A reunião patética presidida por Bolsonaro não leva a lugar nenhum
A leitura da transcrição da patética reunião do ministério de Jair Bolsonaro exige algum tempo, mas chega a ser um exercício pedagógico, sobretudo num tempo de horas vagas.
Descontem-se os palavrões (37). Esqueçam-se as tolices (um dos maganos dizendo que o pico da epidemia parecia ter passado). Deixem-se de lado os delírios presidenciais. Sobra o quê? O ministro da Economia, Paulo Guedes, dizendo que leu o economista inglês John Maynard Keynes no original, insistindo nas suas “reformas estruturantes” e colocando duas propostas na mesa.
A primeira foi criativa, caso inédito de colocação do maoísmo a serviço dos cânones da Universidade de Chicago. Ele propôs uma mobilização de jovens para que se formassem como aprendizes. Quantos? “Duzentos mil, 300 mil.”
Nas suas palavras: “O cara de manhã faz calistenia, canta o hino, bate continência”, ajuda a abrir estradas e “aprende a ser cidadão”. O doutor lembrou que a “Alemanha fez isso na reconstrução”. Em 1945, a Alemanha estava destruída e faminta, mas deixa pra lá.
Afora a ingenuidade dessa proposta de militarização do andar de baixo, Guedes expôs outra avenida para o progresso e novamente inspirou-se na Ásia.
Nas suas palavras:
“O problema do jogo lá... nos recursos integrados [provavelmente ele disse “resorts”] Tem problema nenhum. São bilionários, são milionários. Executivo do mundo inteiro. O cara vem, é... fazem convenções... Olha, a... o... o turismo saiu de cinco milhões em Singapura pra 30 milhões por ano. (...) Macau recebe 26 milhões hoje na... na China. Só por causa desse negócio. É um centro de negócios. É só maior de idade. O cara entra, deixa grana lá que ele ganhou anteontem —ele deixa aquilo lá, bebe, sai feliz da vida. Aquilo ali num... atrapalha ninguém. Aquilo não atrapalha ninguém. Deixa cada um se foder. (...) O presidente fala em liberdade. Deixa cada um se foder do jeito que quiser.
Principalmente se o cara é maior, vacinado e bilionário. Deixa o cara se foder, pô! Não tem... lá não entra nenhum, lá não entra nenhum brasileirinho.”
No meio de uma epidemia e de uma recessão, o ministro da Economia oferece a legalização da jogatina em resorts turísticos. Esse é um velho sonho de Bolsonaro, desde sua conversão à ideia pelo magnata americano Sheldon Adelson, dono de resorts em Las Vegas, Singapura e Macau. De fato, nos cassinos de Adelson, “brasileirinho” não entra.
Guedes conhece o Rio de Janeiro. Ele ganha um mês de férias em Macau se realmente acredita que alguém operará um cassino por lá sem que o crime organizado (e a milícia) entrem na operação. Sem cassinos, três governadores do estado foram para a cadeia e um continua lá. (Na China, o hierarca que ocupou cargos equivalentes à presidência da Petrobras e ao Gabinete de Segurança Institucional está trancado.)
O aspecto patético da reunião presidida por Bolsonaro é que ela não leva a lugar nenhum. E não leva porque o presidente não tem a menor ideia do que fazer, salvo sair por aí arrumando brigas.
ALÔ, ALÔ FARIA LIMA
Um trecho das falas de Paulo Guedes, para a turma do papelório pensar na vida.
“Ô presidente, esses valores e esses princípios, e o alerta aí do Weintraub é válido também, como seu... sua evocação é que realmente nós estamos todos aqui por esses valores. Nós tamos aqui por esses valores. Nós não podemos nos esquecer disso. Nós podemos conversar com todo mundo aqui, porque é o establishment, é porque nós precisamos dele pra aprovar coisa, mas nós sabemos que nós somos diferentes. Nós temos noção que nós somos diferentes deles.”
