Novo marco do saneamento pode gerar onda de privatizações de empresas que valem R$ 140 bilhões
11 de dezembro de 2019 | 22h54
Projeto de lei substitui a MP do saneamento Foto: Nilton Fukuda/Estadão
BRASÍLIA - O novo marco regulatório do saneamento tem como maior objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de água e esgoto, e a lei dá o caminho para que haja uma onda de privatizações de empresas estatais. Juntas, as 22 estatais valem, hoje, R$ 140 bilhões, segundo o Ministério da Economia.
O texto-base foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pelo plenário da Câmara e deve seguir para o Senado assim que for concluída a votação dos chamados destaques (sugestões de alterações).
Para o governo, a meta de universalização desses serviços básicos até 2033 não será cumprida sem participação privada – hoje, presente em apenas 6% das cidades brasileiras. Atualmente, pouco mais de um terço dos brasileiros vive em domicílios sem coleta de esgoto e 15% da população não é atendida com abastecimento de água. A estimativa é que a universalização demande investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões.
O novo marco também é uma tentativa de organizar um setor que tem regulação fragmentada. A titularidade dos serviços de saneamento é dos municípios. A maioria das empresas públicas que atuam na área pertence aos governos estaduais. Há pelo menos 52 entidades reguladoras que cobrem os serviços de saneamento em cerca de três mil cidades, mas 48% dos municípios não possuem nenhum tipo de regulação.
Já o financiamento dos investimentos é federal, dominado pelos bancos públicos Caixa e BNDES, com prazos de até 34 anos e garantias asseguradas pelos próprios ativos ou recebíveis.
Com o novo marco regulatório, os Estados poderão privatizar suas estatais de forma facilitada. A legislação atual impõe uma série de barreiras para que essas companhias passem por um processo de desestatização, e a principal delas é a extinção automática dos contratos de prestação de serviço vigentes quando há perda do controle acionário.
O novo marco possibilita que os contratos em vigor continuem a valer – o que eleva o valor de mercado das companhias. Hoje, apenas três empresas têm capital aberto na bolsa – Copasa (MG), Sanepar (PR) e Sabesp (SP). Em todos os casos, para não perder os contratos, os governos venderam fatias, mas mantiveram o controle das empresas. Pela nova lei, se quiserem, os Estados poderão vender 100% de suas ações.
O perigo do imediatismo - O Estado de S.Paulo
Ao tratar de questões envolvendo o Direito Processual Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro mencionou a existência no País de uma cultura do imediatismo, que traz graves riscos para as liberdades e garantias individuais. “A sociedade pede respostas imediatas, e os juízes são pressionados a isso. Mas se formos usar essa regra de soluções imediatas, vamos primeiro ter de mudar a Constituição e a lei, e todos vão responder aos processos presos – e não há reparação a um dia de prisão (injusta)”, disse Nefi Cordeiro ao Estado.
A cultura do imediatismo é diametralmente oposta à lógica do processo penal, cujos prazos e procedimentos devem, justamente, fazer valer o princípio da presunção de inocência. Até ser provada a culpa, investigados e réus devem ser considerados inocentes. Além disso, o objetivo da Justiça Penal não é punir a qualquer custo, mas assegurar o máximo grau de certeza possível quanto aos fatos ocorridos para que os verdadeiros responsáveis pelo crime – e só eles – sejam punidos.
Quando a Justiça se deixa submeter à pressão por respostas imediatas, tem-se, por exemplo, o uso indevido da prisão preventiva. “Vemos o uso da prisão durante o processo como antecipação de pena, e isso não é correto. Não posso prender alguém porque eu acho que é culpado. Eu prendo alguém porque ele ameaça o processo. E constantemente vemos prisões sem fundamento, desproporcionais, que geram essa quantidade de mais de 40% de presos provisórios no Brasil”, afirmou Cordeiro.
