PROGRAMA EDVAR XIMENES 01.03.2023
PROGRAMA EDVAR XIMENES EDIÇÃO DO MÊS DE MARÇO 2023
VALMIR PEREIRA/
OS DESTAQUES DO DIA
PRESSIONADO POR FALHAS EM TRENS, TARCÍSIO DIZ QUE NÃO DEIXARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO GOVERNAR POR ELE
ADVOGADA QUE ACUSOU PREVENT SENIOR NA CPI É CONDENADA A PAGAR R$ 300 MIL POR DANO MORAL
COMEÇAM A TRAMITAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 31 PROJETOS
STUART CASTRO APONTA INVESTIMENTOS DO ESTADO NA REGIÃO DO MACIÇO DE BATURITÉ
OSMAR BAQUIT APONTA INVESTIMENTOS NA SAÚDE NO ESTADO
PACHECO DIZ QUE, SE CONFIRMADAS ASSINATURAS, FARÁ LEITURA DE PEDIDO DE CPI SOBRE ATOS DE 8 DE JANEIRO
HADDAD ANUNCIA AUMENTO DE R$ 0,47 NO IMPOSTO SOBRE A GASOLINA. ALTA NO ETANOL SERÁ DE R$ 0,02
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ESTES OS PRINCIPAIS DESTAQUES QUE SERÃO NOTICIAS EM NOSSO PROGRAMA, QUE ESTÁ COMEÇANDO AQUI E AGORA NA SUA PETIGUARY AM 1340, ONDE VERDADEIRAMENTE SEU RÁDIO GOSTA DE FICAR, E PARA FICARMOS BEM JUNTINHOS DE VOCÊ CONTAMOS COM O BOM AMIGO SILVIO SOARES LÁ NOS TRANSMISSORES, AQUI NA MESA DE AÚDIO COMINGO A COMPETÊNCIA É DELE (SOARES MORENO), PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO É DESTE AMIGO DE VOCÊS. JÁ SÃO: (DIZER AS HORAS) NA GRANDE MARACANAÚ, NESTA (QUARTA FEIRA) 01 DE MARÇO ANO 2023.
ORAÇÃO DO DIA:
01 – ORAÇÃO DO RADIALISTA
02 – ORAÇÃO DO COMUNICADOR
03 – ORAÇÃO DO PAPA FRANCISCO (SÓ NA SEXTA FEIRA)
OBRIGADO SENHOR, PELO DIA QUE AMANHECE, PELO BEM QUE ME CERCA, PELA FÉ QUE ME FORTALECE E PELAS BÊNÇÃOS QUE ME CONCEDE TODOS OS DIAS. ABENÇOADO DIA A TODOS VOCES.
ROGANDO A DEUS QUE HOJE SEJA MELHOR DO QUE ONTEM E O AMANHÃ MELHOR DO QUE HOJE: VAMOS AO NOSSO COMENTÁRIO DO DIA MEU CARO / SOARES MORENO /WALMIR PEREIRA.
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O COMENTÁRIO DO DIA
O perigo do arbítrio - FOLHA DE SP
Há sólido acúmulo de experiência histórica a desrecomendar que regimes democráticos restrinjam a expressão dos cidadãos. O alerta é útil quando o Brasil discute regular conteúdos dos meios digitais.
Sob a virtuosa intenção de prevenir a repetição do vandalismo golpista de 8 de janeiro, autoridades propugnam pelo endurecimento das regras da internet. A ideia, a ser esmiuçada em proposta legislativa, é induzir as empresas proprietárias a removerem conteúdo ilegal a despeito de ordem judicial.
Nesse ponto começam as dificuldades, que transformam a tarefa de tentar banir as incitações subversivas dentro dos marcos democráticos em algo próximo de uma aporia, um problema sem solução.
Nesses regimes, cabe só à Justiça decidir o que é ilegal, percorridos o devido processo e o amplo contraditório. Cidadãos e organizações privadas, em matéria discursiva, podem no máximo ter suas interpretações particulares, sujeitas a variação e controvérsia legítima, sobre o que viola as normas.
A fim de contornar essa barreira, os legisladores poderão cogitar a criação de comitês administrativos para arbitrar o conteúdo veiculado pelas plataformas. Abririam, nessa hipótese, uma porteira para intromissões abusivas e censoras no direito à expressão.
