Por Editorial / O GLOBO

Em pronunciamento em rede nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou enfim o tão adiado pacote de corte de gastos do governo. Não entrou em detalhes, mas pelas informações disponíveis é razoável concluir que as medidas ficarão aquém do ajuste fiscal necessário para conter a explosão da dívida pública. O governo anunciou a intenção de economizar R$ 70 bilhões em dois anos. Só que, entre benesses, como isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e promessas de cunho social, não deixou claro como a meta será atingida. Melhor faria se buscasse inspiração nas ideias da Proposta de Emenda Constitucional dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ). Ela estabelece mudanças capazes de resgatar, de forma duradoura, o equilíbrio das contas públicas.

A questão a resolver é conhecida: o governo gasta mais que arrecada e precisa se endividar para pagar as contas. Com o fim do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal criou armadilhas que, ao longo do tempo, farão as despesas crescer sem sustentabilidade. Quebrar esse ciclo de irresponsabilidade fiscal é urgente. Infelizmente, até o momento, todas as medidas tomadas para deter o crescimento da dívida têm sido tímidas. Em vez de mudanças estruturais, a opção tem sido privilegiar cortes paliativos para fechar as contas no curto prazo. A proposta de Pedro Paulo, Kataguiri e Lopes tenta romper essa lógica.

O texto busca desindexar e desvincular várias rubricas do Orçamento, com o objetivo de criar regras razoáveis e obter uma economia de R$ 1,5 trilhão ao longo de dez anos. A começar pela desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo, cuja política de reajuste permite, desde o ano passado, aumentos acima da inflação. Não faz sentido aposentados, cujos gastos são inferiores aos de quem trabalha, obterem ganhos reais. O mesmo vale para os benefícios assistenciais. Para corrigir isso, a PEC determina que o critério de correção entre 2026 e 2031 será a inflação, suficiente para manter o poder de compra dos beneficiários. Depois, uma nova definição deverá ser feita a cada quatro anos.

O texto também tenta reduzir o engessamento do Orçamento. Mais de 90% da receita tem destino obrigatório: salários de servidores, Previdência e despesas com Saúde e Educação. Nos Estados Unidos, os gastos obrigatórios equivalem a 62% da receita. Na Coreia do Sul, 53%. A PEC dá ao governo a prerrogativa de definir prioridades ao revogar os pisos de Saúde e Educação. Em alguns anos, as despesas poderiam ficar acima da atual. Em conjunturas mais difíceis, abaixo.

A proposta ainda procura corrigir outras incongruências. O texto da PEC merece toda atenção do Parlamento. Os gastos no Brasil carecem de racionalidade, e o Executivo, como se depreendeu do pronunciamento de ontem, não tem demonstrado a vontade política necessária para encarar esse desafio com a devida determinação.