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Dino age contra supersalários, e Congresso, a favor

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou nesta quinta-feira (5) uma decisão há muito cobrada por todos os que prezam a moralidade administrativa e se preocupam com as contas públicas: ele determinou que seja suspenso o pagamento dos chamados penduricalhos no âmbito dos três Poderes da República.

 

Dino listou entre os exemplos dessas benesses verbas como gratificações por acúmulo de processos, férias e funções, o auxílio-locomoção, o auxílio-combustível, o auxílio-educação e os afrontosos auxílio-peru e auxílio-panetone, estes distribuídos a servidores no fim do ano.

 

Tais verbas têm em comum o drible que dão nas regras que deveriam respeitar. Embora sejam recorrentes e terminem penduradas como complemento aos salários, elas costumam ser enquadradas como indenizatórias e, portanto, extraordinárias.

Há ao menos duas obscenidades na manobra. A primeira é que o valor, em boa parte dos casos, fica livre do Imposto de Renda. A segunda, ainda mais grave, é que esses recursos acabam sendo desconsiderados para fins de teto constitucional (o limite máximo da remuneração do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19).

Para piorar, muitos desses contracheques são turbinados com base em reles canetadas burocráticas, quase sempre referendadas pelo Judiciário —não surpreende, pois carreiras do sistema de Justiça são as mais agraciadas com supersalários.

 

Esses atos administrativos são o principal alvo da decisão de Dino. Ele fixou prazo de 60 dias para que todos os órgãos revisem as verbas pagas e suspendam as que não se amparem em lei.

 

Faz sentido que ele restrinja o alcance disciplinador da decisão; do contrário, estaria invadindo a seara legislativa. Mas já se pode intuir uma consequência negativa: políticos inescrupulosos discutirão projetos de lei para institucionalizar o abuso salarial.

Por coincidência, nesta mesma semana e quase na surdina, o Congresso Nacional aprovou projetos que reajustam salários do Legislativo e criam penduricalhos para servidores da Câmara e do Senado. O impacto das medidas, que ainda não foram sancionadas, é de pelo menos R$ 650 milhões por ano.

Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), não se pejou de dizer à Folha: "Estamos mimetizando o Judiciário e o Ministério Público".

Ou seja, os mesmos políticos que criticam o governo federal pela falta de zelo com as contas públicas agora cedem a interesses mesquinhos e, mirando os maus exemplos, ampliam o tamanho de um problema administrativo que se arrasta há muito tempo.

Agem, dessa forma, em sentido oposto ao verdadeiro interesse de um país com pouco dinheiro e muitas carências. O que se espera de deputados e senadores é que aprovem uma lei para reafirmar o teto constitucional, e não que ajudem a danificá-lo.

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Mesmo com desemprego em baixa, juros altos levam inadimplência a recordes

Felipe Gutierrez / FOLHA DE SP

 

 

Indicadores de endividamento e inadimplência compilados por diferentes birôs de risco terminaram o ano passado em nível recorde, apesar do desemprego em um patamar de baixa histórica.

De acordo com especialistas que acompanham esses números, os atrasos nos pagamentos de dívidas pioraram porque a Selic, a taxa de juros básica da economia, está em um ciclo de alta há um ano e meio, os prazos para quitar empréstimos encurtaram e os bancos passaram a cobrar mais pelo crédito.

Segundo a Serasa, havia 81,2 milhões de inadimplentes no fim de 2025, último dado disponível. É um aumento de 10,5% em relação a dezembro de 2024.

Os critérios para considerar uma pessoa inadimplente variam de acordo com a empresa. Para a Serasa, isso acontece a partir do momento em que o credor faz a notificação. Em alguns casos, as contas estão atrasadas há menos de 30 dias.

O número atual é um recorde, de acordo com Camila Abdelmalack, economista da Serasa. Ela afirma que, de forma indireta, o mercado de trabalho aquecido até colaborou com a alta de inadimplência: quando as contratações aumentaram, mais gente passou a poder financiar compras.

A taxa de desemprego do Brasil recuou a 5,1% no trimestre até dezembro de 2025, menor nível da série histórica iniciada em 2012, apontaram dados divulgados na sexta-feira (30) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Abdelmalack diz que a concessão de crédito crescia a mais de 10% em 2024. "Houve um momento em que a Selic estava em 10,5% (ou seja, estaria relativamente baixa), e isso favoreceu essa expansão; quando a taxa foi para 15%, a torneira foi fechada. Antes, era possível rolar a dívida em boas condições, mas isso ficou complicado."