Por isso a melhor fórmula que as sociedades abertas encontraram para o dilema de discernir entre liberdade de exprimir-se, de um lado, e o discurso de incitação ao crime, do outro, é punir aqueles casos em que o autor tem condições de dar causa ao dano que promove.
Não se concebe, nesse modelo, facultar a um órgão do Executivo decidir o que deveria sair do ar. É preciso que os argumentos das partes tramitem no processo judicial regular. Previne-se a repetição desses crimes pela aplicação da pena aos delinquentes, não pela censura.
Muito mais efetivo do que qualquer tentativa de regular o que se diz nas redes será as autoridades investigativas e de persecução penal chegarem aos mandantes da depredação de 8 de janeiro. Já passa da hora de dar fim a prisões preventivas que carecem de justificativa e processar os envolvidos.
Seria de todo modo inútil proibir a circulação de ideias estúpidas, porque elas encontrariam escaninhos alternativos para se disseminar. É melhor deixar que a luz do Sol e o debate público as estiolem.
Perde-se, ademais, o foco do que faz sentido regulamentar. No caso das redes digitais, fica em segundo plano a grande distorção assentada no poder desproporcional de mercado das chamadas big techs.
A legitimidade que o Estado não tem para intrometer-se na expressão dos cidadãos ele a tem assegurada para defender os pilares da concorrência na economia.
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É POSSIVEL REGULAR PLATAFORMAS DIGITAIS ?
Acabou o Carnaval e, como dizem por aí, é a partir daqui que começa o ano. Controvérsias a parte, tenho a impressão de que alguns assuntos "não se guardam para quando o Carnaval chegar" e, certamente, a regulação das plataformas digitais está desfilando por aí faz tempo. Nesse clima, vou apresentar os desafios da matéria. Na sequência, identificar experiências e propostas regulatórias recentes e, por fim, dar alguns "palpites" com minhas impressões sobre os debates.
Sobre os desafios que envolvem o tema, esses parecem transitar entre limitação de discursos de ódio e ofensas sérias, graves e que afrontam a dignidade humana, comprometem eleições limpas e livres e, certamente não fazem avançar o arranjo democrático e o fundamento básico deste modelo: a liberdade de expressão. É curioso que parece que estamos diante de um paradoxo em que a liberdade-antídoto contra o arbítrio pode virar a liberdade-veneno que mata a democracia.
Na semana que passou, a Conferência da Unesco "Por uma Internet Confiável" (Internet for Trust) reuniu mais de 3.000 mil participantes, dentre os quais representantes de governos, órgãos regulatórios, empresas digitais, universidades e sociedade civil, com o objetivo de discutir medidas capazes de proteger garantias fundamentais e direitos humanos.
No Brasil, o tema da regulação de plataformas não é novo. Existem esforços desde as primeiras discussões sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), inspirado nos princípios para governança e uso da internet (decálogo do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, disponível em: https://principios.cgi.br/) e que contou com forte mobilização de recurso dos setores organizados em torno do tema (sociedade civil, universidade, empresários, governos). Houve também toda a discussão regulatória que aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), cujo objetivo foi tratar os dados pessoais como um bem a ser protegido e inerente à privacidade do cidadão, criando obrigações para empresas (plataformas digitais estão incluídas) e organizações civis e públicas que acessam esses dados.
E, mais recentemente, as discussões em torno do PL 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também uma proposta regulatória importante, fruto de muitas discussões entre governo, setores organizados, dentre os quais movimentos sociais, as próprias plataformas e serviços de mensageria (Youtube, Facebook, Instagram, WhatsApp, TikTok, Twitter entre outros), governos e estudiosos do tema e que, encontra-se na Câmara Federal aguardando decisão, já tendo sido apreciado pelo Senado Federal.
Tudo para dizer que apesar de espinhoso o tema, os esforços em buscar soluções de equilíbrio no marco das estruturas legais existentes e as possíveis de serem criadas, estão sendo empreendidos, seja no plano internacional ou no nacional. Mas, que observações podemos sublinhar acerca de destas iniciativas? Ai, vem os palpites e percepções. Na minha compreensão, medidas regulatórias devem levar em conta alguns aspectos que enumero abaixo:
- Fugir do pega-mata-come, ou seja, criminalizar não pode ser o único caminho e pode ser um caminho perigoso.
