‘Mercado de ações judiciais é assustador’, diz PF sobre ‘pacotes de corrupção’ no TJ do Tocantins
Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP
A Polícia Federal acredita ter identificado um mercado de ‘pacotes de corrupção’ no Tribunal de Justiça do Tocantins. Relatório da Operação Máximus, que levou ao afastamento sumário de cinco desembargadores e quatro juízes de primeiro grau sob suspeita de ligação com venda de sentenças, indica uma rotina de propinas que teriam sido pagas em processos distintos.
“O mercado de ações judiciais é tão assustador que os potenciais clientes buscam fazer pacotes para os supostos atos de corrupção”, afirma o delegado da PF Daniel César do Vale, da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros.
A investigação mira a presidente da Corte estadual, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e a vice Ângela Maria Ribeiro Prudente. Também são investigados os desembargadores Helvécio de Brito Maia Neto, Angela Issa Haonat e João Rigo Guimarães, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Na ocasião da operação, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe disse ter recebido com “indignação e repúdio o indevido envolvimento” de seu nome na Operação da PF e negou qualquer irregularidade. A desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente refutou “de maneira categórica, quaisquer ilações ou sugestões de favorecimento, assinalando que jamais recebeu qualquer vantagem indevida em razão do exercício de seu cargo, sendo absolutamente infundados os fatos apresentados, o que será comprovado brevemente”. Veja a íntegra dos posicionamentos das duas no fim desta reportagem.
Ao Estadão, a defesa de Thales Maia, filho do desembargador Hevécio, afirmou que “ainda não teve acesso à integra das investigações, sobretudo aos diálogos citados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça” e apontou que “no que diz respeito aos elementos já disponibilizados à defesa, já foi demonstrado que todos os diálogos foram tirados de contexto e não versam sobre qualquer ato ilícito”.
A defesa do advogado Thiago Sulino de Castro indicou que “se manifestará acerca das ilações e conjecturas apresentadas pela Polícia Federal nos autos, dado que o procedimento se encontra sob sigilo”. Segundo os advogados, os fatos narrados pela PF “distorcem a realidade, revelando – ao fim e ao cabo – tentativa de criminalização do exercício da advocacia, atrelando ao investigado condutas atípicas, que não encerram qualquer traço de ilegalidade”.
Os demais ainda não se manifestaram. O espaço está aberto para manifestações.
Áudios ‘estarrecedores’
As suspeitas ganharam força a partir da análise de áudios dos investigados, que foram classificados pelos federais como ‘estarrecedores’ porque indicam magistrados reclamando de pagamentos parcelados de propinas. Uma gravação que levou os investigadores a um suposto caso de venda de sentença foi achada no celular do advogado Thales Maia, apontado como lobista na Corte do Tocantins. Ele é filho do desembargador Helcévio Maia.
A conversa que passou pela perícia da PF foi entre o advogado Thiago Sulino de Castro, a quem os investigadores atribuem papel de suposto articulador de venda de decisões judiciais, e Thales Maia. Os dois são apontados como personagens-chave do inquérito da Operação Máximus. Procurados, eles não se manifestaram.
O áudio é de agosto de 2023. Thales fala sobre um ofício assinado pelo juiz Ricardo Gagliardi, da 1º Vara Cível de Miracema do Tocantins. Nesse documento, o magistrado citou um conjunto de ações de improbidade administrativa. Ele indicou no despacho que outros magistrados da comarca se declararam suspeitos, por foro íntimo, para analisarem o caso.
Gagliardi pediu, na ocasião, à presidente do TJ Etelvina Maria Sampaio Felipe a ajuda de um outro juiz para conduzir o caso.
