Delação que Aras quer negociar e atinge amigo de Moro tem problemas jurídicos
A tentativa de acordo de delação premiada do advogado Rodrigo Tacla Duran, que atinge um amigo do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, tem problemas jurídicos que podem resultar em uma nova derrota do procurador-geral da República Augusto Aras no Supremo Tribunal Federal. Na primeira delação que Aras assinou, com o empresário Eike Batista, a ministra Rosa Weber apontou ilegalidades e determinou que o acordo fosse refeito.
Dura disse ter pago a Carlos Zucolotto, amigo de Moro, para obter vantagens em seu acordo de delação premiada com a Lava-Jato. Causou estranheza a investigadores o fato de essa delação ser conduzida na Procuradoria-Geral da República, porque Tacla Duran, foragido desde 2016, não manteve relação direta com políticos de foro privilegiado. Sua atuação era de operador financeiro, lavando dinheiro no exterior para permitir o retorno dos recursos ao Brasil. Aras só tem competência para negociar delações premiadas que envolvam autoridades com foro privilegiado.
Se não houver nenhuma referência a esse tipo de alvo, o acordo tem que ser feito na primeira instância — no caso, na Lava-Jato de Curitiba. A primeira tentativa de acordo de Tacla não citava políticos com foro, o que significa que ele pode ter mentido antes ou estar mentindo agora, agravando sua situação.
O ponto mais problemático, do ponto de vista jurídico, é comprovar a "boa-fé" de Tacla Duran, para convencer o STF de que sua delação é válida. O advogado teve um mandado de prisão decretado em novembro de 2016 pelo então juiz Sergio Moro que nunca foi cumprido, pois ele estava já no exterior. Com dupla cidadania, vive em Madri. A Justiça brasileira tem enviado cartas rogatórias à Espanha para tentar intimá-lo nas quatro ações penas às quais Tacla Duran responde na Lava-Jato, e ninguém consegue localizá-lo. Com isso, os processos ficam suspensos. Considerar essa postura aceitável para um futuro colaborador seria "esdrúxulo", nas palavras de um investigador.
A boa-fé é mais difícil de ser comprovada diante dos relatos dos procuradores da Lava-Jato de Curitiba de que Duran mentiu às autoridades e tentou ocultar recursos. Aras usou esse argumento ao se manifestar contra a delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral.
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Weintraub deve pedir demissão do Ministério da Educação
Na esteira da trégua que está sendo construída por interlocutores de Jair Bolsonaro com os demais poderes, integrantes do Palácio do Planalto fizeram chegar a ministros do STF, do STJ e representantes do Parlamento que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, está de saída do governo.
Na versão palaciana, o ministro da Educação, abatido pelos ataques que vem sofrendo dentro e fora do governo, teria decidido pedir demissão do ministério, movimento que não foi, na versão das fontes ouvidas pelo Radar, refutado pelo presidente.
Recentemente, um dos que criticaram o chefe da Educação foi o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Em conversa com Bolsonaro, ele disse que as declarações do ministro contra o STF e sobre a noite dos cristais, que provocaram revolta na comunidade judaica, teriam degradado a capacidade de interlocução política do ministro com o Parlamento.
Chefe da Educação, Weintraub não teria vida fácil se tentasse fazer avançar pautas do governo no setor dentro do Congresso, o que teria sido definidor para a decisão do próprio ministro.
As fontes ouvidas pelo Radar dizem que a saída deve se dar até o fim de semana. Em se tratando de governo Bolsonaro, porém tudo é sempre imprevisível. A conferir. VEJA
OMS anuncia que vai retomar testes com hidroxicloroquina para Covid-19
A Organização Mundial de Saúde (OMS) anunciou, nesta quarta-feira (3), que vai retomar os testes com a hidroxicloroquina.
Os testes haviam sido suspensos no dia 25 de maio, depois de um estudo, publicado na revista científica "The Lancet", que indicava não haver benefícios no uso da substância para a Covid-19. A pesquisa também apontava um risco de arritmia cardíaca nos pacientes que usaram o remédio.
Mas, na terça (2), a revista publicou uma "manifestação de preocupação" com os dados usados no estudo. Informou, ainda, que uma auditoria está em andamento.
Ao anunciar a retomada dos testes, o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, afirmou que o quadro executivo dos ensaios Solidariedade, coordenados pela entidade, decidiu continuar a pesquisa com a hidroxicloroquina com base nas informações sobre mortalidade existentes.
"O comitê de segurança e monitoramento de dados dos ensaios Solidariedade revisou os dados. Com base nos dados sobre mortalidade disponíveis, os membros do comitê decidiram que não há motivo para modificar o protocolo do ensaio", disse Tedros.
"O grupo executivo recebeu essa recomendação e endossou a continuidade de todos os braços do ensaio Solidariedade, incluindo hidroxicloroquina", declarou.