A Equifax Boa Vista afirma que foi observado aumento de 7,2% no total de indivíduos negativados, e cerca de 59 milhões de CPFs estavam negativados no fim de 2025, ante cerca de 55 milhões no final de 2024.

O birô negativa um nome dez dias após receber uma notificação do credor de que a conta está em atraso, segundo Ricardo Leite Raposo, líder de Strategic Analytics.

Ele afirma que, apesar de um estoque muito alto de devedores negativados, a taxa de crescimento vem caindo nos últimos meses.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) observou uma alta de 2,3 pontos percentuais. Pelos dados da entidade, o nível de endividamento de dezembro de 2025 (78,9%) é o maior para o mês em toda a série histórica da pesquisa.

O economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, afirma que o cenário de 2025 foi marcado pelo encarecimento do crédito com a Selic em 15% e pela cautela dos bancos, que encurtaram os prazos das operações.

De acordo com ele, o prazo médio em novembro de 2025 era de 58,6 meses, contra 60,9 meses no ano anterior

No crédito pessoal, que é muito demandado, o prazo encurtou de 71,24 para 67 meses.

Esses números impactaram as vendas no ano passado, segundo Bentes. "As vendas no comércio tiveram crescimento de cerca de 2%. Se os juros não estivessem tão em alta, seriam pelo menos 5%, e pode ter certeza que o comércio estaria comemorando."

O economista diz que a taxa básica teve que subir porque a política fiscal foi erodida.

Joelson Sampaio, professor de economia da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma que há repasses de alta da Selic para as taxas de juros livres (ou seja, linhas de empréstimo que não são direcionadas), o que faz com que a inadimplência aumente.

A alta da inadimplência, por sua vez, também implica um aumento das taxas pagas pelos tomadores de recursos, num ciclo que se retroalimenta, afirma.

De acordo com dados do Banco Central, ao longo do ano passado o spread (a diferença entre a taxa de juros que os intermediadores bancários emprestam e captam) subiu. Em dezembro de 2024, era de 17,5%, e em novembro de 2025, 20,9%.

Um alto endividamento compromete o consumo no futuro, diz Sampaio. Ainda assim, a expectativa do professor para este ano é de uma melhora impulsionada pela queda dos juros.

MONTANTE EM INADIMPLÊNCIA

Os dados do BC para inadimplência da pessoa física no sistema financeiro também mostram uma alta, mas é difícil fazer uma comparação por causa de uma mudança de regra que passou a vigorar neste ano.

Uma resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) mudou o conceito de inadimplência: antes era uma perda incorrida, e passou a ser uma perda esperada. Além disso, todos atrasos superiores a 90 dias passam a caracterizar crédito em inadimplência (antes, havia critérios mais flexíveis).

Como houve mudanças de critério, é difícil fazer comparações com dados anteriores a 2025.

Ao longo do ano, no entanto, o volume total de empréstimos em inadimplência subiu de 5,6%, em janeiro, para 6,9%, em dezembro, uma alta de 1,3 ponto percentual. Aqui trata-se do montante atrasado, diferentemente do que a Serasa e o Boa Vista medem, que é a quantidade de CPFs.

Luiz Fernando Castelli, gerente de Assuntos Econômicos da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), diz que parte significativa da alta ocorreu por causa da nova regra do CMN, que passou a permitir que as instituições financeiras fiquem com créditos sem pagar mais tempo em suas carteiras.

"De fato, temos visto algum aumento (da inadimplência) em 2025, mas não é tão expressivo como os dados do BC sugerem", ele afirma.

O especialista afirma que as instituições não estão super preocupadas com inadimplência, mas que o tema não foi totalmente ignorado. Ele cita que houve desaceleração em algumas linhas de crédito, como em veículos.

Em linhas como o cheque especial e o rotativo do cartão de crédito, a situação toma outra proporções: um salto de 13% para 17,2% na primeira e de 55% para 64,7% na segunda.

Após 7 anos, águas do Orós e Castanhão devem voltar a Fortaleza para evitar desabastecimento

Escrito por Nícolas Paulino / DIARIONORDESTE
 
As águas do Castanhão e do Orós, maiores açudes do Ceará, devem retornar às torneiras da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) após 7 anos. A destinação emergencial foi definida nesta quarta-feira (4), durante reunião promovida pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), em Quixadá.
 

