Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

As críticas de empresários ao pacote de energia que prevê, entre outras medidas, a expansão do arco de beneficiários com isenção nas contas de luz mostram que o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, corre praticamente sozinho para fazer avançar a proposta, que ele classifica como “reforma” do setor elétrico – talvez porque o projeto encaminhado pelo ministro à Casa Civil às vésperas do feriado de Páscoa não seja de fato uma reforma ampla, tão necessária ao setor.

Na entrevista que convocou para defender a importância do pacote, Silveira garantiu que o projeto “está consensuado” no governo, embora não tenha ocorrido nenhuma manifestação oficial favorável. Permanece, portanto, a visão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na semana anterior, diante da antecipação do anúncio por Silveira, disse desconhecer a medida, afirmou que o Tesouro não teria como bancar os custos de ampliação da tarifa social e descartou também o uso do Fundo Social do Pré-Sal, como havia sugerido o colega do MME.

Que o setor elétrico precisa há muito de uma reforma estrutural é consenso entre especialistas do setor, tanto como preparação para a transição energética quanto para conceber, de forma minimamente organizada, a abertura total do mercado livre de energia, quando cada consumidor poderá escolher de qual fornecedor irá contratar sua eletricidade, o que deveria ocorrer em 2028. O interesse em avançar com uma reforma nesse sentido é algo em tese benéfico e merecedor de reconhecimento.

O problema é que não é bem isso o que está sendo transmitido pelo ministro Silveira. Em vez de detalhar cronogramas da abertura do mercado livre, definições de como ficará o mercado regulado, custos das políticas sociais incluídas no pacote com as respectivas fontes de receitas e como se dará a revisão do emaranhado de encargos e subsídios que encarecem sobremaneira as contas de luz, Silveira opta por focar no midiático número de ampliação de 40 milhões para 60 milhões os beneficiários da tarifa social.

Não parece, como ele quer fazer crer, um projeto que vinha sendo meticulosamente maturado no ministério e que estaria pronto para ser levado à discussão no Legislativo. Assemelha-se mais a uma coletânea feita às pressas para produzir o efeito espetaculoso em torno da única medida que parece interessar ao ministro: isentar do pagamento pelo fornecimento de eletricidade todos os inscritos no Cadastro Único de baixa renda que consumam 80 quilowatts/mês. É menos da metade do consumo médio do brasileiro, hoje em torno de 200 quilowatts/mês.

Sob intensa pressão política, com o próprio cargo sendo cobiçado por outros partidos do Centrão, como o União Brasil, do senador Davi Alcolumbre – que pleiteia também indicar nomes para diretorias de agências reguladoras vinculadas ao MME, como mostrou recente reportagem do Estadão –, Alexandre Silveira dá mostras de que está aflito para mostrar serviço. E para isso propagandeia medidas que o ajudem a ganhar pontos na cartela populista do presidente Lula da Silva – que, no entanto, sintomaticamente, permanece em silêncio sobre a proposta.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Presidência da República pode se tornar um simples cargo honorífico, com poder de ação bastante limitado, se nada for feito desde já para conter o avanço do Congresso sobre os recursos discricionários do Orçamento da União. Hoje, as emendas parlamentares – orçadas em R$ 50,4 bilhões para 2025 – representam cerca de 25% das despesas não obrigatórias. De acordo com as projeções do governo contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026, apresentado no dia 15 passado, as emendas chegarão a quase 50% dos gastos livres em 2027 e a quase 100% no ano seguinte. Em 2029, a ser mantido esse ritmo, tamanho será o volume de recursos livres à disposição de deputados e senadores que o Poder Executivo ficará “no vermelho”, incapaz de investir um mísero real em políticas públicas.

Essa aberração institucional corrompe a essência do regime presidencialista, é uma afronta à Constituição de 1988. Como se isso não fosse gravíssimo o bastante, sabe-se que o Congresso não tem responsabilidade alguma no manejo das emendas parlamentares. Caso tivesse, por óbvio, não seria tão recalcitrante em criar mecanismos que garantam a transparência na disposição dos recursos públicos e a aferição dos resultados das políticas públicas em tese custeadas por essa dinheirama. Na prática, o que vigora no Brasil é um caso sui generis de parlamentarismo: oportunista, personalista e inimputável. Não tem como este modelo bastardo de governança dar certo, aliás, como não tem dado lá se vão cerca de dez anos.