Em testes
A cientista-chefe da OMS, Soumya Swaminathan, explicou que a decisão de suspender os testes com a hidroxicloroquina foi baseada em relatórios que falavam em uma maior mortalidade nos pacientes que usavam a substância quando comparados àqueles que não a usavam.
"Nós tomamos a decisão de proteger a segurança dos participantes no ensaio, por precaução, enquanto olhávamos para os nossos dados e enquanto outros ensaios em andamento com a hidroxicloroquina, como o Recovery, no Reino Unido, olhavam para os dados deles – que é uma base de dados bem substancial, de 11 mil pacientes", explicou Swaminathan.
"Nós estamos agora bem confiantes, não tendo visto nenhuma diferença em mortalidade – o comitê de monitoramento de segurança de dados tanto do Solidariedade como do Recovery recomendaram que o ensaio pode continuar", explicou Swaminathan.
"Ainda estamos falando de um ensaio clínico, que está testando a segurança e a eficácia dessa droga em pacientes que estão internados com Covid", lembrou a cientista.
Opinião e princípios - O ESTADO DE SP
03 de junho de 2020 | 03h00
A apresentação das últimas manifestações contrárias ao governo como democráticas constitui um abuso, por ferirem, literalmente, pessoas e o patrimônio público e privado, todos protegidos pela democracia. Imagens mostram o que delinquentes fizeram em São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. Registros da internet deixam claro quão umbilicalmente ligados estão ao extremismo internacional.
É um abuso esquecer quem são eles, bem como apresentá-los como contraparte dos apoiadores do governo na tentativa de transformá-los em manifestantes legítimos. Baderneiros são caso de polícia, não de política.
Portanto, não me dirijo a eles, sempre perdidos de armas na mão, os que em verdade devem ser conduzidos debaixo de vara às barras da lei. Dirijo-me aos que os usam, querendo fazê-los de arma política; aos que, por suas posições na sociedade, detêm responsabilidades institucionais.
Aonde querem chegar? A incendiar as ruas do País, como em 2013? A ensanguentá-las, como aconteceu em outros países? Isso pode servir para muita coisa, jamais para defender a democracia. E o País já aprendeu quanto custa esse erro.
A legítima defesa da democracia está fundada na prática existencial da tolerância e do diálogo. Nesse sentido, Thomas Jefferson, o defensor das liberdades que, como presidente eleito, rejuvenesceu a nascente democracia norte-americana em momento de aparente perda de seu elã igualitário, deixou-nos preciosa citação: “Toda diferença de opinião não é uma diferença de princípios”.
Uma sociedade que se organiza politicamente em Estado só pode tê-lo verdadeiramente a seu serviço se observar os princípios que regem sua vida pública. Cabe perguntar se é isso que estamos fazendo no Brasil.
É lícito usar crimes para defender a democracia? Qual ameaça às instituições no Brasil autoriza a ruptura da ordem legal e social? Por acaso se supõe que assim será feito algum tipo de justiça?
As cenas de violência, depredação e desrespeito que tomaram as manchetes e telas nestes dias não podem ser entendidas como manifestações em defesa da democracia, nem confundidas com outras legítimas, enquanto expressões de pensamento e dissenso, essenciais para o debate que a ela dá vida. Desde quando, vigendo normalmente, ela precisa ser defendida por faces mascaradas, roupas negras, palavras de ordem, barras de ferro e armas brancas?
Não é admissível que, a título de se contrapor a exageros retóricos impensadamente lançados contra as instituições do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, assistamos a ações criminosas serem apoiadas por lideranças políticas e incensadas pela imprensa. A prosseguir a insensatez, poderá haver quem pense estar ocorrendo uma extrapolação das declarações do presidente da República ou de seus apoiadores para justificar ataques à institucionalidade do País.
Cabe ainda perguntar qual o sentido de trazer para o nosso país problemas e conflitos de outros povos e culturas. A formação da nossa sociedade, embora eivada de problemas contra os quais lutamos até hoje, marcadamente a desigualdade social e regional, não nos legou o ódio racial nem o gosto pela autocracia. Todo grande país tem seus problemas, proporcionais a seu tamanho, população, diversidade e complexidade. O Brasil também os tem, não precisa importá-los.
É forçar demais a mão associar mais um episódio de violência e racismo nos Estados Unidos à realidade brasileira. Como também tomar por modelo de protesto político a atuação de uma organização nascida do extremismo que dominou a Alemanha no pós-1.ª Guerra Mundial e a fez arrastar o mundo a outra guerra. Tal tipo de associação, praticada até por um ministro do STF no exercício do cargo, além de irresponsável, é intelectualmente desonesta.
