Todos os gatunos são pardos em meio a mamatas como o auxílio-mudança.
Josias de Souza / COLUNISTA DO UOL
Entre a eleição e a posse dos congressistas, a virtude sofre uma mutação hedionda. No caminho entre o palanque e a poltrona no Legislativo, a virtude vira um trissílabo qualquer, tão vulgar quanto mamata. É nessa metamorfose que transforma virtude em mutreta que se encaixa o auxílio-mudança, uma ajuda de custo graciosamente depositada na conta dos parlamentares a cada início de legislatura. A necessidade é fictícia, pois ninguém chama o caminhão de mudança. Mas o custo é real. Coisa de R$ 40 milhões.
A coisa está escorada em regras que foram fixadas há quase 80 anos, quando o Congresso ainda funcionava no Rio de Janeiro. A hipotética mudança de deputados e senadores dos seus estados para a Capital deixou de existir há décadas. Hoje, aguardam os parlamentares em Brasília os apartamentos funcionais mobiliados ou o auxílio-moradia, para quem preferir morar em hotéis. A despeito disso, continua pingando na conta o auxílio de R$ 39,3 mil.
Em tese, deveria custear a mudança dos recém-eleitos ou o retorno dos não reeleitos para os seus estados. Na prática, é apenas mais um privilégio que evoluiu para a categoria do escárnio. O mimo seria apenas inaceitável se fosse pago aos parlamentares novatos. Mas os eleitos por Brasília também recebem..
Pior: os reeleitos, já instalados na cidade, recebem em dobro: R$ 78,8 mil. Repetindo: os reeleitos recebem dois auxílios —um para os custos do fim do mandato que não acabou, outro para o início de um mandato que apenas continuou. Há de tudo nessa transação, exceto mudança.
Imagine um parlamentar novato, desses que se candidataram ao Congresso imaginando-se portadores de uma vocação para a vida pública. Essa pessoa arde no desejo de servir ao povo. As boas intenções se esvaem quando caciques e raposas apresentam as mumunhas aos recém-chegados.
Meios e fins logo se confundem, como se fossem a mesma coisa. Calouros e veteranos se tornam indistinguíveis. Envoltos numa mesma bruma de mordomias e verbas, todos os gatunos são pardos. E o privilégio vira uma religião..
Após Haddad anunciar acordo, AGU defende que Congresso decida sobre Carf
Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira que é o Congresso que deve decidir sobre mudanças no voto de Minerva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo da Receita Federal. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar a alteração no mecanismo feita pelo governo federal.
Uma medida provisória editada em janeiro reestabeleceu a vitória do Fisco em processos que terminem empatados (o Carf tem formação paritária). O chamado voto de qualidade vigorou até 2020, quando o Congresso estabeleceu a vitória dos contribuintes em caso de empate.
Na semana passada, a OAB apresentou na ação uma proposta de acordo sobre o tema, fechada após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na petição enviada nesta quarta ao STF, a AGU afirma que a proposta é "louvável", e que não tem "objeção jurídica ao conteúdo", mas ressalta que o tema está sob análise do Congresso, "a quem compete a avaliação".
"Embora não tenha objeção jurídica ao conteúdo da proposta, por deferência às atribuições constitucionais do Poder Legislativo, entende (que as mudanças) merecerem ser apreciadas pelas Casas Legislativas", diz o documento.
Uma MP tem validade imediata, mas precisa ser confirmada pelo Legislativo em até 120 dias, e os parlamentares podem fazer alterações no texto. A AGU ressalta que alguma das emendas que já foram apresentadas ao texto da MP tem teor semelhante à proposta da OAB.
Por esse acordo, quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em até 90 dias.
Houve insatisfação no Congresso com o fato de o anúncio ter sido fechado entre a OAB e o governo federal sem a participação de parlamentares.
Em evento na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o acordo não será referência para o Congresso para a votação da MP.