Elio Gaspari
FOLHA DE SP
Defesa teve conhecimento e concordou com nota de ministro Augusto Heleno
O Ministério da Defesa informou, em nota, neste sábado (23) que teve conhecimento e concordou com a divulgação pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, de nota segundo a qual eventual apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro teria "consequências imprevisíveis" para a estabilidade do país.
Segundo a nota, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, concordou com a manifestação de Heleno "por se tratar do celular do presidente da República, que é um assunto de segurança institucional".
"O ministro está preocupado em relação a harmonia e independência entre os poderes, princípio fundamental da Constituição Federal (Art 2°), que deve ser uma via de mão dupla", diz a nota da Defesa.
A nota foi divulgada por Heleno na tarde desta sexta-feira (22) e se refere ao fato de, também na sexta, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter encaminhado à Procuradoria-Geral da República três notícias-crime apresentadas por partidos políticos e parlamentares à Corte. Nas notícias-crime os partidos pedem, entre outras providências, a apreensão do celular do presidente.
Para Heleno, a apreensão do celular representaria uma afronta ao presidente e interferência “inadmissível” de outro poder na privacidade de Bolsonaro e na segurança institucional do país.
Cabe à PGR decidir se pedirá a apreensão. É praxe que ministros do STF enviem esse tipo de ação para manifestação da procuradoria. Celso de Mello é relator do inquérito que investiga denúncias de que Bolsonaro interferiu politicamente na PF.
Mais tarde, o gabinete do ministro do Supremo esclareceu que Celso de Mello não mandou apreender celular de Bolsonaro.
A nota emitida por Augusto Heleno recebeu uma série de críticas de políticos e entidades.
Leia a íntegra da nota do Ministério da Defesa
O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, por meio da sua assessoria, informou que teve conhecimento da nota que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, iria divulgar e concordou com a emissão por se tratar do celular do presidente da República, que é um assunto de segurança institucional.
Ainda segundo a assessoria, o ministro está preocupado em relação a harmonia e independência entre os poderes, princípio fundamental da Constituição Federal (Art 2°), que deve ser uma via de mão dupla. G1
Queda nas pesquisas - O ESTADO DE SP0
A rejeição ao governo de Jair Bolsonaro não para de subir, como resultado de sua cada vez mais evidente incapacidade de exercer o cargo para o qual foi eleito em 2018. A mais recente pesquisa XP/Ipespe mostra que chegou a 50% a parcela de cidadãos que consideram o governo “ruim” ou “péssimo”. Em março, quando a pandemia de covid-19 chegou de vez ao Brasil, 36% tinham essa opinião. Ou seja, o comportamento absolutamente irresponsável do presidente ao longo da crise parece ter sido decisivo para que um grande número de eleitores afinal perdesse a paciência com Bolsonaro.
O que espanta, contudo, é que a fatia dos brasileiros que consideram o governo de Bolsonaro “ótimo” ou “bom” ainda seja de 25%. Esse porcentual já foi muito maior - estava na casa dos 40% no início do mandato, em janeiro de 2018, e mesmo em abril passado, quando a pandemia já havia se instalado e revelava ao mundo o completo desgoverno bolsonarista, esse índice se mantinha em torno de 30%.
Ainda que o número esteja diminuindo, é assombroso que haja tanta gente disposta a apoiar o governo e a ver em Jair Bolsonaro um administrador “ótimo” ou “bom”, mesmo depois das inúmeras provas que o presidente já deu de sua inépcia. Somente desinformação e ignorância, embora sejam evidentes, não explicam satisfatoriamente esse fenômeno.
Como destaca um artigo de Ivan Briscoe, do International Crisis Group, publicado recentemente na revista Foreign Affairs, algo semelhante ocorre na Venezuela do ditador Nicolás Maduro. Malgrado seu governo ser uma desgraça para seu país, o sucessor do caudilho Hugo Chávez ainda mantém um apoio de pouco menos de um quarto da população.