Segundo a Companhia, desde 2019, a RMF não depende de transferência hídrica do Castanhão para garantir seu abastecimento. Isso decorre dos bons aportes adquiridos das chuvas nos últimos anos, que garantiram reserva hídrica suficiente. Porém, o cenário de chuvas para este ano é incerto.

Na reunião, a vazão definida para o Castanhão foi de 16 m³/s (16 mil litros por segundo), sendo 6 m³/s (6 mil litros por segundo) destinada à Grande Fortaleza via transferência do Orós, com início em 23 de fevereiro. Porém, em caso de boas chuvas registradas na RMF, a data poderá ser adiada. 

Na prática, a água que chegará à Capital sairá das reservas do Orós - hoje com 70% do volume total acumulado -, passará pelo Rio Jaguaribe, chegará ao Castanhão e, dali, seguir pelo sistema de canais do Eixão das Águas até o Sistema Metropolitano.

A chamada operação emergencial leva em conta análises técnicas sobre a situação atual dos reservatórios, simulações de operação, projeções climáticas para 2026 e os resultados da liberação de água realizada em 2025. Hoje, os participantes deliberaram sobre as vazões a serem liberadas entre fevereiro e junho de 2026.

O período coincide com a quadra chuvosa no Ceará, que neste ano tem 40% de chances de ficar dentro, 40% abaixo ou 20% acima da normalidade, segundo o prognóstico da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).

O debate envolveu os Comitês de Bacias Hidrográficas do Alto, Médio e Baixo Jaguaribe, Banabuiú e Salgado, que englobam instituições públicas, usuários de água e a sociedade civil, além de gestores e técnicos do Sistema de Recursos Hídricos.

O Castanhão acumula, atualmente, apenas 19,53% das reservas, considerado nível “crítico” (categoria que abrange até 30%).

A operação busca garantir o atendimento às demandas prioritárias, como o abastecimento humano, a irrigação e a perenização dos rios, considerando os volumes armazenados nos açudes e os usos múltiplos da água.

Após o período chuvoso, será realizada uma nova rodada de debates, por meio da Reunião de Alocação Negociada, quando serão discutidas as regras de operação dos reservatórios para o restante do ano de 2026 e se há necessidade de manutenção da medida.

Por que a medida é necessária?

A data limite de 23 de fevereiro prevista para a transferência de água é uma simulação da Cogerh para que o açude Pacoti, um dos principais abastecedores de Fortaleza, perca capacidade de mandar água para a Capital.

Funciona assim: o Sistema Integrado Metropolitano é formado por quatro açudes. Juntos,  Pacajus, Pacoti, Riachão e Gavião têm capacidade de 700 milhões de m³, mas atualmente, estão com volume de 339 milhões de m³, cerca de 47,8% do total.

O Pacoti é o maior deles é considerado o “coração do sistema”, segundo apresentação de Anatarino Torres, gerente de Operações da Cogerh. Porém, hoje, está com apenas 39% da capacidade.
Diagrama explicativo do Sistema Integrado Pacajus-Pacoti-Riachão-Gavião, exibindo as capacidades dos reservatórios, seus níveis percentuais, canais de interligação como o Canal do Ererê e Eixão das Águas, e a conexão com o Castanhão e o Rio Jaguaribe.
Legenda: Sistema Integrado Metropolitano envolve conexões entre os açudes Pacajus, Pacoti, Riachão e Gavião.
Foto: Divulgação/Cogerh.

A água, por gravidade, desce do Pacoti para o Riachão e, deste, para o Gavião - este último a “caixa d’água” de Fortaleza, que precisa estar sempre cheio. Porém, o nível do Pacoti está caindo todo dia, diante do consumo altíssimo da maior população do Estado.

Assim, sem chuvas intensas, há risco real de a água baixar ao nível que não consiga mais passar pelas tubulações, deixando os outros dois açudes também perderem volume. A simulação estimada pela Cogerh é que isso ocorra justamente no dia 23 de fevereiro.

Para evitar esse cenário, a Companhia explicou a necessidade de o açude Pacoti receber aporte de 6 mil litros por segundo, saindo do Castanhão pelo Eixão das Águas. O volume, partindo do Orós, foi aprovado pelos membros da reunião.