Finalmente, é razoável comparar o regime político que se encerrou há mais de 35 anos com o momento que vivemos no País? Lendo as colunas de opinião, os comentários e até despachos de egrégias autoridades, tem-se a impressão de que sessentões e setentões nas redações e em gabinetes da República resolveram voltar aos seus anos dourados de agitação estudantil, marcados por passeatas de que eventualmente participaram e pelas barricadas em que sonharam estar.
Não há legislação de exceção em vigor no País, nem política, econômica ou social, nenhuma. As Forças Armadas, por mais malabarismo retórico que se tente, estão desvinculadas da política partidária, cumprindo rigorosamente seu papel constitucional. Militares da reserva, como cidadãos comuns, trabalham até para o governo, enquanto os da ativa se restringem a suas atividades profissionais, a serviço do Estado.
Se o País já enfrentava uma catástrofe fiscal herdada de administrações tomadas por ideologia, ineficiência e corrupção, agora, diante da social que se impôs com a pandemia, a necessidade de convergência em torno de uma agenda mínima de reformas e respostas é incomensuravelmente maior. Mas para isso é preciso refletir sobre o que está acontecendo no Brasil.
Quando a opinião se impõe aos princípios, todos perdem a razão. Em todos os sentidos.
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Aras retoma delação rejeitada que atinge amigo de Moro
O advogado era operador financeiro da Odebrecht em contas no exterior e teve seu acordo recusado por suspeita de omissão de atos ilícitos e ocultação de recursos. Essa nova negociação ocorre em um momento no qual Moro se tornou adversário do presidente Jair Bolsonaro, após ter pedido demissão do governo e acusado o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal, o que gerou um inquérito em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Aras deixou de fora da negociação a força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba, responsável por investigar os crimes de Tacla Duran e que conhece todo o histórico envolvendo sua primeira tentativa, frustrada, de acordo.
Essa nova tentativa de delação é vista por fontes do Ministério Público Federal como uma possível retaliação de Aras ao ex-ministro Sergio Moro. Um integrante do gabinete do procurador-geral, entretanto, afirma que as tratativas começaram por iniciativa da defesa de Tacla Duran há aproximadamente três meses, portanto antes do rompimento entre Moro e Bolsonaro.
As conversas, porém, avançaram mais recentemente e, no início de maio, foi assinado um termo de confidencialidade para formalizar a fase preliminar das tratativas de acordo.
Fontes próximas a Tacla Duran afirmam que ele decidiu procurar Aras para uma nova tentativa de acordo por acreditar que o novo PGR não está alinhado com os procuradores da Lava-Jato e, por isso, estaria disposto a ouvi-lo.
Caso o acordo se concretize, será a segunda delação de Augusto Aras desde que assumiu o comando da PGR, em setembro do ano passado. Antes, o procurador fechou acordo com o empresário Eike Batista, mas a ministra Rosa Weber não concordou com os termos e devolveu a colaboração para que fossem feitos ajustes.
Ao indicar Aras, Bolsonaro fez uma opção pessoal e rompeu com a tradição de escolher um dos nomes da lista tríplice formada por votação interna da categoria. Bolsonaro tem feito elogios à atuação de Aras à frente do órgão e até sinalizou com uma possível indicação dele ao cargo de ministro do STF.
Na negociação da delação, Tacla Duran cita declarações que já fez anteriormente à imprensa e relata ter pago US$ 5 milhões ao advogado Carlos Zucolotto em troca de obter condições favoráveis na negociação de sua delação com a Lava-Jato em 2016, como a diminuição do valor de sua multa, acordada inicialmente em R$ 55 milhões — essa melhoria nas condições não se concretizou, porque o acordo foi recusado pela Lava-Jato. Zucolotto é padrinho de casamento de Moro e amigo próximo dele. Ainda não está definido se o assunto entrará em sua proposta de delação premiada.
Esse mesmo relato foi objeto de uma investigação na PGR aberta em 2018. O caso foi arquivado pelo então vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia porque não se provou a participação de Zucolloto nas negociações nem o suposto acordo para reduzir o valor da multa. “Nada comprova negociação espúria entre os representados e Rodrigo Tacla Duran, por intermédio de seu advogado, muito menos com participação do advogado Carlos Zucolotto Júnior”, apontou na ocasião o vice-PGR.
Os relatos de Tacla Duran sempre foram vistos com cautela pelos investigadores. Foragido no exterior ao menos desde novembro de 2016, quando foi alvo de um mandado de prisão determinado por Moro, ele tentou negociar uma delação mas, segundo fontes que acompanharam as tratativas, resistia a admitir que atuou como operador financeiro de contas da Odebrecht no exterior e não queria devolver o patrimônio mantido em contas fora do Brasil. Ele não foi preso e até está na Espanha, país que negou sua extradição.