Esses venezuelanos parecem nutrir pelo ditador uma relação de lealdade, construída ao longo de um regime que se apresentou aos desvalidos como campeão da justiça social contra o capitalismo. Criou-se então um sentido de comunidade ideologicamente coesa e solidária, obviamente incentivado pela propaganda estatal, mas tão genuíno quanto possível num ambiente farsesco como é a Venezuela bolivariana. Como resultado, a pressão política contra o ditador, ao contrário de enfraquecer esses laços comunitários, colabora para fortalecê-los: para seus devotos, Maduro, como Chávez e Fidel Castro antes dele, é a resistência heroica ao imperialismo ianque, e as denúncias contra o ditador são vistas como parte de uma conspiração de “inimigos do povo” para derrubá-lo.
Do mesmo modo, Bolsonaro parece ter construído em torno de si uma comunidade cujos integrantes consideram verdadeiros brasileiros somente aqueles que, como eles, são absolutamente leais não à Pátria, mas ao presidente. Para estes, como para os seguidores de Maduro e para os entusiasmados simpatizantes de autocratas totalitários no passado, “o líder sempre tem razão” - não por acaso, um slogan nazista. Faça o que fizer - inclusive negociar cargos com o que há de pior no Congresso, ignorando solene promessa de campanha -, Bolsonaro, na visão de seus fanáticos seguidores, jamais erra.
Nesses termos, os códigos morais que orientam a distinção entre o certo e o errado, base da civilização, são deliberadamente subvertidos para se enquadrarem nos desígnios do líder, cujo desejo passa a ser a expressão da lei. Esse colapso moral - em que a mentira, o cinismo e a truculência são virtudes cívicas, enquanto a racionalidade e o respeito a opiniões divergentes são defeitos capitais - é o que une a comunidade nacional bolsonariana, faça chuva ou faça sol.
E nessa comunidade Bolsonaro governa soberano. Ali, ele é a autoridade incontestável que não consegue ser na Presidência da República, cujo exercício é limitado pela Constituição. O fato de que o apoio popular a Bolsonaro caiu para um quarto dos eleitores apenas reforça o sentimento dos bolsonaristas remanescentes de pertencimento a uma minoria virtuosa, uma espécie de “família Bolsonaro” ampliada, que, guiada pelo seu “mito”, enxerga o que a maioria ignorante não consegue ver e enfrenta inimigos cada vez mais numerosos - no Congresso, no Judiciário, na imprensa e dentro do próprio governo. São, como seu líder, totalmente inaptos para a democracia.
Covid: é competência da União Federal estabelecer as regras para os serviços de energia elétrica
Comitê Jurídico da Abradee* O ESTADO DE SP
24 de maio de 2020 | 09h00
FOTO: PAULO SANTOS/REUTERS
A pandemia da covid-19 e as consequentes medidas de isolamento social e quarentena vêm trazendo desafios inéditos para toda a sociedade e para a economia.
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Por todo o País, os governos estaduais e Assembleias Legislativas, com uma perspectiva equivocada do funcionamento do setor, vêm publicando leis impondo novas condições e regras operativas para o serviço público federal de distribuição de energia elétrica.
A exemplo, em 23 de março, Lei do Estado do Rio de Janeiro vedou a interrupção do fornecimento de energia por falta de pagamento, impôs o parcelamento de eventuais débitos e suspendeu a incidência de multas e juros por atraso no pagamento das faturas. Na sequência, outros Estados publicaram leis ou decretos semelhantes.
Falando diretamente e sem mais delongas: essas normas são inconstitucionais.
Não se nega, claro, que escolhas legislativas duras deverão ser feitas para o enfrentamento da situação de pandemia. É certo que impactos econômicos individuais poderão ser modulados pela sociedade. Decisões sobre o custo e financiamento dos serviços públicos essenciais serão tomadas, e perdas podem ser distribuídas desigualmente.
Mas, em que pesem as suas boas intenções, e com todo o respeito aos nobilíssimos deputados e governadores, essas decisões difíceis e escolhas legislativas, no serviço público de distribuição de energia elétrica, não são e não podem ser do legislador estadual, sob pena de uma disfunção em todo arranjo do setor elétrico, que, mais uma vez, diga-se, é de organização e coordenação da União Federal.