Vazões aprovadas para os açudes

Além do Castanhão, Orós e Banabuiú também tiveram aprovadas as operações de liberação de água dos  para o primeiro semestre de 2026:

Orós

O segundo maior do Estado, que passou 70 dias sangrando em 2025, é o que apresenta melhor situação entre os três: 70% de volume, conforme o Portal Hidrológico do Ceará, estando no nível “confortável”.

A vazão definida até junho foi de 8 mil litros por segundo, sendo 2 mil L/s para múltiplos usos em localidades nos municípios de Orós, Icó, Quixelô, Jaguaribe, Pereiro e Jaguaretama, e mais 6 mil L/s para o Açude Castanhão para atender a RMF

Banabuiú

O terceiro maior açude tem 27,49% do total - o último volume semelhante foi em abril de 2023. No mesmo período do ano passado, ele estava com 35,6%.

Para 2026, foi aprovada vazão de 900 L/s, sendo 150 L/s para captação direta no reservatório, 35 L/s para perenização do rio; 15 L/s para Sistemas de Abastecimento Rural e 700L/s para demais usos.

A liberação tem como objetivo atender ao trecho compreendido entre a tomada d’água do Banabuiú até o município de Morada Nova, numa extensão de 78 km. Para a alocação de 2026, já foram consideradas as demandas dos municípios de Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole e Milhã, cuja oferta de água será reforçada pelo projeto Malha D’Água.

Recarga dos açudes pode ser difícil

Em tom cauteloso, o diretor de Operações da Cogerh, Tércio Tavares, afirmou que o momento exige decisões estratégicas diante do cenário de incerteza climática. Segundo ele, este é o primeiro ano, desde que assumiu a diretoria, que as chuvas não se mostram “generosas”, criando preocupação sobre a recarga dos principais açudes do Estado. 

Embora os 143 reservatórios monitorados ainda concentrem cerca de 40% da capacidade, Tavares destacou que a irregularidade das precipitações impõe a necessidade de preparação antecipada. 

“As condições poderiam estar melhores, mas não estão, e o próximo ano pode ser difícil”, avaliou o gestor, ao citar a transição de um cenário de similar a La Niña enfraquecida para a possibilidade de El Niño ao fim da quadra chuvosa de 2026.

Tavares ressaltou que a incerteza tem dificultado consensos nas discussões com os Comitês de Bacias, tornando o diálogo ainda mais essencial. 

Nesse contexto, a Cogerh tem buscado alternativas para reforçar os estoques hídricos, como a transposição de água do Projeto de Integração do São Francisco (PISF), apesar do alto custo operacional. 

A expectativa inicial era garantir uma vazão de 10 m³/s para o Açude Castanhão por cinco meses, mas “questões operacionais”, informou ele, reduziram o volume disponível para 2 m³/s, exigindo a reformulação dos cenários de operação. 

Para Tavares, a situação reforça a necessidade de uma gestão plurianual e de decisões racionais para enfrentar um ano que tende a ser desafiador em termos de disponibilidade hídrica.

 

acude SANGRANDO NO CE

Escola não é quartel

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

 

Começaram no dia 2 de fevereiro passado as aulas nas cem primeiras escolas cívico-militares da rede estadual paulista de ensino. Idealizado para afagar a militância bolsonarista mais estridente, o projeto da gestão Tarcísio de Freitas, desde sua concepção até sua execução, enfrentou obstáculos: resistência de parte do Legislativo, ações na Justiça, cobranças do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, não menos importante, o questionamento de especialistas em educação sobre a eficácia dessa política pública para alavancar os indicadores de educação. E nem nas primeiras horas de sua implementação a iniciativa conseguiu se desviar das controvérsias: nos colégios cívico-militares, os alunos precisam seguir rígidas regras sobre a própria aparência.

 

Nessas unidades frequentadas por 53 mil estudantes, estão proibidos boné, piercings e determinados cortes e cores de cabelo. Os meninos devem zelar por cortes de cabelo discretos, sem desenhos, e suas sobrancelhas não podem ter riscos. Já as meninas não podem usar roupas curtas e devem privilegiar penteados como tranças, coques e rabos de cavalo, em vez de deixar os cabelos soltos. Há ainda a obrigação de cantar o Hino Nacional, o que é louvável, e a bater continência, o que é questionável. E, como não há nenhuma evidência de que tais restrições e exigências garantam a disciplina entre os alunos, o respeito aos professores ou a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, trata-se de um evidente exagero.