Os procuradores avaliaram que ele estava mentindo nas negociações, omitindo sua participação nos episódios ilícitos envolvendo a Odebrecht e o acordo não prosperou. Pouco depois, os 77 executivos da Odebrecht fecharam acordo de delação e entregaram provas de que ele serviu como operador financeiro da empreiteira. A Odebrecht chegou a incluí-lo entre os executivos que participariam do acordo, mas os procuradores não concordaram por entender que ele prestava serviços a outras empresas.
Tacla Duran é réu em quatro ações penais movidas pela Lava-Jato, acusado de operar esquemas de lavagem de dinheiro para diversas empreiteiras e diferentes partidos políticos, mas a Justiça brasileira até hoje enfrenta dificuldades para localizá-lo e intimá-lo para que se defenda nos processos. Por isso, os casos estão paralisados.
Procurado, Tacla Duran afirmou que não iria se manifestar. Seu advogado Sebastian Suárez, com escritório no exterior e que atuou junto à Interpol para anular um alerta vermelho emitido contra ele, não comentou os fatos da reportagem, mas afirmou em nota: “Rodrigo Tacla Duran tem status de testemunha protegida nos termos das convenções da ONU contra corrupção e crime organizado. A condição de testemunha protegida enseja uma série de medidas de proteção e segurança, entre elas sigilo amplo e irrestrito".
Questionada a respeito de eventual uso político da delação, a PGR afirmou que não se manifesta sobre "supostos acordos de colaboração em andamento", porque são sigilosos.
Zucolotto afirmou que nunca conversou diretamente com Tacla Duran e disse que apenas foi contratado pela irmã dele para extração de cópias em processos de execução fiscal. Afirmou que nunca teve conversas prometendo benefícios em delações na Lava-Jato e que a investigação sobre esse assunto foi arquivada pela própria PGR.
Programa do governo retira entraves no acesso a crédito de pequena e média empresa
Em meio a discussões, especulações e implementação de medidas sobre o financiamento dos efeitos da Covid-19, o governo federal, por meio da Medida Provisória 975, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Ainda não se trata de uma medida extrema, em que o Tesouro Nacional ou o Banco Central venham a assumir o financiamento das empresas e, por decorrência, dos postos de emprego e renda. Isso representaria a “emissão de moeda”, com repercussões no mínimo polêmicas na economia.
O referido programa mantém o fornecimento de recursos pelas instituições financeiras comerciais, contando, tais empréstimos, com a garantia do FGI (Fundo Garantidor de Investimento).
O FGI receberá até R$ 20 bilhões em aporte da União, que não assumirá qualquer encargo no caso das garantias prestadas. Isso se deve à cautela no que diz respeito ao oferecimento de garantias diretamente pela União, o que poderia criar ruídos na execução do Orçamento Público federal e na definição da relação dívida/PIB.
Com isso, a União não figurará como avalista nos contratos de empréstimos realizados pelos bancos às empresas com a garantia do FGI —conquanto, os recursos correspondentes sejam públicos.
Esse programa tem como foco pequenas e médias empresas, observados os parâmetros legais para inclusão nesses portes (faturamento em 2019 entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões).
Pesquisas apontam que o crédito inicialmente incentivado pelo Ministério da Economia chegou somente às grandes companhias brasileiras —e, na maioria dos casos, como renegociação de empréstimos anteriores.
Agora cria-se uma linha de crédito específica para a faixa de empresas que ainda não tiveram acesso a crédito durante a pandemia, seja pelo risco que apresentam, seja pelo não cumprimento de exigências burocráticas.
Além da garantia do FGI ao risco de inadimplência, as instituições financeiras não precisarão cumprir com as mencionadas exigências legais, como, por exemplo, certidão negativa trabalhista e tributária.
Um ponto é preciso ficar claro: não se trata de doação da União às pequenas e médias empresas, mas, efetivamente, de empréstimo.
Isso quer dizer que são mantidos todos os procedimentos previstos em lei para a recuperação dos créditos por parte tanto das instituições financeiras quanto do FGI. Nesse aspecto, para a garantia do FGI, as instituições financeiras deverão gerir os empréstimos como se o risco fosse delas.
Deverão adotar o mesmo rigor na cobrança da inadimplência de devedores que usualmente adotam, além de assumirem todas as despesas necessárias a essa cobrança. Portanto, efetivamente, não se trata de uma benemerência pública.
Finalmente, a MP 975 não estabelece critérios e condições próprias para os empréstimos garantidos pelo FGI, o que indica que os juros e as contrapartidas das empresas serão os mesmos de programas já existentes.
Em resumo, a medida provisória basicamente retirou dois obstáculos ao crédito para pequenas e médias empresas nesta pandemia: garantia e regularidade.
Edison Fernandes e Thais Folgosi Françoso são sócios do FF Advogados
