Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Ao julgar a constitucionalidade do aumento de pena para crimes contra a honra (injúria, difamação e calúnia) praticados contra funcionários e autoridades públicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mais do que um caso técnico de Direito Penal. Quando a Corte validou uma norma que agrava a punição caso a vítima seja agente do Estado, deu chancela a uma distinção jurídica que colide com o princípio republicano da igualdade perante a lei.

O processo discutia a compatibilidade desse regime especial do Código Penal com a Constituição de 1988. A maioria entendeu que a norma não cria censura nem restringe a crítica política, limitando-se a proteger a honra funcional de quem exerce cargos públicos. Os votos vencidos – em especial o do ministro Edson Fachin – advertiram para o risco evidente: transformar o exercício da função pública em fundamento para privilégio penal, invertendo a lógica das democracias liberais.

O que está em disputa não é o direito à proteção da honra das autoridades, mas a consagração de uma tutela agravada em favor de quem já dispõe de poder institucional, visibilidade e meios amplificados de resposta. Em sistemas constitucionais maduros, a regra é oposta: quanto maior a exposição pública, maior o ônus de tolerância ao dissenso, à crítica dura e até ao excesso retórico.

Ao validar a exceção, o STF normalizou uma assimetria perigosa. A função pública não amplia direitos privados; amplia deveres republicanos. Quando o Estado decide proteger seus próprios agentes com penas mais severas do que as aplicáveis aos cidadãos comuns, desloca o Direito Penal de sua finalidade igualitária para um papel simbólico de distinção. A lei deixa de falar em nome de todos e passa a falar a partir do poder.

Essa lógica perniciosa está enraizada na cultura política brasileira. Raymundo Faoro descreveu, em Os Donos do Poder, um estamento burocrático historicamente inclinado a confundir o público com o patrimonial. Roberto DaMatta, ao analisar o ritual do “Você sabe com quem está falando?”, mostrou como hierarquias informais sobrevivem sob a aparência da legalidade. José Murilo de Carvalho chamou esse fenômeno de “estadania”: direitos filtrados pela posição social, não pela cidadania plena.

A decisão do STF reverbera esse imaginário. A “carteirada”, mais do que mera vulgaridade, ganha verniz normativo. O recado transmitido à sociedade é inequívoco: há cidadãos de primeira classe, cuja honra vale mais do que a dos demais.

O voto de Fachin merece registro por romper com essa naturalização. Ao reafirmar que a igualdade perante a lei não comporta gradações baseadas em cargo ou função, ele recolocou o debate no terreno correto: o da Constituição como limite ao poder, não como instrumento de sua autoproteção. Em democracias liberais, autoridades não são figuras vulneráveis escudadas pelo Estado; são agentes submetidos a escrutínio reforçado.

O problema não se restringe ao Judiciário – embora nele os excessos recentes (a confusão entre proteção do Estado e proteção de autoridades; as críticas tratadas como “ataques”; o uso expansivo do Direito Penal para blindar agentes públicos) sejam mais visíveis. Trata-se de um ecossistema no qual Executivo, Legislativo e corporações públicas resistem à ideia de que poder implica responsabilidade acrescida, não blindagem jurídica. Na teoria democrática, todo poder emana do povo, e funcionários e autoridades públicas são seus servidores. Na prática, eles se comportam como se fosse o inverso. O privilégio penal é apenas uma das manifestações desse padrão.

Ao validar essa exceção, o Supremo perdeu a oportunidade de afirmar um princípio elementar da vida republicana: a lei não existe para poupar o poder de constrangimentos, mas para impedir que ele se converta em prerrogativa pessoal. Quando o Estado passa a se defender penalmente de seus próprios cidadãos, algo essencial já se deslocou.

Democracias não morrem apenas por golpes. Muitas se deformam por decisões retoricamente revestidas de virtuosismo republicano que, na prática, reforçam hierarquias autoritárias com a força da lei. Esse julgamento pertence a essa categoria.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo federal terá de justificar ao Tribunal de Contas da União (TCU) os congelamentos orçamentários que se tornaram frequentes nas agências reguladoras. Foi determinado ainda à Casa Civil que apresente em até seis meses um plano para efetivar a autonomia financeira das agências auditadas pela Corte de Contas e que regulam os setores de energia elétrica (Aneel), petróleo e gás (ANP), telecomunicações (Anatel) e mineração (ANM).

Apesar de fazer referência às quatro agências que integraram o processo, a decisão tomada pelo TCU vale para todas as 11 autarquias federais que monitoram setores essenciais, a maioria deles resultante da privatização de serviços públicos. Cortes de recursos não poderão afetar a fiscalização nem o custeio dos órgãos que, de acordo com a avaliação do tribunal, têm sofrido uma “asfixia orçamentária” nos últimos dez anos.

O veredicto do TCU não traz novidade alguma, mas abre caminho para estancar uma sangria que há muito se reflete em prejuízo para o consumidor, exposto a um maior risco de falhas na prestação dos serviços. O sucateamento das agências é um processo antigo, e mesmo não sendo exclusividade do lulopetismo, é particularmente acentuado em governos do PT, crítico feroz tanto da privatização quanto da autonomia legal assegurada às agências.