Os analistas de áudio da PF transcreveram assim a frase atribuída a Thales. “O Thia...[grunhido de garganta] Thiago, essas duas ACP aí, elas estão atrelada uma na outra. E aí eu não entendi como é que você falou que tava na mão da outra pessoa, sabe. E ooo.. Gagliardi lá já tinha mandado oficiar o Nacon pa, pra atuar nesses processo. Lá será que não consegue não? o menino lá? E aí a gente juntava as duas aí e fazia um pacote.”
Para a PF, a expressão “o menino lá” seria uma referência a Thales Maia. A corporação anota que Thiago encaminhou o áudio a Thales, para que este tivesse “conhecimento do pedido formulado pelo interlocutor de voz desconhecida”.
A PF citou a gravação ao pedir as diligências da Operação Máximus, no dia 23 de agosto. Os investigadores querem aprofundar as investigações para “comprovar quem é o interlocutor de voz desconhecida, podendo tratar-se de advogados ou parte na referida ação de improbidade administrativa, bem como se houve trato econômico para a mercância, notadamente em razão da expressão ‘fazia um pacote’.”
A defesa de Thiago Sulino questiona a alegação da PF, afirmando que a corporação “se vale de áudio descontextualizado de uma conversa para, partindo da mera capacidade intuitiva, mencionar alegada “mercância de decisões”; logo em seguida, porém, indica sequer ser possível confirmar tal hipótese com um mínimo de segurança”.
A ação de improbidade citada na gravação foi apresentada em 2016 pelo Ministério Público do Tocantins contra a ex-prefeita de Lajeado, Márcia da Costa Reis Carvalho, a ‘Márcia Enfermeira’. O valor da causa é R$ 5 milhões.
Em 2017, o processo foi aberto e a Justiça decretou o bloqueio de bens de ‘Márcia Enfermeira’ em até R$ 6 milhões. Desde então, pelo menos três juízes se declararam suspeitos para julgarem o caso, que ainda está em tramitação. Em outubro passado, a emedebista ‘Márcia enfermeira’ foi eleita prefeita de Lajeado, município com 3,5 mil habitantes situado a 62 quilômetros da capital Palmas.
O despacho que abriu a ação descreve as acusações à prefeita eleita: supostas irregularidades em gastos com combustíveis (R$ 141 mil em 2010); movimentação irregular de valores em caixas (R$ 100 mil em 2010); contratação sem licitação (R$ 1,7 milhão em 2010); irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias (2013); irregularidades no repasse de duodécimos (2014), entre outros.
A PF destaca que, entre as imputações da ação de improbidade administrativa, está a contratação sem licitação de escritórios de advocacia investigados na Operação Máximus: o Melo e Bezerra Advogados, com dois contratos na mira do Ministério Público em valores de R$ 4 milhões, e o Brom & Brom Advogados Associados, com um contrato de R$ 25,4 mil. Ambas as bancas são investigadas pela Polícia Federal como “prováveis compradoras de decisão judicial no caso do precatório de Lajeado” - outro caso sob investigação da Polícia Federal. Nenhuma delas se manifestou.
O caso do precatório de Lajeado envolve, segundo a PF, “complexa relação processual de diversos agravos de instrumentos, bem como atos jurisdicionais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os quais passam por cima de outras decisões judiciais em ações de improbidade administrativa, sendo um dos mais intrincados casos de mercancia investigado no inquérito” da Operação Máximus.
Os investigadores veem uma ‘conduta orquestrada’ entre o juiz José Maria Lima e o advogado Thiago Sulino – os dois alvos do inquérito da PF - “com finalidade de superar a suspensão de pagamento de honorários que, em tese, decorre de contrato praticado com atos de improbidade administrativa, para permitir a satisfação de dinheiro indevido ao escritório Brom & Brom Advogados Associados, e, ao fim e ao cabo, ao escritório Melo & Bezerra”.