- Pensar no poder político e econômico que as plataformas têm. Medidas que ampliem a autonomia das plataformas em retirar conteúdos sem supervisão pública pode fazer com que essas sejam altamente fortalecidas, sendo seletivas no exercício dessa atribuição. E, é importante lembrar que em todas as experiências regulatórias nacionais citadas nesse texto, as plataformas mobilizaram recursos, fizeram lobby e corpo-a-corpo para apresentar e defender seus interesses e objetivos. Uma nota que me ocorre: desinformação pode ser altamente lucrativa.
- Tornar o debate o mais compreensível possível. Nesse ponto, acho que traduzir o tecnicismo do tema (e devo dizer, há muitos termos difíceis na discussão) para pessoas simples pode ser uma boa estratégia de popularizar o tema e, claro, ampliar o engajamento na sociedade civil.
- E, debater, debater, incansavelmente. Pensar soluções que garantam o equilíbrio entre direitos e garantias fundamentais, não somente a liberdade de expressão, mas também a proteção de dados pessoais, a transparência das empresas que operam esse enorme volume de dados e informação e a defesa da democracia.
- Se 2023 começou essa semana, trabalho é o que não falta. Que triunfe (sempre) a Democracia!
Dividendos da Petrobras de 2022 podem superar R$ 200 bi; para Gleisi, distribuição é ‘indecente’
RIO - Os dividendos pagos aos acionistas da Petrobras, relativos ao ano de 2022, devem passar da casa dos R$ 200 bilhões, segundo a previsão de analistas. Até o terceiro trimestre, os dividendos pagos já chegavam a quase R$ 180 bilhões. Nesta quarta-feira, 1°, a petroleira vai divulgar os números do seu balanço relativos ao quarto trimestre, e espera-se mais um lucro expressivo, na faixa dos R$ 40 bilhões. Com isso, segundo analistas, os dividendos relativos aos três últimos meses do ano podem chegar aos R$ 30 bilhões. Mas os especialistas dizem que há também uma pequena chance de não haver pagamento de dividendos, por pressões políticas.
A proposta da nova distribuição bilionária de dividendos será discutida hoje, em reunião do conselho de administração da empresa. Mas esse ponto chega em um momento delicado, em que a empresa sofre pressão, principalmente de políticos ligados ao PT, para ampliar investimentos e, assim, ajudar na recuperação econômica do País. “Agora é (hora de) rever a indecente distribuição de dividendos da empresa para ela voltar a investir e fazer o Brasil crescer”, escreveu na terça-feira, 28, no Twitter a presidente do PT, Gleisi Hoffman.
A forte distribuição de dividendos, no entanto, tem como principal beneficiado o próprio governo. A União é dona de uma fatia de 28,67% da companhia, enquanto BNDES e BNDESPar detêm outros 8%. Durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro, por exemplo, a empresa injetou nos cofres públicos mais de R$ 500 bilhões, por meio de pagamentos de dividendos e dos impostos e royalties.
Em entrevista ao Estadão no ano passado, o ex-presidente da estatal, Joaquim Silva e Luna, disse que “a contribuição da Petrobras é quando se torna uma empresa saudável e gera recursos, que repassa para a União na forma de tributos”. Segundo ele, a empresa não pode fazer política pública, seu papel é colocar recursos na mão de quem pode fazer - o governo, no caso.
Distribuição robusta
Relativamente ao exercício de 2021, a Petrobras distribuiu R$ 101,39 bilhões aos acionistas, em parcelas pagas em agosto e dezembro daquele ano, além de residual repassado em 2022. Com relação ao exercício de 2022, a companhia já pagou R$ 179,9 bilhões.
Para o quarto trimestre, os analistas do Credit Suisse disseram acreditar que a companhia deve distribuir uma soma de US$ 5 bilhões, ou cerca de R$ 26 bilhões na cotação atual do dólar. A instituição observa que esse montante previsto seria menor que os resultantes da prática recente de distribuir toda a geração de caixa livre da empresa.
Mas a distribuição de dividendos deverá ser aprovada pela direção da empresa, pelo Conselho de Administração e pelos acionistas na reunião geral anual. “Reconhecemos o risco de que essa distribuição não seja aprovada e que a Petrobras possa eventualmente anunciar pouco ou nenhum dividendo a partir dos resultados do quarto trimestre. Mas este não é o nosso cenário de base”, afirmam.
Para o BTG Pactual, também existem dúvidas em relação à distribuição de proventos relativos ao quarto trimestre - após pagamentos bilionários nos trimestres anteriores. O banco observa que o novo governo já mostrou inclinação para reduzir os proventos.