É essencial para o respeito às liberdades e garantias fundamentais o reconhecimento da diferença entre a prisão como pena e a prisão preventiva. Esta nunca pode ser usada como antecipação da pena, já que isso violaria a presunção de inocência, bem como a lógica do processo penal. Uma pessoa só deve cumprir pena por um crime após a sua culpa ter sido provada. “É preciso ter coragem para perseguir poderosos, mas é preciso coragem para soltar esses poderosos se não existe hipótese legal de prisão”, disse. Integrante da 6.ª Turma do STJ, o ministro votou favoravelmente à concessão de habeas corpus para suspender a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer e do Coronel Lima, em maio deste ano.
“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”, define o Código de Processo Penal. A lei traz ainda uma condição para a sua decretação: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.
Fossem cumpridas estritamente essas duas disposições legais, muitos abusos seriam evitados. “Tudo que é poderoso tende ao abuso”, admite Nefi Cordeiro. De fato, a Justiça Criminal é um braço poderoso do Estado. Por exemplo, a decisão de um único juiz pode levar um cidadão ao encarceramento. É preciso o máximo cuidado na ponderação sobre o cumprimento dos requisitos legais para a decretação de prisão preventiva. Segundo o Banco Nacional de Presos, do Conselho Nacional de Justiça, há mais de 240 mil pessoas encarceradas sem condenação, a título apenas de prisão preventiva.
O ministro vê com bons olhos a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). “Há muita crítica à nova lei pelo medo de punir promotores, juízes e policiais pelo exercício da função, mas o que eu vi na nova lei foi apenas um detalhamento da lei antiga. Já no primeiro artigo a lei exige que a conduta seja realizada para prejudicar alguém ou se beneficiar.”
Não se deixar levar pela cultura do imediatismo não significa processos lentos e tampouco intermináveis. Sem atropelar direitos e garantias, é preciso que a Justiça Criminal seja muito mais ágil. Em todas as instâncias, há juízes que conseguiram, com trabalho e dedicação, diminuir e até mesmo liquidar o estoque de processos antigos. Essa é a melhor resposta aos anseios da sociedade por uma Justiça mais efetiva.
E-mail mostra que Lulinha tentou esconder vida de rico até do porteiro
Um e-mail de 13 de novembro de 2007, incluído pela Lava-Jato na representação que fundamentou as buscas da operação desta terça-feira, revela muito sobre como funcionava a rede de proteção que mantinha – não com muito sucesso, diga-se – a vida de luxos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, no anonimato.
Na mensagem batizada de “Mocó dos Pica-Pau”, endereçada a Kalil Bittar e Jonas Suassuna, Lulinha relata suas preocupações em relação ao apartamentão que ele estava prestes a alugar em São Paulo por 7.000 reais.
Lulinha pede na mensagem para que todas as contas relacionadas ao imóvel sejam registradas no nome da Gol, empresa de Jonas Suassuna. Para justificar o repasse da conta, Lulinha usa os porteiros do prédio.
“Como eu disse ao Jonas, na semana passada, acho ruim tudo relacionado ao apartamento ficar em meu nome. Não é nada demais, mesmo porque eu atualmente tenho condições de arcar com os custos do mesmo, mas quando as contas começam a chegar em meu nome, em menos de uma semana os porteiros se comunicam, que contam para as empregadas, que contam para os vizinhos, que estudam em frente, que contam para deus e o mundo, ou seja, vai ser um inferno”, escreve Lulinha.
O saldo de Moro - FOLHA DE SP
Um ano depois de abandonar a magistratura para participar do governo Jair Bolsonaro, Sergio Moro continua sendo tratado por seus admiradores como um herói nacional.
A mais recente pesquisa do Datafolha mostra que o ministro da Justiça segue como o mais popular integrante do primeiro escalão, com 53% de aprovação —entre os 93% dos brasileiros que dizem conhecê-lo. Seu desempenho é mais bem avaliado que o do presidente.
