Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, por 135 votos a 115, a proposta de reforma trabalhista do presidente Javier Milei, a mais profunda alteração nas regras que regem as relações entre empregadores e funcionários no país desde os anos 1970.

Embora o texto tenha de retornar ao Senado, por conta da eliminação de um artigo que reduziria pela metade o valor do auxílio-doença, já há acordo para a aprovação e posterior sanção presidencial na semana que vem.

Com isso, Milei terá um trunfo e tanto para abrir a sessão ordinária do Congresso, em 1.º de março, e seguir animando os legisladores argentinos a apoiarem suas medidas, que, além de já terem derrubado a outrora galopante inflação do país, buscam desemperrar a economia.

A exemplo do que ocorre no Brasil, o mercado de trabalho argentino é caracterizado por um elevado grau de informalidade, estimado em mais de 40%. Antes de Milei, sucessivos governos, incluindo os militares, tentaram sem sucesso modernizar a ultrapassada legislação trabalhista do país.

Entre outras mudanças, a reforma chancelada pelo Congresso promove a flexibilização de contratos, reduz a base de cálculo de indenizações em caso de demissão e permite a ampliação da jornada de trabalho, das atuais 8 horas diárias para até 12 horas por dia. A jornada semanal de trabalho, contudo, segue sendo de 48 horas semanais.

Todas essas medidas reduzem custos legais e administrativos para a contratação de funcionários, ou seja, podem ampliar a oferta formal de trabalho em cenário de crescimento econômico sustentado.

Diante de uma mudança com potenciais tão significativos, o peronismo agiu como se esperava: semeando o caos. A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país e base de sustentação da cada vez mais desacreditada oposição, convocou uma greve geral que paralisou o sistema de transportes e fechou estabelecimentos comerciais e serviços públicos. Partidas de futebol foram suspensas, e até mesmo o tráfego aéreo com outros países, como o Brasil, foi prejudicado.

A manobra tinha o objetivo de pressionar a Câmara a barrar a reforma trabalhista. Por anos, a instrumentalização dos sindicatos pelos peronistas, cuja folha corrida de desserviços à Argentina é extensa, serviu aos interesses daqueles cujo único compromisso é manter o país no atraso.

Mas algo definitivamente parece ter mudado na Argentina, que, cansada do modelo de Estado onipresente defendido pelos peronistas, elegeu o libertário Milei em 2023 em meio a uma profunda crise econômica.

Apesar dos transtornos provocados pela greve, a maior desde que Milei assumiu a presidência, o Congresso aprovou a reforma, em um claro sinal de que a era de descalabros peronistas vai ficando cada vez mais distante. Isso se refletiu no mercado, com bolsa em alta, dólar em baixa e risco país em queda.

Afinal, a percepção mais ou menos generalizada entre os investidores na Argentina é de que o mercado de trabalho mudou drasticamente e era necessária uma mudança igualmente profunda na legislação que o rege. Sempre haverá quem esperneie, mas a reforma era inevitável.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A retrospectiva de 2025 do Brasil para o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional descreve um verdadeiro annus horribilis. Como resumem os pesquisadores, foi “um cenário especialmente crítico, marcado pela intensificação da atuação do crime organizado, pelo avanço de esquemas de macrocorrupção e por disputas institucionais que colocaram à prova os mecanismos de controle, transparência e responsabilização”. O Brasil parece estar consolidando um estágio avançado de captura institucional do sistema político e judiciário. A degradação é profunda, cumulativa e endêmica. Remédios existem, mas são frequentemente neutralizados.

As fraudes multibilionárias do Banco Master oferecem um raio-X da engrenagem da corrupção. Acumulam-se evidências de que seu controlador, Daniel Vorcaro, costurou a bom preço redes de influências nas instâncias de poder para explorar brechas regulatórias. Técnicos do Banco Central se viram isolados quando suas decisões contrariaram interesses poderosos. O que deveria seguir o roteiro trivial das crises de liquidez bancária converteu-se em anomalia institucional: interferências atípicas, deslocamentos de competências, sigilos injustificáveis e uma mobilização incomum de instâncias que, em episódios anteriores, preservaram distância das decisões técnicas do regulador.

Os descontos ilegais, igualmente multibilionários, em aposentadorias do INSS por sindicatos e associações expuseram a corrupção como rotina administrativa. O roubo não dependeu de obras estatais faraônicas ou propinas cinematográficas, mas prosperou na gestão ordinária do Estado, aproveitando-se da fragilidade de controles internos e da inércia administrativa ante alertas reiterados.

A CPMI que deveria esclarecer responsabilidades e corrigir falhas estruturais tornou-se refém de constrangimentos e se mostra incapaz de atacar os núcleos decisórios. O escândalo ilustra um padrão: o crime se espalha no tempo, envolve múltiplos governos e atravessa espectros partidários num verdadeiro festival de “telhados de vidro”, diluindo a responsabilização e desmobilizando o ímpeto corretivo.