“O fato de já ter pago o suficiente para cumprir sua política de pagamento atual com base nos resultados de 2022, também pode reduzir a disposição da administração de pagar mais”, afirmaram os analistas do BTG Pedro Soares e Thiago Duarte. Mesmo assim, ele apostam que a atual política será mantida no quarto trimestre e estimam um pagamento em torno dos R$ 30 bilhões.
O Itaú também aguarda o anúncio dos dividendos, estimados em cerca de R$ 30 bilhões, mas destaca que em 2022 a empresa já pagou mais do que o normal, e por isso poderia optar por não pagar qualquer dividendo referente ao último trimestre.
A gestão anterior da Petrobras, que ainda tem diretores na companhia em função da transição, vinha usando como justificativa para os pagamentos os termos de sua política de dividendos previamente definida: em caso de endividamento bruto inferior a US$ 65 bilhões, a companhia pode direcionar aos acionistas até 60% da diferença entre o fluxo de caixa operacional e as aquisições de ativos imobilizados e intangíveis (investimentos). / DENISE LUNA, GABRIEL VASCONCELOS E MÔNICA CIARELLI / O ESTADÃO
Lula 3 incorpora à Esplanada dos Ministérios escândalos que já vêm prontos.
Josias de Souza / UOL
"Não preciso ficar prestando contas porque as pessoas me conhecem", repetia Lula durante a campanha presidencial. "O que eu tenho é o legado de oito anos de Presidência da República." Na área econômica, ainda não foi possível distinguir que Lula assumiu o Planalto —se o da austeridade ortodoxa do primeiro mandato ou o da heterodoxia expansionista do segundo. Na composição política, porém, é notável a diferença de Lula 3. As extravagâncias pululam nos primeiros dois meses. No momento, está pendurado de ponta-cabeça nas manchetes o ministro Juscelino Filho, das Comunicações.
Sob Bolsonaro, o deputado Juscelino usou R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada que passa em frente à sua fazenda, no Maranhão. Na campanha à reeleição para a Câmara, no ano passado, omitiu da Justiça Eleitoral um patrimônio avaliado em R$ 2,2 milhões em cavalos de raça. No ministério, cavou uma agenda hipoteticamente "urgente" em São Paulo como pretexto para voar nas asas da Força Aérea Brasileira para um leilão de cavalos.
Médico e empresário, Juscelino revela-se dotado de múltiplas aptidões. Nenhuma delas orna com as atribuições de um chefe da pasta das Comunicações. Ganhou o ministério como representante do União Brasil. A legenda obteve outras duas pastas. No Turismo, emplacou Daniela do Waguinho, notabilizada pelos vínculos com milicianos do Rio. Na Integração Regional, Waldez Góes, condenado no STJ por desvios de verbas públicas. Aos poucos, o desarranjo ético do terceiro mandato de Lula vai ganhando nome.
Muitos o chamam de Juscelino, Daniela ou Waldez. Outros o batizam de Davi Alcolumbre, patrono das três nomeações. Alguns preferem chamar de Elmar Nascimento, o líder do União Brasil que se escorou no prestígio de Arthur Lira para manter sob seus domínios a Codevasf, autarquia pela qual verbas secretas do orçamento saíram pelo ladrão na gestão Bolsonaro.
Se os nomes da perversão fossem esses, a solução seria simples. Bastariam alguns golpes de caneta. Mas o verdadeiro nome do problema é Lula. Nos mandatos anteriores, suava o paletó para produzir seus próprios escândalos —mensalões e petrolões. Agora, incorpora à sua terceira gestão escândalos que já chegam prontos à Esplanada dos Ministérios.
O perigo do arbítrio - FOLHA DE SP
Há sólido acúmulo de experiência histórica a desrecomendar que regimes democráticos restrinjam a expressão dos cidadãos. O alerta é útil quando o Brasil discute regular conteúdos dos meios digitais.
Sob a virtuosa intenção de prevenir a repetição do vandalismo golpista de 8 de janeiro, autoridades propugnam pelo endurecimento das regras da internet. A ideia, a ser esmiuçada em proposta legislativa, é induzir as empresas proprietárias a removerem conteúdo ilegal a despeito de ordem judicial.
Nesse ponto começam as dificuldades, que transformam a tarefa de tentar banir as incitações subversivas dentro dos marcos democráticos em algo próximo de uma aporia, um problema sem solução.