A hipótese da PF é que, neste caso, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto – pai de Thales – teria aceitado promessa de pagamento de propina, proferindo uma decisão suspeita em 2022, em ação entre o município de Lajeado e o Estado do Tocantins, em razão de uma outra decisão suspeita, do juiz José Maria Lima, no bojo de uma ação de improbidade. As propinas teriam sido prometidas, segundo suspeitam os investigadores, por integrantes do escritório Brom e Brom, e por Fábio Bezerra de Melo Pereira, do Bezerra & Melo.
COM A PALAVRA, A DEFESA DE THALES MAIA
A defesa técnica do Sr. Thales Maia ainda não teve acesso à integra das investigações, sobretudo aos diálogos citados na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e que permanecem sob sigilo. Contudo, informa que, no que diz respeito aos elementos já disponibilizados à defesa, já foi demonstrado que todos os diálogos foram tirados de contexto e não versam sobre qualquer ato ilícito.
COM A PALAVRA, A DEFESA DE THIAGO SULINO
A defesa do advogado Thiago Sulino de Castro informa que, como já tem feito, se manifestará acerca das ilações e conjecturas apresentadas pela Polícia Federal nos autos, dado que o procedimento se encontra sob sigilo. De toda sorte, porém, esclarece que os fatos narrados pela autoridade policial distorcem a realidade, revelando – ao fim e ao cabo – tentativa de criminalização do exercício da advocacia, atrelando ao investigado condutas atípicas, que não encerram qualquer traço de ilegalidade.
Apenas a título exemplificativo, a propósito da ação civil pública mencionada, vale destacar que a própria autoridade policial se vale de áudio descontextualizado de uma conversa para, partindo da mera capacidade intuitiva, mencionar alegada “mercância de decisões”; logo em seguida, porém, indica sequer ser possível confirmar tal hipótese com um mínimo de segurança.
Por fim, a defesa ressalta que, com o desenrolar das investigações, a verdade será plenamente reestabelecida pelos meios judiciais próprios.
COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Quando a operação foi aberta, o Tribunal informou que repassou todas as informações necessárias à PF.
COM A PALAVRA, A DESEMBARGADORA ETELVINA
A desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, informa que recebeu com “enorme surpresa, indignação e repúdio o indevido envolvimento de seu nome na denominada “Operação Máximus”, uma vez que, ao longo de seus 35 (trinta e cinco) anos de magistratura, sempre pautou sua conduta pessoal e profissional na ética, honestidade, honradez e retidão de caráter.
Especificamente quanto aos questionamentos feitos pela reportagem, cumpre informar o seguinte: Diferentemente do alegado pela Polícia Federal, a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe NUNCA atuou em qualquer processo administrativo ou judicial envolvendo as empresas Ore MN Mineração Ltda.
- A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe NUNCA proferiu qualquer despacho, decisão, sentença, voto ou acórdão no processo n. 0000389-32.2021.8.27.2714, tendo em vista que em 15/05/2023 (já como Presidente do TJTO) declarou-se impedida, na forma autorizada pelo art. 144, inciso III, do CPC, o que levou à remessa do processo à Vice-Presidente do TJTO; A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe NUNCA proferiu qualquer despacho, decisão, sentença, voto ou acórdão no processo n. 0001460-77.2022.8.27.2700, vez que este tramitou exclusivamente no Gabinete de outro Desembargador;
- Ao contrário do alegado pela Polícia Federal, a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe NUNCA proferiu qualquer despacho, decisão, sentença, voto ou acórdão no processo denominado tutela cautelar antecedente n. 0015754- 37.2022.8.27.2700. A decisão que consta em referido processo, na verdade, foi proferida pelo então Presidente do Tribunal Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) em 15/12/2022, enquanto a Desembargadora Etelvina Felipe somente veio a assumir a Presidência do TJTO dois meses depois, precisamente em 01/02/2023;
- Provavelmente, a Polícia Federal não se preocupou em investigar a veracidade da alegada denúncia anônima, não consultou o processo n. 0015754-37.2022.8.27.2700 e, de forma manifestamente temerária, limitou-se a verificá-lo somente pela capa, na qual consta o nome da Desembargadora Etelvina pelo simples fato de ser ela a atual Presidente do TJTO, fato este que ocorre com todo e qualquer processo judicial no qual tenham sido interpostos Recurso Especial (REsp), para o STJ; e/ou Recurso Extraordinário (RE) para o STF;
- A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe não conhece e, portanto, NUNCA manteve qualquer contato de qualquer natureza, pessoalmente ou por interpostas pessoas, com os investigados Thales André Pereira Maia, Thiago Sulino de Castro, Hanoara Martins de Souza Vaz e/ou Daniel de Almeida Vaz;
- A própria PF informa que a suposta vantagem foi paga à TAPM Publicidade, e em um enredo criativo baseado em suposições pessoais da PF aponta, sem qualquer lastro, que essa vantagem seria destinada à Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, o que NUNCA aconteceu.
A desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe repudia de forma veemente todas as ilações, narrativas e suposições indevidas e fantasiosas envolvendo o seu nome, apenas com a intenção malévola de agredir sua honra e apagar sua história, mas mesmo, com sua honra abalada, reafirma o seu compromisso inabalável com os ideais de justiça, e confia que no momento adequado comprovará de forma cabal, a sua inocência, mantendo-se firme na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
COM A PALAVRA, A DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
A desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente vem apresentar resposta ao questionamento levantado por esse veículo de comunicação em relação à chamada “Operação Máximus” da Polícia Federal, sendo relevante registrar que o processo judicial envolvendo a empresa ORE MN MINERAÇÃO LTDA. (autos n. 0000389-32.2021.8.27.2714) foi julgado pela 1° Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde esta Magistrada não participa como julgadora e, portanto, sequer atuou no julgamento de mérito do processo.
Cumpre esclarecer que, no referido processo, a atuação desta Desembargadora ocorreu apenas na condição de Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em substituição à Presidente, a qual se declarou impedida, momento em que exerceu o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, na data de 19/05/2023.
Importante ressaltar que, antes disso, já havia sido concedido efeito suspensivo ao aludido Recurso Especial pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em 15/12/2022, nos autos de Tutela Cautelar Antecedente no 0015754-37.2022.8.27.2700. Frise-se, ainda, que o aludido efeito suspensivo foi mantido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através de decisão proferida em 27/01/2023 no âmbito do Pedido de Tutela Provisória n. 4322/TO (2023/0004173-8).
Acrescento que não tenho relação de amizade ou mesmo proximidade com as pessoas de José Alexandre Silva, Thales André Pereira Maia, Honoara Martins de Souza Vaz, Daniel de Almeida Vaz e Thiago Sulino, que nunca trataram com esta Magistrada sobre qualquer processo. Esta Desembargadora, portanto, refuta de maneira categórica, quaisquer ilações ou sugestões de favorecimento, assinalando que jamais recebeu qualquer vantagem indevida em razão do exercício de seu cargo, sendo absolutamente infundados os fatos apresentados, o que será comprovado brevemente.
Por fim, destaco que exerço a honrosa função de Magistrada há 35 anos, sempre pautada na ética, respeito e honestidade, sem qualquer mácula na minha carreira. Externo minha confiança na atuação imparcial dos integrantes do Sistema de Justiça Brasileira, razão pela qual aguardo com firmeza e serenidade o esclarecimento dos fatos em relação a esta Magistrada.
COM A PALAVRA OS DEMAIS DESEMBARGADORES E JUÍZES CITADOS
A reportagem buscou contato por meio da assessoria do TJ-TO e aguarda posicionamento. O espaço está aberto para manifestações.
COM A PALAVRA, OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA BROM & BROM E MELO & BEZERRA A reportagem buscou contato por e-mail e WhatsApp com os escritórios. O espaço está aberto para manifestações.