Especificamente neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, as agências têm sido enxergadas pelo governo como meros instrumentos arrecadatórios. Repassam ao Tesouro os recursos que recebem por meio de taxas, tarifas e multas e recebem de volta autorização para utilizar parcela muitas vezes insuficiente para sua manutenção básica. Esse dinheiro fica sob risco de contingenciamento sempre que o governo determina que os ministérios (aos quais as agências estão vinculadas) congelem despesas para tentar corrigir desequilíbrios fiscais.

Como também é notório, apesar do apagão técnico e financeiro atual, algumas agências arrecadam mais do que necessitam para custear suas atividades, mas a prioridade do governo tem sido reforçar o caixa do Tesouro. O sucateamento impacta diretamente os cidadãos, expostos a uma série de problemas, que vão de atrasos na aprovação de produtos, como medicamentos, até uma maior exposição a fraudes no sistema financeiro, já que a Comissão de Valores Mobiliários também é uma autarquia regulatória.

Embora muitas vezes a convivência entre reguladores e regulados não seja fácil, não há como prescindir da atuação das instituições que garantem, principalmente, a segurança do mercado. Quando uma agência, como a ANP, informa que fechará as portas três dias úteis por semana para economizar dinheiro, como ocorreu no ano passado, é sinal de que o descaso do governo extrapolou qualquer limite. Assim como a vacância de cargos por meses a fio salienta, ao mesmo tempo, o pouco-caso do Executivo e o interesse em formar estoque para arranjos políticos.

A exigência do TCU está longe de se traduzir em solução para a atual crise regulatória. Mas tomara que seja o início de uma pressão mais forte para chegar a esse resultado.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

As eleições de 2026 projetam-se como um desafio sem precedentes à hegemonia política que a esquerda – e o PT, em particular – construiu ao longo de mais de duas décadas no Nordeste. Pesquisas de intenção de voto têm apontado vantagem de candidatos de centro-direita e direita em Estados centrais para o projeto petista, como Bahia, Maranhão e Ceará. Em outros, como Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, a situação tampouco é confortável para a esquerda. O cenário só é menos adverso, hoje, no Piauí e em Pernambuco, mas essas exceções apenas reforçam que o mapa político da região não é um monólito.

Um estudo do cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB), ajuda a dimensionar a magnitude dessa possível inflexão. Mantido o panorama sugerido pelas pesquisas mais recentes, a esquerda poderá registrar, em 2026, seu pior desempenho em eleições para governador no Nordeste desde a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência, em 2002. Segundo os dados apurados pelo professor Medeiros, em 2018, partidos do chamado campo progressista governavam Estados que concentravam cerca de 90% do eleitorado nordestino. Esse porcentual caiu para 74% em 2022 e pode recuar para 23% nas eleições deste ano. Caso isso se confirme, será um baque e tanto para o PT e partidos aliados, que há tempos têm no Nordeste seu principal reduto eleitoral.

Há múltiplas explicações para essa possível mudança do perfil político-partidário dos governos estaduais da região. Como Medeiros disse ao Estadão, “o voto nordestino tornou-se mais volátil, urbano e pragmático”, mais sensível a questões como custo de vida, segurança pública e qualidade dos serviços públicos. Esse é um ponto crucial.

É fato que programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, que durante muito tempo foram as vitrines eleitorais mais reluzentes do lulopetismo no Nordeste, passaram a ser percebidos como políticas de Estado. A associação quase automática entre esses programas e Lula perdeu força. É lícito inferir que grande parte do eleitorado nordestino se sente segura de que essas políticas públicas seguirão vigentes independentemente de quem esteja no poder.

Mas a explicação mais relevante talvez esteja na dificuldade crônica da esquerda em oferecer respostas aos problemas que hoje mais afligem os cidadãos. Segurança pública é o exemplo mais eloquente. A insistência em uma abordagem ideologizada, contaminada por uma leitura sociológica do problema da violência urbana que relativiza a responsabilidade do criminoso em nome de explicações estruturais, tem um preço eleitoral que partidos à direita não costumam pagar.

Dois grandes Estados governados pelo PT, Bahia e Ceará, são os exemplos mais bem acabados do fracasso da esquerda no campo da segurança pública. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, a Bahia registrou 40,6 homicídios por 100 mil habitantes, enquanto o Ceará alcançou 37,5. Ambos só ficaram atrás do Amapá (45,1) como os Estados mais violentos do País. São números impossíveis de fazer frente ao discurso da direita nessa seara, que pode até não se materializar em boas políticas públicas, mas, no que concerne ao apelo eleitoral, funciona como garantia de que providências duras serão tomadas.

Naturalmente, nada disso autoriza predições categóricas. A política brasileira é volátil, e o próprio lulopetismo ainda dispõe de um ativo poderoso: a figura de Lula, incumbente cuja presença física em campanhas estaduais continua sendo decisiva para viabilizar candidaturas. Mas o fato de depender cada vez mais desse recurso revela fragilidade, não força. O carisma de Lula, por si só, não basta ante a cobrança de respostas concretas do próprio presidente às demandas de um eleitorado que mudou e ele parece não ter se dado conta.

O Nordeste continua plural e politicamente relevante. Justamente por isso, não é – e talvez nunca tenha sido – propriedade de um partido ou de um campo político. Se a esquerda perder espaço na região, não será por uma guinada ideológica dos nordestinos, mas pela incapacidade da esquerda de compreender que o eleitor de 2026 exige mais do que memória afetiva e programas sociais já consolidados.