Lula precisa superar o antibolsonarismo como estratégia de governo;
Por Rafael Cortez* / O ESTADÃO
As incertezas relativas ao significado concreto da “frente ampla” desenhada pelo presidente Lula são os principais elementos da conjuntura política nesse início de mandato. As dúvidas decorrem de uma relativa dissociação da promessa de um governo “para todos” da retórica conflituosa presente em diversos discursos e interpretações do cenário atual.
Há farto material para sustentar a leitura de que, por ora, o presidente deve utilizar a administração Bolsonaro como fonte de legitimação do seu comportamento em diferentes áreas. E o posicionamento de Lula em relação aos desdobramentos alarmantes e tristes das chuvas no litoral de São Paulo trouxe mais um exemplo de como o passado ainda impacta o modus operandi do presidente neste início do mandato.
A cooperação entre governos colocada em marcha por Lula - diferentemente da gestão Bolsonaro - deve render dividendos políticos e contribuições positivas para dar força política à Presidência da República. A insistência, contudo, em trazer agendas distantes da preferência média da sua base aliada pode minar a governabilidade ao longo do mandato.
Há um acerto do presidente nas manifestações de solidariedade diante de tragédias e no esforço político de coordenar ações entre diferentes lideranças para tratar das políticas públicas que, em linhas gerais, demandam coordenação entre os entes federados. Bolsonaro, ao ignorar os requisitos básicos de um representante eleito, banalizou o peso da Presidência no sistema político brasileiro e rasgou princípios da ordem republicana.
O ponto incerto diz respeito ao prazo de validade da estratégia de usar referências ao passado como base de sustentação de uma coalizão para fazer jus ao status de frente ampla. Lula demonstra forte ambição de mudanças nas agendas políticas e, diuturnamente, apresenta à sociedade uma carta de intenção de descontinuidade em relação ao governo anterior.
Paradoxalmente, uma parcela relevante dessa agenda foi aprovada por parceiros da sua coalizão, o que poderá limitar a força efetiva da sua base aliada ao longo do tempo. A apreciação dos projetos de lei se beneficia da postura de valorização da política, mas retrata preferências e interesses concretos dos agentes políticos. A retórica de maior união - como a assumida nesta segunda-feira, 20, não é suficiente para gerar apoio aos espinhosos temas da atual conjuntura, seja na “questão militar”, seja na agenda econômica.
A real contribuição do mandato Lula para o jogo democrático é reconstruir o espaço da direita que aposta na institucionalidade democrática. A “era de ouro” da política brasileira trazia um sentido de moderação por meio da combinação do efeito da democracia com temperança por parte dos líderes políticos.
Lula dará uma contribuição importante quando separar o não petismo do bolsonarismo. Respeitar os imperativos do cargo ajuda, mas não será suficiente para superar as cicatrizes do debate político no País.
*Rafael Cortez é sócio da Tendências Consultoria e Doutor em Ciência Política (USP)
TSE pavimenta trilha que conduz à sentença de inelegibilidade de Bolsonaro.
Josias de Souza / UOL
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral não se limitou a avalizar a manutenção da minuta golpista aprendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres numa das investigações que correm contra Bolsonaro. Em decisão unânime, os ministros da Corte deram permissão ao relator Benedito Gonçalves para incluir fatos e documentos novos que ele considere úteis à elucidação das ações de investigação sobre as eleições de 2022.
Contra Bolsonaro, há 16 investigações eleitorais em andamento no TSE. No comando de todas elas, o ministro-corregedor Benedito Gonçalves recebeu dos colegas uma espécie de carta branca para injetar nos processos episódios descobertos em outras investigações. Entre elas, as apurações da Polícia Federal sobre o 8 de janeiro.
A autorização obtida por Benedito dos colegas é importante porque evita que os advogados de Bolsonaro e do seu candidato a vice Braga Netto usem agora o mesmo argumento que salvou a chapa Dilma-Temer da cassação em 2017. Naquele julgamento, o TSE arquivou o caso sob a alegação de que o corregedor da época, ministro Herman Benjamin, havia incluído no processo elementos que extrapolavam as alegações iniciais da ação do PSDB.