 

A ideia das escolas cívico-militares se sustenta na visão distorcida, própria dos saudosos do regime militar, de que os civis são incapazes de manter a disciplina e instilar valores como respeito aos professores e amor ao País nas escolas. Trata-se de um desdobramento, na área de educação, da concepção reacionária segundo a qual só os militares sabem o que é melhor para o Brasil e, sendo assim, devem tutelar a sociedade.

 

A educação, nas escolas públicas, é uma atribuição dos civis. Não se pode confundir com os colégios exclusivamente militares, que têm normas próprias e visam, como meta pedagógica, a “despertar a vocação para a carreira militar”, como se lê no Regulamento dos Colégios Militares. A simples presença de policiais militares atuando como bedéis em escolas públicas, sem qualquer formação pedagógica e com o objetivo genérico de manter a disciplina como se ali fosse um quartel, é, portanto, uma aberração.

 

A ideia da gestão Tarcísio é aumentar a disciplina: um ambiente mais disciplinado pode melhorar o aprendizado e, aprendendo mais, os alunos podem alcançar notas mais altas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Não à toa, o projeto visa a atender às unidades com os piores indicadores. Mas, diferentemente de uma escola militar, em que os pais matricularam seus filhos cientes das duras regras que serão impostas, nas escolas estaduais devem prevalecer os princípios constitucionais do pluralismo e da liberdade de pensar e de se expressar, que visam ao pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. E nada disso tem relação com o corte de cabelo dos alunos.

Paz armada

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

 

Nos discursos que fizeram na abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), recorreram a um vocabulário cuidadosamente calibrado. Cada um a seu modo, falou-se em “paz”, “harmonia”, “diálogo”, “bom senso” e “respeito mútuo”, entre outras expressões generosas e diplomáticas. Na superfície, os pronunciamentos soaram como um aceno de distensão institucional. Na substância, porém, deixaram claro que o Congresso segue mobilizado em torno de uma prioridade central: a defesa corporativista das prerrogativas acumuladas nos últimos anos, em especial o controle ampliado do Orçamento da União por meio das emendas parlamentares.

 

Não à toa, a suavidade retórica em torno da suposta pacificação e do equilíbrio entre os Poderes foi acompanhada de afirmações inequívocas. Hugo Motta disse caber aos parlamentares “fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora”. Já Davi Alcolumbre fez questão de sublinhar: “Defender a paz nunca foi – e nunca será – sinônimo de omissão. Nosso desejo de paz não significa que tenhamos medo da luta”.

 

Na cosmologia dos dois timoneiros do Congresso, é precisamente de luta que se trata, sobretudo da luta pelo direito de seus pares de exercer força máxima sobre o orçamento público. Daí se conclui que o conflito com o Executivo e com o Supremo Tribunal Federal (STF), onde hoje se concentram os principais diques de contenção ao poder excessivo do Legislativo sobre o Orçamento federal, não apenas permanece como tende a marcar todo o ano político de 2026.

 

O presidente da Câmara adotou um tom conciliador, mas não menos assertivo. Ao afirmar que o Parlamento deve atuar “em sintonia com as ruas” e que as emendas seriam instrumento legítimo para atender às demandas da população, Hugo Motta reiterou a narrativa segundo a qual a crescente intervenção do Legislativo no Orçamento representaria expressão direta da democracia representativa. O discurso da cooperação veio acompanhado de uma mensagem clara: o Congresso não pretende abrir mão do poder que conquistou.

 

Davi Alcolumbre foi menos cuidadoso na embalagem. Seu discurso trouxe a advertência explícita de que “paz nunca foi – e nunca será – sinônimo de omissão”, frase que sintetiza o espírito com que o Senado observa o governo Lula. Ao defender as “conquistas do Congresso”, o senador tratou o avanço das emendas como patrimônio institucional a ser preservado, não como um arranjo passível de revisão. O recado ao Executivo foi direto: o diálogo é possível, desde que não implique retrocesso na autonomia orçamentária do Legislativo.