A degradação do combate à corrupção não decorre de um único Poder, mas de vícios do Legislativo, Executivo e Judiciário que se retroalimentam. Por vias distintas, cada um contribui para um ambiente de baixa responsabilização e alta tolerância institucional.

No topo da Justiça, as anulações em massa das condenações da Lava Jato, as mudanças jurisprudenciais erráticas, a concentração do poder e a naturalização de conflitos de interesses fizeram com que o Judiciário deixasse de ser uma instância de contenção e passasse a operar como fator de desestabilização do sistema anticorrupção. Não necessariamente por corrupção direta, mas por perda de credibilidade, previsibilidade e imparcialidade.

O Executivo trata a corrupção como um problema de reputação, não como risco sistêmico. Órgãos de controle são enfraquecidos, aliados suspeitos são escudados em nome da “governabilidade”, os discursos não se traduzem em prioridades administrativas e as respostas aos escândalos são tardias e defensivas.

O Congresso se mostra como um epicentro da corrupção, não necessariamente – ou não só – por crimes isolados, mas pela institucionalização de incentivos perversos: opacidade, dispersão de responsabilidades, blindagem corporativa. Proliferam mecanismos nebulosos de gasto público e robustece-se a resistência a medidas de integridade, como regras de rastreabilidade ou eficácia. As CPIs são esvaziadas e instrumentalizadas para encenação política ou chantagem recíproca.

O balanço não é inteiramente sombrio. A Operação Carbono Oculto atingiu as engrenagens financeiras do crime organizado; o Supremo Tribunal Federal (STF) busca resgatar alguma racionalidade sobre as emendas parlamentares; o Senado, sob pressão popular, abortou a chamada “PEC da Blindagem”.

Os anticorpos existem, mas estão debilitados e atuam em desvantagem. Na soma dos fatores, prevalecem um Executivo conivente, um Legislativo opaco e um Judiciário desmoralizado como árbitro imparcial, criando um terreno fértil para que o câncer da corrupção prospere.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, tende a chegar, em meados deste ano, a seu nível mais próximo do centro da meta inflacionária de 3% para o acumulado em 12 meses, informou recente reportagem do Estadão com base em estimativas do mercado financeiro. Especialistas ouvidos consideram a tendência consistente e concordam que pode servir à exploração eleitoral, embora as opiniões se dividam sobre o peso que a economia terá na campanha.

De fato, o monitoramento do Banco Central (BC), que traça o paralelo entre a meta de inflação ao longo do tempo e o IPCA efetivamente registrado, lista também as tendências futuras no horizonte de um ano, captadas pelo boletim Focus, e mostra a inflação ao redor de 3,3% de março a julho deste ano. O mais próximo que o IPCA chegou da meta de 3%, em vigor desde janeiro de 2024, foi em abril daquele ano, com 3,69% – e por pouco tempo, já que no mês seguinte voltou a se aproximar dos 4%, numa escalada que levou a taxa aos 5,53% em abril de 2025.

Durante todo esse período, o Banco Central resistiu à pressão incessante do Planalto e do PT para afrouxar a política monetária, enfrentamento que foi ainda mais intenso nos dois primeiros anos do mandato de Lula da Silva, quando o banco ainda era presidido pelo indicado da gestão anterior, como manda a lei da autonomia. Foi a austeridade do BC que criou as condições para a atual expectativa de queda consistente da inflação, apesar da política de gastos crescentes do governo.

Mas, por óbvio, não será a imagem que o lulopetismo irá explorar na campanha eleitoral. Por certo, deve tentar surfar uma onda que não escalou, mas que não restem dúvidas: a busca pelo controle da inflação está sendo um esforço solitário do Banco Central.

Diante do alívio do cenário, o Comitê de Política Monetária (Copom) adiantou que pretende iniciar na reunião de março o ciclo de queda da taxa básica de juros, hoje em exorbitantes 15% ao ano. Mas fez questão de reafirmar “o firme compromisso” de trazer a inflação à meta. Há quem considere a meta de inflação irreal, mas, como o próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo, declarou, o debate mais importante é sobre por que o País tem dificuldade de fazer a inflação convergir para a meta mesmo com juros tão altos.

Este jornal, mais uma vez, defende que a política fiscal tem de acompanhar o esforço da política monetária. Por mais restritivos que sejam os juros, a linha econômica do lulopetismo é incompatível com o controle inflacionário. Ao irrigar a economia com recursos públicos, com incentivo ao crédito, subvenções em série e simultâneos programas de distribuição de renda, Lula ao mesmo tempo fragiliza as contas do governo, que gasta muito mais do que arrecada, e gira o motor do consumo além do que a produção nacional é capaz de sustentar.

O quadro mais tranquilo da inflação neste início de 2026 ainda embute riscos e, como destaca o economista André Braz, da FGV, é preciso entender o que está por trás dos preços, como eles se formam e quais forças estão em jogo a cada momento.