ajam em parceria. A medida também favorece as regiões afetadas pela seca. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a possibilidade de melhorar a prestação de serviços relacionados ao abastecimento de água por Entes consorciados, mas recomenda atenção quanto aos custos operacionais e à distribuição de responsabilidades entre os Entes envolvidos na ação.
Isso porque, apesar de o projeto atribuir à União o papel de prover os recursos para a aquisição de máquinas perfuratrizes de poços artesianos e, ao Estado, o de gerir o dinheiro disponibilizado, fica sob responsabilidade do Município arcar totalmente com os custos de utilização do maquinário.
Em frente ao Congresso, prefeitos protestam contra a extinção de Municípios
Mesmo debaixo de chuva, centenas de prefeitos protestaram no final da manhã desta terça-feira, 3 de dezembro, em frente ao Congresso Nacional, contra a extinção de Municípios. A ação, parte da Mobilização Municipalista, foi promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o apoio das entidades estaduais. Após apresentarem as demandas municipalistas aos parlamentares no auditório Petrônio Portela, os gestores foram caminhando de lá até a Alameda dos Estados, onde estavam fincadas as placas com o nome dos 1.217 Municípios que podem ser extintos.
A mobilização teve o foco de protestar, principalmente, contra o trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 que propõe a extinção de Municípios com população inferior a cinco mil habitantes e que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total - critério fiscal questionado pela CNM.
O crescimento esperado pelo setor de turismo
07 de dezembro de 2019 | 04h00
Com faturamento superior a R$ 150 bilhões, o setor de turismo deve registrar neste ano o melhor resultado desde 2015, prevê o Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São (FecomercioSP). O resultado dos primeiros nove meses de 2019, com faturamento de R$ 112 bilhões (3,5% maior do que o de igual período do ano passado), justifica a previsão. Mesmo assim, o desempenho continuará sendo bem inferior ao de 2014 – ano em que o Brasil sediou a Copa do Mundo de futebol –, quando o setor registrou o melhor resultado da história.
A presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Mariana Aldrigui, atribui o bom desempenho deste ano à abertura do crédito, à inflação controlada, à recuperação do emprego e ao ambiente político adequado para a viabilização de projetos importantes na área. Ela acredita que, com maior abertura econômica, liberação da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas e isenção de vistos para alguns países, 2020 registrará números ainda melhores.
Das atividades que compõem o setor de turismo, as que registraram o melhor desempenho nos primeiros noves meses do ano na comparação com igual período de 2018 foram transporte aéreo (aumento de 8,4%), atividades culturais, recreativas e esportivas (2,8%) e serviços de alojamento e alimentação (2,6%). Registraram redução de faturamento as atividades de locação de meios de transporte, agências, operadoras e outros serviços de turismo (0,5%), transporte terrestre (0,1%) e transporte aquaviário (0,1%).
A despeito das projeções otimistas, o setor enfrenta dificuldades. O faturamento total é proporcionalmente pequeno quando comparado com o de outros países. Estima-se que apenas 10% da população viaja. Ainda assim, a participação do turismo no Produto Interno Bruto (PIB) aferida de acordo com a metodologia disponível já corresponde ao do setor de vestuário.
A importância do turismo na economia pode ser maior, com o registro na base de dados, por exemplo, dos números relativos a turismo de fim de semana, que Mariana Aldrigui considera “o estilo mais usual entre os turistas brasileiros”. Mas há também problemas que retardam o crescimento do turismo no País. A imagem que ultimamente o Brasil tem passado para o mundo é o mais óbvio deles.