O levantamento do instituto indica que o prestígio de Moro se mantém inabalável desde julho, exibindo considerável resiliência diante de críticas que tem sofrido.
A atuação do governo nas duas principais áreas sob responsabilidade de seu ministério, a segurança pública e o combate à corrupção, é mal avaliada pela população, com taxas de aprovação de 27% e 29%, respectivamente.
Seu prestígio foi arranhado nos últimos meses pelo vazamento das mensagens dos procuradores da Lava Jato, que alimentaram novos questionamentos à imparcialidade do ex-magistrado nos anos em que esteve à frente da operação.
Sua autoridade como ministro também parece ter murchado, após demonstrações de resignação diante das tentativas de Bolsonaro de interferir na Polícia Federal, vinculada à pasta da Justiça.
Para quem aprova o ministro, presume-se, nada disso anula os resultados alcançados pela Lava Jato nos últimos anos.
Mas a popularidade não ajudou Moro a ganhar apoio condizente no Congresso Nacional, onde encontra dificuldades para fazer avançar o ambicioso pacote anticrime que apresentou no início do ano.
Na semana passada, após meses de debate sobre o assunto, a Câmara dos Deputados aprovou uma versão aprimorada do projeto, encaminhando-o à apreciação do Senado sem várias medidas que Moro considerava essenciais.
Foi felizmente descartado o texto que oferecia garantias de impunidade a policiais que matam em serviço. Também foi deixada de lado a ideia prematura de estimular negociações com acusados de crimes antes do julgamento.
É incerto o futuro da tentativa de reabrir a discussão sobre a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, com a qual os aliados de Moro buscam reverter o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema —estabelecendo a necessidade do trânsito em julgado.
O ministro da Justiça parece disposto a insistir nas propostas rejeitadas quando o debate sobre o pacote anticrime for retomado no Senado, mas faria melhor se estudasse a lição que as derrotas sofridas na Câmara encerram.
Ao evidenciar que sua popularidade exuberante não basta para o convencimento dos que discordam de suas ideias, os reveses mostram que a busca de compromisso é com frequência o caminho mais profícuo para todos os que decidem entrar na vida política.
Divisão consolidada - O ESTADO DE SP
Pesquisa feita pelo instituto Datafolha, divulgada no domingo passado, consolida a divisão da sociedade brasileira ao final do primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. Esse claro dissenso em relação ao governo tem sido capturado pelas pesquisas de opinião desde abril. E nada sugere, ao menos por ora, que esse quadro possa ser alterado substancialmente em 2020.
O Datafolha ouviu 2.948 pessoas em 176 municípios nos dias 5 e 6 deste mês. O governo de Jair Bolsonaro foi considerado “ótimo ou bom” por 30% dos entrevistados, uma oscilação positiva de 1%, portanto dentro da margem de erro (2%), em relação à pesquisa anterior, realizada em agosto. Para 32% dos entrevistados, o governo é apenas “regular”, resultado 2% acima do que foi apurado na pesquisa anterior, também na margem de erro. Já 36% das pessoas consultadas pelo Datafolha avaliaram o governo de Jair Bolsonaro como “ruim ou péssimo”. A nota média dada ao governo, que vai de 0 a 10, foi 5,1 – a mesma apurada na pesquisa de agosto.
O Palácio do Planalto certamente há de comemorar o fato de a avaliação negativa do governo ter parado de crescer. Não deixa de ser um alento. Em abril, eram 30% os que classificavam o governo como “ruim ou péssimo”, passando a 33% em julho, 38% em agosto e 36% em dezembro. No entanto, a comemoração deve ser comedida. Mesmo tendo caído dois pontos porcentuais em relação à pesquisa anterior, a taxa de desaprovação do governo de Jair Bolsonaro (36%) é igual à soma da desaprovação dos governos de Fernando Henrique Cardoso (15%), Lula da Silva (15%) e Dilma Rousseff (6%) no primeiro ano de seus mandatos, recorde nada honroso.