Inconformado, Herman Benjamin pronunciou na época a frase-símbolo do julgamento: "Eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório. Mas não carrego o caixão". Benedito, que é colega de Benjamin no Superior Tribunal de Justiça, livrou-se previamente do papel de coveiro de provas vivas. E Bolsonaro ficou mais próximo da posição de político inelegível..
PT insiste em versão distorcida sobre corrupção, ‘golpe’ contra Dilma e punição de militares
Por Natália Santos / O ESTADÃO
O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou nesta quinta-feira, 16, resolução em que defende a culpabilização e punição de todos os envolvidos nos ataques golpistas do dia 8 de janeiro, inclusive os militares e especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a palavra de ordem “sem anistia”.
O texto se refere ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff como “golpe” e chama de “quadrilha” os antigos procuradores da Operação Lava Jato e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União-PR), além de defender a revisão da autonomia do Banco Central, da taxa de juros e das metas de inflação.
Dilma sofreu impeachment em 2016 por promover as chamadas pedaladas fiscais. A prática consiste em uma manobra fiscal a fim de permitir ao governo cumprir as metas fiscais - portanto, indicando falsamente haver equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas. A prática foi divulgada pelo Estadão.
Para entender
- Impeachment: A ex-presidente Dilma sofreu impeachment em 2016 por realizar pedaladas fiscais. A prática consiste em uma manobra fiscal a fim de indicar, sem relação com a realidade, equilíbrio entre gastos e despesas públicas.
- Lava Jato e Lula: Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá e mantido preso de abril de 2018 a novembro de 2019. Em 2021, o STF anulou todas as condenações por questões processuais, sem analisar o mérito.
- Lava Jato e Moro: A anulação indicava que o processo deveria ser julgado pela vara do Distrito Federal e não pela de Curitiba. A Corte concluiu que Moro foi parcial, o que fez com que as provas colhidas durante esse período fossem vetadas em eventuais processos futuros.
- Empreiteiras: Empreiteiras como Novonor, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e UTC buscam revisar acordos de leniência com a Lava Jato. Acertos de pagamento somaram R$ 8 bilhões, uma indicação de que as investigações mostraram desvios.
- Balanço: De acordo com balanço do Ministério Público Federal, a operação teve 79 fases e incluiu mais de 1.400 mandados de busca e apreensão e 295 prisões (163 temporárias e 132 preventivas). Números reunidos pelo Projeto Comprova, apontam que foram propostas 35 ações de improbidade administrativa, dois acordos de colaboração homologados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e 138 acordos homologados no STF.
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Onde de violência
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O documento responsabiliza o governo Bolsonaro por provocar uma onda de “violência, ódio, intolerância e discriminação” na sociedade brasileira. “Os quatro anos de Bolsonaro permitiram que o ‘ovo da serpente’ fosse chocado”, diz o texto. “Por isso, seguir na luta pela culpabilização e punição de todos os envolvidos, inclusive os militares – desde os terroristas de Brasília até os grandes financiadores – é fundamental para a luta intransigente em defesa da democracia.”
“A palavra de ordem ‘SEM ANISTIA’ deve ser um imperativo do Partido para culpabilizar os responsáveis e exigir que Bolsonaro e seus cúmplices respondam pelos seus crimes.” Ao fim de reuniões do Diretório Nacional, a sigla costuma divulgar resoluções como uma espécie de “guia” para seus filiados e manifesto à sociedade, apresentando sua versão de como avalia o cenário político, econômico e social. O documento divulgado nesta quinta é o primeiro depois da posse de Lula para o terceiro mandato.