Como mostrou o Estadão, as emendas parlamentares receberam tratamento privilegiado na formulação do PLDO, com um crescimento garantido de volume sem paralelo com nenhuma outra despesa pública. Em 2026, as emendas vão somar R$ 53 bilhões. No ano seguinte, R$ 56,5 bilhões. Já em 2028 serão R$ 58 bilhões à disposição dos parlamentares, quantia que sobe para inacreditáveis R$ 61,7 bilhões em 2029. As emendas individuais e de bancada terão um aumento real de até 2,5% ao ano, de acordo com as regras aprovadas pelo Congresso no ano passado em retaliação à nova rodada de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o orçamento secreto. Já as emendas de comissão, substitutas das emendas de relator como base do esquema, serão reajustadas pela inflação.

Emendas parlamentares são legítimas. Porém, em democracias presidencialistas normais, elas têm uma natureza mais limitada, destinando-se a ajustes pontuais para custeio de políticas muito bem definidas.

Não custa lembrar que o Orçamento público é a materialização da democracia representativa. Tão mais forte e vibrante ela será quanto mais eficiente, probo e transparente for o manejo dos recursos dos contribuintes. Do jeito que está, engessado e carcomido pelos cupins da República, que tomam como seus os recursos públicos pela mera conquista de um mandato eletivo, o Orçamento da União é o retrato mais bem acabado dos desafios que a jovem democracia brasileira ainda tem de superar para se consolidar e garantir a todos os cidadãos os bônus políticos, sociais e econômicos que só o regime das liberdades é capaz de oferecer.

Se o Congresso, por razões óbvias, não moverá um dedo para mudar este estado de coisas que só o beneficia, esperava-se que ao menos o Poder Executivo estivesse mais engajado na solução de um problema que só o degrada. Mas não há sinais desse engajamento no horizonte próximo. A apresentação do PLDO coube ao secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes, um técnico que se limitou a diagnosticar que, “a partir de 2027, há um comprometimento que precisa ser endereçado e, neste momento, com as projeções apresentadas, ainda não foi endereçado”. É urgente que alguém com poder de mando no governo Lula da Silva venha a público e estimule a sociedade a discutir um plano para reverter o crescimento das emendas como proporção das despesas discricionárias. Disso depende não o futuro do atual governo, mas o do próprio País.

O Orçamento público é o reflexo de um projeto de nação. E a imagem que o PLDO 2026 projeta é de uma nação condenada à mediocridade.

Por Rayssa Motta / o estadão de sp

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por proibir advogados de entrarem com celulares nesta terça-feira, 22, no julgamento que recebeu a denúncia contra o núcleo de “gerência” do plano de golpe. A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Justiça.

Todas as pessoas autorizadas a acompanhar o julgamento no plenário da Primeira Turma tiveram que entregar os aparelhos para que fossem colocados em um saco plástico e lacrados pela equipe do STF.

Em nota, Simonetti afirma que recebeu a decisão “com surpresa e irresignação”. O presidente da OAB alega que o uso de celulares para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas de julgamento é uma prerrogativa da advocacia e não pode ser “restringido sem fundamento legal claro e específico”.

“Eventuais excessos devem ser apurados com responsabilização individualizada, sem prejuízo das garantias institucionais”, diz a manifestação.

O STF proíbe que as sessões das turmas e do plenário sejam fotografadas e filmadas pela plateia. Todos os julgamentos são transmitidos pelos canais institucionais. Segundo o tribunal, a regra foi burlada no julgamento do recebimento da primeira denúncia do plano de golpe, que colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados no banco dos réus. Por isso, o uso de celulares por advogados e jornalistas foi proibido na sessão desta terça, que também tem relação com o inquérito do golpe.

O Estadão apurou que a restrição foi pontual e que não há previsão de a regra ser mantida em outros julgamentos. Não há um ato formal que tenha proibido os celulares nas sessões na Primeira Turma.

O presidente da OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, pedindo que a regra não seja aplicada em novos julgamentos. A preocupação da entidade é evitar que o lacre de celulares se torne um procedimento padrão nas sessões do Supremo Tribunal Federal.

A OAB pede que o ministro permita o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados nas dependências do plenário da Primeira Turma.

Simonetti afirma que os advogados devem contar com “todas as ferramentas tecnológicas necessárias ao exercício” da profissão. O presidente da OAB argumenta que, atualmente, advogados e escritórios mantêm “vasto acervo eletrônico” e que os celulares facilitam o acesso a informações.

“A praxe atual é a possibilidade de utilização dos aparelhos durante diversos atos, inclusive audiências, conforme se pode verificar diuturnamente nos tribunais e varas de todo o País, e não apenas por parte do profissional advogado, mas pelo próprio Poder Judiciário, conforme se extrai, por exemplo, das audiências por videoconferência”, diz o ofício.