COM A PALAVRA, A PREFEITA ‘MÁRCIA ENFERMEIRA’
A reportagem buscou contato por WhatsApp com um dos advogados que representam Márcia no processo de improbidade. O espaço está aberto para manifestações.
Por que não conseguimos fazer ajuste fiscal decente?
Marcos Mendes / FOLHA DE SP
A dívida pública está crescendo rapidamente, sem perspectiva de se estabilizar como proporção do PIB. É por isso que os juros sobem e o dólar dispara a qualquer notícia preocupante. O governo reagiu prometendo um plano para fazer a despesa crescer mais devagar. Mas apresentou uma proposta fraca, incapaz de mudar a trajetória da dívida, após mais de um mês de debates internos.
Uma causa da timidez da proposta é a descrença do PT quanto à gravidade do problema. Seus economistas e políticos creem que o déficit público sempre gera crescimento econômico suficiente e perene para resolver qualquer problema de solvência pública. Por isso, não há, dentro do governo, realismo e senso de urgência para lidar com a situação.
Há dois outros fatores que emperram a correção de rota fiscal: a fragilização do presidencialismo de coalizão e o esgotamento do pacto social da Constituição de 1988.
Como já argumentei em coluna anterior, o chamado presidencialismo de coalizão é um arranjo delicado, para tornar funcional um sistema político cujas regras sistematicamente geram presidentes minoritários no Congresso, grande número de partidos, parlamentares com agendas e incentivos individualizados, focados em emendas e benefícios regulatórios a seus patrocinadores. Com zero preocupação com equilíbrio macroeconômico.
O presidencialismo de coalizão, nos primeiros anos da nova Carta, dava ao Presidente da República instrumentos para induzir a formação de maioria no Congresso, capaz de aprovar suas pautas. Ocorre que esses instrumentos (as Medidas Provisórias, os vetos, as emendas parlamentares não obrigatórias) têm sido enfraquecidos. Além disso, houve fragmentação partidária: os três grandes (PFL, PMDB e PSDB) se dividiram em diversas siglas de tamanho médio, dificultando a negociação para a formação de maiorias.
Mesmo um Poder Executivo ciente da necessidade de fazer reformas fiscais teria dificuldade neste novo cenário. Imagine um que seja inapetente.
Adicionalmente, vemos o pacto social de 1988 se esgotar. A nova Carta distribuiu benefícios e privilégios à vontade, desde ampliação de políticas sociais (muitas delas necessárias e bem-sucedidas) até subsídios a grandes empresas. Em uma sociedade desigual, estabilizou-se a democracia trazendo a solução do conflito distributivo para dentro do Estado. Isso garantiu, até agora, o mais longo período democrático desde a Proclamação da República.
O problema é que o dinheiro acabou: a carga tributária e a dívida pública estão no teto. O efeito colateral desse modelo é o baixo crescimento. Mas a sociedade se acostumou a fazer política assim, e há sempre incentivo a pedir e conceder mais.
A crise fiscal precisa ser resolvida de imediato, os desarranjos institucionais não serão superados facilmente. A menos que a ficha caia para as principais lideranças políticas, e que haja um esforço conjunto dos Poderes para fazer um ajuste fiscal que limite o ritmo de crescimento da despesa, rumaremos para inflação persistente de dois dígitos, sepultando o Plano Real e, mais adiante, para outra recessão grave. Permaneceremos um país de renda média, com muitos pobres.
Investigação da PF foi técnica, ampla e detalhista
Por Editorial / O GLOBO
É ao mesmo tempo profunda, robusta e assustadora a investigação que resultou no relatório da Polícia Federal (PF) descrevendo, ao longo de 884 páginas, a trama urdida nos bastidores do governo Jair Bolsonaro para dar um golpe de Estado e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Baseado não só em depoimentos, mas sobretudo em cruzamentos de informações colhidas ou recuperadas de celulares, computadores e anotações dos acusados, o inquérito traz um farto e consistente material à disposição da Procuradoria-Geral da República para apresentar denúncia.
