STF não pode esmorecer no controle de emendas
Por Editorial / O GLOBO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino faz bem em não se intimidar com a pressão do Congresso e em levar adiante os processos despertados pelos abusos flagrantes com recursos de emendas parlamentares. Na véspera da aprovação pela Câmara da PEC da Blindagem, Dino suspendeu repasses a nove de dez municípios que receberam R$ 725 milhões e foram auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU). No dia seguinte à aprovação da PEC, deu prazo para Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem nas três ações sobre emendas, que em breve pretende levar a plenário.
A auditoria da CGU nas nove cidades cujos repasses foram suspensos dá uma ideia do mecanismo perverso que rege esse universo opaco — e de por que os parlamentares tanto insistem em se blindar das investigações. Ao todo, 25 congressistas foram apontados como responsáveis por transferências diretas ao caixa dos dez municípios, por meio da modalidade que não exige plano de trabalho nem acompanhamento, conhecida como “emenda Pix”. Depois da intervenção de Dino, a CGU deslindou vários episódios suspeitos, encaminhados à PF para investigação.
Um deles, revelou reportagem do GLOBO, tem como protagonistas o ex-deputado Jhonatan de Jesus e seu pai, o senador Mecias de Jesus (ambos do Republicanos-RR). Jhonatan destinou R$ 3,8 milhões à Prefeitura de Iracema (RR) entre 2020 e 2021. De acordo com a auditoria, as obras previstas não saíram do papel. Uma unidade móvel odontológica foi comprada, diz a CGU, por preço 37% superior ao valor de mercado e, na hora da inspeção, não tinha luvas, máscaras ou indícios de uso. Jhonathan e o pai enviaram R$ 5,2 milhões a outra cidade roraimense, São Luiz do Anauá. Uma das vans destinadas a profissionais de saúde, comprada com o dinheiro das emendas, foi usada em transporte para eventos religiosos. Ambulâncias foram entregues sem portas adequadas, e obras estavam paralisadas. Mecias diz apoiar a fiscalização e atribui a responsabilidade pelo apurado à gestão dos municípios.
Histórias do tipo se repetem Brasil afora. Em Carapicuíba (SP), os auditores foram incapazes de confirmar o destino de R$ 7,7 milhões num repasse de R$ 8 milhões. Em Macapá (AP), os auditores suspeitam de licitação fraudada. Em São João do Meriti (RJ), foram encontrados indícios de R$ 2,6 milhões em superfaturamento. Em Sena Madureira (AC), a Prefeitura foi incapaz de comprovar a entrega do combustível que diz ter comprado com R$ 1,8 milhão. No Rio de Janeiro, a auditoria apontou superfaturamento de R$ 202 mil na compra de portas acústicas para teatros (a Prefeitura e os envolvidos negam irregularidades).
Os recursos distribuídos por meio das emendas têm crescido vertiginosamente, com pouca ou nenhuma transparência. Em 2010, equivaliam a R$ 7,9 bilhões. Neste ano somam R$ 50,4 bilhões. Não há país onde parlamentares controlem quase 25% dos gastos não obrigatórios do governo. Já é lamentável o desperdício intrínseco à distribuição de tanto dinheiro por critérios paroquiais, em vez de políticas embasadas. O mínimo a exigir, como faz Dino, são regras de transparência e rastreabilidade. As medidas aprovadas pelo Congresso foram insuficientes para sanar as deficiências.
O STF deve apoiar Dino na iniciativa para maior controle. Não pode esmorecer.