Após os atos violentos do 8 de janeiro, Lula admitiu ao Estadão que “perdeu a confiança” em parte dos militares da ativa. Na época, o chefe do Executivo ainda afirmou que as Forças Armadas “não são o poder moderador que pensam ser”. A crise na relação fez com que o governo aprovasse uma série de exonerações que atingiu, principalmente, militares de baixa patente, sem posição na cadeia de comando da segurança institucional, mas que atuavam no Gabinete de Segurança Institucional e na estrutura do Planato. A tensão levou Lula a trocar o comandante do Exército ainda nas primeiras semanas de governo. O general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, que chefiava o Comando Militar do Sudeste, assumiu o posto no lugar de Júlio César Arruda, que resistia a retirar a indicação do antigo ajudante de ordens de Bolsonaro, coronel Mauro Cid, para a chefia do Batalhão de Ações e Comandos de Goiânia.
Embora tal fato não tenha sido citado na resolução, a desconfiança citada por Lula sobre os militares se reflete também numa ofensiva no Congresso para alterar o artigo 142 da Constituição, que trata do papel das Forças Armadas como instituição.
Lava Jato e Mensalão
Como mostrou o Estadão, o texto passou pelo crivo da cúpula petista horas antes do ato pela comemoração dos 43 anos da sigla, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e recebeu emendas. A resolução afirma que os governos petistas, a sigla e suas lideranças foram alvos de “falsas denúncias” desde o início do governo Lula, em 2003. “Um projeto articulado de fora, numa guerra ‘soft’ envolvendo redes sociais, mídias empresariais variadas e a parte cooptada do judiciário brasileiro, cuja maior expressão foi o ex-juiz Sergio Moro e sua quadrilha de procuradores”, afirma o texto.
- Moro foi um dos juízes responsáveis pela Operação Lava Jato, conhecida como a maior investigação sobre corrupção já feita no Brasil, que tinha como objetivo apurar e desarticular um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro na Petrobras. Durante a investigação, Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá e preso de abril de 2018 a novembro de 2019, sendo impedido de disputar as eleições de 2018.
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Em 2021, o STF anulou todas as condenações do petista no caso sob a alegação de que o processo teria de ser analisado pela vara do Distrito Federal e não pela de Curitiba, onde atuava Moro. A Corte também concluiu que a atuação do agora senador no caso do tríplex foi parcial, o que fez com que as provas colhidas durante esse período fossem vetadas para uso em eventuais processos futuros sobre o caso.
Ao Estadão, o senador Moro afirmou que o documento compartilhado pelo PT não apaga “os escândalos de corrupção” em que o partido esteve envolvido e que foram descobertos pelas autoridades.
“A Lava Jato recuperou R$ 6 bilhões que haviam sido saqueados da Petrobras durante os governos do PT. Alguns membros do partido foram condenados e presos por decisões de vários magistrados e instâncias, um deles recentemente pelo STJ. Esta resolução do Diretório do PT não apaga os escândalos de corrupção, como do mensalão e petrolão, descobertos pelas autoridades. ”, afirmou.
O escândalo do mensalão estourou em 2005, após o ex-deputado Roberto Jefferson revelar um esquema de troca de apoio político ao governo Lula no Congresso por dinheiro, de forma recorrente, daí a ideia de mesada.
O caso foi apurado em várias frentes e o Ministério Público Federal apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal. Vinte pessoas foram presas, entre elas cinco petistas do primeiro escalão do partido, acusados de corrupção. Levantamento feito pela Polícia Federal, MPF e Tribunal de Contas da União indicou que Marcos Valério, dono de uma empresa de publicidade com contratos no governo, e operador do esquema de corrupção, movimentou pelo menos R$ 101,6 milhões.
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Política de juros
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Na mira de Lula e sob forte ataque do presidente e aliados, a taxa de juros no alto e atual patamar voltou a ser alvo de críticas na resolução da sigla, embora em tom mais ameno do que o já adotado até aqui.