A PF pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros 36 envolvidos, entre eles o general Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa, da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022), o general da reserva Augusto Heleno (ex-chefe do GSI), o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), o almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) e o general da reserva Mário Fernandes (ex-secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência, preso na semana passada).
No documento, tornado público pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF narra pela primeira vez em detalhes aterradores a participação de Bolsonaro na trama. Afirma haver provas inequívocas de que ele “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” no plano de golpe. Descreve situações e apresenta evidências para corroborar que Bolsonaro sabia e participou de tudo. Uma delas é a reunião convocada por ele em dezembro de 2022 com os comandantes militares para apresentar-lhes a minuta de um decreto que abriria espaço ao golpe de Estado e pedir-lhes apoio para a empreitada.
Apenas Garnier assentiu. O comandante do Exército, general Freire Gomes, e o da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Baptista Júnior, rechaçaram firmemente o golpe— e voltariam a rechaçar. No entender da PF, a intentona só não vingou porque chefes militares resistiram.
Embora muitas das informações já tivessem vindo a público, como o plano estarrecedor para matar Lula, o vice Geraldo Alckmin e Moraes, o relatório traz fatos surpreendentes. É o caso de uma agenda apreendida na casa do general Augusto Heleno. em que ele sugere estratégias para não cumprir decisões judiciais e impedir a PF de executar mandados considerados “ilegais”, ainda que emitidos por juízes. Uma apresentação de 2021 já trazia planos para tirar Bolsonaro do país em caso de fracasso. Há ainda mensagens do então diretor da Abin, Alexandre Ramagem, insuflando Bolsonaro a aderir à ruptura ao longo de 2022. Outra evidência do alcance do golpismo é o documento “Operação 142”, encontrado com um assessor de Braga Netto, que traçava o roteiro do golpe com base numa interpretação estapafúrdia do artigo 142 da Constituição. A ação seria seguida de pronunciamento em cadeia nacional, “anulação de atos arbitrários do STF”, “anulação das eleições”, “substituição de todo o TSE” e outras barbaridades.
A PGR deve agora se debruçar com afinco sobre o relatório para apresentar as denúncias que julgar pertinentes ou pedir mais investigações. É fundamental unir agilidade e correção no trabalho. Os fatos descritos pela PF são de extrema gravidade. Merecem resposta firme e, ao mesmo tempo, justa. Não só para que não se repitam, mas também para o país recobrar um clima de normalidade democrática.
Congressistas fariam bem em assumir protagonismo no programa de cortes
Por Editorial / O GLOBO
Em pronunciamento em rede nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou enfim o tão adiado pacote de corte de gastos do governo. Não entrou em detalhes, mas pelas informações disponíveis é razoável concluir que as medidas ficarão aquém do ajuste fiscal necessário para conter a explosão da dívida pública. O governo anunciou a intenção de economizar R$ 70 bilhões em dois anos. Só que, entre benesses, como isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e promessas de cunho social, não deixou claro como a meta será atingida. Melhor faria se buscasse inspiração nas ideias da Proposta de Emenda Constitucional dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ). Ela estabelece mudanças capazes de resgatar, de forma duradoura, o equilíbrio das contas públicas.
A questão a resolver é conhecida: o governo gasta mais que arrecada e precisa se endividar para pagar as contas. Com o fim do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal criou armadilhas que, ao longo do tempo, farão as despesas crescer sem sustentabilidade. Quebrar esse ciclo de irresponsabilidade fiscal é urgente. Infelizmente, até o momento, todas as medidas tomadas para deter o crescimento da dívida têm sido tímidas. Em vez de mudanças estruturais, a opção tem sido privilegiar cortes paliativos para fechar as contas no curto prazo. A proposta de Pedro Paulo, Kataguiri e Lopes tenta romper essa lógica.