A Constituição Brasileira é clara, claríssima, ao estabelecer a competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII), e, consequentemente, para legislar sobre energia (art. 22, IV).
Não é por outra razão que a União editou uma série de atos por meio do executivo (MP 950), Ministério de Minas e Energia (portarias 117/2020 e 133/2020, e decreto 10350/2020) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Resolução 878/2020), com o fito de alterar de forma organizada e segura os serviços de energia elétrica, considerando os impactos da covid sobre a economia dos consumidores.
Há um objetivo muito claro ao se ter um serviço de distribuição coordenado pela União Federal. As redes de transmissão de energia atravessam grandes distâncias e cruzam Estados; muitas concessionárias atendem consumidores de mais de um Estado; a energia gerada no sul ou no nordeste do país é distribuída para consumidores de outras regiões. Submeter a distribuição de energia em cada estado a regras locais estabeleceria tratamentos diferenciados para consumidores do mesmo serviço público federal, impedindo a repartição equânime dos custos de todo o sistema e dificultando comparações de eficiência entre as empresas concessionárias, invertendo completamente a lógica unificada de planejamento do setor elétrico.
Por todos esses motivos, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência da União para a matéria.
Em recente acórdão, publicado em 16 de setembro de 2019, na ADIN 3.866, ao julgar lei do Estado do Mato Grosso do Sul que proibia a interrupção de serviços de distribuição de energia elétrica (entre outros), o STF afirmou expressamente que “possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado membro nas relações jurídico-contratuais entre poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal ou municipal, mediante a edição de leis estaduais”.
Um pouco antes, em agosto de 2019, o STF julgou inconstitucional, na ADIN 5610, lei do Estado da Bahia que proibia a cobrança de taxa de religação em caso de corte no fornecimento de energia. Em 24 de abril último, a ADPF 452 declarou inconstitucional lei de Jaraguá do Sul/SC, que impunha condições para novas ligações de energia elétrica no município.
Como se vê, não há dúvida sobre a competência para regular os serviços de distribuição de energia.
E não se diga que a situação de emergência teria o condão de afastar as normas que estabelecem as competências legislativas e administrativas privativas da União. Ao contrário! É justamente na crise que se faz mais necessário seguir o que estabelece a Constituição Federal, em especial pela segurança nacional dos serviços e pela coordenação necessária para as eventuais alterações da regras operativas da concessão federal do serviço de distribuição.
Tampouco há, vale ressaltar, qualquer vácuo legislativo. A União Federal, competente para a matéria, por meio de sua Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, já vem regulando o mercado, e estabelecendo as regras especiais para o enfrentamento das consequências da pandemia. Não há qualquer espaço para a atuação de outros entes federativos, como dito alhures.
De forma abissalmente oposta ocorre com a saúde pública, e nesse particular, recentemente o STF decidiu que os estados podem legislar concorrentemente sobre saúde pública, em especial em tempos de pandemia. Isso porque a competência é concorrente dos entes da Federação para matérias afetas à saúde pública (art. 23, inciso II, da Constituição). Mas não em matéria de energia, pelas razões já enfrentadas neste artigo.
Especialmente neste momento, é imprescindível a busca por soluções para que as empresas mantenham a prestação deste serviço essencial à sociedade, sem prejuízos da qualidade e continuidade. Para tanto, é indispensável que se mantenha a segurança jurídica e estabilidade das instituições e das relações com os consumidores, razão por que a Abradee mantém vigilância constante contra as tentativas indevidas dos legisladores estaduais de interferirem nos serviços de distribuição de energia elétrica. Apenas neste período de quarentena, a Associação já propôs quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF para exigir o disposto na constituição federal.