“O programa de governo apresentado pelo Presidente Lula, aprovado nas urnas e constantemente reiterado pelo próprio presidente, prevê uma política econômica que permita o crescimento econômico, por isso é essencial a queda nas taxas de juros praticadas pelo Banco Central bem como a revisão das metas de inflação. Economistas renomados questionam duramente essa política de juros altos e, mais ainda: criticam a maneira leviana e inverídica de justificar essa política de juros altos ao brandir com o temor da inflação, que sabidamente não é uma inflação de demanda, mas sim tem a ver com as consequências da pandemia e a guerra na Ucrânia”, diz a resolução.
Nessa segunda-feira, 13, economistas representantes do pensamento econômico desenvolvimentista encabeçaram e assinaram o manifesto “Taxa de Juros para a Estabilidade Duradoura: manifesto de economistas em favor do desenvolvimento do Brasil” apoiando as críticas feitas de Lula à política monetária contracionista do Banco Central (BC).
O partido, entretanto, não deixou de ressaltar que é e sempre foi contra a autonomia do Banco Central. “Nossas bancadas devem propor ao Congresso Nacional a convocação do presidente do Banco Central para que venha debater essa política, tal como prevê a própria lei que aprovou a autonomia do Banco Central de 2019; autonomia contra a qual o PT sempre se posicionou contrariamente, por meio de suas instâncias e do voto das bancadas no Congresso”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerra a reunião do Diretório Nacional do PT, em Brasília, que marcou a comemoração de 43 anos do partido, na última segunda-feira, 13. Nesta quinta, a sigla divulgou a resolução do encontro, que serve como "guia" para militantes. Foto: Wilton Júnior/Estadão
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Público e privado
Houve um tempo em que o Estado servia basicamente para manter exércitos com os quais se travariam guerras. As cargas tributárias eram, então, bastante reduzidas, e ninguém esperava uma prestação de serviços muito sofisticada por parte do poder público.
A partir da Primeira Guerra Mundial, porém, o Estado torna-se mais atuante e assume uma série de funções como regulador e executor. A carga de impostos explode, rondando os 50% do PIB nos países com programas sociais mais generosos, casos de Suécia e França.
A quantidade de servidores públicos e detentores de cargos comissionados cresce exponencialmente. Entretanto, como eles transitam mais ou menos livremente entre os setores público e privado, criam-se problemas de conflito de interesses antes inexistentes.
No Brasil, durante muito tempo, fingimos que a promiscuidade entre público e privado não existia. Foi só há dez anos que se aprovou a Lei do Conflito de Interesses, que regula a matéria de forma ainda imperfeita —mas só o fato de haver uma norma já representa avanço. Deve-se, agora, aprimorá-la.
A lei atribui à Controladoria Geral da União (CGU) e à Comissão de Ética Pública da Presidência as tarefas de fiscalizar e de responder a consultas de servidores em dúvida sobre o que podem ou não fazer.
Os mais graduados, que tiveram acesso a informações sensíveis, devem passar por um período de quarentena: continuam a receber salários por seis meses, antes de assumir um cargo na iniciativa privada em área correlata na qual atuavam.
O objetivo é impedir prejuízos ao erário e evitar que uma empresa tenha acesso a informações privilegiadas, deturpando a concorrência.
A dificuldade é calibrar as quarentenas, para que não se tornem nem um período de férias, que onera o contribuinte, nem punição desnecessária ao profissional.
Se um ex-ministro da Fazenda decide cuidar da fábrica de parafusos de sua família, que não participa de licitações, não há motivo para impedi-lo, por exemplo.
O sistema sofreu retrocessos sob o governo de Jair Bolsonaro (PL). Servidores, incluídos ex-ministros, foram dispensados de quarentena em situações com potencial para conflitos. A comissão que dirime dúvidas de servidores só faz sentido se houver ampla transparência em relação às consultas e também às discussões do colegiado.
Os dez anos de experiência com a lei oferecem um ponto de partida para regulamentar melhor o funcionamento da CGU e da comissão.