Além disso, se, por um lado, a avaliação positiva do governo de Jair Bolsonaro (“ótimo ou bom”) oscilou praticamente dentro da margem de erro desde a primeira pesquisa – 32% em abril, 33% em julho, 29% em agosto e 30% neste mês –, por outro, o crescimento de sua avaliação negativa (“ruim ou péssimo”) cresceu, como se viu, além dessa margem. É um dado que merece a atenção do presidente da República caso ele ainda queira expandir a sua base de apoio para além do nicho já comprometido com a defesa inquestionável de seu governo.
Esse estrato da sociedade que melhor avalia a gestão do presidente Jair Bolsonaro está claramente identificado na pesquisa. São na maioria homens, brancos, que cursaram ensino superior e vivem nas Regiões Sul e Sudeste. No campo oposto, a reprovação do governo de Jair Bolsonaro é maior entre as mulheres, negros, desempregados e moradores das Regiões Norte e Nordeste. Também salta aos olhos a diferença na avaliação do governo em relação à renda. Entre os ouvidos pelo Datafolha que informaram renda de até dois salários mínimos mensais, apenas 22% consideram o governo “ótimo ou bom”. É exatamente a metade do porcentual de aprovação entre os mais ricos, os que declararam rendas entre cinco e dez salários mínimos e acima de dez salários mínimos: 44%. Na primeira pesquisa realizada pelo Datafolha, em abril, eram 26% os que classificavam o governo como “ótimo ou bom” entre os mais pobres.
O comportamento de Jair Bolsonaro na Presidência revela claramente a sua disposição de apostar na cizânia, e não na concórdia, como forma de manter inalterado o terço de brasileiros que o apoia e é capaz de levá-lo ao segundo turno em uma eventual tentativa de disputar a reeleição. Só o tempo irá dizer se a aposta foi bem feita.
Quem governa o Brasil não é mais um candidato, é o presidente legitimamente eleito com um expressivo número de votos. Se a inquestionável vitória em 2018 deu a Jair Bolsonaro a ideia de que poderia pôr em marcha um plano de desconstrução radical de tudo que veio antes dele – ainda que a razia passe por cima de conquistas fundamentais da sociedade brasileira –, a pesquisa do Datafolha revela que, ao contrário do que possa pensar, Jair Bolsonaro não conta – como nunca contou – com o apoio da maioria dos brasileiros para fazer a terraplenagem do bom senso, do diálogo e da democracia.
‘Alguns partidos são como autarquias e empresas estatais’, diz Marina Silva
A ex-senadora Marina Silva acredita que a possibilidade de candidaturas independentes pode renovar a política brasileira. Ela gravou um vídeo para a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a possibilidade de candidaturas avulsas na tarde desta segunda-feira, 9, e comparou alguns partidos a “autarquias” e “grandes estatais”.
Os partidos não se preocupam em recrutar quadros dos núcleos vivos da sociedade, disse a ex-senadora. “Eles fazem uma espécie de repetição de suas ações porque se tornaram autarquias. Eles têm fundo partidário, não precisam sequer se preocupar em convencer pessoas a ajudá-los em sua existência.”
Em seguida, falou que as cifras milionárias do fundo partidário permitem equiparar algumas siglas a “grandes empresas estatais”. “Alguns partidos contam com lançamentos enormes, e as brigas que muitas vezes deveriam ser em torno de projetos e ideias, geralmente se tornam em disputas pelo comando na destinação dos fundos partidários.”
O Supremo Tribunal Federal realiza nesta segunda uma audiência pública convocada pelo ministro Luis Roberto Barroso para tratar da viabilidade de candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação a partidos.
O tema será debatido por causa de um recurso apresentado ao Supremo contra decisão da Justiça Eleitoral do Rio. A Corte entendeu que a filiação partidária é condição de elegibilidade e suspendeu registros de candidatura a prefeito e vice de duas pessoas.