Deixar que outros entes regulem e alterem regras de uma concessão pública federal importa em absoluta insegurança jurídica, afugenta investimentos e ignora os contratos firmados entre União e seus concedidos, além de, muitas vezes, criarem novos custos aos consumidores simplesmente por desconhecerem a estrutura de custos e composição de tarifas do segmento de distribuição
*Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). A história da Associação teve início com a criação do Comitê de Distribuição (Codi), em agosto de 1975 e, posteriormente em 1995, com a constituição jurídica da instituição
Reunião presidencial mostra um ‘clube de aloprados’, diz ministro do STF
“Um clube de aloprados com uma tremenda dificuldade de governar”. Essa foi a maneira que um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a equipe de ministros e o presidente Jair Bolsonaro, após ler a transcrição da famosa reunião de 22 de abril, tornada parcialmente pública hoje pelo decano da corte, Celso de Mello.
“O que se vê é um contrato entre ignorantes. Um presidente sem conhecimento dos temas, que formou um ministério com outros ignorantes, com algumas poucas exceções, justiça seja feita. Veja o ministro da Educação (Abraham Weintraub): ele claramente ainda não conseguiu entender nem a pasta que toca, que é o segundo maior ministério, que administra uma montanha de dinheiro. Tudo o que se vê ali é reclamação, vitimização, como se estivessem sendo perseguidos, quando, na verdade, eles não conseguem fazer trabalhar por desconhecimento da administração pública e do tema que deveriam dominar. Não tem perigo de dar certo”, afirmou o ministro.
Durante a reunião, Weintraub proferiu ofensas ao STF: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”. De acordo com o ministro, a afirmação é grave, mas não o surpreende. “Já sabemos que esse é o modo que eles costumam tratar as pessoas”, disse.
Perguntado se o Supremo deve tomar alguma atitude em relação à fala de Weintraub, o ministro disse que é preciso perguntar ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se há indícios de crime de injúria e difamação, mas acredita que Weintraub pode alegar que estava apenas fazendo um desabafo.
Um dos aspectos da reunião que mais chamaram a atenção do ministro do STF é a dificuldade de o atual governo lidar com a democracia constitucional. “É um grande obstáculo, eles não sabem conviver com as regras, não sabem o papel de cada instituição de Estado. Por isso, acham que o STF interfere no trabalho do Executivo. O problema é que esse presidente e seus ministros apresentam propostas inconstitucionais. Não querem respeitar, por exemplo, as atribuições de estados e municípios, como tentaram fazer na questão da quarentena, e, aí, não tem jeito, o STF é acionado. Nós estamos aqui para isso: para avaliar se a Constituição está sendo cumprida. Não é o STF que quer atrapalhar o Executivo. É o Executivo que tem de propor medidas dentro do que a Carta estabelece”.
O ministro usou como exemplo da falta de conhecimento da Justiça a nota divulgada hoje pelo ministro Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O general afirmou que a eventual apreensão do celular do presidente Bolsonaro, pedida pelos partidos de oposição, seria uma “afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e interferência inadmissível de outro Poder”, o que “poderá ter consequências imprevisíveis”. A reação de Heleno ocorreu depois que o ministro Celso de Mello enviou o pedido à PGR.
Segundo o ministro do STF, o general Heleno ou não sabe ou fingiu não saber que o ministro Celso de Mello apenas cumpriu um ato de ofício. “Ele é o julgador e só se manifesta se é provocado! Nesse caso, recebeu um pedido dos deputados e repassou ao PGR perguntando: ‘você que é responsável pelo inquérito, responda se esse pedido é pertinente à investigação’. O ministro do GSI deveria saber disso”, afirmou.
O ministro, no entanto, disse que não viu na reunião novos elementos que reforcem a tentativa de interferência do presidente da República no órgão, além do que o ex-ministro Sergio Moro já havia afirmado na entrevista coletiva em que anunciou a saída do governo.
Por fim, o ministro do STF afirmou que é “espantoso” o nível de subserviência que alguns membros da equipe tentam demonstrar a Bolsonaro. “Parece um torneio para ver quem consegue ser mais subserviente. Eles tentam reproduzir o que o presidente gosta de ouvir. Até o Paulo Guedes (ministro da Economia), que eu imagino que seja intelectualmente mais sofisticado, parece se rebaixar para parecer que faz parte do grupo”, concluiu. VEJA