 

Este jornal tem chamado atenção, de forma reiterada, para o significado desse movimento. Sob o argumento de fortalecimento do Parlamento, consolidou-se um sistema em que parcelas crescentes do gasto público são definidas por critérios pouco transparentes, com baixa rastreabilidade e escassa avaliação de resultados. O orçamento secreto foi a versão mais escancarada desse processo, mas sua lógica persiste, agora sob formatos formalmente legais e politicamente blindados.

 

A retórica da pacificação não altera essa realidade. Ao contrário, funciona como recurso discursivo para normalizar um desequilíbrio que enfraquece a coordenação do Executivo, fragmenta o planejamento estatal e dilui responsabilidades. O Congresso reivindica protagonismo na definição do gasto, mas resiste a assumir os ônus dessa escolha.

 

Nada disso aponta para uma pacificação real. O que se desenha é a continuidade de um embate áspero ao longo deste ano, seja nas negociações orçamentárias, seja nas tensões com o STF, frequentemente chamado a conter excessos que o sistema político se recusa a enfrentar. Enquanto o discurso da harmonia convive com a prática da defesa intransigente de interesses corporativos, o País segue refém de um arranjo disfuncional. E assim a toada da pacificação continuará soando como o que significa hoje: palavras mansas para encobrir um conflito que está longe de arrefecer.

CPI pode ajudar a esclarecer dúvidas sobre caso Master

Por  Editorial / O GLOBO

 

Tem crescido no Congresso o movimento pela instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fraudes no Banco Master. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolou requerimento de CPI na Câmara e cobrou agilidade na instalação. O PT decidiu apoiá-lo. Sem aval do governo, uma proposta de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), recebeu mais de 280 assinaturas. Correndo por fora, há outra proposta de CPMI das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Heloísa Helena (PSOL-RJ).

 

Por ora, nenhuma parece entusiasmar quem determina a pauta no Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o pedido de Rollemberg irá para o “fim da fila”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a comissão mista será realidade “se a pressão popular for muito grande, porque o calendário é curto”. Pela Constituição, a instalação de comissões que cumpram os requisitos é obrigatória e, nas CPMIs, deve ser automática. Mas o requerimento tem de ser apresentado em sessão conjunta, marcada por Alcolumbre.

 

O Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro. De lá para cá, abriu-se um rombo de R$ 50 bilhões no Fundo Garantidor de Créditos, a Polícia Federal (PF) vem desmascarando fraudes bilionárias, mas a condução do inquérito tem sido tumultuada por decisões controversas, suspeitas de conflitos de interesse, falta de transparência e excesso de sigilo. Se bem conduzida, uma comissão parlamentar poderia ajudar a jogar luz sobre fatos que inspiram toda sorte de temor e especulação em Brasília.

 

Há, com certeza, riscos. Em caso tão rumoroso, num ano eleitoral, não faltarão tentativas de transformar qualquer debate em palanque. O histórico das CPIs também inspira desconfiança. Muitas terminam sem conclusão satisfatória. No caso do Master, existe um agravante. Parlamentares que trabalharam em sintonia com o banqueiro Daniel Vorcaro têm todo interesse em confundir a opinião pública.

 

Apesar dos perigos, precedentes de sucesso podem servir de guia. A Lei do Feminicídio, de 2015, foi inspirada em proposta elaborada pela CPMI da Violência contra a Mulher. A CPI da Pedofilia, de 2010, também resultou em avanços legais na punição a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A CPI do Lalau, de 1999, ajudou a desvendar desvios no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A CPI de PC Farias foi determinante para a queda de Fernando Collor. As dos Anões do Orçamento e do Mensalão desbarataram esquemas de corrupção.

 

Tais exemplos deveriam inspirar os parlamentares interessados em elucidar as suspeitas em torno do Master, em especial na captação de fundos de previdência de servidores. Na terça-feira, a PF prendeu o ex-diretor-presidente do Rioprevidência, fundo de pensão do estado do Rio que comprou quase R$ 1 bilhão em papéis do Master. Há muito mais a apurar. O Parlamento tem uma oportunidade de informar a opinião pública e de facilitar as investigações. Se evitar o espetáculo, as tentativas de tumultuar a busca pela verdade e não poupar ninguém, há boa chance de uma CPI contribuir. É sempre difícil, sobretudo em ano eleitoral, mas não se pode esmorecer na investigação do escândalo do Master. As dúvidas não são poucas. Vale a pena tentar.

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