O texto busca desindexar e desvincular várias rubricas do Orçamento, com o objetivo de criar regras razoáveis e obter uma economia de R$ 1,5 trilhão ao longo de dez anos. A começar pela desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo, cuja política de reajuste permite, desde o ano passado, aumentos acima da inflação. Não faz sentido aposentados, cujos gastos são inferiores aos de quem trabalha, obterem ganhos reais. O mesmo vale para os benefícios assistenciais. Para corrigir isso, a PEC determina que o critério de correção entre 2026 e 2031 será a inflação, suficiente para manter o poder de compra dos beneficiários. Depois, uma nova definição deverá ser feita a cada quatro anos.
O texto também tenta reduzir o engessamento do Orçamento. Mais de 90% da receita tem destino obrigatório: salários de servidores, Previdência e despesas com Saúde e Educação. Nos Estados Unidos, os gastos obrigatórios equivalem a 62% da receita. Na Coreia do Sul, 53%. A PEC dá ao governo a prerrogativa de definir prioridades ao revogar os pisos de Saúde e Educação. Em alguns anos, as despesas poderiam ficar acima da atual. Em conjunturas mais difíceis, abaixo.
A proposta ainda procura corrigir outras incongruências. O texto da PEC merece toda atenção do Parlamento. Os gastos no Brasil carecem de racionalidade, e o Executivo, como se depreendeu do pronunciamento de ontem, não tem demonstrado a vontade política necessária para encarar esse desafio com a devida determinação.
Caso Carrefour expõe limites do protecionismo
Por Editorial / O GLOBO
O recrudescimento do protecionismo ganhou novo capítulo com a declaração do presidente global do varejista Carrefour, Alexandre Bompard, de “não comercializar nenhuma carne do Mercosul” nas lojas francesas “em solidariedade” a pecuaristas locais. Bompard questionou a qualidade do produto sul-americano. Mais que fazer demagogia com o público francês, ele deixou claríssimas as limitações do discurso protecionista que tem se disseminado mundo afora.
União Europeia e Mercosul estão perto de anunciar a conclusão do esperado acordo de livre-comércio. Agricultores franceses estão entre seus maiores opositores no continente e têm feito de tudo para tentar impedi-lo.
Revoltados com a declaração de Bompard, produtores brasileiros passaram a boicotar as lojas do Carrefour por aqui. Com o risco de desabastecimento na operação que responde por um quarto do faturamento global do grupo, o Carrefour publicou nota para se retratar. O texto ignora o principal. Como bom varejista, o Carrefour deveria declarar que ofereceria a melhor carne pelo preço mais baixo, independentemente da procedência. Em vez disso, afirma que continuará a comprar “quase exclusivamente” o produto francês na França e o brasileiro no Brasil. Não houve mudança prática.
A verdade é que, enquanto o agronegócio brasileiro conquistou nas últimas décadas sucessivos ganhos de produtividade à custa de investimento em tecnologia — sobretudo para atender aos rigorosos padrões fitossanitários dos países para onde exporta —, o setor agrícola francês segue com baixa competitividade, dependente dos subsídios da Política Agrícola Comum da União Europeia. O nacionalismo comercial desincentiva a busca por inovação e aumenta os preços dos produtos. A conta fica toda com os consumidores.
Infelizmente, os danos do protecionismo não estão restritos à França. Donald Trump declarou que, de volta à Casa Branca, imporá tarifa de 25% sobre produtos importados do México e do Canadá, parceiros dos Estados Unidos em acordo de livre-comércio. Disse que manterá a alíquota alta até os dois países acabarem com a “invasão” de drogas e imigrantes ilegais. Também ameaçou tarifa adicional de 10% sobre produtos da China e acusou o país de enviar drogas aos americanos.
Trump parece ignorar que seus eleitores pagarão um preço alto por tais barreiras comerciais. Juntos, México, Canadá e China somam mais de um terço de tudo o que os Estados Unidos importam e exportam. São responsáveis por milhões de empregos em distintos setores, da agricultura ao automobilístico. O encarecimento das importações fará os demais preços subirem, alimentando a inflação. A eventual retaliação dos países afetados pelas barreiras dificultará o acesso de exportadores americanos a outros mercados.