Nesses regimes, cabe só à Justiça decidir o que é ilegal, percorridos o devido processo e o amplo contraditório. Cidadãos e organizações privadas, em matéria discursiva, podem no máximo ter suas interpretações particulares, sujeitas a variação e controvérsia legítima, sobre o que viola as normas.
A fim de contornar essa barreira, os legisladores poderão cogitar a criação de comitês administrativos para arbitrar o conteúdo veiculado pelas plataformas. Abririam, nessa hipótese, uma porteira para intromissões abusivas e censoras no direito à expressão.
Por isso a melhor fórmula que as sociedades abertas encontraram para o dilema de discernir entre liberdade de exprimir-se, de um lado, e o discurso de incitação ao crime, do outro, é punir aqueles casos em que o autor tem condições de dar causa ao dano que promove.
Não se concebe, nesse modelo, facultar a um órgão do Executivo decidir o que deveria sair do ar. É preciso que os argumentos das partes tramitem no processo judicial regular. Previne-se a repetição desses crimes pela aplicação da pena aos delinquentes, não pela censura.
Muito mais efetivo do que qualquer tentativa de regular o que se diz nas redes será as autoridades investigativas e de persecução penal chegarem aos mandantes da depredação de 8 de janeiro. Já passa da hora de dar fim a prisões preventivas que carecem de justificativa e processar os envolvidos.
Seria de todo modo inútil proibir a circulação de ideias estúpidas, porque elas encontrariam escaninhos alternativos para se disseminar. É melhor deixar que a luz do Sol e o debate público as estiolem.
Perde-se, ademais, o foco do que faz sentido regulamentar. No caso das redes digitais, fica em segundo plano a grande distorção assentada no poder desproporcional de mercado das chamadas big techs.
A legitimidade que o Estado não tem para intrometer-se na expressão dos cidadãos ele a tem assegurada para defender os pilares da concorrência na economia.
O perigo do arbítrio
Há sólido acúmulo de experiência histórica a desrecomendar que regimes democráticos restrinjam a expressão dos cidadãos. O alerta é útil quando o Brasil discute regular conteúdos dos meios digitais.
Sob a virtuosa intenção de prevenir a repetição do vandalismo golpista de 8 de janeiro, autoridades propugnam pelo endurecimento das regras da internet. A ideia, a ser esmiuçada em proposta legislativa, é induzir as empresas proprietárias a removerem conteúdo ilegal a despeito de ordem judicial.
Nesse ponto começam as dificuldades, que transformam a tarefa de tentar banir as incitações subversivas dentro dos marcos democráticos em algo próximo de uma aporia, um problema sem solução.
Nesses regimes, cabe só à Justiça decidir o que é ilegal, percorridos o devido processo e o amplo contraditório. Cidadãos e organizações privadas, em matéria discursiva, podem no máximo ter suas interpretações particulares, sujeitas a variação e controvérsia legítima, sobre o que viola as normas.
A fim de contornar essa barreira, os legisladores poderão cogitar a criação de comitês administrativos para arbitrar o conteúdo veiculado pelas plataformas. Abririam, nessa hipótese, uma porteira para intromissões abusivas e censoras no direito à expressão.
Por isso a melhor fórmula que as sociedades abertas encontraram para o dilema de discernir entre liberdade de exprimir-se, de um lado, e o discurso de incitação ao crime, do outro, é punir aqueles casos em que o autor tem condições de dar causa ao dano que promove.
Não se concebe, nesse modelo, facultar a um órgão do Executivo decidir o que deveria sair do ar. É preciso que os argumentos das partes tramitem no processo judicial regular. Previne-se a repetição desses crimes pela aplicação da pena aos delinquentes, não pela censura.
Muito mais efetivo do que qualquer tentativa de regular o que se diz nas redes será as autoridades investigativas e de persecução penal chegarem aos mandantes da depredação de 8 de janeiro. Já passa da hora de dar fim a prisões preventivas que carecem de justificativa e processar os envolvidos.
Seria de todo modo inútil proibir a circulação de ideias estúpidas, porque elas encontrariam escaninhos alternativos para se disseminar. É melhor deixar que a luz do Sol e o debate público as estiolem.
Perde-se, ademais, o foco do que faz sentido regulamentar. No caso das redes digitais, fica em segundo plano a grande distorção assentada no poder desproporcional de mercado das chamadas big techs.
A legitimidade que o Estado não tem para intrometer-se na expressão dos cidadãos ele a tem assegurada para defender os pilares da concorrência na economia.