Tudo somado, o mundo inteiro perde. Produtores sem competitividade ganham mercado cativo, e os produtivos deixam de ter incentivo para inovar. No ano passado, o fluxo global de trocas caiu 1,2%, segundo a Organização Mundial do Comércio. A previsão é de recuperação, mas para isso a onda mercantilista precisa perder força. Um bom começo seria a conclusão do acordo Mercosul-UE. Uma vez implementado, se o Carrefour insistir em rejeitar a carne brasileira, é certo que outros varejistas saberão oferecer aos consumidores franceses o produto melhor e mais barato.
O medo tem rosto de mulher
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva a pedido da 99 expôs, em números, um medo familiar à maioria das mulheres. Com base em entrevistas presenciais com 2.750 mulheres das classes C, D e E, moradoras das periferias das capitais e regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio de Janeiro, o levantamento, divulgado pelo Estadão, revelou que nada menos que 97% delas temem andar a pé.
Receio de ser assaltada ou furtada (93%), estuprada (89%), assediada (85%) ou perturbada por olhares insistentes ou abordagens inconvenientes (78%) figuram entre os principais motivos dessa apreensão. Ao todo, 61% já cancelaram compromissos devido à insegurança e 63% delas já se atrasaram ou desviaram o caminho pelo temor de serem importunadas. É simplesmente estarrecedor.
Homens, por óbvio, também estão expostos ao risco de assalto ou furto em trajetos a pé, mas a diferença, nem um pouco trivial, é que tornar-se vítima de uma agressão sexual passa longe de suas preocupações. E quem diz isso é o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles. “Não conheço nenhum homem que sente medo ao sair de casa, de ser estuprado ao ir ao trabalho ou que altere suas rotina ou escolhas de vida por causa do medo”, afirmou.
O pavor traz impactos relevantes para a rotina, compromissos e oportunidades de trabalho e de formação para muitas mulheres, e eles são ainda maiores entre as de baixa renda e que moram em periferias. Para elas, qualquer deslocamento implica longos trajetos a serem percorridos em transporte público. Para isso, no entanto, é preciso caminhar até o terminal ou ponto de ônibus mais próximo antes mesmo de o dia raiar e, de preferência, voltar para casa antes de o sol se pôr. Um trajeto de cinco minutos de caminhada, para elas, pode se assemelhar a um “filme de terror”, comparou Meirelles.
Um levantamento anterior feito pelo Instituto Locomotiva, este realizado em parceria com a Uber, mostrou que 71% das mulheres já sofreram algum tipo de violência durante seus deslocamentos. A maioria estava a pé (73%) ou dentro de um ônibus (45%); mais de dois terços delas não reagiram nem prestaram queixa nem junto ao transporte nem à polícia.
Na expectativa de se proteger, de acordo com as pesquisas, elas evitam sair à noite e transitar por lugares escuros ou desertos, escolhem exatamente onde sentar-se no transporte público e não usam certas roupas e acessórios, entre outros cuidados.
Não é apenas prevenção, mas praticamente uma defesa prévia. Afinal, caso algo de ruim venha a lhes ocorrer, elas sabem que serão questionadas sobre onde estavam e o que vestiam no momento em que foram atacadas, como se tivessem voluntariamente se colocado em situação de risco.
Não sendo individual, mas um relato da maioria das entrevistadas, tamanha sensação de insegurança não é aceitável e requer resposta à altura das autoridades públicas. Aprimorar a iluminação pública e ampliar o policiamento ostensivo são ações que costumam gerar resultados, mas não basta. É preciso ir além do imediatismo e adotar ações que realmente possam fazer diferença na qualidade de vida dessas mulheres.
